PREVIDENCIÁRIO. ABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO. RESTABELECIMENTO. DIREITO ADQUIRIDO NÃO CONFIGURADO. DEVIDA A CESSAÇÃO DO ABONO POR OCASIÃO DA CONCESSAO DA ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária que objetiva o restabelecimento do abono de permanência cancelado por ocasião da concessão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição.

O juízo a quo julgou improcedente o pedido. Não condenou a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, tendo em vista o anterior deferimento da assistência judiciária gratuita.

Apela a parte autora. Sustenta que o abono de permanência deve ser restabelecido, de vez que foi concedido antes da vigência do artigo 124, inciso III da Lei n° 8.213/91 e, por isso, constitui direito adquirido, na forma do artigo 5°, inciso XXXVI da Constituição Federal. Requer a reforma da sentença, a fim de que o pedido seja julgado procedente, condenando-se o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação.

Sem contrarrazões pelo INSS.

É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.

Passo à análise do mérito.

O abono de permanência foi abordado por diversos diplomas normativos que se sucederam no tempo. Confiram-se aqueles que importam ao deslinde da controvérsia:

Decreto n° 89.080/79

Art. 65. O abono de permanência em serviço é devido ao segurado que, preenchendo os requisitos para a obtenção da aposentadoria por tempo de serviço, permanece em atividade.

Art. 149. O abono de permanência em serviço se ergue se o segurado se afasta em definitivo da atividade por motivo de aposentadoria.

Art. 150. O abono de permanência em serviço não incorpora, para qualquer efeito, à aposentadoria ou à pensão.

Art. 211. Não é permitido o recebimento cumulativo, salvo direito adquirido, dos seguintes benefícios da Previdência Social Urbana:

(...)

V - aposentadoria e abono de permanência em serviço;

(...)

Decreto n° 89.312/84

Art. 17. As prestações da previdência social urbana consistem em benefícios e serviços, a saber:

I - quanto ao segurado:

(...)

d)aposentadoria por tempo de serviço ou abono de permanência em serviço;

(...)

Art. 20. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto de:

(...)

c)aposentadoria e abono de permanência em serviço;

(...)

Art. 34. O segurado que, tendo direito à aposentadoria por tempo de serviço, opta pelo prosseguimento na atividade faz jus ao abono de permanência em serviço, mensal, que não se incorpora à aposentadoria nem à pensão, correspondendo a:

(...)

Lei n° 8.213/91

Art. 87. O segurado que, tendo direito à aposentadoria por tempo de serviço, optar pelo prosseguimento na atividade, fará jus ao abono de permanência em serviço, mensal, correspondendo a 25% (vinte e cinco por cento) dessa aposentadoria para o segurado com 35 (trinta e cinco) anos ou mais de serviço e para a segurada com 30 (trinta) anos ou mais de serviço. (Revogado pela Lei nº 8.870, de 1994)

Parágrafo único. O abono de permanência em serviço será devido a contar da data de entrada do requerimento, não variará de acordo com a evolução do salário-de-contribuição do segurado, será reajustado na forma dos demais benefícios e não se incorporará, para qualquer efeito, à aposentadoria ou à pensão. (Revogado pela Lei nº 8.870, de 1994)

Art. 124. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social:

(...)

III - aposentadoria e abono de permanência em serviço;

(...)

Decreto n° 611/92

Art. 120. O segurado que, tendo direito à aposentadoria por tempo de serviço, optar pelo prosseguimento na atividade, fará jus ao abono de permanência em serviço, mensal, correspondendo a 25% (vinte e cinco por cento) dessa aposentadoria para o segurado com 35 (trinta e cinco) anos ou mais de serviço e para a segurada com 30 (trinta) anos ou mais de serviço.

Art. 123. O abono de permanência em serviço extingue-se por motivo de:

I - aposentadoria de qualquer espécie;

(...)

Com a edição da Lei nº 8.870/94, a previsão do benefício de abono de permanência (artigo 87 da Lei nº 8.213/91) foi revogada, sendo o benefício excluído do sistema jurídico, ressalvada as hipóteses de direito adquirido.

Nesse contexto legislativo, extrai-se que o abono de permanência servia como um incentivo à permanência do segurado na atividade e à postergação da sua aposentadoria. Era devido ao segurado que, tendo preenchido as condições exigidas para obtenção de aposentadoria por tempo de serviço, optasse por permanecer trabalhando e por adiar a sua aposentadoria.

Ademais, consistia em um benefício de caráter essencialmente provisório (ressalvado o direito adquirido): se a causa do recebimento do abono era permanência do segurado em atividade, tem-se que, por decorrência lógica, o ingresso na inatividade deveria gerar a sua cessação. Inclusive, os sucessivos textos legislativos vedam a cumulação do abono de permanência com as aposentadorias, bem como a incorporação daquele a estas.

No caso dos autos, o abono de permanência foi concedido à parte autora em 11/10/81 e cancelado em 21/07/93, em razão da concessão da aposentadoria por tempo de serviço (extratos dos Sistemas CNIS e Plenus em anexo).

Logo, concedido o abono de permanência sob a égide do Decreto n° 89.080/79 e cessado sob a vigência da Lei n° 8.213/91, tem-se que está sujeito a esses regramentos, os quais já previam a cessação do abono por ocasião da concessão da aposentadoria, a vedação de recebimento cumulativo destes benefícios e a negativa de incorporação do abono às aposentadorias, não havendo que se falar, portanto, em direito adquirido.

Nesse sentido, vale mencionar parte da ementa de julgado desta 7ª Turma: "O impetrante foi servidor público federal, aposentado pelo regime próprio de previdência social, e antes de ser conduzido à inatividade, recebia o abono de permanência em serviço pelo Regime Geral de Previdência Social -RGPS.- Dispunha o artigo 87 da Lei nº 8.213/91 (redação original), que o segurado que já tivesse preenchido os requisitos para a obtenção de aposentadoria por tempo de serviço, mas optasse pelo prosseguimento na atividade, faria jus ao abono de permanência em serviço.- Tal benefício já vinha previsto no Decreto nº 89.312/84 e o impetrante obteve sua concessão em 28.03.1985. Ao se aposentar em 13.07.1991, o abono de permanência deveria ter cessado, à vista da vedação expressa de sua cumulação, conforme disposto no artigo 124, inciso III, da Lei nº 8.213/91. Correto, portanto, o ato que cessou o benefício de abono de permanência em serviço." (AMS 00000692220094036103, DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/02/2013).

Mantenho, assim, a r. sentença.

Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora.

É como voto.