Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP
5002248-51.2018.4.03.6126
Relator(a)
Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR
Órgão Julgador
10ª Turma
Data do Julgamento
15/04/2020
Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 23/04/2020
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL RECONHECIDA EM
MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO DEVIDO DESDE A DATA DO REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO.
1. Em relação à prescrição quinquenal, verifica-se que o autor apresentou requerimento ao INSS
em 29.02.2016. Diante do indeferimento por parte da Autarquia, impetrou mandado de segurança
em 04.08.2016, definitivamente julgado na data de 27.09.2017.
2. A respeito da suspensão do prazo prescricional, dispõe o artigo 4º do Decreto 20.910/32: "Art.
4º Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento
da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e
apurá-la. Parágrafo único. A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do
requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas,
com designação do dia, mês e ano." Da leitura do referido dispositivo, extrai-se que o ajuizamento
da ação tem o condão de suspender o curso do prazo prescricional, que só se reinicia após o
trânsito em julgado da decisão, tal como no caso de pedido de revisão administrativa a ser
resolvido pelo INSS.
3. Em que o mandado de segurança não ser substitutivo de ação de cobrança (Súmulas 269 e
271 do STF), não podendo criar efeitos patrimoniais pretéritos ao seu ajuizamento, nele foi
reconhecido direito à parte autora ao benefício, desde a data do requerimento administrativo,
conforme sentença de primeiro grau (ID 43973771 – págs. 174/178), mantida por decisão
proferida no âmbito deste E. Tribunal (ID 43973771 – págs. 232/249).
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
4. Assim, antes do trânsito em julgado, que se deu em 27.09.2017 (ID 43973771 – pág. 254), não
seria cabível o ajuizamento de nova ação, apenas para suspender o prazo prescricional, uma vez
que sequer existia a certeza do seu direito. Diante disso, vislumbro não consumada a prescrição
quinquenal, sendo devido o benefício desde a data do requerimento administrativo (D.E.R
29.02.2016).
5. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas
competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos
termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal,
aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em
vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da
expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção
desta Corte. Após a expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17.
6. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da
verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art.
85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas
até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ).
7. Apelação desprovida. Fixados, de ofício, os consectários legais.
Acórdao
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5002248-51.2018.4.03.6126
RELATOR:Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: PELEGRINO DIONISIO FILHO
Advogado do(a) APELADO: EDIMAR HIDALGO RUIZ - SP206941-A
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5002248-51.2018.4.03.6126
RELATOR:Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: PELEGRINO DIONISIO FILHO
Advogado do(a) APELADO: EDIMAR HIDALGO RUIZ - SP206941-A
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator):Trata-se de ação de cobrança
previdenciária, ajuizada por Pelegrino Dionisio Filho em face do Instituto Nacional do Seguro
Social (INSS), pelo qual busca o recebimento de valores atrasados, decorrentes da concessão de
benefício previdenciário, implantado após o julgamento de mandado de segurança.
Contestação do INSS, na qual argumenta que “[...] a análise dos fatos no caso aqui tratado em
nada se relaciona à autoridade, limites ou efeitos dos motivos ou da decisão preferida no MS nº
201361260062165 já que se busca a discussão em torno de valores não tratados naquele feito
[...]” (ID 43973779 – pág. 9). Por fim, subsidiariamente, pugna pela aplicação do art. 1º-F da Lei
nº 9.494/97, no tocante aos juros e a correção monetária.
Sentença pela procedência do pedido
Apelação do INSS, sustentando ser devida a extinção do processo, sem resolução do mérito,
tendo em vista a ausência de prévio requerimento administrativo. Tenciona, ainda, ver aplicada a
prescrição quinquenal, já que o mandado de segurança não teria o condão de interrompê-la.
Aduz, ademais, que os juros de mora deverão ser contados a partir da citação do presente
processo. Finalmente, pede-se a observância do RE 870.947 quanto à correção monetária.
Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.
É o relatório.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5002248-51.2018.4.03.6126
RELATOR:Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: PELEGRINO DIONISIO FILHO
Advogado do(a) APELADO: EDIMAR HIDALGO RUIZ - SP206941-A
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator):Pretende a parte autora o recebimento
de valores atrasados, decorrentes da concessão de benefício previdenciário, implantado após o
julgamento de mandado de segurança.
Inicialmente, observo que a autarquia previdenciária, quando de sua contestação, apresentou
discordância sobre o pedido efetuado pelo autor. Outrossim, em sede de apelação, inobstante
não se insurgir quanto aos valores devidos, opõe-se à forma do seu pagamento, como, por
exemplo, aplicação da prescrição quinquenal e parâmetros da correção monetária.
Assim, mostra-se devidamente caracterizado o interesse processual, uma vez que a autarquia
previdenciária resiste aos pagamentos dos valores devidos à parte autora, nos termos expostos
na inicial.
Passo, então, a análise dos pontos controvertidos.
Em relação à prescrição quinquenal, verifica-se que o autor, após impetração do mandado de
segurança em 04.08.2016, obteve a concessão de aposentadoria especial, fixada na data do
requerimento administrativo (D.E.R 29.02.2016).
A respeito da suspensão do prazo prescricional, dispõe o artigo 4º do Decreto 20.910/32:
"Art. 4º Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no
pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados
de estudar e apurá-la.
Parágrafo único. A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do
requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas,
com designação do dia, mês e ano."
Da leitura do referido dispositivo, extrai-se que o ajuizamento da ação, proposta em 21.05.2018,
tem o condão de suspender o curso do prazo prescricional, que só se reinicia após o trânsito em
julgado da decisão, tal como no caso de pedido de revisão administrativa a ser resolvido pelo
INSS.
Neste sentido é o entendimento da Décima Turma deste E. Tribunal:
"DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. REVISÃO DE
APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Nos presentes autos, aplica-se o regramento do Decreto nº 20.910/32, que regula a prescrição
quinquenal.
2. O requerimento administrativo tem o condão de suspender o curso do prazo prescricional, que
só se reinicia após a comunicação da decisão final da Administração. Precedentes do STJ e das
Cortes Regionais.
3. Entre a data do requerimento administrativo em 16/10/2003 e da comunicação da decisão de
indeferimento do recurso administrativo à parte autora datada de 06/07/2005, o prazo
prescricional restou suspenso, nos termos do Art. 4º do Decreto 20.910/32.
4. O ajuizamento desta ação ocorreu em 22/10/2007, tendo o prazo suspenso pelo processo
administrativo, e não ultrapassando o prazo prescricional de cinco anos.
5. Agravo desprovido." (TRF 3ª Região - Décima Turma - Ag. Legal em AC nº
2007.61.83.006989-2/SP, Rel. Des. Fed. Baptista Pereira, DJU 07/05/2015).
Não procede a alegação da autarquia previdenciária no que diz respeito a não suspensão do
prazo prescricional, em razão de o objeto do mandado de segurança citado diferir da matéria
perseguida no presente processo. Isso porque, em que pese o mandado de segurança não ser
substitutivo de ação de cobrança (Súmulas 269 e 271 do STF), não podendo criar efeitos
patrimoniais pretéritos ao seu ajuizamento, nele foi reconhecido direito à parte autora ao
benefício, desde a data do requerimento administrativo, conforme sentença de primeiro grau (ID
43973771 – págs. 174/178), mantida por decisão proferida no âmbito deste E. Tribunal (ID
43973771 – págs. 232/249).
Assim, antes do trânsito em julgado, que se deu em 27.09.2017 (ID 43973771 – pág. 254), não
seria cabível o ajuizamento de nova ação, apenas para suspender o prazo prescricional, uma vez
que sequer existia a certeza do seu direito.
Diante disso, vislumbro não consumada a prescrição quinquenal, sendo devido o benefício desde
a data do requerimento administrativo (D.E.R 29.02.2016).
A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas
competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos
termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal,
aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em
vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da
expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção
desta Corte. Após a expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17.
Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba
honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, §
3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a
data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ).
Embora o INSS seja isento do pagamento de custas processuais, deverá reembolsar as
despesas judiciais feitas pela parte vencedora e que estejam devidamente comprovadas nos
autos (Lei nº 9.289/96, artigo 4º, inciso I e parágrafo único).
Ante o exposto, nego provimento à apelação, e fixo, de ofício, os consectários legais, observada
eventual prescrição quinquenal, tudo na forma acima explicitada.
É como voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL RECONHECIDA EM
MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO DEVIDO DESDE A DATA DO REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO.
1. Em relação à prescrição quinquenal, verifica-se que o autor apresentou requerimento ao INSS
em 29.02.2016. Diante do indeferimento por parte da Autarquia, impetrou mandado de segurança
em 04.08.2016, definitivamente julgado na data de 27.09.2017.
2. A respeito da suspensão do prazo prescricional, dispõe o artigo 4º do Decreto 20.910/32: "Art.
4º Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento
da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e
apurá-la. Parágrafo único. A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do
requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas,
com designação do dia, mês e ano." Da leitura do referido dispositivo, extrai-se que o ajuizamento
da ação tem o condão de suspender o curso do prazo prescricional, que só se reinicia após o
trânsito em julgado da decisão, tal como no caso de pedido de revisão administrativa a ser
resolvido pelo INSS.
3. Em que o mandado de segurança não ser substitutivo de ação de cobrança (Súmulas 269 e
271 do STF), não podendo criar efeitos patrimoniais pretéritos ao seu ajuizamento, nele foi
reconhecido direito à parte autora ao benefício, desde a data do requerimento administrativo,
conforme sentença de primeiro grau (ID 43973771 – págs. 174/178), mantida por decisão
proferida no âmbito deste E. Tribunal (ID 43973771 – págs. 232/249).
4. Assim, antes do trânsito em julgado, que se deu em 27.09.2017 (ID 43973771 – pág. 254), não
seria cabível o ajuizamento de nova ação, apenas para suspender o prazo prescricional, uma vez
que sequer existia a certeza do seu direito. Diante disso, vislumbro não consumada a prescrição
quinquenal, sendo devido o benefício desde a data do requerimento administrativo (D.E.R
29.02.2016).
5. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas
competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos
termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal,
aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em
vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da
expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção
desta Corte. Após a expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17.
6. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da
verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art.
85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas
até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ).
7. Apelação desprovida. Fixados, de ofício, os consectários legais. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Decima Turma, por
unanimidade, decidiu negar provimento a apelacao, e fixar, de oficio, os consectarios legais, nos
termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
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