TRABALHADOR URBANO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E PERMANENTE. HIPÓTESE DE APOSENTADORIA POR...

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Gab. 27 - Desembargadora Federal Nilza Reis

VOTO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS (RELATORA):

O recurso reúne os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido.

Os benefícios por incapacidade laboral estão previstos nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, in verbis:

"Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição."

"Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos."

Dessa forma, os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade são: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência de 12 contribuições, quando necessárias; 3) incapacidade permanente e insuscetível de reabilitação profissional para o exercício de qualquer atividade laboral; ou 4) incapacidade para o exercício da atividade exercida.

Ademais, o deferimento dos benefícios por incapacidade pressupõe a identificação, por meio de exame médico-pericial, da total impossibilidade de o segurado exercer atividade que garanta a sua subsistência.

Do caso concreto

A autora ajuizou esta ação em 10/9/2021, com o objetivo de obter o restabalecimento do benefício de auxílio-doença suspenso, ou a concessão de aposentadoria por invalidez.

Foi realizada perícia médica judicial em 25/4/2022, de cujo laudo se verifica que apresenta surdez bilateral há oito anos, após sofrer violência doméstica, moléstia que, de acordo com o expert, a incapacita de forma total e permanente para o trabalho (fls. 86/87).

Assim sendo, estão presentes os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, não merecendo acolhida as alegações recursais do INSS.

A parte autora se insurge-se quanto ao termo inicial do benefício concedido, requerendo que seja alterado para a data da cessação do auxílio-doença, em 25/12/2014.

De acordo  com o extrato do CNIS juntado aos autos, a autora recebeu benefício por incapacidade temporária no período de 19/11/2014 a 25/12/2014. Porém, após a cessação do benefício, não há comprovação de que postulou, administrativamente, a sua prorrogação.

É certo que o Supremo Tribunal Federal em julgamento do mérito do RE nº 631.240, sob a sistemática da repercussão geral, reconheceu a exigibilidade de prévio requerimento administrativo perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS como requisito ao exercício do direito à postulação jurisdicional. Frisa-se que no caso de pedido de restabelecimento do benefício por incapacidade temporária, a Lei 8.213/91 prevê em seu artigo 60, §§ 8º e 9º a exigência da prévia postulação de prorrogação.

Vale ressaltar que a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) julgou a questão sob a sistemática de recurso representativo de controvérsia. Nessa oportunidade foi fixada a seguinte tese jurídica (Tema nº 277):

“O direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação (§ 9º, art. 60 da Lei n. 8.213/91), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o que não se configura interesse de agir em juízo”.

Assim  sendo, considerando que se manteve inerte e não formulou pedido de prorrogação do auxílio-doença cessado ou de sua conversão em aposentadoria por invalidez, não merece properar o pleito concernente à fixação do termo inicial a partir da suspensão do benefício por incapacidade temporária.

Por outro lado, extrai-se do extrato do dossiê previdenciário apresentado pelo INSS, que a parte autora apresentou novo pedido de concessão de auxílio-doença em 20/10/2020, mas este foi indeferido, em razão da "não apresentação ou não conformação dos dados contidos no atestado médico"  (fls. 51/55).

Conforme INFBEN juntado à fl. 75, a parte recebeu o benefício por incapacidade temporária, no período de 20/10/2020 a 20/04/2022, em decorrência de ação judicial.

Sobre este tema, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que, como regra geral, o termo inicial do benefício deve ser estabelecido na data do requerimento administrativo, e, na ausência deste, na data da citação válida do INSS.

Dessa forma, diante da prova produzida nos autos e em observância à jurisprudência dos Tribunais Superiores, merece parcial reforma a sentença para que seja fixado como termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez, a data do último requerimento administrativo realizado em 20/10/2020.

Dos acessórios

No que se refere à correção monetária e juros moratórios, deve ser observado o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp 1.495.146/MG (Tema 905). Ou seja, deve ser aplicado o INPC para a correção monetária dos valores e juros moratórios nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09, até o dia 8/12/2021, depois do que passará a incidir apenas a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional - EC n.º 113/2021, até o efetivo pagamento. 

Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação interposta pela parte autora para fixar como termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez a data do requerimento administrativo apresentado em 20/10/2020, devendo ser compensados os valores já recebidos. Por conseguinte, nego provimento à apelação do INSS.

Altero de ofício os consectários legais, nos termos da fundamentação supra.

É o voto.

Brasília, data da assinatura eletrônica.

DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS

RELATORA