Processo
RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL / SP
0002561-05.2020.4.03.6328
Relator(a)
Juiz Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR
Órgão Julgador
6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo
Data do Julgamento
16/12/2021
Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 18/01/2022
Ementa
E M E N T A
Dispensada a elaboração de ementa na forma da lei.
Acórdao
PODER JUDICIÁRIOTurmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de
São Paulo
6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº0002561-05.2020.4.03.6328
RELATOR:17º Juiz Federal da 6ª TR SP
RECORRENTE: LUCILA CRISTINA MAGANINI
Advogado do(a) RECORRENTE: JULIANA ALVES MOREIRA - SP374887-A
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
OUTROS PARTICIPANTES:
PODER JUDICIÁRIOTurmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de
São Paulo6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº0002561-05.2020.4.03.6328
RELATOR:17º Juiz Federal da 6ª TR SP
RECORRENTE: LUCILA CRISTINA MAGANINI
Advogado do(a) RECORRENTE: JULIANA ALVES MOREIRA - SP374887-A
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
Trata-se de recurso interposto pela parte autora, em face de sentença que julgou
improcedente/parcialmente procedente o pedido inicial.
É o relatório.
PODER JUDICIÁRIOTurmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de
São Paulo6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº0002561-05.2020.4.03.6328
RELATOR:17º Juiz Federal da 6ª TR SP
RECORRENTE: LUCILA CRISTINA MAGANINI
Advogado do(a) RECORRENTE: JULIANA ALVES MOREIRA - SP374887-A
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
A r. decisão atacada decidiu a lide nos seguintes termos:
Relatório
Por força do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/01,
dispenso a feitura do Relatório.
Passo, pois, à fundamentação.
Fundamentação
Preliminar de incompetência do Juízo
A arguição do INSS de incompetência do Juizado Especial Federal em razão do valor da causa
e da natureza acidentária do benefício por incapacidade não merece prosperar.
Não há qualquer elemento no processo que indique tratar-se de benefício acidentário e, além
disso, o valor da causa não ultrapassa os limites de competência deste Juizado.
Assim, rejeito essas preliminares.
Prejudicial de mérito – Prescrição
A Autarquia Previdenciária pugna pelo reconhecimento da prescrição quinquenal.
No entanto, verifico que entre a data do requerimento/cessação do benefício e o ajuizamento da
ação não transcorreu o lustro legal.
Assim, rejeito a preliminar de prescrição.
Mérito
Cuida-se de demanda previdenciária ajuizada pelo rito do juizado especial em que a parte
autora postula provimento jurisdicional que condene o INSS a conceder-lhe o benefício de
auxílio-doença e/ou sua conversão em aposentadoria por invalidez, sob a alegação de que não
possui plena capacidade para o labor e que, por tal motivo, satisfaz os pressupostos legais de
concessão do benefício.
O art. 59 da Lei nº 8.213/91, prevê que “o auxílio-doença será devido ao segurado que,
havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar
incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias
consecutivos.”
Ressalte-se que essa espécie de benefício não está submetida a um prazo máximo de
concessão. De todo modo, as modificações introduzidas pela MP n° 767/2017, de 6/1/2017,
convertida na Lei n° 13.457/2017, passaram a exigir que o ato de concessão ou de reativação
de auxílio-doença, judicial ou administrativo, fixe o prazo para a duração do benefício (§ 8º do
art. 60 da Lei n° 8.213/91) e, no caso de não estipulação do termo final, “o benefício cessará
após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-
doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS”, caso em que
deverá o mesmo ser mantido até a realização de perícia médica. (§ 9º do art. 60 da Lei n°
8.213/91).
Importante lembrar que o art. 62 da Lei de Benefícios determina que o segurado em gozo de
auxílio-doença, insuscetível de recuperação para a ocupação habitual, deverá sujeitar-se a
processo de reabilitação profissional para o exercício de outro trabalho, não cessando o
benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe
garanta a subsistência. Se o estado clínico ou patológico indicar a impossibilidade de
recuperação do segurado, a Previdência deverá, então, aposentá-lo por invalidez permanente.
Por sua vez, o artigo 42, do mesmo diploma legal, dispõe que “a aposentadoria por invalidez,
uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que,
estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de
reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga
enquanto permanecer nesta condição” (destacado).
A questão a ser dirimida consiste, pois, na análise do preenchimento dos requisitos
discriminados em lei para a fruição do auxílio-doença no período vindicado, quais sejam: a)
manutenção da qualidade de segurado; b) cumprimento da carência; c) requisito específico
para o benefício requestado (no caso vertente, a invalidez provisória para o desempenho do
trabalho habitual ou a incapacidade permanente para o exercício de qualquer atividade que lhe
garanta subsistência).
Incapacidade
No caso dos autos, o perito do Juízo concluiu, e expressamente firmou em parecer técnico, que
a parte autora é portadora de “espondiloartrose com abaulamentos L3L4-L4L5 e L5S1 com
abaulamento discal”.
Declinou que a incapacidade atual é parcial e temporária para as suas atividades habituais,
devendo “evitar atividades que levem a sobrecarga em coluna lombar”.
O laudo do perito do Juízo se mostra fundamentado, mediante a descrição das condições de
saúde da parte, em conformidade com a técnica usualmente aceita para as perícias judiciais.
Não vislumbro motivo para discordar das conclusões do perito, profissional qualificado e que
goza da confiança deste Juízo, pois este fundou suas conclusões nos documentos médicos
constantes nos autos, bem como no exame clínico realizado na perícia. Também não verifico
contradições entre as informações constantes do laudo aptas a ensejar dúvida em relação a
este, o que afasta qualquer nulidade.
Pelas razões expostas, também não devem ser acolhidas eventuais alegações de cerceamento
de defesa, embasadas em impugnações ao laudo elaborado pelo perito do juízo, sob o
argumento de que houve discordância e/ou contradição com os demais elementos trazidos aos
autos. Todos os elementos dos autos foram vistos, mas nenhum tem aptidão para sobrepor-se
à análise clínica feita pelo Expert Judicial.
Embora tenha o perito afirmado a existência de incapacidade parcial e temporária, haja vista
informação da postulante de que em seu último emprego carregava peso, entrevejo no extrato
do CNIS colacionado ao feito (arquivo nº 24) que o seu derradeiro contrato de trabalho foi de
operadora de caixa, atividade esta também informada como habitual em sua qualificação na
exordial e na perícia judicial.
Conquanto afirme a autora na inicial que teria sido, em dado momento de seu último vínculo
empregatício, escalada para exercer a função de repositora, que demanda suportar pesos
elevados, este fato não restou, de qualquer forma, comprovado nos autos, sendo presumível,
ante os registros previdenciários, que sua atividade habitual é mesmo de operadora de caixa.
Cumpre destacar que a postulante tem nível superior em administração e seu histórico laboral é
de serviços que não exigem sobrecarga em coluna lombar (entrevistadora censitária, operadora
de telemarketing).
De toda sorte, a incapacidade aferida é parcial, eis que apenas limita (em parte) o desempenho
da atividade habitual da autora, e de forma temporária, descabendo, portanto, falar-se em
direito ao benefício de auxílio-doença, porquanto desnecessário o seu afastamento da atividade
em decorrência das doenças que lhe afligem, já que o impedimento não é total.
Desse modo, colho que as doenças da postulante, nos moldes em que discriminadas no laudo
pericial, não lhe impedem de desenvolver a sua atividade habitual de operadora de caixa, não
fazendo jus, assim, ao benefício por incapacidade.
Portanto, não comprovado, por qualquer meio nos autos, que a postulante exercia função
diversa daquela anotada em seu registro previdenciário (operadora de caixa), a qual não se
integra nas limitações dispostas no laudo judicial, sendo, assim, possível de ser desempenhada
pela autora, não há falar em reabilitação profissional, tampouco em aposentadoria por invalidez
ou auxílio-doença.
Dispositivo
Diante do exposto, REJEITO a preliminar e a prejudicial aduzidas e, no mérito, julgo
IMPROCEDENTE o pedido veiculado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução
do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nesta instância.
Sentença registrada eletronicamente.
Publique-se. Intimem-se.
No caso, observo que a matéria ventilada em sede recursal foi devidamente analisada pelo
juízo de primeiro grau.
Assentada nos precedentes jurisprudenciais emanados dos tribunais superiores, nenhum
reparo merece a sentença recorrida, que resta confirmada pelos próprios fundamentos.
A esse respeito, ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou
entendimento no sentido de que a adoção dos fundamentos contidos na sentença pela Turma
Recursal não contraria o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, in verbis:
“EMENTA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. REMISSÃO AOS
FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA.
1. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição
do Brasil.
2. O artigo 46 da Lei nº 9.099/95 faculta ao Colégio Recursal do Juizado Especial a remissão
aos fundamentos adotados na sentença, sem que isso implique afronta ao artigo 93, IX ,da
Constituição do Brasil.
Agravo Regimental a que se nega provimento.” (AI 726.283-7-AgR, Rel. Min. Eros Grau, 2ª
Turma, DJe nº 227, Publicação 28/11/2008).
No mesmo sentido, não há que se falar em ofensa ao artigo 489, §1º, do Código de Processo
Civil (Lei 13.105/15), uma vez que sua aplicação é subsidiária no âmbito dos Juizados
Especiais.
Anote-se, a propósito, dispor o parágrafo 5º do artigo 82 da Lei nº 9.099/95, que “se a sentença
for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.
Ante o exposto, com fulcro no art. 46, da Lei n.º 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei n.
10.259/01, nego provimento ao recurso e mantenho a sentença recorrida por seus próprios
fundamentos.
Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por
cento) do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 55 da lei 9.099/95.
Não são aplicáveis subsidiariamente, no caso, os artigos 85 e §§ da Lei 13.105/2015, em face
da disposição específica, contida na supracitada Lei 9.099/95.
Nas hipóteses em que foi concedido benefício de assistência judiciária gratuita, ou em que tal
pedido ainda não foi apreciado e deve ser deferido, o pagamento dos valores mencionados
ficará suspenso nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15).
É como voto.
E M E N T A
Dispensada a elaboração de ementa na forma da lei. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma Recursal
dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo DECIDIU, por unanimidade,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA
