PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - COBRANÇA DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE APOSENTADORIA CONCEDIDA MEDIANTE FRAUDE - POSSIBILIDADE - BOA-FÉ DO AUTOR...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial, tida como interposta, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO (RELATORA): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra sentença que, nos autos da ação ordinária ajuizada por ROBERTO APPOLINÁRIO DE OLIVEIRA, objetivando afastar a cobrança de valores recebidos a título de benefício previdenciário, supostamente concedidos mediante fraude, julgou procedente o pedido, com fundamento na boa-fé do autor e no caráter alimentar dos valores recebidos.

Sustenta o apelante, em suas razões, que os pagamentos indevidos devem ser restituídos ao INSS, pouco importando se possuem caráter alimentar ou se foram recebidos de boa-fé. Por fim, prequestiona, para efeito de recurso especial ou extraordinário, ofensa a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais.

Com as contrarrazões, vieram os autos a este Egrégio Tribunal.

É O RELATÓRIO.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO (RELATORA): Em primeiro lugar, observo que a sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do artigo 475, inciso I, do Código de Processo Civil, não se aplicando, ao caso, a exceção prevista no seu parágrafo 2º, pois, em 03/11/2010, foi atribuído à causa o valor de R$ 64.209,17 (sessenta e quatro mil, duzentos e nove reais e dezessete centavos).

Passo, pois, ao exame do mérito do pedido.

Insurge-se o INSS contra sentença que afastou a cobrança de valores recebidos indevidamente a título de benefício previdenciário, com fundamento na boa-fé do autor e no caráter alimentar dos valores por ele recebidos.

Embora a Autarquia Previdenciária tenha o direito de ser ressarcida pelo pagamento indevido de benefício previdenciário ou assistencial, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça adotou, em sede de recurso repetitivo, entendimento no sentido de que, nas hipóteses de recebimento indevido de benefício por erro da Administração, os valores recebidos são irrepetíveis, em razão da sua natureza alimentar e da boa-fé objetiva do segurado (presunção da definitividade do pagamento), o que não se confunde com os casos de recebimento de benefício por força de decisão que antecipou os efeitos da tutela, posteriormente revogada, nos quais não há presunção, pelo segurado, de que tais valores integram, em definitivo, o seu patrimônio.

Confira-se:

Na hipótese, os valores em questão, pagos ao autor a título de aposentadoria por tempo de serviço, não decorrem de erro administrativo, nem de antecipação da tutela posteriormente revogada, mas de concessão de benefício previdenciário mediante fraude.

Nesses casos, os valores recebidos indevidamente pelo segurado deverão ser devolvidos ao INSS, salvo se comprovado, de forma inequívoca, que ele não tinha conhecimento da fraude, tendo recebido, de boa-fé, os proventos de aposentadoria.

E, conforme entendimento adotado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, o cancelamento do benefício previdenciário motivado por fraude em sua concessão deve ser precedido de regular procedimento administrativo, no qual seja assegurado ao beneficiário o direito à defesa, ao contraditório e ao devido processo legal.

Confira-se:

Conforme se depreende dos autos, tendo sido constatado indício de irregularidade na documentação que embasou o pedido de aposentadoria por tempo de serviço, protocolado sob nº 42/118.723.543-9, teve início processo administrativo em 17/06/2002, quando o autor foi intimado, em 17/06/2002, a apresentar documentos (fl. 86), e se encerrou em 18/01/2010, com decisão definitiva do Conselho de Recursos da Previdência Social, que negou provimento ao recurso do autor, mantendo o cancelamento do benefício e a cobrança dos valores recebidos indevidamente.

Consta, das decisões administrativas, que o benefício foi concedido indevidamente, pois não comprovados os vínculos empregatícios do autor com as empresas Engenharia Brada Ltda (20/03/68 a 05/05/71) e Costazul Transportes Rodoviários Ltda (10/09/94 a 30/07/99), não tendo sido admitidos os documentos apresentados na via administrativa:

- os extratos de FGTS, por se tratar de conta aberta após o término do vínculo e após o encerramento da Costazul;

- o acordo extrajudicial firmado com a Costazul, por não ter registro em órgão público;

- o termo de rescisão de contrato de trabalho, por falta de homologação no sindicato de classe ou na Delegacia do Trabalho.

Não bastasse isso, verificou a Administração que, em vários dos documentos apresentados, o CGC e o nome da empresa são informados de forma incorreta.

Não há dúvidas, no caso, de que foi indevida a concessão do benefício ao autor e de que a Administração, ao cancelar o benefício, instaurou procedimento administrativo, no qual ele, sem êxito, teve oportunidade para se defender, apresentando provas de que fazia jus à obtenção do benefício.

E, conquanto não esteja comprovado que o autor, efetivamente, colaborou com a fraude que resultou na indevida concessão do benefício, também não há elementos que permitam concluir o contrário, ou seja, que todos os atos realizados pela advogada para a concessão do benefício foram praticados sem a sua ciência e, ainda, que ele assinou os documentos por ela apresentados sem ter conhecimento do seu conteúdo, o que afasta a sua alegação de que os valores pagos pelo INSS entre 04/10/2000 e 01/08/2002 foram recebidos de boa-fé.

Deixo consignado que as informações constantes no CNIS do autor, relativos a contribuições recolhidas no período de 04/1994 a 07/1999, ao contrário do que constou da sentença, não se referem ao vínculo empregatício com a Costazul, mas a serviço prestado na qualidade de contribuinte individual, como se vê do extrato de fls. 46/52.

Ademais, não consta, dos extratos de pesquisa realizada junto ao CNIS, qualquer informação sobre vínculos empregatícios em nome do autor (vide fls. 41/52).

Desse modo, não havendo, nos autos, prova inequívoca da boa-fé do autor, deve ele restituir ao INSS os valores que recebeu indevidamente no período de 04/10/2000 e 01/08/2002, não podendo prevalecer a sentença que julgou procedente a ação.

Por outro lado, considerando que não ficou comprovada má-fé por parte do autor, "o INSS poderá fazer o desconto em folha de até 10% da remuneração do benefício previdenciário em manutenção até a satisfação do crédito" (STJ, REsp repetitivo nº 1.384.418/SC, 1ª Seção, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 30/08/2013).

Vencido o autor, a ele incumbe o pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 5% (cinco por cento) do valor atualizado atribuído à causa, em harmonia com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, nos termos do artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil.

Deixo consignado, no entanto, que, sendo o autor beneficiário da Justiça Gratuita, não é o caso de se excluir o pagamento dos honorários de sucumbência, mas de suspendê-lo, em conformidade com o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/50.

Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao apelo do INSS e à remessa oficial, tida como interposta, para julgar improcedente a ação, determinando que o desconto deve ser feito em parcelas, na forma acima descrita, e condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 5% (cinco por cento) do valor atualizado atribuído à causa, cuja cobrança deve ser suspensa, nos termos do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.

É COMO VOTO.