Processo
RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL / SP
0010876-69.2021.4.03.6301
Relator(a)
Juiz Federal RODRIGO ZACHARIAS
Órgão Julgador
4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo
Data do Julgamento
18/02/2022
Data da Publicação/Fonte
DJEN DATA: 25/02/2022
Ementa
E M E N T A
Ementa dispensada por interpretação extensiva do artigo 46 da L. 9.099/95.
Acórdao
PODER JUDICIÁRIOTurmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de
São Paulo
4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº0010876-69.2021.4.03.6301
RELATOR:10º Juiz Federal da 4ª TR SP
RECORRENTE: JOSE PROFETA XAVIER
Advogado do(a) RECORRENTE: VICTOR GOMES NOGUEIRA - SP384680-A
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
OUTROS PARTICIPANTES:
PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS
DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº0010876-69.2021.4.03.6301
RELATOR:10º Juiz Federal da 4ª TR SP
RECORRENTE: JOSE PROFETA XAVIER
Advogado do(a) RECORRENTE: VICTOR GOMES NOGUEIRA - SP384680-A
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
Trata-se de recurso interposto em face de sentença que julgou improcedente o pedido
formulado pelo autor em face do INSS
A parte autora requer a reforma da sentença, nos seguintes termos: “Ante o exposto, requerem:
a) O recebimento e distribuição do presente recurso; b) provimento do recurso, reformando-se a
r. sentença, para que seja concedido o reconhecimento e enquadramento por categoria
profissional (servente/pedreiro), laborado pelo recorrente junto as empresas acima; c) diante da
notória irregularidade no PPP entregue ao recorrente que não menciona TODOS agentes
nocivos do quais o mesmo ficou exposto, requer seja deferida a notificação a empresa acima
para que realize a retificação do PPP, ou que junte aos autos LTCAT ou PPRA para fins de
comprovar a atividade especial exercida pelo mesmo; d) Ademais, requer ainda seja deferido o
pedido subsidiário para que seja deferido a realização de pericia na empresa A D M
EMPREITEIRAS DE CONSTRUCAO LTDA, com sede R. Doutor Astor Guimarães Dias, 108,
sala 01, Jardim Bonfiglioli, São Paulo - SP - CEP 05593100, a fim de que seja comprovado a
exposição dos demais agentes nocivos do qual o recorrente permaneceu exposto; e) Com o
escopo de possibilitar o acesso às instâncias superiores, seja efetuado o prequestionamento
referente aos dispositivos constitucionais e legais levados em consideração quando do
julgamento da insurgência; f) Requer a fixação honorários advocatícios, levando em conta o
trabalho realizado pelo patrono constituído nos autos, nos termos do artigo 85 § 2º do NCPC.”
Contrarrazões não apresentadas.
Vieram os autos a esta 10ª cadeira da 4ª Turma Recursal.
É o relatório.
PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS
DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº0010876-69.2021.4.03.6301
RELATOR:10º Juiz Federal da 4ª TR SP
RECORRENTE: JOSE PROFETA XAVIER
Advogado do(a) RECORRENTE: VICTOR GOMES NOGUEIRA - SP384680-A
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
Conheço do recurso, porque presentes os requisitos de admissibilidade.
Inviável a realização de perícia nas empresas requeridas, ante a ausência de qualquer
elemento indicativo de que haja irregularidade na documentação apresentada pelo próprio
autor. Ademais, cuida-se de inovação processual, logo apresentada em momento inadequado.
Por fim, eventuais questionamentos ao PPP devem ser buscados na Justiça do Trabalho,
responsável pelas relações jurídicas trabalhistas.
Passo à análise do mérito.
A aposentadoria especial foi instituída pela Lei 3.807/60, art. 31, e exigia idade mínima de 50
anos (15, 20 ou 25 anos de atividades perigosas, penosas ou insalubres).
É benefício decorrente do trabalho realizado em condições prejudiciais à saúde (perfeito
equilíbrio biológico do ser humano) ou à integridade física (preservação integral do organismo,
sem afetação prejudicial por ação exterior) do segurado, como nas atividades penosas,
perigosas ou insalubres, de acordo com a previsão da lei.
Cuida-se de benefício de natureza extraordinária, uma espécie do gênero aposentadoria por
tempo de serviço (da qual a aposentadoria do professor é uma subespécie).
Difere-se também da aposentadoria por invalidez, porquanto nesta o fato gerador é a
incapacidade para o trabalho, ao passo que na aposentadoria especial esse fato inexiste.
Segundo Sérgio Pinto Martins, o art. 57 da LB não distingue que espécie de segurado que terá
direito à referida aposentadoria, o que importa dizer que pode ser qualquer um.
Mas, segundo Wladimir Novaes Martinez, nem todos os segurados têm direito à aposentadoria
especial, estando excluídos o doméstico e o eclesiástico, em razão do mister e ambiente de
labor, e o facultativo, em razão de não exercer atividade. Raros autônomos e poucos
empresários farão jus ao benefício.
A contagem diferenciada do tempo de serviço em razão da exposição do segurado a agentes
nocivos encontra fundamento no art. 201, § 1º da Constituição Federal.
Por conseguinte, o tempo de trabalho sob condições especiais poderá ser convertido em
comum, observada a legislação aplicada à época na qual o trabalho foi prestado. Além disso, os
trabalhadores assim enquadrados podiam fazer a conversão dos anos trabalhados a "qualquer
tempo", independentemente do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da
aposentadoria.
O tempo de serviço especial anterior à EC 103/2019 pode ser convertido em tempo de serviço
comum, com acréscimo, para a obtenção de benefício previdenciário diverso da aposentadoria
especial, nos termos do art. 57 da Lei 8.213/1991.
A partir de 14.11.2019 essa conversão não é mais possível, conforme art. 25, § 2º da EC
103/2019. Editado em 3 de setembro de 2003, o Decreto n. 4.827 alterou o artigo 70 do
Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 6 de maio de 1999.
Ademais, em razão do novo regramento, encontram-se superadas a limitação temporal, prevista
no artigo 28 da Lei n. 9.711/98, e qualquer alegação quanto à impossibilidade de
enquadramento e conversão dos lapsos anteriores à vigência da Lei n. 6.887/80.
Mercê do princípio tempus regit actum, enquanto o direito ao benefício previdenciário é
adquirido de acordo com a lei vigente quando do implemento de todos os requisitos, o direito à
contagem do tempo de serviço é adquirido de acordo com a legislação vigente no momento em
que o serviço é prestado (STJ, 6ª Turma, REsp. 410.660/RS, Relator Ministro Hamilton
Carvalhido, DJ 10.03.2003, p. 328).
Enfim, o artigo 25, §2º, da EC 103/2019 admite a conversão de tempo especial em comum, na
forma do artigo 57, §5º, da lei n. 8.213/91, ao segurado do RGPS que comprovar o exercício de
atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a
data de entrada em vigor da Emenda Constitucional (13/11/2019), mas vedada a conversão
para o tempo cumprido a partir de 14/11/2019.
Em prosseguimento, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), criado pelo art. 58, § 4º, da
Lei 9.528/97, é documento que retrata as características de cada emprego do segurado. Desde
que identificado o engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho,
será apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais.
O Decreto n.º 3.048/99 autoriza a comprovação da natureza especial do tempo de
serviço/contribuição para fins previdenciários por meio de formulário (emitido pelo empregador)
denominado “PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário”, cujo preenchimento deve estar
obrigatoriamente embasado por laudo técnico pericial elaborado por Médico do Trabalho ou
Engenheiro de Segurança do Trabalho, e que deve indicar expressamente o(s) profissional(ais)
responsável(eis) pelos registros ambientais e monitoração biológica.
Noutro passo, antes da entrada em vigor do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997,
regulamentador da Lei n. 9.032, de 28 de abril de 1995, não se exigia (exceto em algumas
hipóteses) a apresentação de laudo técnico para a comprovação do tempo de serviço especial,
pois bastava o formulário preenchido pelo empregador (SB40 ou DSS8030) para atestar a
existência das condições prejudiciais. A jurisprudência majoritária, a qual passo a adotar, tanto
no TRF da 3ª Região, quanto no e. STJ, assentou-se no sentido de que o enquadramento
apenas pela categoria profissional é possível tão-somente até 28/4/1995 (Lei n. 9.032/95).
Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 894.266/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, 2ª T.,
julgado em 06/10/2016, DJe 17/10/2016.
Para a demonstração do exercício de atividade especial cujo agente agressivo seja o ruído,
sempre houve a necessidade da apresentação de laudo pericial, independentemente da época
de prestação do serviço.
Nesse contexto, a exposição superior a 80 decibéis era considerada atividade insalubre até a
edição do Decreto n. 2.172/97, que majorou o nível para 90 decibéis. Isso porque os Decretos
n. 83.080/79 e n. 53.831/64 vigoraram concomitantemente até o advento do Decreto n.
2.172/97. Com a edição do Decreto n. 4.882, de 18/11/2003, o limite mínimo de ruído para
reconhecimento da atividade especial foi reduzido para 85 decibéis (art. 2º do Decreto n.
4.882/2003, que deu nova redação aos itens 2.0.1, 3.0.1 e 4.0.0 do Anexo IV do Regulamento
da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99).
Quanto a esse ponto, à míngua de expressa previsão legal, não há como conferir efeito
retroativo à norma regulamentadora que reduziu o limite de exposição para 85 dB(A) a partir de
novembro de 2003. Sobre essa questão, o STJ julgou o Recurso Especial n. 1.398.260, sob o
regime do art. 543-C do CPC (DJ 14/05/2014).
Portanto, até 5 de março de 1997 será efetuado o enquadramento quando a exposição for
superior a 80 decibéis; no período compreendido entre 06/03/1997 e 18/11/2003, há de ser
considerado, para fins de reconhecimento de atividade especial, o labor submetido à pressão
sonora superior a 90 decibéis, nos termos dos Decretos n.º 2.172/97 e 3.048/99; e, a partir de
19/11/2003, com a edição do Decreto nº 4.882, o limite de tolerância ao agente físico ruído será
85 decibéis.
Quanto à técnica de medição do ruído, a Turma Nacional de Uniformização, no Tema 174,
firmou a seguinte Tese: “a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído
contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da
FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de
trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário
(PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à
indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o
PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o
respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem
como a respectiva norma".
Já, segundo o julgado pela Turma Regional de Uniformização da 3ª Região, no Pedido de
Uniformização nº 0001089-45.2018.403.9300, foram assentadas as seguintes teses: a) A
técnica da dosimetria para a aferição do ruído tem previsão na NR-15 do MTE e na NHO-01 da
FUNDACENTRO, devendo ser observadas as metodologias previstas nessas normas a partir
de 19 de novembro de 2003 (Decreto nº 4.882/2003), conforme Tema 174 da TNU; b) Qualquer
que seja a técnica mencionada no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), se houver
incompatibilidade de seus dados com outros elementos de prova, fundada dúvida sobre as
afirmações desse documento laboral ou, ainda, omissão de informações que nele deveriam
constar, conforme prudente e fundamentada avaliação dos fatos pelo órgão julgador, exigir-se-á
o laudo técnico (LTCAT ou equivalente) com base no qual foi elaborado o PPP.
Com a edição da Medida Provisória n. 1.729/98 (convertida na Lei n. 9.732/98), foi inserida na
legislação previdenciária a exigência de informação, no laudo técnico de condições ambientais
do trabalho, quanto à utilização do Equipamento de Proteção Individual (EPI).
Desde então, com base na informação sobre a eficácia do EPI, a autarquia deixou de promover
o enquadramento especial das atividades desenvolvidas posteriormente a 3/12/1998. Sobre a
questão, entretanto, o C. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE n. 664.335, em regime
de repercussão geral, decidiu que: (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade,
não haverá respaldo ao enquadramento especial; (ii) havendo, no caso concreto, divergência ou
dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se
optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição do trabalhador a
ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente.
Desde 01.01.2004 a comprovação da natureza especial da atividade se faz mediante a
apresentação de Perfil Profissional Previdenciário – PPP, a ser emitido pelo empregador e
fornecido ao trabalhador por ocasião da rescisão do contrato de trabalho (art. 58, § 4º da Lei
8.213/1991).
Sublinhe-se o fato de que o campo "EPI Eficaz (S/N)" constante no Perfil Profissiográfico
Previdenciário (PPP) é preenchido pelo empregador considerando-se, tão somente, se houve
ou não atenuação dos fatores de risco, consoante determinam as respectivas instruções de
preenchimento previstas nas normas regulamentares. Vale dizer: essa informação não se refere
à real eficácia do EPI para descaracterizar a nocividade do agente.
Eventual discordância do segurado quanto às informações do PPP deve ser dirimida pela
Justiça do Trabalho, pois se trata de controvérsia afeta à relação empregatícia. Apresentado o
PPP, dispensável, a princípio, a juntada do respectivo LTCAT (STJ, 1ª Seção, Pet 10.262/RS,
Relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 16.02.2017).
O fato de o laudo técnico não ser contemporâneo à data do trabalho exercido em condições
especiais não pode prejudicar o trabalhador, vez que sua confecção é de responsabilidade da
empresa. Cabe referência à Súmula n.º 68 das Turmas Nacionais de Uniformização de
Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: “O laudo pericial não contemporâneo ao
período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado.”
Em relação ao Tema 208 da TNU: “1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário
(PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há
exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições
Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos
registros ambientais, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A
ausência da informação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por
elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período
anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do
empregador sobre a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização
ao longo do tempo.” (PEDILEF 0500940-26.2017.4.05.8312/PE, relator Juiz Atanair Nasser
Ribeiro Lopes).
No caso dos autos, verifico que a r. sentença recorrida foi clara e minuciosamente
fundamentada, com uma linha de raciocínio razoável e coerente, baseando-se nas provas
constantes nos autos.
Eis os fundamentos específicos da demanda (sem formatação original):
“1.4- Do ônus probatório Ressalto que cabe às partes a atividade probatória do processo, não
obstante seja admitida a participação do juiz na busca da verdade real, desde que de maneira
supletiva. Isto porque o sistema processual brasileiro rege-se pelo princípio dispositivo, que
impõe aos demandantes o ônus de produzir as provas que corroborem as suas afirmações. Em
regra, esse ônus recai sobre a parte a quem interessa o reconhecimento do fato. A propósito,
dispondo o ordenamento jurídico que a comprovação do tempo de serviço especial ocorrerá
mediante apresentação de prova documental e formulários (v.g. perfil profissiográfico
previdenciário lastreado em laudo técnico providenciado pelo empregador), incabível é a
pretensão da parte autora de colher prova oral e perícia judicial diretamente nos presentes
autos. Na realidade, tratando -se de aspecto da relação de trabalho, caberia ao demandante
aforar prévia demanda na Justiça do Trabalho, a fim de obrigar seu ex-empregador a cumprir
adequadamente sua obrigação legal, mediante a entrega do documento necessário para defesa
dos direitos previdenciários. 1.5- Do caso concreto No caso em apreço, controvertem as partes
acerca do reconhecimento da atividade especial supostamente desenvolvida de 23/07/1984 a
08/12/1984 (SERRA E SILVA CONSTRUCOES); de 28/02/1985 a 25/03/1985 (SERRA E SILVA
CONSTRUCOES; de 01/08/1985 a 24/06/1987 (CONSTRUTORA MANTOVANI LTDA); de
07/07/1987 - 22/09/1987 (TEKNA CONSTRUCOES LTDA); de 03/11/1987 a 27/09/1990 (
CONSTRUTORA MANTOVANI LTDA); de 11/12/1990 a 10/04/1991 (OM EMPREITEIRA DE
MAO DE OBRA SC LTDA); de 24/03/1992 a 28/08/1992 (SERRA E SILVA CONSTRUCOES);
de 31/08/1992 a 02/12/1994 (CBE EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCOES); de
18/05/1995 a 26/12/1995 (SUAREZ INCORPORACOES LTDA); de 22/08/1996 a 05.03.1997 (C
M PIMENTEL CONSTRUCOES LTDA), de 05/10/1999 a 26/11/2005 (A D M EMPREITEIRAS
DE CONSTRUCAO LTDA); de 03/06/2006 a 10/06/2011 (JOAO ALVES DA SILVA - ADM II
CONSTRUCOES) e de 13/02/2012 a 30/03/2019 (JOAO ALVES DA SILVA - ADM III
CONTRUCOES). Para os períodos de 23/07/1984 a 08/12/1984 (SERRA E SILVA
CONSTRUCOES) ; de 28/02/1985 a 25/03/1985 (SERRA E SILVA CONSTRUCOES; de
01/08/1985 a 24/ 06/1987 (CONSTRUTORA MANTOVANI LTDA); de 07/07/1987 - 22/09/1987 (
TEKNA CONSTRUCOES LTDA); de 03/11/1987 a 27/09/1990 (CONSTRUTORA MANTOVANI
LTDA); de 11/12/1990 a 10/04/1991 (OM EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA SC LTDA); de
24/03/1992 a 28/08/1992 (SERRA E SILVA CONSTRUCOES); de 31/08/1992 a 02/12/1994
(CBE EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCOES); de 18/05/1995 a 26/12/1995 (SUAREZ
INCORPORACOES LTDA) ; de 22/08/1996 a 05.03.1997 (C M PIMENTEL CONSTRUCOES
LTDA), requer a parte autora o reconhecimento da atividade especial mediante enquadramento
por categoria profissional no código 2.3.3 do anexo III do Decreto nº 53.831/64. Para tanto,
acostou aos autos tão somente cópias da CTPS n. 65735, série 00061-SP (fl. 06 e seguintes do
evento 02), cujas anotações revelam o trabalho prestado como "servente" ou "pedreiro" em
estabelecimento do ramo da construção civil, as quais não figuram no rol das categorias
profissionais cujo exercício enseja o reconhecimento do tempo especial. Ocorre que o código
em questão não faz menção alguma à função de “servente de obras” nem à atividade de
“pedreiro”, mas, sim, aos “trabalhadores em edifícios, barragens, pontes, torres, sendo que da
análise dos autos não se extrai que o autor tenha exercido suas atividades nessa condição. De
fato, não há provas nos autos de que a parte autora exerceu referidas atividades em edifícios,
barragens, pontes ou torres, o que impossibilita o enquadramento da atividade como especial
no item 2.3.3 do Decreto 53.831/64. Nesse sentido é o entendimento da TNU no Pedido de
Uniformização de Interpretação de Lei nº 0500016- 18.2017.4.05.8311: PEDIDO DE
UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. ATIVIDADE ESPECIAL.
PEDREIRO. CÓDIGO 2.3.3., DO DECRETO Nº 53.831/1964. PERICULOSIDADE.
IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA. PEDIDO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O CÓDIGO 2.3.3., DO DECRETO 53.831/64, ESTÁ
RELACIONADO À PERICULOSIDADE DE ATIVIDADES DESEMPENHADAS EM "EDIFÍCIOS,
BARRAGENS, PONTES", COM ESPECÍFICA MENÇÃO A "TRABALHADORES EM
EDIFÍCIOS, BARRAGENS, PONTES, TORRES". 2. A POSSIBILIDADE DE ESTENDERSE O
ROL DE ATIVIDADES ESPECIAIS POR INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA (ENUNCIADO N.
198, DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE
RECURSOS) NÃO AMPARA A PRETENSÃO DO SEGURADO QUE PEÇA O
RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DO TRABALHO DE PEDREIRO SEM QUE HAJA
DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DE QUE SUAS ATIVIDADES FORAM DESEMPENHADAS EM
OBRAS REALIZADAS EM "EDIFÍCIOS, BARRAGENS, PONTES, TORRES", PORQUE A
PERICULOSIDADE - DECORRENTE DA MAIOR PROBABILIDADE DE ACIDENTES -
ENCONTRADA EM TAIS AMBIENTES DE TRABALHO NÃO É FATOR COMUM AO
TRABALHO DE PEDREIRO. 3. TESE FIXADA: A PERICULOSIDADE DO TRABALHO DE
PEDREIRO ESTÁ RESTRITA ÀS ATIVIDADES DESEMPENHADAS NOS LOCAIS INDICADOS
NO CÓDIGO 2.3.3., DO DECRETO N. 53.831/64. 4. PEDIDO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO PARA DETERMINAR QUE A TURMA RECURSAL DE ORIGEM PROCEDA AO
JUÍZO DE ADEQUAÇÃO, NOS TERMOS DA QUESTÃO DE ORDEM/TNU N. 20. (Pedido de
Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0500016- 18.2017.4.05.8311, FABIO CESAR
DOS SANTOS OLIVEIRA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, julgado em
12/09/2018). Desse modo, deixo de reconhecer a especialidade de todos os períodos
supramencionados. Em relação aos intervalos de 05/10/1999 a 26/11/2005 (A D M
EMPREITEIRAS DE CONSTRUCAO LTDA); de 03/06/2006 a 10/06/2011 (JOAO ALVES DA
SILVA - ADM II CONSTRUCOES) e de 13/02/2012 a 30/03/2019 (JOAO ALVES DA SILVA -
ADM III CONTRUCOES), além da CTPS, a parte autora acostou aos autos PPPs (fls. 38 e ss.
do evento 02), que indicam a exposição ao agente agressivo ruído de 80,4 dB(A), 81,2 dB(A) e
82,4 dB(A), respectivamente, e requereu a expedição de ofício às empregadoras para
regularização da documentação. Tal requerimento foi indeferido pela r. decisão acostada no
evento 19 e foi oportunizada à parte autora a apresentação de prova complementar. Contudo, a
parte autora permaneceu inerte. Assim, considerando que os índices de ruído são inferiores aos
limites legais do período e sem que tenham sido apresentados nos autos quaisquer outros
documentos técnicos a indicar a exposição a agentes nocivos à saúde, os intervalos não devem
ser reconhecidos como tempo especial. Na espécie, considerando que não houve a
comprovação de nenhum tempo de contribuição diferente do reconhecido administrativamente
pelo INSS, impõe-se reconhecer a improcedência do pedido de concessão do benefício. Deste
modo, entendo correta a contagem de tempo apresentada pela autarquia previdenciária, sendo
a improcedência do pedido medida que se impõe.”
Utilizando-me do disposto no artigo 46 da Lei n. 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei n.
10.259/01, entendo que a decisão recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos,
os quais adoto como razões de decidir, dando-os por transcritos.
Esclareço, por oportuno, que “não há falar em omissão em acórdão de Turma Recursal de
Juizado Especial Federal, quando o recurso não é provido, total ou parcialmente, pois, nesses
casos, a sentença é confirmada pelos próprios fundamentos. (Lei 9.099/95, art. 46.)” (Turma
Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, Segunda Turma, processo nº
2004.38.00.705831-2, Relator Juiz Federal João Carlos Costa Mayer Soares, julgado em
12/11/2004).
A propósito, que o Supremo Tribunal Federal concluiu que a adoção pelo órgão revisor das
razões de decidir do ato impugnado não implica violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição
Federal, em razão da existência de expressa previsão legal permissiva. Nesse sentido, trago à
colação o seguinte julgado:
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. REMISSÃO AOS
FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1.
Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição
do Brasil. 2. O artigo 46 da Lei n. 9.099/95 faculta ao Colégio Recursal do Juizado Especial a
remissão aos fundamentos adotados na sentença, sem que isso implique afronta ao artigo 93,
IX, da Constituição do Brasil. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STF, 2ª Turma,
AgRg em AI 726.283/RJ, Relator Ministro Eros Grau, julgado em 11/11/2008, votação unânime,
DJe de 27/11/2008).
Diante do exposto, com fulcro no artigo 46, da Lei n. 9.099/95, combinado com o artigo 1º, da
Lei n. 10.259/01, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.
No caso de a parte autora estar assistida por advogado, condeno a parte recorrente ao
pagamento de honorários advocatícios, que fixo em que fixo em 10 % do valor da causa, nos
termos do art. 85, em especial seus parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil vigente,
bem como art. 55 da Lei nº 9099/95, observado o artigo 98, § 3º, do CPC, suspensa a cobrança
diante da eventual justiça gratuita deferida.
É o voto.
E M E N T A
Ementa dispensada por interpretação extensiva do artigo 46 da L. 9.099/95. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma
Recursal, por unanimidade, negou provimento ao recurso do autor, nos termos do relatório e
voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA
