BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA. QUALIDADE DE SEGURADO E INCAPACIDADE TEMPORÁRIA COMPROVADA. TRF1. 1009907-89.2020.4.01.9999...

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA

Processo Judicial Eletrônico

APELAÇÃO CÍVEL (198): 1009907-89.2020.4.01.9999

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR):

O recurso pode ser conhecido, porque presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). 

Consoante a Lei 8.213/91, a aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devido ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter provisório para exercer sua atividade laboral. Para ambos os benefícios, o filiado segurado especial deverá comprovar cumprimento de carência de 12 meses, nos termos do art. 39 da Lei de Benefícios. 

No tocante à incapacidade, deverá ser comprovada por laudo pericial produzido em juízo, submetidos à impugnação das partes e à esclarecimentos quando necessários, com descrição do tempo de duração e grau de acometimento da doença.  

Relativamente ao segurado de baixa renda, será exigido o seguinte, conforme reconhecido pelo próprio INSS, em interpretação à legislação de regência:

INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 128, DE 28 DE MARÇO DE 2022

Seção XIV Do facultativo

Art. 107. A filiação na qualidade de segurado facultativo gera efeito somente a partir da inscrição e do primeiro recolhimento sem atraso, não podendo retroagir e não permitindo o pagamento de contribuições relativas a competências anteriores à data da inscrição.

§ 1º. Após a inscrição, o segurado facultativo somente poderá recolher contribuições em atraso quando não tiver ocorrido perda da qualidade de segurado, conforme o disposto no inciso VI do art. 13 do RPS. § 2º Podem filiar-se facultativamente, entre outros:

XIV - o segurado sem renda própria de que trata a alínea "b" do inciso II do § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 1991, que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda, com pagamento de contribuição na alíquota de 5% (cinco por cento), observado que:

a) para fins específicos de enquadramento nesta condição e recolhimento na alíquota de 5% (cinco por cento), não será considerada como renda aquela, exclusivamente, proveniente de auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária e de valores oriundos de programas sociais de transferência de renda;

b) conforme disposto no § 4º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 1991, considera-se de baixa renda a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, cuja renda mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos;

c) o conceito de renda própria deve ser interpretado de forma a abranger quaisquer rendas auferidas pela pessoa que exerce trabalho doméstico no âmbito de sua residência e não apenas as rendas provenientes de trabalho; e

d) as informações do CadÚnico devem ser atualizadas sempre que houver mudança na situação da família ou, no máximo, a cada 2 (dois) anos.

No caso concreto, a parte autora apresentou a documentação suficiente, em especial a inscrição da família no Cadúnico (ID 51964551, pág. 14), o que comprova sua qualidade de segurada facultativa baixa renda.   

O laudo médico produzido em juízo atestou a incapacidade total e temporária para atividade de laboro declarada (ID 51964551, pág. 38 a 41). O perito relatou: 

Periciada portadora de alterações funcionais e motoras, dores que pioram aos esforços físicos e sobrecargas, agravamento e instabilidade da patologia, devendo ficar afastada para melhor tratamento e controle da patologia.  

(...) 

Incapacidade temporária e total ao laboro desde maio de 2018 por 12 meses. 

Ainda que consideradas as condições pessoais do requerente, a possibilidade de recuperação laboral inviabiliza a concessão de aposentadoria por invalidez. 

Dessa forma, a sentença proferida deve ser reformada apenas para conceder o benefício de auxílio-doença à recorrida.  

A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que "A DIB será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária. Não havendo requerimento, será a data da citação ou a data do laudo médico pericial, observando-se, em todos os casos, os limites do pedido autoral e da pretensão recursal" (AC 1020977-40.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/04/2023 PAG). 

Honorários de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC do c/c 5º, XXXV, da CF/88 e Súmula 26-TRF da 1ª Região), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC/2015). 

Ante o exposto, conheço do recurso para, no mérito, dar parcial provimento à apelação, para reformar a sentença recorrida e condenar o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença (em substituição à aposentadoria por invalidez), em valor a ser calculado pela autarquia, com DIB em 20/04/2018 e DCB a partir de 120 dias da intimação, no próprio Pje, do acórdão do presente julgado, nos termos do art. 60, §§ 9º e 10, da Lei 8.213/91. 

As parcelas atrasadas sujeitam-se à incidência de correção monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal na versão vigente ao tempo da execução do julgado, ressalvados os valores alcançados pela prescrição quinquenal e o montante pago administrativamente ou em cumprimento de tutela. 

Restabeleço a proporcionalidade do ônus da sucumbência, mantenho os honorários de sucumbência já arbitrados na sentença recorrida em favor da parte autora (art. 85 do CPC c/c Súmula 111 do STJ) e condeno a mesma ao pagamento de honorários de sucumbência à parte contrária no valor de 10% da estimativa  econômica da redução da condenação realizada pelo juízo ad quem, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da assistência judiciária concedida (§3º do art. 98 do CPC/2015).

É o voto.