APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 47 DA TNU. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. SENTENÇA MANTIDA...

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA

Processo Judicial Eletrônico

APELAÇÃO CÍVEL (198): 1002763-98.2019.4.01.9999

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR):

O recurso pode ser conhecido, porque presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). 

Os benefícios previdenciários de auxílio por incapacidade temporária e a aposentadoria por incapacidade permanente apresentam fungibilidade implícita entre a concessão, restabelecimento e conversão. Preenchidos os requisitos legais, o juiz pode conceder benefício diverso do requerido sem que a decisão seja considerada como extra ou ultra petita (STJ, AgRg no REsp 1.367.825-RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 18/4/2013). Ademais a fungibilidade aplica-se inclusive no âmbito administrativo, conforme Enunciado 5 do CRPS (“A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido”). 

Consoante a Lei 8.213/91, a aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter provisório para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios.  

A qualidade de segurado estende-se pelos prazos fixados no art. 15 da Lei 8.213/91 após o período de cessação das contribuições, exceto enquanto perdurar o gozo de benefício. 

No tocante à incapacidade, deverá ser comprovada por laudo pericial produzido em juízo, submetidos à impugnação das partes e aos esclarecimentos quando necessários, com descrição do tempo de duração e grau de acometimento da doença. 

No caso concreto, não há controvérsia quanto à qualidade de segurado que está comprovada pela cessação do benefício de auxílio-doença em 15/04/2014, e o ajuizamento da ação sem a perda da qualidade de segurado (ID 12118940 - pág. 1 a 3). 

O laudo médico formulado pelo perito judicial atestou a ocorrência de incapacidade total e permanente. O perito consignou que há possibilidade de reabilitação profissional ou exercício de alguma atividade já desempenhada anteriormente. Fixou o início da incapacidade em 2013 (ID 12118941 - Pág. 5-10). 

O juízo de origem consignou na sentença (ID 12118942 - pág. 8 a 11): 

“Pois bem, traçados tais balizamento, perquirindo o manancial informativo carreados ao processo, verifica-se que a condição de segurado e o cumprimento do período de carência, genericamente contestados pelo réu, estão comprovados nos autos, na medida em que o autor já auferia o auxílio-doença e o pedido de prorrogação foi indeferido unicamente porque houve parecer contrário da perícia médica, conforme se observa do teor dos documentos juntados nas fls. 25/24 dos autos. Demonstrado, portanto de maneira satisfatória, a integralização do período de carência necessário, segundo dispõe o comando normativo do art. 25, inciso I da Lei nº 8.213/91. 

E mais, ao detalhar pormenorizadamente os fatos submetidos à apreciação, denota-se que o requerente submeteu-se a avaliação médica subscrita por profissional da área médica e devidamente habilitado para o desempenho de tal mister, oportunamente em que restou constatado que o autor Daniela Antônio Ferreira é portador de moléstia que o torna incapaz de desenvolver a atividade laboral que vinha exercendo. A partir dos dados consignados no aludo pericial deflui-se, outrossim, que o requerente, em função da moléstia que apresenta, não mais tem condições de concorrer, em paridade de condições com terceiros, n mercado de trabalho, bem como a circunstância de que a doença da qual o requerente se encontra acometido é insuscetível de cura. (...) 

Por derradeiro, o termo inicial do auxílio-doença (DIB) deve ser fixado desde a cessação administrativa, em 15/04/2014 (fl.26), pois o autor já estava incapacitado para o trabalho (conf. Resposta ao quesito 16 do laudo pericial), até a data da juntada aos autos do laudo médico (20/07/2015 - fl.59), a partir de quando o requerente faz jus ao benefício da aposentadoria por invalidez, haja vista que somente nesta data é que se comprovou a incapacidade definitiva para o exercício de suas atividades laborais."

Assim, sentença recorrida deve ser mantida, porque os dispositivos constitucionais e legais referidos na fase recursal devem ser interpretados conforme o entendimento jurisprudencial dominante a seguir transcritos. 

Súmula 47 da TNU - Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez. 

Este Tribunal firmou entendimentono sentido de que “o magistrado não está adstrito às conclusões do laudo pericial (art. 479, CPC/15), podendo discordar, fundamentadamente, das conclusões considerando os demais elementos colacionados aos autos” (AC 1009298-09.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 22/10/2021 PAG).

A determinação, ainda que de ofício, de aplicabilidade do Manual de Cálculos da Justiça Federal implica perda de objeto das questões pertinentes à correção monetária e juros de mora, na medida em que a referida obra institucional incorpora, progressivamente, o entendimento jurisprudencial que se tornou vinculante ou dominante relativamente aos referidos institutos jurídicos.

Honorários recursais, quando devidos, na forma da legislação de regência (§11 do art. 85, do CPC/2015, c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26-TRF da 1ª Região), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC/2015).

Ante o exposto, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento.

Majoro os honorários de sucumbência da fase recursal em 1% sobre o valor correlato arbitrado na sentença recorrida, “levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal” (§11 do art. 85 do CPC/2015). 

É o voto.