PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PARA CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra o v. acórdão, proferido pela 9ª Turma, que negou provimento ao seu agravo interno, em ação objetivando a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, mediante o reconhecimento do exercício de atividade em condições especiais.

Em razões recursais, sustenta o embargante a existência de omissões na r. decisão, no tocante à motivação do indeferimento da conversão de tempo comum em especial e à falta de reconhecimento da especialidade no período de 06.03.97 a 18.11.03.

Sem manifestação da parte contrária.

É o relatório.