BENEFÍCIO POR INCAPACIDDE TEMPORÁRIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. 479 DO CPC. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. TRF1. 1030651-42.2019.4.01....

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA

Processo Judicial Eletrônico

APELAÇÃO CÍVEL (198): 1030651-42.2019.4.01.9999

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR):

Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal).

Os benefícios previdenciários por incapacidade (temporária e permanente) apresentam fungibilidade implícita entre a concessão, restabelecimento e conversão. Preenchidos os requisitos legais, o juiz pode conceder benefício diverso do requerido sem que a decisão seja considerada como extra ou ultra petita (STJ, AgRg no REsp 1.367.825-RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 18/4/2013). A fungibilidade aplica-se inclusive no âmbito administrativo, conforme Enunciado 5 do CRPS (“A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido”).

A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações).

A qualidade de segurado estende-se pelos prazos fixados no art. 15 da Lei 8.213/91 após o período de cessação das contribuições, inclusive enquanto perdurar o gozo de benefício. É aplicável, ainda, na extensão em até 24 meses, desde que haja mais de 120 contribuições mensais ao RGPS. 

É possível, também, recuperar a qualidade de segurado com o cumprimento da metade dos períodos de carência previstos no art. 25, I, da Lei 8.213/91, conforme art. 27-A, redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019. 

No tocante à incapacidade, deverá ser comprovada por laudo pericial produzido em juízo, submetidos à impugnação das partes e aos esclarecimentos quando necessários, com descrição do tempo de duração e grau de acometimento da doença. 

A sentença recorrida descreveu relatou, fundamentou e deliberou o seguinte (ID 37749026 - pág. 18 a 20, transcrição sem os destaques do original e com parágrafos aglutinados):   

"2. Trata-se de ação previdenciária na qual busca a parte autora a concessão do benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez e, subsidiariamente, do auxílio-doença. Presentes os pressupostos processuais e sendo desnecessária a produção de outras provas além das já coligidas aos autos, determino o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, CPC. 2.1. A ré suscita, em sede de prejudicial, a ocorrência de prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da demanda. A prefacial não merece acolhida. O pedido da autora não engloba parcelas na referida situação, não havendo que se falar em prescrição da dívida no caso de eventual procedência do pedido inicial. Destarte, afasto a prejudicial arguida e passo ao julgamento do mérito propriamente dito. 2.2. Como relatado, postula a parte autora a concessão aposentadoria por invalidez, ou, subsidiariamente, de auxílio-doença, sob argumento de que é incapaz para o trabalho. Segundo consta da inicial, a autora é incapaz para laborar em razão de padecer de Transtorno afetivo bipolar. É cediço que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez têm por finalidade a tutela do segurado acometido de doença ou patologia incapacitante ao labor, sendo a principal diferença entre ambos a natureza temporária e reversível da incapacidade laborativa, no caso do auxílio-doença (art. 59 da Lei nº 8.213/91), ou permanente e irreversível, em se tratando de aposentadoria por invalidez (art. 42 da referida Lei). De toda sorte, é imprescindível, para ambos os benefícios, a comprovação da qualidade de segurado e o atendimento do período de carência exigido para o benefício. Em resumo, exsurgem os seguintes requisitos: a) prova da qualidade de segurado; b) cumprimento da carência exigida por lei; e c) incapacidade laborativa por mais de quinze dias, no caso do auxílio-doença, ou permanente, no caso da aposentadoria por invalidez. A qualidade de segurado está devidamente comprovada da análise dos documentos juntados pela autora, quais sejam, o CNIS juntado pelo próprio réu em evento 32, que revelam que a parte autora, ao ingressar com a demanda, estava exercendo atividade laborativa pelo Município de Bom Jesus a qual se findou no mês de março de 2019. Assim, da análise dos documentos da autora, constato que resta preenchida a condição de segurado e cumprido o tempo de carência exigido. O mesmo não se pode dizer quanto à incapacidade total e permanente ou total e temporária para o laboro. Explico. De início, faz-se imprescindível consignar que, nos termos do que dispõe o art. 479 do CPC, o juiz apreciará a prova pericial indicando os motivos que o levaram a considerar ou deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. No feito, a perícia realizada em 30 de janeiro de 2019 reconheceu a incapacidade temporária total da periciada a qual indicou que esta é portadora da doença de transtorno afetivo bipolar, desde de janeiro de 2018 durante 18 (dezoito) meses. Todavia, da análise do CNIS da autora (evento 32), é possível observar que, após o requerimento administrativo realizado em 18/01/2018, a autora continuou a trabalhar normalmente, havendo vínculo com o Município de Bom Jesus, no período de 01/02/2013 a 03/2019. Todos estes fatos em apreciação conjunta me levam a concluir que, diferentemente do que fora constatado na perícia realizada, a autora não é incapaz desde janeiro de 2018, eis que, não obstante haver laudo com essa conclusão, a parte continuou a trabalhar normalmente por mais de um ano após a “constatação da incapacidade total temporária”. Destarte, afastando a conclusão do laudo de evento 32, entendo que não restou comprovada a incapacidade total da autora, seja temporária, seja permanente. 3. Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, suspensos pela gratuidade da justiça já concedida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Considerando ausência de condenação do INSS, deixo de submeter a presente ao duplo grau de jurisdição (artigo 496 do CPC). Após o trânsito em julgado, não havendo pendências, certifique-se e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.".   

A sentença recorrida encontra-se regular, sob os aspectos formais e materiais, foi proferida após o devido processo legal, quando analisou, fundamentada e adequadamente, os aspectos relevantes da relação jurídica de direito material deduzida em juízo, mediante a aplicação da tutela jurídica cabível, prevista no ordenamento jurídico vigente, em favor do legítimo titular do interesse subordinante, conforme a situação fática comprovada na causa. 

Este Tribunal firmou entendimento no sentido de que “o magistrado não está adstrito às conclusões do laudo pericial (art. 479, CPC/15), podendo discordar, fundamentadamente, das conclusões considerando os demais elementos colacionados aos autos” (AC 1009298-09.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 22/10/2021). 

Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC). 

Ante o exposto, nego provimento à apelação. 

Sem condenação em honorários recursais pela ausência de contrarrazões ou manifestação equivalente.  

É o voto.