TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE O INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. BENEFÍCIO...

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

PROCESSO: 1005270-89.2020.4.01.3502  PROCESSO REFERÊNCIA: 1005270-89.2020.4.01.3502
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) 
POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
POLO PASSIVO:MANOEL NOGUEIRA MENDES
REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALINE CRISPIM CARVALHO JACINTO - GO31593-A
RELATOR: URBANO LEAL BERQUO NETO 

V O T O

                    O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO (Relator):

Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso.

Como já relatado, em linhas volvidas, extrai-se dos autos que o julgador monocrático julgou procedente a pretensão, determinando a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade, desde a DER, respeitada a prescrição quinquenal, ensejando a interposição do presente recurso em que o INSS objetiva ver reconhecida a prescrição do fundo de direito.

Desse modo, a única controvérsia recursal diz respeito à ocorrência, ou não, da prescrição ao fundo de direito da parte autora/apelada ao benefício previdenciário de aposentadoria por idade.

De início, insta consignar que a pretensão recursal não merece prosperar, pois tratando-se de benefício previdenciária aplica-se a orientação dada à temática pelo Supremo Tribunal Federal que, por maioria,  ao apreciar a ADI nº 6.096/DF, declarou, no que importa, "a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei 13.846/2019 no que deu nova redação ao art. 103 da Lei 8.213/1991".

O trecho da ementa, no que apropriado ao caso em estudo, assentou que:

(...) O núcleo essencial do direito fundamental à previdência social é imprescritível, irrenunciável e indisponível, motivo pelo qual não deve ser afetada pelos efeitos do tempo e da inércia de seu titular a pretensão relativa ao direito ao recebimento de benefício previdenciário. Este Supremo Tribunal Federal, no RE 626.489, de relatoria do i. Min. Roberto Barroso, admitiu a instituição de prazo decadencial para a revisão do ato concessório porque atingida tão somente a pretensão de rediscutir a graduação pecuniária do benefício, isto é, a forma de cálculo ou o valor final da prestação, já que, concedida a pretensão que visa ao recebimento do benefício, encontra-se preservado o próprio fundo do direito. 7. No caso dos autos, ao contrário, admitir a incidência do instituto para o caso de indeferimento, cancelamento ou cessação importa ofensa à Constituição da República e ao que assentou esta Corte em momento anterior, porquanto, não preservado o fundo de direito na hipótese em que negado o benefício, caso inviabilizada pelo decurso do tempo a rediscussão da negativa, é comprometido o exercício do direito material à sua obtenção". Sem grifos no original

Logo, descabe falar em prescrição/decadência do direito  ao benefício em discussão (fundo de direito) - nada obstante a segurança jurídica seja  obliterada ao se permitir a discussão de atos administrativos de indefinidamente -, razão pela qual a defesa indireta de mérito é repelida.

Saliente-se, porém, que ao teor da Súmula 85, do STJ e do parágrafo único do art. 103, da Lei nº 8.213/91, não declarado inconstitucional pelo STF, “nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação”.

Assim, verifica-se que a sentença recorrida foi prolatada com observância do regramento legal e do entendimento Sumulado pelo STJ, não merecendo reforma.

Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS, nos termos da fundamentação supra.

Em razão do não provimento recursal, fixo os honorários de sucumbência em 11% sobre os valores atrasados, eis que majoro os honorários anteriormente fixados em um ponto percentual.

É como voto.

Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO

Relator