PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. REVISÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO COM AUXÍLIO-DOENÇA. TRF3. 0005782-12.2018.4.03.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

Trata-se de ação de cobrança das parcelas da revisão efetuada por força do acordo homologado nos autos da ação civil pública n. 0002320.59.2012.4.03.6183 no beneficio de auxílio-acidente previdenciário (NB 538.381.124-5 - DIB 31/10/2009 - DCB 1/1/2015) conforme anunciado na carta encaminhada pelo autarquia.

Documentos (fls. 8/13).

Justiça gratuita (fls. 14).

Contestação (fls. 17/19).

A r. sentença julgou procedente a demanda para condenar o INSS a pagar a importância de R$ 1.971,18 ao autor com correção monetária desde os respectivos vencimentos e juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/2009. Com relação a correção monetária, por força de declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/2009, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, respeitada a Súmula n. 111 do STJ, pelo sucumbente (fls. 41/42).

Em suas razões recursais, o INSS exora a reforma do julgado. Não obstante a revisão administrativa da RMI em decorrência do acordo homologado na ACP, o respectivo pagamento dos atrasados foi bloqueado devido o recebimento do auxílio-acidente cumulado com os auxílios-doença n. 535.399.658-1 entre 19/4/2009 a 30/10/2009 e de NB 543.103.412-6 entre 11/10/2010 a 31/1/2011. Além de tais benefícios, também passou a receber outro auxílio-doença NB 608.975.471-8, implantado por meio de tutela judicial, fato que também impossibilita o acerto de valores atrasados já que o próprio benefício de auxílio-acidente se torna indevido. Também impugna os critérios de correção monetária e dos juros de mora (fls. 45/50).

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

Intimadas as partes dos documentos juntados (fl. 87), não houve manifestação das partes (fls. 137).

É o relatório.

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

Trata-se de ação de cobrança das parcelas da revisão efetuada por força do acordo homologado nos autos da ação civil pública n. 0002320.59.2012.4.03.6183 no beneficio de auxílio-acidente previdenciário (NB 538.381.124-5 - DIB 31/10/2009 - DCB 1/1/2015) conforme anunciado na carta encaminhada pela autarquia.

Deferida a revisão sem, contudo, o pagamento dos valores pretéritos. Por seu turno, a r. sentença julgou procedente a demanda para condenar o INSS a pagar a importância de R$ 1.971,18 tal como comunicado pela autarquia.

Não assiste razão ao INSS.

Atualmente, o artigo 86, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, estabelece que o auxílio-acidente será sempre devido na condição de indenização pela redução da capacidade para o labor, conforme abaixo transcrito:

Por seu turno, no caso do benefício de auxílio-doença, a incapacidade há de ser total e temporária ou que seja apenas parcial para o exercício de suas atividades profissionais habituais ou ainda que haja a possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta o sustento do segurado, nos termos dos artigos 59 e 62 da Lei nº 8.213/1991.

A verificação a posteriori de que o autor recebeu os auxílios-doença n. 535.399.658-1 entre 19/4/2009 a 30/10/2009 e de NB 543.103.412-6 entre 11/10/2010 a 31/1/2011 não enseja o bloqueio de pagamento das diferenças anteriormente verificadas pela autarquia no auxílio-acidente previdenciário.

Isto porque a vedação quanto a cumulação do beneficio de auxílio-acidente somente ocorre em caso de concessão do benefício de aposentadoria, fato não verificado.

Com relação aos índices de correção monetária e taxas de juros, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947.

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação do INSS para fixar a correção monetária e os juros de mora na forma indicada.

É o voto.