AUXÍLIO DOENÇA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. REQUISITOS COMPROVADOS. DIB COINCIDENTE COM A DATA DA PERÍCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA...

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA

Processo Judicial Eletrônico

APELAÇÃO CÍVEL (198): 1018045-40.2023.4.01.9999

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR):

O recurso pode ser conhecido, porque presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). 

Consoante a Lei 8.213/91, a aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter provisório para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios.  

A qualidade de segurado estende-se pelos prazos fixados no art. 15 da Lei 8.213/91 após o período de cessação das contribuições, exceto enquanto perdurar o gozo de benefício.  

No tocante à incapacidade, deverá ser comprovada por laudo pericial produzido em juízo, submetidos à impugnação das partes e à esclarecimentos quando necessários, com descrição do tempo de duração e grau de acometimento da doença.  

No caso concreto, a qualidade de segurado do recorrido é fato incontroverso ante o vínculo empregatício comprovado pela CTPS acostada (ID 350947165 – pág. 29 a 32), restringindo a discussão apenas quanto à incapacidade laboral. 

O perito judicial atestou a ocorrência de incapacidade total e temporária, com necessidade de tratamento médico das patologias diagnosticadas: síndrome do túnel do carpo bilateral residual à direita; lesões do ombro; bursite do ombro (CID 10: G56; M75; M75.5). Não foi fixada a data de início da incapacidade.

Na conclusão médica, há possibilidade de reabilitação profissional após realização de cirurgia (ID 350947165 - pág. 91 a 110), contudo, não há nos autos qualquer informação de que a periciada está aguardando o procedimento.

O juízo de origem deferiu o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) desde a data da realização da perícia médica, em 02/12/2022 (ID 350947165 – pág. 124 a 131).

Merecem transcrição os seguintes fundamentos da sentença recorrida:

Cumpre ressaltar que, no caso do benefício de auxílio por incapacidade temporária, não tendo sido possível estabelecer, na perícia, a data provável de término da incapacidade, a data de cessação do benefício (DCB) deverá ser em 120 (cento e vinte dias), em obediência à disposição do artigo 78, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, sem prejuízo de pedido administrativo de prorrogação do benefício caso a condição incapacitante se estenda.

 No caso sub judice, verifico que a qualidade de segurado e a carência foram devidamente comprovadas pelo extrato previdenciário da parte autora (id n. 120097818).

Quanto à incapacidade para o exercício das atividades laborais, o laudo pericial atestou que a parte requerente está total e temporariamente incapacitada, “O período de incapacidade será determinado quando da realização da cirurgia de reconstrução do tendão do ombro direito, aproximadamente 6 meses após a realização do procedimento deverá ser reavaliada em perícia médica.” (id n. 116481732).

A data de início do benefício (DIB) deve ser fixada na data da realização da perícia médica judicial, haja vista que, de acordo com o laudo pericial, não foi possível especificar a data de início da incapacidade (DII).

(...)

Desse modo, entendo que a parte requerente faz jus ao benefício de auxílio por incapacidade temporária, nos termos do artigo 71 do Decreto nº 3.048/99, haja vista que estão preenchidos os requisitos legais.

Por fim, entendo ser prudente não conceder a antecipação da tutela, tendo em vista que a tese do Tema 692 do Superior Tribunal de Justiça, dispõe que “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos”. Assim, eventual reforma da sentença poderá acarretar na obrigação de que a parte devolva os valores recebido antes do trânsito em julgado.

Ante o exposto e por tudo o mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte requerida a conceder à parte requerente o benefício previdenciário de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, com renda mensal inicial a ser calculada pelo INSS, efetuando o pagamento das quantias correspondentes às parcelas em atraso devidas a partir da data da perícia médica judicial (02/12/2022 – id n. 116481732), descontados valores pagos a título de benefícios inacumuláveis, bem como observada a eventual prescrição quinquenal.

O acervo probatório evidencia o agravamento da doença após o requerimento administrativo formulado em 29/11/2007, com intervenção cirúrgica atestada em laudo médico (ID 350947165 – pág. 78).

Desta forma, apesar da comprovação do pedido administrativo, não se mostra razoável considerar aquela data de propositura como o marco inicial da incapacidade.

A sentença recorrida deve ser mantida, porque os dispositivos constitucionais e legais referidos na fase recursal devem ser interpretados conforme o entendimento jurisprudencial dominante. 

A jurisprudência dominante firmou-se no sentido de que "A DIB será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária. Não havendo requerimento, será a data da citação ou a data do laudo médico pericial, observando-se, em todos os casos, os limites do pedido autoral e da pretensão recursal" (AC 1020977-40.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/04/2023 PAG).

Sobre as parcelas vencidas a serem pagas ao beneficiário, incidem correção monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, na versão vigente ao tempo da execução do julgado, ressalvados os valores pagos administrativamente e alcançados pela prescrição quinquenal. 

Honorários recursais, quando devidos, na forma da legislação de regência (§11 do art. 85, do CPC/2015, c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26-TRF da 1ª Região), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC/2015).   

Ante o exposto, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento para manter a sentença recorrida nos termos em que foi proferida. 

Deixo de fixar os honorários de sucumbência da fase recursal ante a ausência de contrarrazões.

É o voto.