0007885-52.2009.4.03.6104/TRF3: AÇÃO INDENIZATÓRIA...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 24/04/2017

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007885-52.2009.4.03.6104/SP

2009.61.04.007885-5/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal FÁBIO PRIETO
APELANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	MG084013 ADLER ANAXIMANDRO DE CRUZ E ALVES e outro(a)
	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A)	:	JOSE FRANCISCO DOS SANTOS
ADVOGADO	:	SP174243 PRISCILA FERNANDES e outro(a)
No. ORIG.	:	00078855220094036104 1 Vr SANTOS/SP

EMENTA

AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - INSS - CESSAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - DEFERIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ATRASO DE CINCO MESES ENTRE A CESSAÇÃO DE UM BENEFÍCIO E RECEBIMENTO DE OUTRO - AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO MORAL - PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE.

1. O autor recebia benefício de auxílio-doença e, após perícia realizada em 1.º de abril de 2005, houve sugestão dos médicos do INSS, para a conversão em aposentadoria por invalidez.

2. O pagamento do antigo benefício foi cessado em 3 de agosto de 2015 e o novo implementado em janeiro de 2006.

3. O mero atraso administrativo, quanto ao deferimento de benefício previdenciário, não gera indenização por dano moral. Precedentes desta Corte.

4. Apelação provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 06 de abril de 2017.

FÁBIO PRIETO
Desembargador Federal

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007885-52.2009.4.03.6104/SP

2009.61.04.007885-5/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal FÁBIO PRIETO
APELANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	MG084013 ADLER ANAXIMANDRO DE CRUZ E ALVES e outro(a)
	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A)	:	JOSE FRANCISCO DOS SANTOS
ADVOGADO	:	SP174243 PRISCILA FERNANDES e outro(a)
No. ORIG.	:	00078855220094036104 1 Vr SANTOS/SP

RELATÓRIO

Trata-se de ação ordinária destinada a viabilizar a indenização, por danos morais, decorrentes de atraso no pagamento de benefício previdenciário (conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez).

A r. sentença julgou procedente o pedido inicial e condenou o INSS ao pagamento da quantia de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais) a título de danos morais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Nas razões de apelação, o INSS sustenta a inexistência de dano moral indenizável.

As contrarrazões não foram apresentadas.

É o relatório.

FÁBIO PRIETO
Desembargador Federal

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007885-52.2009.4.03.6104/SP

2009.61.04.007885-5/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal FÁBIO PRIETO
APELANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	MG084013 ADLER ANAXIMANDRO DE CRUZ E ALVES e outro(a)
	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A)	:	JOSE FRANCISCO DOS SANTOS
ADVOGADO	:	SP174243 PRISCILA FERNANDES e outro(a)
No. ORIG.	:	00078855220094036104 1 Vr SANTOS/SP

VOTO

O autor recebia benefício de auxílio-doença e, após perícia realizada em 1.º de abril de 2005, houve sugestão dos médicos do INSS, para a conversão em aposentadoria por invalidez.

O pagamento do antigo benefício foi cessado em 3 de agosto de 2015 e o novo implementado em janeiro de 2006.

Sustenta que, durante este período de cinco meses, ficou sem a única fonte de recebimentos e enfrentou diversos transtornos, pessoais e financeiros.

Em janeiro de 2006, recebeu os valores atrasados, corrigidos monetariamente (fls. 24).

O pedido inicial de indenização por dano moral improcede.

O mero atraso administrativo, quanto ao deferimento de benefício previdenciário, não gera indenização por dano moral.

A jurisprudência desta Corte:

"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. São requisitos dos benefício s postulados a incapacidade laboral, a qualidade de segurado e a carência, esta fixada em 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei nº 8.213/91. 2. Não restando comprovada a incapacidade laboral da parte autora, desnecessária a análise dos demais requisitos exigidos para a concessão do benefício pleiteado. 3. Incabível o pedido de condenação do réu à reparação de danos morais , porquanto a 10ª Turma desta Colenda Corte tem adotado o entendimento segundo o qual o mero indeferimento do pedido na via administrativa não é suficiente à demonstração do alegado dano à esfera extrapatrimonial, devendo restar devidamente comprovado nos autos a atuação do agente público em afronta aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência. 4. Apelação desprovida."

(AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2160315 / SP / TRF3 - DÉCIMA TURMA / DES. FED. NELSON PORFIRIO / e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/08/2016 )

"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS . INSS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ATO PROTELATÓRIO DO INSS. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE INEXISTENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A prova dos autos não revela conduta causal do INSS para efeito de indenização de danos materiais e morais sofridos em razão do indeferimento de benefício previdenciário. A declaração médica e receituários juntados não provam, por si, a incapacidade definitiva para o trabalho. A autora não juntou cópia do procedimento na via administrativa para aferir a eventual existência de conduta causal de responsabilidade civil. 2. O fato de ter sido reconhecido, em Juízo, o direito ao benefício , com base em laudo judicial, e com termo inicial retroativo ao requerimento administrativo não gera o direito da autora de ser indenizada por danos materiais ou morais , mas apenas o de receber parcelas atrasadas com encargos legais, juros moratórios conforme constou, inclusive, da decisão desta Corte no feito previdenciário respectivo, não cabendo discutir, aqui, o tema pertinente ao termo inicial correto para início do benefício , já resolvido no âmbito da ação previdenciária. 3. É firme a orientação, extraída de julgados da Turma, no sentido de que: "O que gera dano indenizável, apurável em ação autônoma, é a conduta administrativa particularmente gravosa, que revele aspecto jurídico ou de fato, capaz de especialmente lesar o administrado, como no exemplo de erro grosseiro e grave, revelando prestação de serviço de tal modo deficiente e oneroso ao administrado, que descaracterize o exercício normal da função administrativa, em que é possível interpretar a legislação, em divergência com o interesse do segurado sem existir, apenas por isto, dano a ser ressarcido (...)" (AC 00083498220094036102, Rel. Des. Fed. CARLOS MUTA, e-DJF3 17/02/2012). 4. Além da comprovação da causalidade, que não houve no caso, a indenização somente seria possível se efetivamente demonstrada a ocorrência de dano moral, através de fato concreto e específico, além da mera alegação genérica de sofrimento ou privação, até porque firme e consolidada a jurisprudência no sentido de que o atraso na concessão de benefício gera forma distinta e própria de recomposição da situação do segurado, que não passa pela indenização por danos morais (AC 00069887620094036119, Rel. Des. Fed. CECILIA MARCONDES, e-DJF3 31/08/2012). 5. Sem a prova da relação de causalidade entre a conduta do INSS e os danos narrados, não existe responsabilidade civil a reconhecer, tornando improcedente o pedido formulado pela autora. 6. Apelação desprovida."

(AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2113443 / SP / TRF3 - TERCEIRA TURMA / DES. FED. CARLOS MUTA / e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/01/2016 - o destaque não é original)

"RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de ação onde ADAUTO RIBEIRO DA SILVA busca a condenação do INSS a indenizá-lo por danos morais , no montante correspondente de R$ 135.600,00 (cento e trinta e cinco mil e seiscentos reais), oriundos do descaso da autarquia em relação à apreciação administrativa da aposentadoria por tempo de contribuição e demora injustificada na sua concessão. 2. A procedência do requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição, aviado pelo autor em 7/10/2003, dependia do reconhecimento de determinado tempo especial de labor, o que demandou complementação probatória através de diligências por parte da autarquia previdenciária que justificam a maior delonga na análise do pedido, que culminou no seu indeferimento. Não se verifica inércia no andamento do processo administrativo, cuja duração adaptou-se à complexidade do assunto e necessidade de dilação probatória, tendo em vista que os documentos coligidos ao requerimento não permitiram o pronto enquadramento do segurado como exposto aos agentes de risco descritos. 3. O fato de o autor, ao final, ter sido consagrado na via judicial merecedor do benefício previdenciário pleiteado, não implica automaticamente no reconhecimento de desídia ou ineficiência por parte da Administração Pública que, no âmbito de sua atuação e no exercício do poder-dever que lhe é inerente, o havia indeferido. O transcurso de longo prazo entre o requerimento na via administrativa e o pagamento dos valores atrasados determinado na via judicial, por si só, não configura dano moral passível de ressarcimento pelo INSS, tendo em vista a ausência de caracterização da anormal prestação do serviço público pela autarquia ré. 4. O autor não logrou êxito em demonstrar o pressuposto indispensável ao acolhimento do seu pedido, qual seja, que a delonga na concessão da aposentadoria por tempo de contribuição causou-lhe um dano imaterial, um sofrimento grave, que mereça ser recomposto. A mera afirmação de que o fato gerou "inúmeros transtornos", sem especificar à quais constrangimentos o autor foi submetido, não é o suficiente para ensejar o reconhecimento de dano moral indenizável. 5. Apelação improvida."

(AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2067361 / SP / TRF3 - SEXTA TURMA / DES. FED. JOHONSOM DI SALVO/e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/10/2015 - o destaque não é original)

"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO DOENÇA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Caso em que o pedido de indenização por danos morais foi fundado na alegação de ato ilícito do INSS pela cessação indevida de auxílio-doença, causando aflição, nervoso, angústia, sensação de impotência diante da privação dos recursos, lesão profunda à honra e à integridade e à dignidade humana, sofrimento mental, perda da paz interior, dor, e desânimo. 2. O autor era beneficiário do auxílio-doença desde 28/02/2008 (NB 529.165.066-0), e passou a receber auxílio-doença por acidente do trabalho a partir de 05/07/2008 (NB 5314519255), conforme cadastro do DATAPREV, e, de acordo com a Comunicação de Decisão da Previdência Social, de 12/12/2008, foi indeferida a prorrogação do auxílio-doença, por inexistência de incapacidade laborativa, constando expressamente a informação de que, caso ainda o requerente se considerasse incapacitado, poderia pedir reconsideração ou interpor recurso à Junta de Recursos da Previdência Social. 3. Em 22/12/2008 foi proposta ação, tendo sido deferida tutela antecipada para restabelecimento do benefício (30/12/2008), com sentença de procedência em 12/07/2012, em que foi condenado o INSS "a pagar ao autor APOSENTADORIA POR INVALIDEZ desde a data da cessação administrativa do benefício, 20/12/2008". 4. Todavia, para a instrução da presente ação de indenização, apenas foi juntada a "Comunicação de Decisão" indeferindo a prorrogação de benefício, não constando dos autos sequer a cópia do exame pericial respectivo nem de pedido de novo exame pericial ou de reconsideração. Assim, não é possível constatar a causalidade jurídica para a reparação postulada, já que a alta médica programada é procedimento adotado para todos os segurados portadores de enfermidades incapacitantes "temporárias", como o auxílio-doença, tendo sido o autor submetido ao procedimento padrão de aferição médica dos requisitos do benefício específico. 5. Note-se que o procedimento envolve prévia comunicação da alta médica programada e dos recursos cabíveis, a fim de permitir a adoção pelo segurado de providências necessárias à reversão administrativa ou judicial da situação, tanto é que o benefício cessou em 20/12/2008 e o autor ingressou com ação judicial em 22/12/2008 (e já teve deferimento de antecipação de tutela determinando o restabelecimento do benefício em 30/12/2008), tudo dentro do mesmo mês. 6. Além do mais, ao contrário do alegado, o laudo judicial apurou a incapacidade laborativa do autor em 17/06/2010, não atestando, porém, de que tal situação existia desde a data da perícia administrativa, razão pela qual não se pode estabelecer a causalidade pretendida nem o dano pleiteado na cessação do benefício conforme o procedimento padrão adotado pela autarquia. 7. É firme a orientação, extraída de julgados da Turma, no sentido de que: "O que gera dano indenizável, apurável em ação autônoma, é a conduta administrativa particularmente gravosa, que revele aspecto jurídico ou de fato, capaz de especialmente lesar o administrado, como no exemplo de erro grosseiro e grave, revelando prestação de serviço de tal modo deficiente e oneroso ao administrado, que descaracterize o exercício normal da função administrativa, em que é possível interpretar a legislação, em divergência com o interesse do segurado sem existir, apenas por isto, dano a ser ressarcido (...)" (AC 00083498220094036102, Rel. Des. Fed. CARLOS MUTA, e-DJF3 17/02/2012). 8. Em razão do procedimento padrão para a cessação do benefício, da qual é previamente comunicado o segurado, não restou provado dano moral, até porque entre a cessação administrativa, em 20/12/2008, e a determinação para o restabelecimento do benefício por tutela antecipada, em 30/12/2008, decorreu pouquíssimo tempo para que se pudesse cogitar de qualquer lesão ao patrimônio moral do segurado, não sendo passível de indenização o mero aborrecimento, dissabor ou inconveniente, como ocorrido no caso dos autos. 9. Além da comprovação da causalidade, que não se revelou presente no caso concreto, a indenização somente seria possível se efetivamente provada a ocorrência de dano moral, através de fato concreto e específico, além da mera alegação genérica de sofrimento ou privação, até porque firme a jurisprudência no sentido de que o atraso na concessão ou a cassação de benefício, que depois seja restabelecido, gera forma distinta e própria de recomposição da situação do segurado, que não passa pela indenização por danos morais. 10. A Turma já reconheceu o direito à indenização, porém em razão de erro grave na prestação do serviço, assentando que "A suspensão do benefício previdenciário do apelado se deu irregularmente por falha na prestação do serviço, em razão de problema no sistema informatizado do INSS, não tratando de cancelamento de benefício precedido de revisão médica, o qual, via de regra, não dá ensejo à responsabilidade civil" (AC 00034951620074036102, Rel. Des. Fed. NERY JUNIOR, e-DJF3 22/07/2014). 11. Agravo inominado desprovido.

(AC 00034731520134036112, JUÍZA CONVOCADA ELIANA MARCELO, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/12/2015 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

Honorários advocatícios em favor da União, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 20, § 3.º, do CPC/73, observado o benefício da justiça gratuita (artigo 12, da Lei Federal n.º 1.060/50).

Por estes fundamentos, dou provimento à apelação.

FÁBIO PRIETO
Desembargador Federal

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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 24/04/2017

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007885-52.2009.4.03.6104/SP

2009.61.04.007885-5/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal FÁBIO PRIETO
APELANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	MG084013 ADLER ANAXIMANDRO DE CRUZ E ALVES e outro(a)
	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
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No. ORIG.	:	00078855220094036104 1 Vr SANTOS/SP

EMENTA

1. O autor recebia benefício de auxílio-doença e, após perícia realizada em 1.º de abril de 2005, houve sugestão dos médicos do INSS, para a conversão em aposentadoria por invalidez.

2. O pagamento do antigo benefício foi cessado em 3 de agosto de 2015 e o novo implementado em janeiro de 2006.

3. O mero atraso administrativo, quanto ao deferimento de benefício previdenciário, não gera indenização por dano moral. Precedentes desta Corte.

4. Apelação provida.

ACÓRDÃO

São Paulo, 06 de abril de 2017.

FÁBIO PRIETO
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007885-52.2009.4.03.6104/SP

2009.61.04.007885-5/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal FÁBIO PRIETO
APELANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	MG084013 ADLER ANAXIMANDRO DE CRUZ E ALVES e outro(a)
	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
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No. ORIG.	:	00078855220094036104 1 Vr SANTOS/SP

RELATÓRIO

Nas razões de apelação, o INSS sustenta a inexistência de dano moral indenizável.

As contrarrazões não foram apresentadas.

É o relatório.

FÁBIO PRIETO
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2009.61.04.007885-5/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal FÁBIO PRIETO
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	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
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VOTO

O autor recebia benefício de auxílio-doença e, após perícia realizada em 1.º de abril de 2005, houve sugestão dos médicos do INSS, para a conversão em aposentadoria por invalidez.

O pagamento do antigo benefício foi cessado em 3 de agosto de 2015 e o novo implementado em janeiro de 2006.

Sustenta que, durante este período de cinco meses, ficou sem a única fonte de recebimentos e enfrentou diversos transtornos, pessoais e financeiros.

Em janeiro de 2006, recebeu os valores atrasados, corrigidos monetariamente (fls. 24).

O pedido inicial de indenização por dano moral improcede.

O mero atraso administrativo, quanto ao deferimento de benefício previdenciário, não gera indenização por dano moral.

A jurisprudência desta Corte:

(AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2160315 / SP / TRF3 - DÉCIMA TURMA / DES. FED. NELSON PORFIRIO / e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/08/2016 )

(AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2113443 / SP / TRF3 - TERCEIRA TURMA / DES. FED. CARLOS MUTA / e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/01/2016 - o destaque não é original)

(AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2067361 / SP / TRF3 - SEXTA TURMA / DES. FED. JOHONSOM DI SALVO/e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/10/2015 - o destaque não é original)

(AC 00034731520134036112, JUÍZA CONVOCADA ELIANA MARCELO, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/12/2015 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

Por estes fundamentos, dou provimento à apelação.

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