APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL MEI. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 5%. NECESSIDADE DE...

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA

Processo Judicial Eletrônico

APELAÇÃO CÍVEL (198): 1018177-05.2020.4.01.9999

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR):

O recurso pode ser conhecido, porque presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal).

Os benefícios previdenciários de auxílio por incapacidade temporária e a aposentadoria por incapacidade permanente apresentam fungibilidade implícita entre a concessão, restabelecimento e conversão. Preenchidos os requisitos legais, o juiz pode conceder benefício diverso do requerido sem que a decisão seja considerada como extra ou ultra petita (STJ, AgRg no REsp 1.367.825-RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 18/4/2013). Ademais a fungibilidade aplica-se inclusive no âmbito administrativo, conforme Enunciado 5 do CRPS (“A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido”).

Consoante a Lei 8.213/91, a aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devido ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter provisório para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios. 

A qualidade de segurado estende-se pelos prazos fixados no art. 15 da Lei 8.213/91 após o período de cessação das contribuições, exceto enquanto perdurar o gozo de benefício.

No tocante à incapacidade, deverá ser comprovada por laudo pericial produzido em juízo, submetidos à impugnação das partes e à esclarecimentos quando necessários, com descrição do tempo de duração e grau de acometimento da doença.

No caso concreto, o laudo médico produzido em juízo atestou a incapacidade total e permanente para atividade laboral declarada desde 10/12/2017 (DII). O periciado foi diagnosticado com: Dor lombar baixa; Lumbago com ciática; Sequelas de Acidente Vascular Cerebral e Diabetes Mellitus não insulino dependente (CID 10: M54.5; I69.4; E11), com diminuição da força muscular em ambos os membros superiores, sem possibilidade de reabilitação (ID 69934033 – pág. 148 a 154).

Quanto à qualidade segurado, o requerente comprova a filiação do RGPS desde 1979, na qualidade de empregado e contribuinte individual. Cumpre observar que desde 01/05/2013 foram vertidas contribuição previdenciárias mensais correspondentes à alíquota de 5% sobre o limite mínimo do salário de contribuição, nos termos do art. 21, §2º, II, da Lei 8.213/91 (ID 69934033 – pág. 121 a 133).

O juízo de origem julgou procedente o pedido de aposentadoria por invalidez com data de início do benefício coincidente com a data da perícia, em 24/11/2018 (ID 69934033 – pág. 168 a 169).

Merecem transcrição os seguintes fundamentos da sentença:

“Em análise à documentação apresentada, a parte requerente apresenta-se como filiada ao Regime Geral da Previdência Social através da Carteira de Trabalho e Previdência Social, conforme fls. 28/40.

b) Impossibilidade para o trabalho

A perícia de ref. 33 atestou que o autor é portador das enfermidades de dor lombar baixa CID (M54), lumbago com ciática, sequelas de Acidente vascular cerebral CID (169.4), diabetes mellitus não insulino dependente cid (E11).), o que a impede de exercer sua atividade laborativa.

Fora destacado durante a perícia que a incapacidade é total no item 3 e no item 5 afirmou que a incapacidade da autora é permanente.

Neste sentido, considerando a perícia realizada no dia 24/11/2018, conclui-se que a parte autora possui incapacidade total, não apresentando a condições de trabalho, sendo a incapacidade permanente.

Dessa forma, a parte autora faz jus ao benefício de Aposentadoria por invalidez.”

A sentença recorrida deve ser mantida, porque os dispositivos constitucionais e legais referidos na fase recursal devem ser interpretados conforme o entendimento transcrito a seguir. 

A jurisprudência dominante firmou-se no sentido de que "A DIB será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária. Não havendo requerimento, será a data da citação ou a data do laudo médico pericial, observando-se, em todos os casos, os limites do pedido autoral e da pretensão recursal" (AC 1020977-40.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/04/2023 PAG).

A perícia atestou a incapacidade em data posterior à data do requerimento administrativo e, por esse motivo, não há respaldo para retroação da DIB de modo a coincidir com a DER.

No tocante à ausência de qualidade de segurado, está comprovado o recolhimento de contribuições, contínuas, desde a competência 05/2013 até 11/2017.

Os recolhimentos foram realizados conforme a norma previdenciária determina para os contribuintes individuais na qualidade de microempreendedores individuais, no valor de 5% sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição: art. 11, V, f, da Lei 8.213/91 c/c art. 21, §2º, II, a, da Lei 8.212/91.

A parte autora juntou aos autos o Certificado da Condição de Microempreendendor Individual (ID 77413642), comprovando a situação ativa desde 13/05/2013.

Cumpre esclarecer que a Instrução Normativa PRES/INSS Nº 128, de 28/03/2022, no art. 94, inciso VII, estabelece que a apresentação do Certificado da Condição de Microempreendendor Individual “é o documento comprobatório do registro do Empreendedor Individual, ou do Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI - DAS-MEI, através do qual são realizadas suas contribuições”.

Apesar da ausência de homologação das contribuições vertidas não há impedimento para a concessão do benefício uma vez que a autarquia poderá promover o processo administrativo e apurar irregularidades, respeitados os prazos decadenciais e prescricionais.

Ainda que assim não fosse, presume-se a homologação tácita das contribuições previdenciária, aplicando-se subsidiariamente o art. 150, §4º, do CTN.

Honorários recursais, quando devidos, na forma da legislação de regência (§11 do art. 85, do CPC/2015, c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26-TRF da 1ª Região), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC/2015). 

Ante o exposto, conheço dos recursos para, no mérito, negar-lhes provimento. 

Sem honorários recursais, nos termos da Tese 1.059 do STJ. 

É o voto.