AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - INSS - AUSÊNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADE NA CASSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária destinada a viabilizar a indenização, por danos morais, decorrentes de cassação de benefício previdenciário.

A r. sentença julgou improcedentes o pedido inicial.

Sem condenação em honorários advocatícios.

Nas razões de apelação, a autora sustenta a procedência do pedido.

Não houve apresentação de contrarrazões.

É o relatório.

Trata-se de ato judicial publicado antes de 18 de março de 2.016, sujeito, portanto, ao regime recursal previsto no Código de Processo Civil de 1.973.

A jurisprudência é pacífica, no sentido de que a eventual insurgência recursal é disciplinada pela lei processual vigente na data da publicação do ato judicial impugnável. Confira-se:

O pedido inicial é improcedente.

No caso concreto, a apelante sustenta ter obtido benefício de auxílio-doença acidentário, posteriormente convertido em auxílio-doença, o qual teria sido cessado indevidamente, mesmo com a realização de perícia médica.

O benefício acidentário foi concedido de 1.º de março de 2002 a 9 de outubro de 2002 (fls. 27).

Houve a posterior concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença, cessado após a perícia médica do INSS não constatar a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual (fls. 37).

O conjunto probatório não aponta para o quadro de ilegalidade flagrante.

A respeito, a r. sentença:

Desta forma, não se evidencia erro ou ilegalidade na conduta da Administração.

Por estes fundamentos, nego provimento à apelação.

É o meu voto.