AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA CONTRA A CEF E FUNCEF. PAGAMENTO DO COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE. COMPLÇÃO DA APOSENTADORIA (CVTA). COMPETÊNCIA DA J...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à Apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR):

Trata-se de Apelação Cível interposta por Alda Joselina Mangiavacchi Pereira por meio da qual pleiteia a reforma da sentença que declinou da competência e determinou a remessa dos autos à Justiça do Trabalho, condenando a Autora, ora Apelante, ao pagamento de honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais) e, ao final, julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 267, inciso I, IV e VI c/c inciso IV, do parágrafo único do artigo 295, todos do antigo CPC.

Sustenta a Apelante, em breve síntese, que ajuizou Ação de Cobrança c/c Obrigação de Fazer contra CEF e a Fundação dos Economiários Federais objetivando a condenação solidária das Rés, ora Apeladas, ao pagamento da complementação de aposentadoria da Requerente, incluindo o 13º (décimo terceiro) salário, a partir de 06/05/2010, bem como o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

Defende a reforma da sentença de extinção do processo pelos seguintes motivos:

a) a CEF figura no polo passivo da lide;

b) a competência para julgar e processar a Ação é da Justiça Federal e não da Justiça do Trabalho, uma vez que na presente demanda não se almeja verba indenizatória trabalhista, mas tão-somente complementação de aposentadoria com a inclusão na base de cálculo da parcela chamada Complemento Temporário Variável de Ajuste (CTVA) e

c) a necessidade da manutenção da FUNCEF no polo passivo da lide em razão do litisconsórcio necessário (artigo 47 do antigo CPC - atual artigo 114 do CPC), porque no caso da procedência do pedido a CEF deverá efetuar contribuições adicionais à FUNCEF para a formação do fundo de reserva.

Postula a Apelante o provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e, no caso de improvimento do recurso, determinar que o MM. Juízo de Origem suscite Conflito de Competência.

Contrarrazões apresentadas às fls. 581/589.

É o relatório.

Dispensada a revisão, nos termos regimentais.

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR):

A Autora, ora Apelante, ajuizou Ação de Cobrança c/c Obrigação de Fazer contra a Fundação dos Economiários Federais (FUNCEF) e a Caixa Econômica Federal objetivando a concessão de provimento jurisdicional para condenar as Rés, ora Apeladas, ao pagamento do Complemento Temporário Variável de Ajuste, relativo às parcelas vencidas e vincendas da complementação da Aposentadoria a partir de 06/05/2010, inclusive o 13º Salário, fl. 06.

Na Contestação a CEF sustentou, em breve síntese, que a Autora pleiteia a inclusão da rubrica CVTA no cálculo da complementação de aposentadoria.

Na Contestação a FUNCEF sustentou, preliminarmente, a incompetência absoluta do Juízo pelo seguinte motivo:

Sobreveio sentença de Sentença de extinção, sem julgamento do mérito, no seguinte sentido:

Da análise atenta dos autos entendo que não assiste razão à Autora.

A jurisprudência firmou entendimento no sentido de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as demandas que versem sobre o pedido de inclusão de Complemento Temporário Variável de Ajuste (CTVA).

Nesse sentido:

Pelo exposto, nego provimento à apelação.

É como voto.