AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA COMPROVADA. REJEITADA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA. NÃO CARACTERIZADA ATUAÇÃO JURISDICIONAL EXTRA PETITA...

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA

Processo Judicial Eletrônico

APELAÇÃO CÍVEL (198): 1019912-68.2023.4.01.9999

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR):

O recurso pode ser conhecido, porque presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). 

Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade da sentença, porque o pedido inicial foi formulado de forma ampla, nos seguintes termos: "A Total Procedência dos pedidos concedendo o benefício do auxílio-doença ao Requerente e posteriormente converta-o em aposentadoria por invalidez, com integralidade de proventos, tendo em vista restar demonstrado a invalidez permanente do Requerente, bem como o pagamento das parcelas em atraso desde a data do pedido administrativo e as que vencerem no curso da presente ação, acrescidas de correção monetária e juros legais moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento, que deverão ser apuradas em momento oportuno" (ID 361274637 - Pág. 12). 

Na petição foi alegado que a incapacidade laboral foi descrita da seguinte forma: "O segurado tem diagnóstico de limitação funcional em ombro direito, apresentando ruptura do manguito rotador (CID M75.1, M25.5, G832), doenças essas que afetam em muito a saúde do Requerente e que já foram determinadas a diminuição definitiva na capacidade laborativa." (ID . 361274637 - Pág. 4).

O INSS defendeu-se desses fatos, que foram objeto de laudo pericial judicial e da sentença recorrida.

Consoante a Lei 8.213/91, a aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter provisório para exercer sua atividade laboral. Para ambos os benefícios, o filiado segurado especial deverá comprovar cumprimento de carência de 12 meses, art. 39 da Lei de Benefícios.  

No tocante à incapacidade, deverá ser comprovada por laudo pericial produzido em juízo, submetidos à impugnação das partes e à esclarecimentos quando necessários, com descrição do tempo de duração e grau de acometimento da doença.

No caso concreto, o laudo médico produzido foi conclusivo em atestar que há capacidade laboral (ID 361274637 – pág. 72 a 80). Porém, o perito identificou a ocorrência de incapacidade entre os meses de novembro de 2019 a outubro de 2020.

11) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão.

Resposta: Sim, entre os meses de novembro de 2019 a outubro de 2020, conforme relatórios médicos.  

Destaca-se, da sentença recorrida, a fundamentação adiante transcrita (ID 361274637 – pág. 95 a 98):

Partindo dessas premissas, é de se notar que restou demonstrado nos autos, após perícia médica, relatórios e exames que o mesmo apresentava incapacidade laborativa entre os meses de Novembro de 2019 a Outubro de 2020 (quesito 11- perícia).

Descreve a perícia que o (a) autor (a) é portador de Sequela de traumatismo do ombro direito – T91.8.

Segundo o laudo, conclui-se que não foi constatada a presença de incapacidade laborativa.

Quanto ao período de carência, a questão está superada, uma vez que o(a) autor(a) se verifica a condição de segurada por mais de 12 contribuições, conforme extrato juntado à ID 101795264.  

Os benefícios previdenciários de auxílio por incapacidade temporária e a aposentadoria por incapacidade permanente apresentam fungibilidade implícita entre a concessão, restabelecimento e conversão. Preenchidos os requisitos legais, o juiz pode conceder benefício diverso do requerido sem que a decisão seja considerada como extra ou ultra petita (STJ, AgRg no REsp 1.367.825-RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 18/4/2013). Ademais a fungibilidade aplica-se inclusive no âmbito administrativo, conforme Enunciado 5 do CRPS (“A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido”).  

Quanto à alegação de que o beneficiário trabalhou enquanto estava incapacitado, registra-se que eventual atividade laboral neste período deu-se, presumidamente, através da capacidade laboral residual para o fim da própria sobrevivência.

Súmula 72 da TNU - É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou.

A sentença recorrida deve ser mantida, porque os dispositivos constitucionais e legais referidos na fase recursal devem ser interpretados conforme o entendimento jurisprudencial dominante.

Honorários recursais, quando devidos, na forma da legislação de regência (§11 do art. 85, do CPC do c/c 5º, XXXV, da CF/88 e Súmula 26-TRF da 1ª Região), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC/2015).

Ante o exposto, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento e manter a sentença recorrida nos termos em que foi proferida.

Majoro os honorários advocatícios em 1% sobre a mesma base de cálculo fixada na sentença recorrida, "levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal" (§11 do art. 85 do CPC/2015).

É o voto.