AUXÍLIO DOENÇA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. QUALIDADE DE SEGURADO NA DII. REQUISITOS COMPROVADOS. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO SOB A FORMA DE...

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA

Processo Judicial Eletrônico

APELAÇÃO CÍVEL (198): 1008544-67.2020.4.01.9999

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR):

O recurso pode ser conhecido, porque presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). 

Consoante a Lei 8.213/91, a aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter provisório para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios.  

A qualidade de segurado estende-se pelos prazos fixados no art. 15 da Lei 8.213/91 após o período de cessação das contribuições, exceto enquanto perdurar o gozo de benefício.  

No tocante à incapacidade, deverá ser comprovada por laudo pericial produzido em juízo, submetidos à impugnação das partes e à esclarecimentos quando necessários, com descrição do tempo de duração e grau de acometimento da doença.  

No caso concreto, o laudo médico produzido em juízo atestou a incapacidade total e temporária para atividade laboral declarada, o que inviabilizaria a concessão de aposentadoria por invalidez, que pressupõe incapacidade total e permanente. O perito fixou a data de início da incapacidade em 2005 e prazo de 12 meses para recuperação (ID 49998099 – pág. 55 a 57).

 Contudo, a sentença recorrida entendeu que a incapacidade era permanente, levando-se em consideração as circunstâncias fático-jurídicas que mencionou.

Merecem transcrição os seguintes fundamentos da sentença recorrida:

"Quanto à incapacidade, o laudo pericial afirma que a parte autora tem “PÉ E TORNOZELO ESQUERDO COM FERIDA INFECTADA, RETRAÇÃO CICATRICIAL COM DIMINUIÇÃO DA MOBILIDADE DO TORNOZELO, FERIDA COM PRESENÇA DE INFECÇÃO PÉ E TORNOZELO ESQUERDO COM FERIDA INFECTADA, RETRAÇÃO CICATRICIAL COM DIMINUIÇÃO DA MOBILIDADE DO TORNOZELO, FERIDA COM PRESENÇA DE INFECÇÃO - ERISIPELA CID A46", que a torna total e temporariamente incapacitada (item 05), sugerindo o prazo de 01 (um) ano para recuperação. Informa, ainda, que a incapacidade do autor perdura desde 2005.

Desta feita, embora o perito tenha reconhecido que a incapacidade é temporária, se a parte autora já estava aposentada por invalidez e não houve cessação de sua incapacidade, significa dizer que a cessação do benefício foi indevida. Por outro lado, a partir da realização da perícia judicial constatou-se que a incapacidade é temporária, de modo que, autorizaria o requerido a converter o benefício de aposentadoria por invalidez em auxílio-doença. Trata-se de situação diversa do que normalmente ocorre, pois, da constatação da perícia conclui-se que a cessação do benefício anterior foi indevida, contudo, o motivo da incapacidade não é mais definitivo, podendo ser tratado.

Embora trate-se de situação pouco comum, no caso dos autos, a conclusão do perito é plenamente plausível, já que a parte requerente havia sido aposentada em razão de problema de coluna (relato da inicial), mas atualmente encontra-se temporariamente incapaz em razão de erisipela (infecção cutânea).

Assim, a parte autora tem direito a ter seu benefício de aposentadoria por invalidez restabelecido na íntegra, desde a data em que passou a receber mensalidade de recuperação, visto que ainda estava incapaz e não deveria ter-lhe sido aplicado o disposto no art. 47 da Lei 8.213/91. O benefício, todavia, deve ser convertido em auxílio doença a partir da data da realização da perícia, quando então constatou-se a temporariedade de sua incapacidade. Por fim, o benefício de auxílio doença deverá ser mantido pelo prazo mínimo de 01 (um) ano, contado desta decisão, a fim de que a parte requerente possa efetuar o tratamento necessário à sua recuperação. Decorrido o prazo de um ano, poderá o requerido, mediante a realização de nova perícia, se constatar a cessação da incapacidade, cessar o benefício".

A sentença recorrida deve ser mantida, porque os dispositivos constitucionais e legais referidos na fase recursal devem ser interpretados conforme o entendimento jurisprudencial dominante. 

A determinação, ainda que de ofício, de aplicabilidade do Manual de Cálculos da Justiça Federal implica perda de objeto das questões pertinentes à correção monetária e juros de mora, na medida em que a referida obra institucional incorpora, progressivamente, o entendimento jurisprudencial que se tornou vinculante ou dominante relativamente aos referidos institutos jurídicos. 

Honorários recursais, quando devidos, na forma da legislação de regência (§11 do art. 85, do CPC/2015, c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26-TRF da 1ª Região), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC/2015).   

Ante o exposto, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento para manter a sentença recorrida nos termos em que foi proferida. 

Majoro os honorários de sucumbência da fase recursal em 1% sobre o valor correlato arbitrado na sentença recorrida, “levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal” (§11 do art. 85 do CPC/2015). 

É o voto.