AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. QUALIDADE DE SEGURADO FACULTATIVO NA DER. NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. TRF1...

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA

Processo Judicial Eletrônico

APELAÇÃO CÍVEL (198): 1024816-05.2021.4.01.9999

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR):

O recurso pode ser conhecido, porque presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal).   

Os benefícios previdenciários de auxílio por incapacidade temporária e a aposentadoria por incapacidade permanente apresentam fungibilidade implícita entre a concessão, restabelecimento e conversão. Preenchidos os requisitos legais, o juiz pode conceder benefício diverso do requerido sem que a decisão seja considerada como extra ou ultra petita (STJ, AgRg no REsp 1.367.825-RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 18/4/2013). Ademais a fungibilidade aplica-se inclusive no âmbito administrativo, conforme Enunciado 5 do CRPS (“A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido”.)    

Consoante a Lei 8.213/91, a aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devido ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter provisório para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios.      

A qualidade de segurado estende-se pelos prazos fixados no art. 15 da Lei 8.213/91 após o período de cessação das contribuições, exceto enquanto perdurar o gozo de benefício.    

No tocante à incapacidade, deverá ser comprovada por laudo pericial produzido em juízo, submetidos à impugnação das partes e à esclarecimentos quando necessários, com descrição do tempo de duração e grau de acometimento da doença.      

No caso concreto, o laudo médico formulado pelo perito judicial atestou a incapacidade parcial permanente para o trabalho (ID 154704034, págs. 95-97). 

Contudo, há divergência fundada a respeito da comprovação da qualidade de segurado ao tempo do início da incapacidade laboral. 

Quanto à qualidade de segurado, verifica-se que a recorrente verteu contribuições como segurada facultativa no período de 01/11/2014 até 31/01/2016, conforme CNIS (ID 154704034, pág.114) e apresentou o pedido administrativo de auxílio-doença em 21/12/2016 (ID 154704034, pág. 17), fora do período de graça, que para segurado facultativo é de 06 meses, nos termos do art. 15, VI, da Lei 8213/91. O laudo pericial não esclareceu com precisão da data de início da incapacidade, quando fez referência à DII mais ou menos no ano de 2016. Não há prova de origem da incapacidade durante os recolhimentos facultativos ou o período de graça.

Destaca-se da sentença recorrida, a fundamentação adiante transcrita: 

No que tange à qualidade de segurado, a parte autora ostenta vínculo de segurada facultativa enquanto contribuinte individual (art. 18, §3º, Lei 8213/91) - ID 22155202 - Pág. 20/30. 

Os últimos recolhimentos de que se tem notícia nos autos datam de 12/2015 (ID 22155202 - Pág. 30) e 01/2016 (ID 23242596 - Pág. 6). Desde a data da última contribuição até a do requerimento administrativo do benefício que é objeto da lide (NB 6169501549), efetuado em 21.12.2016 (ID 22155202 - Pág. 13), transcorreram mais de 11 (onze) meses. 

Dispõe o art. 15, inciso VI, da Lei n.° 8.213/91 que mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. 

Autora que manteve a qualidade de segurado até 21/07/2016, término do prazo para recolhimento da contribuição referente ao mês de julho de 2016. O requerimento administrativo foi apresentado perante a autarquia demandada em 21.12.2016 (ID 22155202 - Pág. 13). 

Postulante que não possuía a qualidade de segurada na data de entrada no requerimento, apesar de comprovada a sua incapacidade para o labor. 

Assim, restou comprovado que não havia qualidade de segurado na data do requerimento administrativo.  

A sentença recorrida deve ser mantida, porque o beneficiário não se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. 

Honorários recursais, quando devidos, na forma da legislação de regência (§11 do art. 85, do CPC/2015, c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26-TRF da 1ª Região), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC/2015). 

Ante o exposto, conheço do recurso para, no mérito, negar provimento e manter a sentença recorrida nos termos em que foi proferida. 

Defiro a justiça gratuita requerida, nos termos do art. 5º e art. 9º da Lei 1.060/50, porque presentes os requisitos legais.

Deixo de fixar os honorários de sucumbência da fase recursal ante a ausência de contrarrazões. 

É o voto.