AÇÃO REGRESSIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ARTIGOS 120 e 121 DA LEI Nº 8.213/91. CABIMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA CONCORRENTE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA...

Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP

0005570-81.2014.4.03.6102

Relator(a)

Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES

Órgão Julgador
2ª Turma

Data do Julgamento
14/12/2020

Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 17/12/2020

Ementa


E M E N T A

AÇÃO REGRESSIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ARTIGOS 120 e 121 DA LEI Nº 8.213/91.
CABIMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA CONCORRENTE. PROCEDÊNCIA PARCIAL
DA AÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. IMPOSSIBILIDADE. TAXA SELIC. NÃO INCIDÊNCIA.
VERBA HONORÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.
I - O artigo 120 da Lei nº 8.213/91 determina que o INSS proponha ação em face dos
responsáveis pelo acidente do trabalho, e não necessariamente em face apenas do empregador.
Sendo assim, tem-se que o empregador pode ser responsabilizado em conjunto com o tomador
de serviços, como ocorre no presente caso.
II - Nos termos dos artigos 932, inciso III, 933 e 942, parágrafo único, do Código Civil, os réus
tinham o dever de prevenir e evitar o acidente do trabalho, sendo certo que, cuidando-se de
responsabilidade civil solidária, de caráter unitário, nenhum deles poderá eximir-se de
responsabilidade caso reste comprovada a inobservância das normas de segurança do trabalho,
razão pela qual deve o réu Mepal Metalurgica Ltda. responder solidariamente com os réus V.
Badaro de Oliveira Montagens Industriais ME e Fundição Moreno Ltda. pelo acidente de trabalho
aqui narrado.
III - O Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela possibilidade de cabimento de Ação Regressiva
pelo INSS contra Empresa em que ocorreu acidente de trabalho quando comprovada a existência
de negligência do empregador.
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos

IV - Como se sabe, o legislador pátrio, no que tange à responsabilização do tomador dos serviços
em relação aos danos havidos na relação de trabalho, adotou uma forma híbrida de
ressarcimento, caracterizada pela combinação da teoria do seguro social - as prestações por
acidente de trabalho são cobertas pela Previdência Social - e responsabilidade subjetiva do
empregador com base na teoria da culpa contratual. Nessa linha, cabe ao empregador indenizar
os danos causados ao trabalhador quando agir dolosa ou culposamente.
V - Restando comprovada a culpa concorrente da empresa ré e da vítima no acidente de trabalho,
é de rigor a parcial procedência da ação.
VI - A constituição de capital somente ocorre quando a dívida for de natureza alimentar, o que
não ocorre in casu. A hipótese em tela trata de ressarcimento, isto é, restituição, afastando o
caráter alimentar das parcelas. Além disso, o segurado não corre o risco de ficar sem a verba
alimentar, cujo pagamento é de responsabilidade da autarquia.
VII - Sobre os valores a serem pagos pela empresa ré, deverá incidir correção monetária e juros
de mora de acordo com o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos
na Justiça Federal, excluindo-se a taxa SELIC, vez que o crédito em tela não possui natureza
tributária.
VIII - No tocante à verba honorária fixada pela r. sentença, em favor do INSS e objeto de
irresignação apenas da autarquia, tem-se que merece ser provido tal pleito, a teor do artigo 85, §§
2º e 3º, do NCPC, para que os honorários sucumbenciais, a cargo dos réus e em favor do INSS,
incidam sobre o valor da condenação, no importe de 10% (dez por cento), mantendo-se, no
restante, a sucumbência tal como delimitada pelo MM. Juízo a quo.
IX - Nos termos do §11 do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, a majoração dos
honorários é uma imposição na hipótese de se negar provimento ou rejeitar recurso interposto de
decisão que já havia fixado honorários advocatícios sucumbenciais, respeitando-se os limites do
§2º do citado artigo. Para tanto, deve-se levar em conta a atividade do advogado na fase recursal,
bem como a demonstração do trabalho adicional apresentado pelo advogado.
X - Nesse sentido, majoro em 2% (dois por cento) os honorários fixados a cargo da empresa
Fundição Moreno Ltda. em favor do INSS.
XI - Apelação parcialmente provida. Recurso adesivo desprovido.

Acórdao



APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº0005570-81.2014.4.03.6102
RELATOR:Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, FUNDICAO MORENO LTDA

Advogado do(a) APELANTE: ANDRE HENRIQUE VALLADA ZAMBON - SP170897-A

APELADO: V BADARO DE OLIVEIRA MONTAGENS INDUSTRIAIS - ME, MEPAL
METALURGICA LTDA - EPP, FUNDICAO MORENO LTDA

Advogado do(a) APELADO: ANDREA ROSA DA SILVA BRITO - SP156263-A
Advogados do(a) APELADO: LEANDRO GALICIA DE OLIVEIRA - SP266950-A, JOEL BERTUSO
- SP262666-A, JOAO DOS REIS OLIVEIRA - SP74191-A
Advogado do(a) APELADO: ANDRE HENRIQUE VALLADA ZAMBON - SP170897-A

OUTROS PARTICIPANTES:






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RELATOR:Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: V BADARO DE OLIVEIRA MONTAGENS INDUSTRIAIS - ME, MEPAL
METALURGICA LTDA - EPP, FUNDICAO MORENO LTDA
Advogado do(a) APELADO: ANDREA ROSA DA SILVA BRITO - SP156263-A
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R E L A T Ó R I O



O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): Trata-se de ação
regressiva ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com base nos
artigos 120 e 121 da Lei nº 8.213/91, em desfavor de V. BADARO DE OLIVEIRA MONTAGENS
INDUSTRIAIS ME, MEPAL METALÚRGICA LTDA. e FUNDIÇÃO MORENO LTDA., objetivando o
ressarcimento dos valores despendidos com o pagamento de benefício previdenciário, decorrente
de acidente de trabalho ocorrido com o trabalhador Sr. Asselino Badaró Filho, aos 25/11/2011,
supostamente pela inobservância das normas de segurança do trabalho.
Sentença: julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, a
fim de condenar somente as rés V Badaro de Oliveira Montagens Industriais ME e Fundição
Moreno Ltda. a pagar ao INSS metade dos valores despendidos pela autarquia, referente ao
benefício de pensão por morte aos dependentes do segurado Asselino Badaro Filho, com
incidência de correção monetária e juros de mora. Sucumbência recíproca.
Apelação do INSS juntada às fls. 946. Recurso adesivo da ré Fundição Moreno Ltda. juntada às
fls. 995.
Devidamente processados os recursos, os autos vieram a esta E. Corte.
É o relatório.

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº0005570-81.2014.4.03.6102
RELATOR:Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: V BADARO DE OLIVEIRA MONTAGENS INDUSTRIAIS - ME, MEPAL
METALURGICA LTDA - EPP, FUNDICAO MORENO LTDA
Advogado do(a) APELADO: ANDREA ROSA DA SILVA BRITO - SP156263-A
Advogados do(a) APELADO: LEANDRO GALICIA DE OLIVEIRA - SP266950-A, JOEL BERTUSO
- SP262666-A, JOAO DOS REIS OLIVEIRA - SP74191-A
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V O T O



O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): Recebo os recursos de
apelação no duplo efeito, nos termos dos artigos 1.012 e 1.013 do CPC.
A r. sentença merece ser parcialmente reformada.
A presente ação regressiva encontra previsão nos artigos 120 e 121 da Lei nº 8.213/91 - Lei de
Benefícios da Previdência Social, verbis:
"Art. 120. Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho
indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva
contra os responsáveis.
Art. 121. O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não
exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem."
Ainda, preconiza o art. 19, caput e § 1º, da mesma lei, verbis:
"Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou
pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando
lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente
ou temporária, da capacidade para o trabalho.
§ 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção
e segurança da saúde do trabalhador."
Por outro lado, cumpre destacar os termos dos artigos 932, inciso III, 933 e 942, parágrafo único,
todos do Código Civil:
“Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
(...)
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do
trabalho que lhes competir, ou em razão dele;

(...)
Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa
de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.
(...)
Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à
reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão
solidariamente pela reparação.
Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas
designadas no art. 932.”
Nesse contexto, os réus tinham o dever de prevenir e evitar o acidente do trabalho, sendo certo
que, cuidando-se de responsabilidade civil solidária, de caráter unitário, nenhum deles poderá
eximir-se de responsabilidade caso reste comprovada a inobservância das normas de segurança
do trabalho, razão pela qual deve o réu Mepal Metalurgica Ltda. responder solidariamente com os
réus V. Badaro de Oliveira Montagens Industriais ME e Fundição Moreno Ltda. pelo acidente de
trabalho aqui narrado.
Neste sentido:
"ADMINISTRATIVO. INSS. AÇÃO REGRESSIVA. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE.
ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS. -Trata-se de ação
regressiva acidentária, de rito ordinário, ajuizada pelo INSS, objetivando a condenação dos réus,
solidariamente, na obrigação de indenizar os prejuízos causados com relação ao pagamento de
pensão por morte aos dependentes dos segurados Thiago Marion Bindelli, Carlos Idílio Checon
Mozer e Renato Lima Mozer, falecidos em decorrência de acidente de trabalho.– -Inicialmente
rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam, eis que o art. 120 da Lei nº 8.213, de 1991,
determina que a autarquia previdenciária proponha ação em face dos responsáveis pelo acidente
do trabalho; outrossim, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, na medida que, objetiva a
mesma, o ressarcimento de valores pagos de pensões, oriundas de acidente de trabalho, por
omissão da parte ré. -Diante do panorama probatório, concluo, efetivamente, que o Juízo a quo
deixou de avaliar corretamente a legitimidade passiva ad causam da 2ª requerida, na medida que,
a meu juízo, vislumbro a corresponsabilidade da Serraria de Mármores Santo Antônio Ltda, eis
que o referido art.120 da Lei nº 8.213, determina que a autarquia previdenciária proponha ação
em face dos responsáveis pelo acidente do trabalho, e não necessariamente em face apenas do
empregador. Sendo assim, o empregador pode ser responsabilizado isoladamente ou, ainda, em
conjunto com o tomador de serviços, se, se considera que este também é responsável pelo
acidente. Na espécie, era a 2ª ré, a contratante da 1ª ré. Nessas condições, tinha também o
dever de prevenir e evitar o acidente do trabalho. (...) Assim, a segunda ré também deu causa ao
acidente do trabalho por descumprimento de regras de segurança em seu próprio ambiente,
tendo em vista que os serviços foram executados em suas instalações, sendo possível, como
dito, constatar sua culpa in vigilando (culpa em vigiar a execução de que outrem ficou
encarregado e que também lhe competia) e in elegendo (culpa pela má escolha de terceiro
prestador de serviço). Por esta razão, todas as recorridas respondem solidariamente, a teor do
que dispõe o artigo 942 do Código Civil. -Passando-se a questão de fundo, há que se
estabelecer, neste diapasão, se há, ou não nexo de causalidade direto, ou indireto, entre o evento
danoso, e a conduta da parte ré, in casu, de caráter omissivo, aquilatando-se, se a lesão ocorrida
guarda nexo etiológico com este comportamento, de molde a se aferir qual o fato determinante do
incidente, se no caso delineado, se o das vítimas, ou das sociedades, que tiveram a melhor
oportunidade do infausto, ou seja, a conduta melhor e mais eficiente de evitar o dano, qual a
causa determinante, pelo que mesmo que as vítimas tenham se mostrado imprudentes, ou
negligentes, a sua culpa restara excluída, não se cogitando de concorrência de culpa,

preponderando a conduta de terceiro, pois a se configurar como culpa grave necessária e
suficiente. - (...) No que tange a exclusão de culpa da parte ré, sob alegação de negligência dos
operários, eis que possuíam experiência no ramo, bem como sabiam do perigo mecânicos e
físicos no desempenho das funções, a meu juízo, não a exime de culpa. -Deste modo, restando
comprovada a negligência das rés, bem o reconhecimento de solidariedade das mesmas, na
forma dos artigos 120 e 121 da Lei nº 8213/91, impende na reforma parcial do julgado, julgando
procedente o pleito de condenação da Serraria de Mármores Santo Antônio, e a Metalúrgica
Mozer, ao ressarcimento à entidade autárquica dos valores pagos as pensões requeridas na
exordial. -Recurso do INSS, e remessa necessária, providos, e desprovido o recurso da
Metalúrgica Mozer." (AC 200550020013984, Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND,
TRF2 - OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::04/09/2012 - Página::370)
Registre-se, ainda, que a ocorrência de culpa concorrente não afasta a negligência do
empregador.
Nesse sentido:
“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO DE REGRESSO.
AFASTAMENTO DA NORMA NR-12, COM REDAÇÃO DADA PELA PORTARIA SIT 197.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 120 DA LEI
8.213/91. CULPA CONCORRENTE NÃO AFASTA. NEGLIGÊNCIA DO EMPREGADOR.
PRECEDENTES. PAGAMENTO DO SAT NÃO EXIME O EMPREGADOR NA
RESPONSABILIDADE POR CULPA EM ACIDENTE DO TRABALHO. VERIFICAÇÃO DA
NEGLIGÊNCIA DO EMPREGADOR. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-
PROBATÓRIO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. Não é possível
verificar os aspectos temporais sobre a incidência da NR-12, com redação dada pela Portaria
SIT197, uma vez que a matéria não foi objeto de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 2. A
existência da culpa concorrente no acidente do trabalho, reconhecida na origem, não impede que
haja verificação da negligência do empregador. Precedentes. 3. O pagamento do SAT pelo
empregador não exime a sua responsabilização por culpa em acidente de trabalho. Agravo
regimental improvido.” (AgRg no REsp 1543883/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS,
SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 13/11/2015)
No mais, cumpre observar que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela possibilidade de
cabimento de Ação Regressiva pelo INSS contra Empresa em que ocorreu acidente de trabalho
quando comprovada a existência de negligência do empregador, de modo que qualquer
discussão acerca da constitucionalidade do artigo 120 da Lei n.º 8.213/91, resta superada.
Do mesmo modo, o pagamento do Seguro de Acidente de Trabalho - SAT, previsto no art. 22 da
Lei 8.212/91 não exclui a responsabilidade da empresa nos casos de acidente de trabalho,
decorrentes de culpa por inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho.
Nesse sentido:
"PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO
- SAT. ART. 22 DA LEI 8.212/91. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO DE REGRESSO MOVIDA
PELO INSS CONTRA EMPREGADOR RESPONSÁVEL PELO ACIDENTE DO TRABALHO. ART.
120 DA LEI 8.213/91. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O direito de
regresso do INSS é assegurado no art. 120 da Lei 8.213/1991 que autoriza o ajuizamento de
ação regressiva em face da empresa empregadora que, por negligência quanto às normas
padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, causou
o acidente do trabalho. 2. O Seguro de Acidente de Trabalho - SAT, previsto no art. 22 da Lei
8.212/91, refere-se a contribuição previdenciária feita pela empresa para o custeio da Previdência
Social relacionado aos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade de
trabalho decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. 3. Da leitura conjunta dos arts. 22 da Lei

8.212/91 e 120 da Lei 8.213/91 conclui-se que o recolhimento do Seguro de Acidente de Trabalho
- SAT não exclui a responsabilidade da empresa nos casos de acidente do trabalho decorrentes
de culpa por inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho. 4. Tendo o Tribunal
de origem asseverado expressamente que os embargantes foram negligentes com relação "às
suas obrigações de fiscalizar o uso de equipamento de proteção em seus empregados,
caracterizando claramente a culpa in vigilando", resta configurada a legalidade da cobrança
efetuada pelo INSS por intermédio de ação regressiva . 5. Embargos de declaração acolhidos,
sem efeitos infringentes para, tão-somente, esclarecer que o recolhimento do Seguro de Acidente
do Trabalho - SAT não impede a cobrança pelo INSS, por intermédio de ação regressiva , dos
benefícios pagos ao segurado nos casos de acidente do trabalho decorrentes de culpa da
empresa por inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho. ..EMEN:(EAERES
200701783870, ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO
TJ/PE), STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:14/06/2013 ..DTPB:.)."

"PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO
ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DE PROVAS. NECESSIDADE. REEXAME PROBATÓRIO.
VIOLAÇÃO AO ART. 178, § 6º, II, DO CÓDIGO CIVIL/1916. FALTA DE PERTINÊNCIA ENTRE O
DISPOSITIVO LEGAL E A MATÉRIA OBJETO DO RECURSO. SÚMULA Nº 284/STF.
ACIDENTE DO TRABALHO. NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA COMPROVADA. AÇÃO
REGRESSIVA. POSSIBILIDADE. ART. 120 DA LEI Nº 8.213/91. COMPROVAÇÃO DA CULPA.
SÚMULA 07/STJ. I - A verificação da necessidade da produção de novas provas, o que impediria
o juiz de proferir o julgamento antecipado da lide, é, in casu, inviável diante da necessidade de
reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 07/STJ). II - É inadmissível o recurso especial,
interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional, quando o dispositivo legal tido por violado
não guarda pertinência com a matéria tratada no recurso. Precedentes. III - Nos termos do art.
120 da Lei nº 8.213/91, no caso de acidente de trabalho em que restou comprovada a negligência
da empresa quanto à adoção das normas de segurança do trabalho, cabível ação regressiva pela
Previdência Social. Precedentes. IV - Tendo o e. Tribunal a quo, com base no acervo probatório
produzido nos autos, afirmado expressamente que a culpa pela ocorrência do sinistro seria da
empresa, a análise da quaestio esbarra no óbice da Súmula 07/STJ. Recurso parcialmente
conhecido e, nesta parte, desprovido...EMEN:(RESP 200302170900, FELIX FISCHER, STJ -
QUINTA TURMA, DJ DATA:22/10/2007 PG:00344 ..DTPB:)."
Superada a verificação quanto ao cabimento da ação regressiva, passo à verificação da culpa da
empresa ré.
A procedência da ação regressiva, isto é, a responsabilização da empregadora pelos valores
pagos pela Previdência Social, em razão da concessão de benefício previdenciário, decorrente de
acidente de trabalho, depende da comprovação da culpa, na modalidade de negligência da
contratante, quanto às normas padrão de segurança do trabalho, indicados para a proteção
individual e coletiva, e do nexo de causalidade entre a conduta omissiva do empregador e o
infortúnio que deu causa ao pagamento do benefício previdenciário do qual se pretende o
ressarcimento.
Como se sabe, o legislador pátrio, no que tange à responsabilização do tomador dos serviços em
relação aos danos havidos na relação de trabalho, adotou uma forma híbrida de ressarcimento,
caracterizada pela combinação da teoria do seguro social - as prestações por acidente de
trabalho são cobertas pela Previdência Social - e responsabilidade subjetiva do empregador com
base na teoria da culpa contratual. Nessa linha, cabe ao empregador indenizar os danos
causados ao trabalhador quando agir dolosa ou culposamente.
A composição destas duas teorias determina que, diante da ocorrência de acidente laboral que

resulte em danos ao trabalhador, a Previdência Social, em um primeiro momento, conceda o
benefício previsto em lei, no afã de amenizar as mazelas relacionadas ao evento. Poderá,
contudo, a Autarquia previdenciária ser ressarcida dos valores despendidos em caso de
negligência no cumprimento das normas de segurança e saúde no trabalho pelo empregador.
Para uma completa exegese do contido no artigo 120 da Lei 8.213/91, impende colacionar
excerto da obra dos preclaros magistrados Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista
Lazzari, que, sobre o tema, expõem:
"Assim, surge um novo conceito de responsabilidade pelo acidente de trabalho: o Estado, por
meio do ente público responsável pelas prestações previdenciárias, resguarda a subsistência do
trabalhador e seus dependentes, mas tem o direito de exigir do verdadeiro culpado pelo dano que
este arque com os ônus das prestações - aplicando-se a noção de responsabilidade objetiva,
conforma a teoria do risco social para o Estado; mas a responsabilidade subjetiva e integral, para
o empregador infrator. Medida justa, pois a solidariedade social não pode abrigar condutas
deploráveis como a do empregador que não forneça condições de trabalho indene aos riscos de
acidentes. Como bem assinalou Daniel Pulino (RPS nº 182, LTr, p. 16), o seguro acidentário,
público e obrigatório, não pode servir de alvará para que empresas negligentes com a saúde e a
própria vida do trabalhador fiquem acobertadas de sua irresponsabilidade, sob pena de constituir-
se verdadeiro e perigoso estímulo a esta prática socialmente indesejável. (Manual de Direito
Previdenciário. LTr, 2001, p. 441)."
Referido dispositivo legal, após alguma divergência no âmbito do TRF 4ª Região, foi considerado
constitucional pela sua Corte Especial, consoante noticiado no informativo n. 136:
"A Corte Especial, retomando o julgamento da arguição de inconstitucionalidade do artigo 120 da
Lei nº 8.213/91 ('Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do
trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação
regressiva contra os responsáveis.'), por maioria, decidiu rejeitar o incidente. Ficou vencida a
relatora, devendo lavrar o acórdão o Desembargador Volkmer de Castilho no sentido de não
reconhecer incompatibilidade entre o art. 7º, inc. 28, da Constituição Federal e o artigo objeto de
exame. Ficaram também vencidos os Desembargadores Vladimir Freitas, Sílvia Goraieb, Élcio
Pinheiro de Castro, João Surreaux Chagas. Acompanharam a divergência os Desembargadores
José Germano da Silva, Marga Barth Tessler, Edgard Lippmann, Fábio Rosa, Nylson Paim de
Abreu, Maria Lúcia Luz Leiria, Amaury Chaves de Athayde e Teori Zavascki (TRF da 4ª Região.
Corte Especial. Argüição de inconstitucionalidade na apelação cível n.: 1998.04.01.023654-8/RS.
Relator p/ o acórdão: Desembargador Federal Volkmer de Castilho. Data do julgamento:
23/10/2002)."
Assim, o empregador, em face da relação jurídica empregatícia, tem a obrigação de zelar pela
segurança do empregado contra acidentes do ofício, de modo que, comprovada a sua culpa no
evento, responde perante a Previdência Social pelos gastos despendidos em função do acidente
laboral, forte no artigo 120 da Lei 8.213/91.
Inclusive, foi esse meu entendimento no seguinte julgado:
"CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS
CONTRA O EMPREGADOR. ART. 120 DA LEI Nº 8.213/91. DEVER DO EMPREGADOR DE
RESSARCIR OS VALORES DESPENDIDOS PELO INSS EM VIRTUDE DA CONCESSÃO DE
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA QUANTO À ADOÇÃO E
OBSERVÂNCIA DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO À SEGURANÇA DO TRABALHADOR.
CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. DESCABIMENTO. APELOS DESPROVIDOS. I. Demonstrada a
negligência do réu quanto à adoção e fiscalização das medidas de segurança do trabalhador, tem
o INSS direito à ação regressiva prevista nos arts. 120, 121 e 19, caput e § 1º, da Lei nº 8.213/91,
sendo o meio legal cabível para a autarquia reaver os valores despendidos com a concessão de

benefício previdenciário a segurado vítima de acidente de trabalho, bastando, para tanto, a prova
do pagamento do benefício e da culpa da ré pelo infortúnio que gerou a concessão do amparo. II.
Não se acolhe o pedido do INSS de constituição de capital para o pagamento das parcelas
vincendas. Segundo o art. 475-Q do CPC (antigo 602 do CPC revogado pela Lei 11.232/2005), a
constituição de capital somente ocorre quando a dívida for de natureza alimentar. A hipótese em
tela trata de ressarcimento, isto é, restituição, afastando o caráter alimentar das parcelas. Além
disso, o segurado não corre o risco de ficar sem a verba alimentar, cujo pagamento é de
responsabilidade da autarquia. III. Apelos Improvidos. (TRF da 3ª Região, AC
00393305719964036100, Rel. Des. Fed. Cotrim Guimarães, j. 13.07.12.")
No mesmo sentido:
"ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS CONTRA O EMPREGADOR.
CABIMENTO. NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE. PROVA DO PAGAMENTO
DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 1. É constitucional o art. 120 da Lei 8.213/91. O fato das
empresas contribuírem para o custeio do regime geral de previdência social, mediante o
recolhimento de tributos e contribuições sociais, dentre estas aquela destinada ao seguro de
acidente do trabalho - SAT, não exclui a responsabilidade nos casos de acidente de trabalho
decorrentes de culpa sua, por inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho. 2. É
dever da empresa fiscalizar o cumprimento das determinações e procedimentos de segurança do
trabalho. Nesse prisma, a não-adoção de precauções recomendáveis, se não constitui a causa
em si do acidente, evidencia negligência da empresa que, com sua conduta omissiva, deixou de
evitar o acidente, sendo responsável, pois, pela reparação do dano, inclusive em ação regressiva
ajuizada pelo INSS. 3. A efetiva execução da sentença condenatória proferida na ação regressiva
(processo de conhecimento) se fará mediante comprovação dos pagamentos efetuados pelo
INSS, vencidos e vincendos. (TRF da 4ª Região. Terceira Turma. AC n.: 200072020006877/SC.
Relator: Desembargador Federal Francisco Donizete Gomes. DJU: 13/11/2002, p. 973)."
Na prática, para que surja o dever de indenizar, basta analisar os contornos fáticos em que se
deu o acidente, perquirindo sobre a ocorrência de desídia na condução das atividades, por parte
do empregador, sem perder de mente seu dever inarredável de zelar pelas normas de higiene e
segurança do trabalho.
Justificado o amparo legal na qual assenta os fundamentos da parte requerente, sobretudo
quanto a sua constitucionalidade, é necessário agora delinear os contornos fáticos da questão.
Na hipótese dos autos, em virtude do acidente, o empregado veio a falecer.
Como efeito, no desenvolvimento de atividades potencialmente perigosas, o fornecimento e a
fiscalização de equipamentos de proteção e treinamento adequado é dever inarredável do
empregador:
"PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO
REGRESSIVA CONTRA EMPREGADOR. ART. 120 DA LEI Nº 8.213/91. CULPA EXCLUSIVA.
CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. ART. 602 DO CPC. 1. Pretensão regressiva exercitada pelo INSS
face à empresa, com amparo na Lei nº 8.213/91, art. 120. 2. É dever da empresa fiscalizar o
cumprimento das determinações e procedimentos de segurança, não lhe sendo dado eximir-se da
responsabilidade pelas conseqüências quando tais normas não são cumpridas, ou o são de forma
inadequada, afirmando de modo simplista que cumpriu com seu dever apenas estabelecendo
referidas normas. 3. Os testemunhos confirmam que medidas de segurança recomendadas não
foram adotadas. 4. A pessoa jurídica responde pela atuação desidiosa dos que conduzem suas
atividades, em especial daqueles que têm o dever de zelar pelo bom andamento dos trabalhos. 5.
Para avaliarmos, diante de um acidente de trabalho, se a eventual conduta imprudente de um
empregado foi causa do evento, basta um raciocínio simples: se essa conduta imprudente fosse
realizada em local seguro, seria, ela, causadora do sinistro? No caso, a forma como eram

transportadas as pilhas de chapas de madeira (sem cintamento e uma distância razoável entre
elas) denota a falta de prevenção da empresa. 6. Em se tratando de ressarcimento dos valores
dispendidos pelo INSS em virtude da concessão de benefício previdenciário, é infundada a
pretensão da apelante de limitar sua responsabilidade pelos prejuízos causados, visto que o
pagamento daquele não se sujeita à limitação etária preconizada no apelo. 7. Pela mesma razão,
não tendo sido a empresa condenada a prestar alimentos à dependente do de cujus, e sim ao
ressarcimento do INSS, não cabe a aplicação da norma contida no art. 602 do CPC, que constitui
garantia de subsistência do alimentando, para que o pensionamento não sofra solução de
continuidade. 8. Parcialmente provido o recurso para excluir da condenação a constituição de
capital. (TRF da 4ªRegião. Terceira Turma. AC n.: 199804010236548/RS. Relatora:
Desembargadora Federal Marga Inge Barth Tessler DJU: 02/07/2003, p. 599)".

"É dever da empresa fiscalizar o cumprimento das determinações e procedimentos de segurança
do trabalho. Nesse prisma, a não-adoção de precauções recomendáveis, se não constitui a causa
em si do acidente, evidencia negligência da empresa que, com sua conduta omissiva, deixou de
evitar o acidente, sendo responsável, pois, pela reparação do dano, inclusive em ação regressiva
ajuizada pelo INSS. (TRF da 4ª Região. Terceira Turma. AC n.: 2000.72.02.000687-7/SC.
Relator: Juiz Federal Francisco Donizete Gomes. DJ: 13/11/02, p. 973)."

"CIVIL. ACIDENTE NO TRABALHO. Falta de treinamento do empregado para a função de
operador de prensa. Responsabilidade do empregador pelos danos resultantes dessa
circunstância. Recurso especial conhecido e provido em parte. ..EMEN:(RESP 200101314430,
ARI PARGENDLER - TERCEIRA TURMA, DJ DATA:17/09/2007 PG:00246 ..DTPB:.)."
Diante disso, evidenciada a negligência pela omissão na tomada de precauções tendentes a
evitar o fatídico evento, inarredável o dever do estabelecimento empresarial em ressarcir ao INSS
os gastos decorrentes do acidente de trabalho.
Nesse sentido:
"ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS CONTRA O EMPREGADOR.
CABIMENTO. NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE. PROVA DO PAGAMENTO
DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 1. É constitucional o art. 120 da Lei 8.213/91. O fato das
empresas contribuírem para o custeio do regime geral de previdência social, mediante o
recolhimento de tributos e contribuições sociais, dentre estas aquela destinada ao seguro de
acidente do trabalho - SAT, não exclui a responsabilidade nos casos de acidente de trabalho
decorrentes de culpa sua, por inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho. 2. É
dever da empresa fiscalizar o cumprimento das determinações e procedimentos de segurança do
trabalho. Nesse prisma, a não-adoção de precauções recomendáveis, se não constitui a causa
em si do acidente, evidencia negligência da empresa que, com sua conduta omissiva, deixou de
evitar o acidente, sendo responsável, pois, pela reparação do dano, inclusive em ação regressiva
ajuizada pelo INSS. 3. A efetiva execução da sentença condenatória proferida na ação regressiva
(processo de conhecimento) se fará mediante comprovação dos pagamentos efetuados pelo
INSS, vencidos e vincendos. (AC nº 2000.72.02.000687-7/SC; Rel. Juiz Federal FRANCISCO
DONIZETE GOMES; 3ª T.; DJ 13-11-2002)"

"ADMINISTRATIVO. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS. ART. 120 DA LEI 8.213/91. 1. Restando
comprovada nos autos a conduta negligente do empregador, que ocasionou o acidente laboral do
qual resultou a morte de seu funcionário, há que ser ressarcida a autarquia previdenciária dos
gastos efetuados com a pensão recebida pela viúva, nos termos do art. 120 da Lei nº 8.213/91. 2.
Improvimento do apelo. (AC nº 1999.71.00.006890-1/RS; Rel. Des. Federal CARLOS EDUARDO

THOMPSON FLORES LENZ, 3ª T.; j. 22-05-2006, un., DJ 02-08-2006)"

"ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DO TRABALHO. NEGLIGÊNCIA DA EMPREGADORA. AÇÃO
REGRESSIVA DO INSS. (...) 2. Tendo ficado comprovado, nos autos, que a empresa agiu com
negligência, ao não treinar devidamente o empregado para a função a ser desempenhada, e ao
não tomar as medidas de prevenção cabíveis, deve indenizar o INSS pelos pagamentos feitos ao
acidentado, sob a rubrica de auxílio-doença acidentário e aposentadoria por invalidez, nos termos
do art. 120 da Lei 8.213/91. (...) (AC nº 2001.04.01.064226-6/SC; Rel. Juíza Federal TAÍS
SCHILLING FERRAZ, 3ª T.; j. 17-12-2002, DJ 12-02-2003)"
No caso dos autos, restou comprovada a culpa concorrente da empresa ré e da vítima no
acidente de trabalho, razão pela qual é de rigor a procedência parcial da ação. Corroborando o
entendimento aqui esposado, trago, por oportuno, os seguintes excertos da sentença:
"Ingressando na análise do acidente propriamente dito, o conjunto probatório revela que o
infortúnio foi causado por culpa concorrente (imprudência da vitima e negligência das empresas
empregadoras).
(...)
Pelo que se colhe dos testemunhos colhidos tanto em sede policial (fis. 71172, 73/74, 99,
1051106, 1971200 e 2051208) quanto judicial as declarações foram uníssonas em atestar que a
vítima ignorou e desobedeceu as orientações e normas de segurança. Cabe ainda registrar que
da fotografia registrada pela perícia criminal é possível verificar que no local do acidente havia um
cinto de segurança e um par de botinas (fis. 62).
Nesse contexto, não há dúvidas que a conduta imprudente do trabalhador convergiu para que o
acidente ocorresse.
Sob outro prisma, ainda que os depoimentos e documentos constantes dos autos demonstrem
que as empresas V Badaro e Fundição Moreno observavam formalmente as normas de
segurança do trabalho, bem como contavam com os laudos técnicos de segurança, tal
circunstância não impediu o acidente fatal, notadamer)tçern razão da falta ou falha na fiscalização
do trabalho que estava sendo exéc tado naquela ocasião, o qual se mostrava indiscutivelmente
perigoso.
Destarte, mesmo que houvesse o fiel cumprimento da legislação de segurança do trabalho, sem o
implemento de uma fiscalização efetiva, aquela providência mostrar-se-ia inócua.
Nesse sentido, foi o que revelou os depoimentos colhidos em sede de investigação e em foro
judicial, emergindo a flagrante ausência de supervisão gerencial a caracterizar negligência e até
mesmo omissão por parte do empregador.
Assim, as referidas corrés também deram causa ao acidente do trabalho por descumprimento de
regras de segurança em seu próprio ambiente, tendo em vista que os serviços foram executados
em suas instalações, sendo possível constatar sua culpa ín vigilando (culpa em vigiar a execução
de que outrem ficou encarregado e que também lhe competia) e in efigendo (culpa pela má
escolha de terceiro prestador de serviço).
Como cediço, é dever da empresa fiscalizar o cumprimento das determinações e procedimentos
de segurança do trabalho. Nesse prisma, a não -adoção de precauções recomendáveis, se não
constitui a causa em si do acidente, evidencia negligência da empresa que, com sua conduta
omissiva, deixou de evitar o acidente, sendo responsável, pois, pela reparação do dano.
Por esta razão, ambas devem responder solidariamente, a teor do que dispõe o artigo 942 do
Código Civil.”
Por outro lado, cumpre observar o que dispõe o artigo 533 do Novo Código de Processo Civil:
"Art. 533. Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, caberá ao
executado, a requerimento do exequente, constituir capital cuja renda assegure o pagamento do

valor mensal da pensão.
§ 1º O capital a que se refere o caput, representado por imóveis ou por direitos reais sobre
imóveis suscetíveis de alienação, títulos da dívida pública ou aplicações financeiras em banco
oficial, será inalienável e impenhorável enquanto durar a obrigação do executado, além de
constituir-se em patrimônio de afetação.
§ 2º O juiz poderá substituir a constituição do capital pela inclusão do exequente em folha de
pagamento de pessoa jurídica de notória capacidade econômica ou, a requerimento do
executado, por fiança bancária ou garantia real, em valor a ser arbitrado de imediato pelo juiz.
§ 3º Se sobrevier modificação nas condições econômicas, poderá a parte requerer, conforme as
circunstâncias, redução ou aumento da prestação.
§ 4º A prestação alimentícia poderá ser fixada tomando por base o salário-mínimo.
§ 5º Finda a obrigação de prestar alimentos, o juiz mandará liberar o capital, cessar o desconto
em folha ou cancelar as garantias prestadas."
Desta feita, a constituição de capital somente ocorre quando a dívida for de natureza alimentar, o
que não ocorre in casu. A hipótese em tela trata de ressarcimento, isto é, restituição, afastando o
caráter alimentar das parcelas. Além disso, o segurado não corre o risco de ficar sem a verba
alimentar, cujo pagamento é de responsabilidade da autarquia.
Nesse sentido:
"PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, CAPUT, DO CPC. CABIMENTO. AÇÃO
REGRESSIVA MOVIDA PELO INSS CONTRA EMPRESA RESPONSÁVEL POR ACIDENTE DE
TRABALHO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL . ART. 475-Q DO CPC. DESNECESSIDADE.
PENSÃO POR MORTE. VÍNCULO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A teor do disposto no art. 557, caput, do CPC, o relator negará seguimento a recurso
manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com
jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal
Superior. E, no caso, a decisão agravada foi proferida em sintonia com julgados proferidos por
colegiados desta Corte, a denotar a improcedência da pretensão recursal.
2. Não há falar em constituição de capital previsto no art. 475-Q do CPC - cujo objetivo é garantir
o adimplemento da prestação de alimentos -, em ação regressiva movida pela autarquia
previdenciária contra a pessoa jurídica responsabilizada pelo acidente de trabalho que vitimou o
segurado. Precedentes.
3. Mostra-se impertinente constituir capital para garantir o pagamento da indenização pela
circunstância de que eventual interrupção das parcelas indenizatórias de responsabilidade da
empresa não teria reflexo sobre a pensão por morte, concedida e mantida pelo INSS em função
do vínculo do falecido segurado com a Previdência Social.
4. Agravo regimental não provido." (STJ, Primeira Turma, AgRg no REsp 1293096 / RN, Rel.
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 23/10/2013)
Depreende-se, ainda, que, sobre os valores a serem pagos pela empresa ré, deverá incidir
correção monetária e juros de mora de acordo com o disposto no Manual de Orientação de
Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, excluindo-se a taxa SELIC, vez que o crédito
em tela não possui natureza tributária.
Nesse sentido:
“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO MEDIANTE FRAUDE. RESSARCIMENTO DE
VALORES. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC INDEVIDA. NATUREZA NÃO
TRIBUTÁRIA DO CRÉDITO. JUROS DE MORA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO.
SÚMULA 54 DO STF.

I. Em se tratando de ressarcimento, via ação regressiva, de valores recebidos pelo segurado em
concessão fraudulenta de benefício previdenciário, não se aplica o art.37-A da Lei 10.522/2002.
Por não terem natureza de crédito tributário, sobre as parcelas a serem restituídas ao INSS
descabe a incidência da SELIC para atualizar o montante devido.
II. (...)
III. (...)
IV. (...)
V. Recurso parcialmente provido. (ApCiv 0015233-34.2013.4.03.6120, DESEMBARGADORA
FEDERAL MARISA SANTOS, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/04/2019.).
Grifei.
No tocante à verba honorária fixada pela r. sentença, em favor do INSS e objeto de irresignação
apenas da autarquia, tem-se que merece ser provido tal pleito, a teor do artigo 85, §§ 2º e 3º, do
NCPC, para que os honorários sucumbenciais, a cargo dos réus e em favor do INSS, incidam
sobre o valor da condenação, no importe de 10% (dez por cento), mantendo-se, no restante, a
sucumbência tal como delimitada pelo MM. Juízo a quo.
Por fim, nos termos do §11 do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, a majoração dos
honorários é uma imposição na hipótese de se negar provimento ou rejeitar recurso interposto de
decisão que já havia fixado honorários advocatícios sucumbenciais, respeitando-se os limites do
§2º do citado artigo.
Para tanto, deve-se levar em conta a atividade do advogado na fase recursal, bem como a
demonstração do trabalho adicional apresentado pelo advogado. Nesse sentido:
"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART.
85, § 11, DO CPC/2015. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. SÚMULA ADMINISTRATIVA 7/STJ.
MAJORAÇÃO NA FASE RECURSAL. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DOS §§ 3º E 11 DO ART.
85 DO CPC/2015.
1. A parte embargante alega que o acórdão recorrido é omisso com relação à majoração dos
honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015.
2. Segundo o § 11 do art. 85 do CPC/2015: "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários
fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal,
observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo
geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos
limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento".
3. De acordo com a Súmula Administrativa 7/STJ, "somente nos recursos interpostos contra
decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários
sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC".
4. No caso específico do autos, trata-se de processo eletrônico no qual se constata que a
publicação da decisão de origem ocorreu depois de 18.3.2016 e onde houve a condenação em
honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
5. Para majoração dos honorários, o art. 85, §11, do CPC/2015 expressamente exige a valoração
da atividade do advogado na fase recursal. Mais que isso, o CPC exige que seja demonstrado
qual o trabalho adicional apresentado pelo advogado.
6. Por conseguinte e diante das circunstâncias do caso, majoro em 1% os honorários fixados
anteriormente, considerando que a atuação recursal da parte embargante consistiu unicamente
na apresentação de contrarrazões.
7. Ressalto que os §§ 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 estabelecem teto de pagamento de
honorários advocatícios quando a Fazenda Pública for sucumbente, o que deve ser observado
sempre que a verba sucumbencial é majorada na fase recursal, como no presente caso.
8. Majoração da verba sucumbencial deve se ater, por ocasião da liquidação de sentença, aos

limites previstos nos §§ 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.
9. Embargos de Declaração acolhidos." (EDcl no REsp 1660104 / SC EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL, Relator(a): Ministro HERMAN BENJAMIN, T2 -
SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento:19/09/2017, Data da Publicação/Fonte DJe 09/10/2017)
Sobre o tema cabe também destacar manifestação do C. STJ:
[...] 3. O § 11 do art. 85 Código de Processo Civil de 2015 tem dupla funcionalidade, devendo
atender à justa remuneração do patrono pelo trabalho adicional na fase recursal e inibir recursos
provenientes de decisões condenatórias antecedentes. (AgInt no AREsp 370.579/RJ, Rel.
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe
30/06/2016)
Nesse contexto, entendo os honorários fixados a cargo da empresa Fundição Moreno Ltda. em
favor do INSS, devem ser majorados em 2% (dois por cento).
Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS, a fim de condenar o réu Mepal
Metalurgica Ltda., solidariamente com os réus V. Badaro de Oliveira Montagens Industriais ME e
Fundição Moreno Ltda., a ressarcir o autor em quantia equivalente à metade dos valores pagos a
título de pensão por morte, bem como determinar, a teor do artigo 85, §§ 2º e 3º, do NCPC, que
os honorários sucumbenciais, a cargo dos réus e em favor do INSS, incidam sobre o valor da
condenação, no importe de 10% (dez por cento), e, ainda, nego provimento ao recurso adesivo e
majoro em 2% (dois por cento) os honorários fixados a cargo da empresa Fundição Moreno Ltda.
em favor do INSS, com fundamento nos §§2º e 11 do artigo 85 do Novo Código de Processo
Civil, nos termos da fundamentação supra.
É como voto.








Desembargador Federal Wilson Zauhy:
Peço vênia ao E. Relator para acompanhar a divergência quanto ao mérito da causa e divergir
quanto à legitimidade das partes, pelas razões que passo a expor:
Da legitimidade das partes e do mérito da causa
Inicialmente, destaco que a Jurisprudência fixou o entendimento de que o ordenamento jurídico
acolheu a teoria da asserção, segundo à qual é parte legítima para o processo, em princípio,
aquele que o autor indicar como tal, devendo esta premissa ser afastada apenas nos casos em
que esta indicação transbordar os limites da razoabilidade e proporcionalidade. Confira-se julgado
exemplificativo da tese acolhida pelo C. Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL NA NARRAÇÃO CONTIDA NA PETIÇÃO VESTIBULAR.
CONDIÇÕES DA AÇÃO. LIMITES RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS PARA A APLICAÇÃO DA
TEORIA DA ASSERÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ENTE ESTATAL.
1. A teoria da asserção estabelece direito potestativo para o autor do recurso de que sejam
consideradas as suas alegações em abstrato para a verificação das condições da ação,
entretanto essa potestade deve ser limitada pela proporcionalidade e pela razoabilidade, a fim de
que seja evitado abuso do direito.
2. O momento de verificação das condições da ação, nos termos daquela teoria, dar-se-á no

primeiro contato que o julgador tem com a petição inicial, ou seja, no instante da prolação do juízo
de admissibilidade inicial do procedimento. Logo, a verificação da legitimidade passiva ad causam
independe de dilação probatória na instância de origem e de reexame fático-probatório na esfera
extraordinária.
3. Não se há falar em legitimidade passiva ad causam quando as alegações da peça vestibular
ilustrarem de maneira cristalina que o réu não figura na relação jurídica de direito material nem
em qualquer relação de causalidade.
Agravo regimental provido.
(STJ, AgRg no REsp nº 1.095.276/MG. Rel. Min. Humberto Martins. Segunda Turma, DJe:
11/06/2010). (destaquei).
Quanto a isto, colaciono os ensinamentos de Cândido Rangel Dinamarco:
"Ser parte não significa necessariamente ser parte legítima. A condição de parte na demanda é
determinada exclusivamente pelo fato objetivo de o sujeito comparecer pedindo, sendo portanto
autor; ou figurar nela como aquele em face do qual o autor pede uma providência jurisdicional,
sendo portanto réu. Depois, se o primeiro é ou não a pessoa que a lei autoriza a defender em
juízo aquele alegado direito ou se o segundo é realmente o sujeito que deve suportar os efeitos
da providência pedida, isso não lhes subtrai a condição rigorosamente objetiva de partes na
demanda (conceito puro de parte - infra, n. 520). A condição objetiva de parte afere-se no plano
do ser e a condição ideal de parte legítima, do dever-ser. (...)
Legitimidade ad causam é qualidade para estar em juízo, como demandante ou demandado, em
relação a determinado conflito trazido ao exame do juiz. Ela depende sempre de uma necessária
relação entre o sujeito e a causa e traduz-se na relevância que o resultado deste virá a ter sobre
sua esfera de direitos, seja para favorecê-la ou restringi-la. Sempre que a procedência de uma
demanda seja apta a melhorar o patrimônio ou a vida do autor, ele será parte legítima; sempre
que ela for apta a atuar sobre a vida ou patrimônio do réu, também esse será parte legítima. Daí
conceituar-se essa condição da ação como relação de legítima adequação entre o sujeito e a
causa".
(DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil. Vol. II. P. 121 e 313. São
Paulo, Malheiros: 2009). (grifos nossos).
Ocorre que a ação de regresso prevista no artigo 120, da Lei n 8.213/91, não se confunde com a
responsabilidade civil geral, dado que elege como elemento necessário para sua incidência a
existência de "negligência quanto às normas gerais de padrão de segurança e higiene do
trabalho".
A dicção legal é clara ao não estabelecer a responsabilidade também por negligência quanto a
eventuais condutas pontuais em desacordo com aquelas normas de segurança e higiene do
trabalho. A lei não elege, como se vê, a responsabilidade (regressiva) em razão de acidente
ocorrido sob o manto da infortunística pura.
E o que se há de entender por normas gerais, posta pelo artigo120 supra referido, que dá suporte
à ação regressiva?
Normas gerais, no contexto legal da legislação infortunística, são aquelas estabelecidas para
dado segmento econômico como "standards" ou padrões de segurança, segundo normas básicas
firmadas pelos respectivos órgãos encarregados de estabelecer tais parâmetros mínimos (e
gerais) de comportamentos, de uso de equipamentos adequados à execução da atividade laboral,
e condutas adequadas a evitar os riscos decorrentes do exercício do trabalho.
Portanto, atendendo a empresa a esses padrões básicos, em todo o conjunto de seu complexo
industrial ou comercial, não se há de falar, em ocorrendo evento infortunístico, em sua pronta
responsabilidade, uma vez comprovado o estrito cumprimento das regras e princípios gerais da
ergasiotiquerologia.

Eventos ocasionais, pontuais, ocorridos dentro de circunstâncias que não decorram diretamente
da violação ou descumprimento - pela empresa - de observância de regras e normas gerais de
segurança e higiene do trabalho, não se há de falar em ação regressiva contra o empregador.
Ainda que assim não fosse, o sistema de seguridade de acidentes de trabalho vigente em nosso
ordenamento compreende a cobertura de infortúnios ocasionais à Previdência Social, mediante o
regime contributivo (CF, art. 201, § 10 : "Lei disciplinará a cobertura do risco de acidente do
trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdência social e pelo setor
privado").
Neste ponto, trago à colação uma breve síntese da evolução histórica sobre a responsabilidade
civil quanto aos acidentes do trabalho em nosso ordenamento, conforme os ensinamentos de
Humberto Theodoro Júnior (Acidente do Trabalho na Nova Constituição. Disponível em
https://www.direito.ufmg.br/revista/index.php/revista/article/view/1016/949):
O Decreto n° 3.724, de 15/01/1919, foi a primeira lei a tratar de acidentes do trabalho no país e
admitia o risco profissional do empresário, mas de modo restritivo, abrangendo apenas certas
atividades e adotando critério restritivo para as doenças profissionais. Muito embora a
indenização estivesse a cargo do empregador, não havia a obrigatoriedade do seguro, de modo
que não existia garantia do efetivo pagamento.
Após a Revolução de 1930, adveio o Decreto n° 24.637, de 10/07/1934, que ampliou a área de
abrangência da tutela infortunística e - o que é mais importante - obrigou o empregador à
contratação de seguro específico para este fim ou à realização de depósito em valor proporcional
ao número de empregados, "podendo a importância do depósito, a juízo das autoridades
competentes, ser elevada até ao triplo, si se tratar de risco excepcional ou coletivamente
perigoso" (art. 30, caput e parágrafos, do Decreto n° 24.637/1934).
Já na Constituição de 1934, promulgada poucos dias depois do decreto, a garantia de reparação
dos danos advindos do acidente do trabalho ganhou assento constitucional (art. 121, alínea h da
Constituição Federal de 1934).
O Decreto n° 24.637/1934 continuou em vigor sob a égide da Constituição de 1937, até que
sobreveio o Decreto-Lei n° 7.036, de 10.11.44. Ali se acolheu a teoria do risco da atividade,
dando-se maior amplitude ao conceito de empregado e dos eventos que se poderiam considerar
como acidentes do trabalho, incluindo lesões e mortes em que o trabalho não seria causa
exclusiva, mas apenas concausa.
O seguro manteve-se obrigatório, mas, se antes tinha de ser contratado perante "companhias ou
sindicatos profissionais legalmente autorizados a operar em seguros contra acidentes do
trabalho", agora devia ser realizado "na instituição de previdência social a que estiver filiado o
empregado" (art. 36, § 1º do Decreto 24.637/1934 e art. 95 do Decreto-Lei n° 7.036/1944).
Sobreveio o Decreto-Lei n° 293, de 28/01/1967, transferindo o seguro para as companhias
seguradoras privadas. Não obstante, este regime teve vida curta, posto que sobreveio a Lei n°
5.316, de 14/09/1967, que, além de ampliar o conceito de acidente do trabalho para fins de
cobertura infortunística, incluindo eventos ocorridos fora da empresa e longe da vigilância do
empregador, tornou obrigatória a contratação do seguro acidentário junto à Previdência Social
(art. 1° da Lei n° 5.316/1967).
Com a Constituição de 1969, consagrou-se a transformação total do seguro acidentário em
seguro social, com a expressa previsão de que tais riscos estariam cobertos pela "previdência
social nos casos de doença, velhice, invalidez e morte, seguro-desemprêgo, seguro contra
acidentes do trabalho e proteção da maternidade, mediante contribuição da União, do
empregador e do empregado" (art. 165, XVI da Constituição de 1969).
Evidentemente, este regime contributivo foi adotado pela Constituição Federal de 1988, que
deixou a cargo do legislador infraconstitucional disciplinar a cobertura do risco de acidente do

trabalho, "a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdência social e pelo setor
privado" (art. 201, § 10 da Constituição Federal de 1988).
Conclusão:
O que se dessume de toda essa evolução da cobertura social ao acidente do trabalho, é que a
responsabilidade pelo pagamento dos eventos decorrentes dos infortúnios é da Seguridade
Social, que, por sua vez, conta com ingressos (obrigatórios) de recursos pela iniciativa privada,
precisamente para esse tipo de reparação social-laboral.
As duas únicas exceções à exclusividade pela reparação acidentária, pelo INSS, são postas pela
própria Constituição, em seu artigo 7º, inciso XXVIII, que estabelece como direito do trabalho o
"seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que
está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa" (replicado no artigo 121, da Lei 8.213-91: "O
pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a
responsabilidade civil da empresa ou de outrem").
Já o artigo 120, que não tem estofo constitucional, como se vê dos termos claros do artigo 7º, que
trata de dolo ou culpa (responsabilidade civil, portanto), introduziu uma outra exceção à regra da
cobertura social exclusivamente pelo INSS (suportada por contribuições dos segmentos
econômicos correspondentes), estabelecendo um direito que denomina "de regresso" contra o
empregador em caso de descumprimento a "normas gerais de segurança e higiene do trabalho").
Essa hipótese, como se vê, excepciona a regra geral de responsabilidade regressiva do
empregador, que conta com cobertura securitária social impositiva, devendo, em razão disso, ser
interpretada igualmente de modo excepcional e restrito, sem alargamentos hermenêuticos.
Assim, o direito de regresso posto pelo artigo 120, da Lei nº 8.213/91 só se justificará nas
hipóteses de ocorrências das circunstâncias expressas na própria lei de regência excepcional.
E tal raciocínio se justifica por uma razão elementar: à Seguridade Social (autarquia) é dado o
encargo de arrecadar recursos e cobrir, precipuamente, o risco social do acidente de trabalho,
pagando diretamente ao segurado ou a seus dependentes o respectivo benefício previdenciário.
Apenas excepcionalmente, na hipótese de descumprimento, pelo empregador, de normas padrão
de segurança e higiene do trabalho, do qual decorra diretamente o acidente de trabalho, é que
exsurge o dever de o empreendedor ressarcir aos cofres da autarquia previdenciária os valores
despendidos a este título.
Tanto isto é verdade que a Lei n° 6.367/1976 prevê que os encargos decorrentes da cobertura de
acidentes de trabalho serão realizados pelas contribuições previdenciárias devidas pela empresa,
acrescendo uma alíquota de 0,4%, 1,2% ou 2,5% à contribuição do empregador de acordo com o
grau de risco da atividade empreendida, se classificado como leve, médio ou grave (art. 15, caput
e incisos I a III da Lei n° 6.367/1976).
Assim, quanto maior for o risco da atividade empresarial - portanto, maior a probabilidade de o
risco social coberto pela Previdência Social vir a se concretizar - tanto maior será a contribuição
do empregador à autarquia previdenciária.
Em outras palavras, resta cristalino que o atual regime constitucional da responsabilidade
acidentária prevê que o risco social do acidente do trabalho está coberto pelo sistema de
seguridade social, gerido pelo INSS e para o qual contribuem os empregadores.
Nesse sentido, aliás, já decidiu essa Corte, como se vê dos seguintes precedentes:
AÇÃO REGRESSIVA. ARTIGOS 120 e 121 DA LEI Nº 8.213/91. CABIMENTO. NÃO
COMPROVAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA DA APELADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APELO
DESPROVIDO.
I - O artigo 120 da Lei nº 8.213/91 determina que o INSS proponha ação em face dos
responsáveis pelo acidente do trabalho, e não necessariamente em face apenas do empregador.
Sendo assim, tem-se que o empregador pode ser responsabilizado em conjunto com o tomador

de serviços, como ocorre no presente caso.
II - O Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela possibilidade de cabimento de Ação Regressiva
pelo INSS contra Empresa em que ocorreu acidente de trabalho quando comprovada a existência
de negligência do empregador.
III - Como se sabe, o legislador pátrio, no que tange à responsabilização do tomador dos serviços
em relação aos danos havidos na relação de trabalho, adotou uma forma híbrida de
ressarcimento, caracterizada pela combinação da teoria do seguro social - as prestações por
acidente de trabalho são cobertas pela Previdência Social - e responsabilidade subjetiva do
empregador com base na teoria da culpa contratual. Nessa linha, cabe ao empregador indenizar
os danos causados ao trabalhador quando agir dolosa ou culposamente.
IV - No caso dos autos, observando-se o conjunto probatório trazido aos autos pela parte autora,
tem-se que o evento ocorrido se deu por culpa exclusiva da vítima, não se desincumbindo, dessa
forma, o INSS de comprovar a negligência da empresa ré quanto à observância das normas de
segurança do trabalho, fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Novo
Código de Processo Civil.
V - Apelação desprovida.
(TRF3, AC n° 0004360-62.2009.4.03.6104. Rel. Des. Fed. Cotrim Guimarães. Segunda Turma, e-
DJF3: 01/03/2018).
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE
ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELO INSS CONTRA O
EMPREGADOR. IMPROCEDÊNCIA.
1. Da simples leitura do artigo 201 da Constituição Federal, verifica-se que todos os eventos
garantidos pela Previdência Social são eventos futuros e incertos, ou seja, embora se diga que o
sistema é de filiação obrigatória e contributivo, devendo os filiados contribuírem para manter essa
qualidade, apenas fará jus ao benefício previdenciário o filiado que for acometido de uma das
situações listadas como adequada para gerar o direito ao benefício.
2. Por haver a possibilidade de o filiado contribuir mês a mês, porém, sem nunca fazer uso de
quaisquer dos benefícios regulados na Previdência Social, é que se afirma que o Regime Geral
de Previdência Social - RGPS é um sistema de seguro, no qual o filiado, acometido por uma das
situações seguradas, irá fazer jus ao benefício.
3. A Lei 8.213/91 buscou uma forma de a Previdência ressarcir-se dos prejuízos decorrentes do
custeio do benefício por acidente de trabalho. No entanto, retira-se do sistema a característica de
seguro, o que não se mostra possível admitir, na medida em que passa a criar a possibilidade de
o INSS, órgão arrecadador e responsável pelas contribuições sociais, uma ação regressiva em
face do empregador que tenha agido com culpa na ocorrência do acidente.
4. Por já haver previsibilidade de que a empregadora pague uma contribuição social, deve ser
entendido que o benefício é um seguro pago para o empregado acidentado, mas também um
seguro para a empresa, que pagando sua contribuição, não precise arcar com o sustento de um
empregado que tenha se acidentado.
5. O Seguro de Acidente de Trabalho - SAT destina-se a cobrir também os casos em que há
culpa da empresa, porquanto esse requisito já está incluído no cálculo dessa contribuição.
6. Há evidente bis in idem na exigência do INSS em reembolsar valores que já estão sendo
calculados e exigidos dos empregadores. Sem contar, ainda, na excessiva onerosidade que tal
medida acarretaria ao empregador, pois a autarquia estaria buscando judicialmente o reembolso
de valores gastos com benefícios concedidos que já estariam sendo custeados, inclusive, de
forma individualizada, com o SAT.
7. Apelo desprovido.
(TRF3, ApelReex n° 0035809-07.1996.4.03.6100. Rel. Des. Fed. Antonio Cedenho. Quinta

Turma, e-DJF3: 11/10/2012).
Desta forma, para que se decida pelo dever de ressarcimento à autarquia previdenciária, tornam-
se necessárias as demonstrações de que a) a empresa tenha deixado de observar as normas
gerais de segurança e higiene do trabalho e b) que o acidente tenha decorrido diretamente desta
inobservância, hipóteses estas imputáveis, tão somente, à pessoa empregadora do segurado
vitimado.
Fixadas tais premissas, necessário considerar as particularidades do caso concreto, no que toca
à legitimidade da parte apelante, eleita pelo INSS como o responsável para responder à ação de
regresso.
Compreendendo-se o caso concreto:
Em 25/11/2011, o segurado da Previdência Social e empregado da correquerida V BADARO DE
OLIVEIRA MONTAGENS INDUSTRIAIS - ME, Sr. Asselino Badaró Filho, realizava suas
atividades laborais sobre uma plataforma, a quatro metros do solo, quando caiu, sofrendo lesões
que culminaram no seu óbito.
De se concluir, portanto, que, à exceção da sociedade empregadora da vítima (a correquerida V
BADARO DE OLIVEIRA MONTAGENS INDUSTRIAIS - ME), não estavam as corrés MEPAL
METALURGICA LTDA e FUNDIÇÃO MORENO LTDA. sujeitas à observância de normas gerais
de segurança e higiene do trabalho próprias da empresa do segurado vítima do acidente em
questão.
Não tinham elas a obrigação legal que autorizaria, em tese, a responsabilidade pela indenização
pretendida, via ação regressiva.
E também não é possível se falar em responsabilidade solidária entre as empresas contratantes
diante da ausência de previsão contratual ou legal para tanto, nos termos do art. 265 do Código
Civil:
Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.
Sequer é possível se admitir a tese de que a Convenção n° 155 da Organização Internacional do
Trabalho, internalizada no direito pátrio pelo Decreto n° 1.254, de 29 de setembro de 1994, tenha
o condão de impor aos réus a responsabilidade solidária pelo ressarcimento pretendido pelo
INSS, eis que referido diploma prevê tão somente o dever de colaboração na aplicação das
medidas previstas na convenção entre empresas que desenvolvam simultaneamente atividades
num mesmo local de trabalho, o que não se confunde com o objeto da presente demanda, a
saber, a restituição de valores à autarquia previdenciária.
Transcrevo, por oportuno, o dispositivo em questão:
"Artigo 17
Sempre que duas ou mais empresas desenvolverem simultaneamente atividades num mesmo
local de trabalho, as mesmas terão o dever de colaborar na aplicação das medidas previstas na
presente Convenção".
Tampouco se extrai tal solidariedade dos termos da Norma Regulamentadora n° 5, que, de modo
diverso, dispõe sobre a adoção de medidas de segurança de forma integrada entre tomadora e
prestadora de serviços, aí incluídos "mecanismos de integração e de participação de todos os
trabalhadores em relação às decisões das CIPA existentes no estabelecimento", "medidas de
prevenção de acidentes e doenças do trabalho", o recebimento de "informações sobre os riscos
presentes nos ambientes de trabalho" e a adoção, pela contratante, de "providências necessárias
para acompanhar o cumprimento pelas empresas contratadas que atuam no seu
estabelecimento, das medidas de segurança e higiene do trabalho", conforme dispositivos que
transcrevo:
DAS CONTRATANTES E CONTRATADAS
5.46 Quando se tratar de empreiteiras ou empresas prestadoras de serviços, considera-se

estabelecimento, para fins de aplicação desta NR, o local em que seus empregados estiverem
exercendo suas atividades.
5.47 Sempre que duas ou mais empresas atuarem em um mesmo estabelecimento, a CIPA ou
designado da empresa contratante deverá, em conjunto com as das contratadas ou com os
designados, definir mecanismos de integração e de participação de todos os trabalhadores em
relação às decisões das CIPA existentes no estabelecimento.
5.48 A contratante e as contratadas, que atuem num mesmo estabelecimento, deverão
implementar, de forma integrada, medidas de prevenção de acidentes e doenças do trabalho,
decorrentes da presente NR, de forma a garantir o mesmo nível de proteção em matéria de
segurança e saúde a todos os trabalhadores do estabelecimento.
5.49 A empresa contratante adotará medidas necessárias para que as empresas contratadas,
suas CIPA, os designados e os demais trabalhadores lotados naquele estabelecimento recebam
as informações sobre os riscos presentes nos ambientes de trabalho, bem como sobre as
medidas de proteção adequadas.
5.50 A empresa contratante adotará as providências necessárias para acompanhar o
cumprimento pelas empresas contratadas que atuam no seu estabelecimento, das medidas de
segurança e saúde no trabalho.
E nem poderia ser diferente, já que a solidariedade "resulta da lei ou da vontade das partes", nos
termos do já mencionado art. 265 do Código Civil, não sendo suficiente para tanto mera
disposição regulamentar.
Com isto, é forçoso reconhecer que o comando legal inscrito no art. 120 da Lei n° 8.213/1991,
sobre o qual se funda a pretensão ressarcitória deduzida pelo INSS, destina-se unicamente ao
empregador do segurado acidentado, eis que somente ele pode atender ao critério legal de
"negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a
proteção individual e coletiva", sendo partes ilegítimas para o feito as correqueridas MEPAL
METALURGICA LTDA e FUNDIÇÃO MORENO LTDA., enquanto meras tomadoras de serviços
prestados pela corré V BADARO DE OLIVEIRA MONTAGENS INDUSTRIAIS - ME.
Neste sentido, já decidiu a E. Primeira Turma em casos de prestação de serviços entre
sociedades empresárias, sob a técnica de julgamentos prevista no artigo 942 do Código de
Processo Civil de 2015:
AGRAVOS INTERNOS. INSS. AÇÃO REGRESSIVA EM FACE DO EMPREGADOR. PRAZO
PRESCRICIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA DO
EMPREGADOR. AUSÊNCIA. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME. SUBMISSÃO AO ART. 942 DO
CPC/15. AGRAVOS INTERNOS PROVIDOS.
1. Diante do resultado não unânime, o julgamento teve prosseguimento conforme o disposto no
art. 942 do CPC/15.
2. O prazo prescricional das ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública é de cinco
anos, consoante dispõe o art. 1º do Decreto n. 20.910/32, devendo, em respeito ao princípio da
isonomia, ser também aplicado quando a Fazenda Pública é parte autora da demanda judicial,
como é o caso das ações regressivas propostas contra o empregador. Cumpre destacar, ainda,
que não se aplica o prazo prescricional do Código Civil em razão do princípio da especialidade,
segundo o qual a norma especial - específica - prevalece sobre a norma geral.
3. A ação de regresso prevista no artigo 120, da Lei n 8.213/91, não se confunde com a
responsabilidade civil geral, dado que elege como elemento necessário para sua incidência a
existência de "negligência quanto às normas gerais de padrão de segurança e higiene do
trabalho".
4. Eventos ocasionais, pontuais, ocorridos dentro de circunstâncias que não decorram
diretamente da violação ou descumprimento -pela empresa - de observância de regras e normas

gerais de segurança e higiene do trabalho, não se há de falar em ação regressiva contra o
empregador.
5. Não estava a Petrobrás S/A sujeita à observância de normas gerais de segurança e higiene do
trabalho próprias da empresa de instalação de máquinas e equipamentos industriais que lhe
prestava serviço. Não tinha ela a obrigação legal que autorizaria, em tese, a responsabilidade
pela indenização pretendida, via ação regressiva.
6. Impossibilidade de responsabilidade solidária entre as empresas contratantes diante da
ausência de previsão contratual ou legal para tanto.
7. Ilegitimidade passiva da Petrobrás reconhecida.
8. Legitimidade da correquerida Manserv Ltda.
9. Não restou demonstrada nos autos a criação de risco extraordinário àquele coberto pela
Seguridade Social, não se havendo de falar em seu dever de ressarcimento dos valores gastos
pela autarquia apelada a título de benefício previdenciário.
10. Agravo interno da Petrobrás provido, para reconhecendo sua ilegitimidade passiva. Agravo
interno da Manserv provido, para afastar a pretensão de ressarcimento do INSS. Não
conhecimento do segundo agravo interno interposto pela Manserv Ltda.
(TRF da 3ª Região, Apelação Cível n° 0006169-50.2010.4.03.6105/SP, Rel. Desembargador
Federal Valdeci dos Santos, Rel. p/ Acórdão Desembargador Federal Wilson Zauhy, Primeira
Turma, julgamento em 02/07/2020, e-DJF3: 25/08/2020).
Sendo assim, de rigor reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam das correqueridas MEPAL
METALURGICA LTDA e FUNDIÇÃO MORENO LTDA., que não eram empregadoras do segurado
acidentado.
Em relação à correquerida V BADARÓ DE OLIVEIRA MONTAGENS INDUSTRIAIS - ME, única
parte legítima para responder pelo pedido ressarcitório deduzido pelo INSS, com as devidas
vênias ao Relator, acompanho a divergência para julgar improcedente o pedido.
Com efeito, dos depoimentos prestados tanto perante a autoridade policial quanto nestes autos,
restou inequívoco que foi o próprio empregado acidentado quem, por ato inseguro, causou o
acidente discutido nesta demanda.
Mais especificamente, restou demonstrado que a vítima usava cinto de segurança preso ao seu
corpo, mas não o havia atado em qualquer lugar fixo, o que evitaria sua queda.
Também não houve dúvidas de que o acidentado "subiu sobre a peça que estava sendo cortada
e por duas vezes a balançou e, como não se soltava, insistiu", consoante depoimento prestado
por Fabio Julio Ravanelli à autoridade policial e mencionado em sentença (Num. 135242265 -
pág. 51).
O Juízo Sentenciante fundamentou a condenação das correqueridas tão somente numa suposta
culpa in vigilando e in eligendo, o que, entendo, não é suficiente para que se reconheçam
presentes os requisitos específicos do artigo 120 da Lei n° 8.213/91, como exaustivamente
fundamentei até aqui.
De modo diverso, o que se conclui é que houve o devido fornecimento de equipamento de
proteção individual à vítima, não sendo exigível que a correquerida mantenha, a todo momento,
um fiscal no encalço de cada um de seus empregados para se certificar de que estão fazendo
correto uso dos equipamentos de proteção devidamente fornecidos.
Daí porque me filio à conclusão a que chegou o E. Desembargador Federal Carlos Francisco, no
sentido de que "(a) postura negligente do funcionário foi a exclusiva causa do acidente, que não
teria ocorridocaso não tivesse desafivelado o talabarte do cinto de segurança, merecendo reforma
asentença para julgar improcedente a demanda".
Assim, o certo é que a situação de infortúnio retratada nos autos não induz à conclusão de haver
a requerida (empregadora) violado "normas gerais de segurança e higiene do trabalho", a

justificar sua responsabilidade civil, de modo regressivo, eis que as inobservâncias apontadas na
sentença não dizem diretamente com o evento discutido nestes autos.
Desta forma, tenho que não é possível responsabilizar a empresa ré pelo ressarcimento dos
valores despendidos pelo INSS a título de benefício previdenciário, sendo de rigor a
improcedência do pedido formulado pela autarquia previdenciária.
Dos honorários advocatícios
Acompanho a divergência também para condenar o INSS ao pagamento de honorários
advocatícios, fixados em 10% do valor da causa ante a baixa complexidade do feito, com
fundamento no artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I do Código de Processo Civil de 2015, vigente ao
tempo da publicação da sentença, a ser igualmente dividido entre os patronos das correqueridas.
Dispositivo
Ante o exposto, divirjo para reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam das correqueridas
MEPAL METALURGICA LTDA e FUNDIÇÃO MORENO LTDA., acompanhando a divergência
para condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor
atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I do Código de Processo Civil de
2015, vigente ao tempo da publicação da sentença, a ser igualmente dividido entre os patronos
das correqueridas.
Se vencido quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, acompanho a divergência para dar
provimento ao recurso adesivo para julgar improcedente o pedido, condenando o INSS ao
pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos
termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I do Código de Processo Civil de 2015, vigente ao tempo da
publicação da sentença, a ser igualmente dividido entre os patronos das correqueridas.

O Exmo. Desembargador Federal Carlos Francisco: De início, importante observar que o caso
presente trata de acidente de trabalho sofrido por Asselino Badaró Filho, nas dependências da
empresa Fundição Moreno Ltda. Segundo se extrai dos autos, a Fundição Moreno contratou a
empresa Mepal Metalúrgica Ltda. EPP para realização de trabalho de construção de um
barracão, que, por sua vez, contratou a empresa V. Badaró para a efetivação do serviço. Asselino
era empregado contratado pela empresa V. Badaró.
A sentença recorrida reconheceu a ilegitimidade da Mepal Metalúrgica, e julgando parcialmente
procedente a demanda em relação às empresas Fundição Moreno e V. Badaró, condenando-as a
ressarcirem o INSS pelo pagamento de metade dos valores a título de pensão por morte em
razão do acidente (25% para cada uma), entendendo ter o segurado concorrido para o evento.
Apelos do INSS, pretendendo a responsabilização exclusiva de todas as rés, pugnando, ainda,
pela reforma da sentença no tocante a necessidade de prestação de caução, honorários, juros e
correção monetária, bem como apelo adesivo da Fundição Moreno que afirma a ausência de sua
responsabilidade quanto ao infortúnio ocorrido.
O voto do e. Relator houve por bem dar parcial provimento ao recurso do INSS para condenar a
empresa Mepal Metalúrgica Ltda., solidariamente com as rés V. Badaró e Fundição Moreno,
mantendo o reconhecimento da concorrência de culpa do segurado. No mais, dispôs acerca dos
honorários sucumbenciais, negando provimento ao apelo adesivo da Fundição Moreno,
majorando quanto a esta os honorários fixados.
Peço vênia para divergir de sua Excelência, pelos motivos que passo a expor.
De início, em se tratando de terceirização de serviços, a empresa tomadora não se exime da
obrigação legal de ressarcir, na medida em que o acidente ocorre nas suas instalações, onde
teria se revelado a insegurança do ambiente laboral. Porém, diversamente do que tem
reconhecido parte da jurisprudência, a responsabilidade extracontratual reclamada neste feito tem
contornos distintos daquelas tratadas no âmbito do direito privado, não se justificando a

solidariedade entre cedente e tomador de mão de obra.
Assim, necessária a demonstração, pelo INSS, de que o empregado e/ou o tomador de serviço
tenham deixado de observar as normas gerais de segurança e higiene do trabalho e, ainda, que o
acidente tenha ocorrido diretamente desta inobservância. Se o acidente ocorreria mesmo se o
empregador ou contratante tivesse tomado medidas consentâneas às normas gerais exigíveis,
não terá o dever de ressarcir. Ou seja, deve-se analisar as peculiaridades do caso concreto para
avaliar a efetiva e real responsabilidade pelo acidente de trabalho acontecido.
Como bem registrado na sentença, o que se tem no caso dos autos é que a empresa Mepal
Metalúrgica foi contratada pela empresa Fundição Moreno Ltda, o que por sua vez, contratou a
empresa V. Badaró de Oliveira, em regime de empreitada parcial. Segundo o depoimento pessoal
da representante legal da Fundição Moreno, em audiência, esta empresa tomadora não exigiu
documentos de segurança ou fiscais de trabalho da empresa Mepal, como mera intermediária do
serviço. Tais documentos somente foram requisitados à empresa V. Badaró de Oliveira, cujos
funcionários efetivamente ingressaram no parque fabril da empresa.
Assim, nenhuma ação ou omissão dos representantes da Mepal podem ser tidos como
causadores do acidente de trabalho a ensejar eventual responsabilidade pelo evento, daí porque
divirjo do e. Relator.
No tocante à Fundição Moreno, tenho que a análise quanto à existência ou não de sua
responsabilidade, assim como da empregadora V. Badaró, deve ser feita ao incursionarmos no
mérito da demanda.
Pois bem.
No caso dos autos, o acidente que vitimou o segurado Asselino Badaró Filho, ocorrido nas
dependências da empresa Fundição Moreno, encontra-se assim descrito no Relatório
denominado “Análise de Acidente do Trabalho”, realizado no âmbito do Ministério do Trabalho:

"Segundo informações obtidas, no dia do acidente uma equipe de cinco funcionários três
montadores na função de caldeireiro, um operador de munk, um na supervisão do munk estavam
realizando a operação de corte do painel de estrutura metálica, com remoção do painel, para o
fechamento frontal do barracão existente a uma altura de quatro metros, quando tinham
terminado o serviço de remoção da solda da estrutura de fechamento, ficando solta a treliça de
aço carbônico ,quando o Sr. Asselino Badaró Filho, que trabalhava a uma altura de 04 metros,
atrás da estrutura metálica de 800 kg e 20 metros de comprimento, usando capacete destravado,
com o cinto de segurança desconectado a nenhum ponto de apoio da estrutura e mudando de
posição, sinalizou para o operador de guincho para reconhecimento do movimento da estrutura,
movimento este, que acionado, deveria ser para baixo, mas a estrutura não estando totalmente
solta e enroscada nos pontos de solda, com o seu peso próprio, chicoteou, movimentando em
sentida horizontal, atingindo a Sr., Asselino, que perdendo o equilíbrio, sofreu uma queda, a uma
altura de quatro metros, batendo sua cabeça, ao chão, numa viga metálica. 0 Sr. Edmilson Cunha
Badaró presenciou a queda, e imediatamente, chamou o Corpo de Bombeiros, levando o
acidentado para Santa Casa de Sertãozinho/SP, vindo a óbito”.

Especial atenção à oitiva de Heloisa Paterra, representante legal da Fundição Moreno, bem como
da testemunha Roberto Monson Quatrim Junior, técnico de segurança da referida empresa, que
descreveram minuciosamente todo o rigoroso procedimento adotado no âmbito da mesma quanto
à segurança de trabalho no momento da chegada dos funcionários da V. Badaró para a
realização do serviço contratado.
Segundo relataram, houve uma composição entre as empresas envolvidas, no sentido de que,
em havendo menos de dez funcionários terceirizados para a execução da obra, a Fundição

Moreno não exigiria a presença de técnicos de segurança das demais firmas, se
responsabilizando pela fiscalização e tomada de providências para assegurar condições seguras
de trabalho. Tanto é que no momento da contratação, exigiu da empresa V. Badaró – que iria
manter funcionários na empresa para a construção de um barracão – a apresentação de toda a
documentação comprobatória dos treinamentos externos feitos pelos empregados quanto ao
correto uso de EPIs, procedimentos de trabalho em altura, normas gerais de segurança, etc.
Após a apresentação de toda a documentação necessária, a Fundição Moreno realizou, em suas
dependências, pelos técnicos de segurança de trabalho, integração com os funcionários da V.
Badaró, ocasião em que era reafirmada a necessidade de cumprimento das normas de
segurança.
A testemunha Roberto Monson Quatrim Junior chegou a esclarecer que sempre que havia
alguma situação de desconformidade de qualquer funcionário com o cumprimento das normas de
segurança, eram todos reunidos para que fossem advertidos quanto à importância de segui-las
de forma rigorosa.
A testemunha ainda explicou que os técnicos de segurança da empresa – que no momento do
acidente eram dois – recebiam diariamente a escala de serviço por intermédio do engenheiro do
trabalho, se dirigindo a cada um dos setores para a inspeção, relatando as situações observadas.
Segundo ele, a realização da dita inspeção era constante, chegando a relatar que minutos antes
do acidente, um dos técnicos, de nome Clemente Petini, teria passado naquele local, verificando
que todos os funcionários se encontravam em seus postos de trabalho, utilizando corretamente
os EPIs necessários, inclusive o acidentado.
O que foi observado por Heloisa Paterra e por Roberto Monson é que já com o trabalho em vias
de ser concluído, quando Asselino sinalizou para que o operador do guincho movimentasse a
estrutura metálica à sua frente, para retirada, o segurado, no intuito de se movimentar na
plataforma em que se encontrava, desafivelou o talabarte – que é o dispositivo conectado ao
cinturão que prende o trabalhador – que no caso era o tipo duplo, que permite a ancoragem dupla
em dois pontos. Tendo o empregado se desequilibrado, ocorreu a queda fatal. Ninguém soube
dizer o motivo que ensejou o funcionário a desatar o talabarte.
A postura negligente do funcionário foi a exclusiva causa do acidente, que não teria ocorrido caso
não tivesse desafivelado o talabarte do cinto de segurança, merecendo reforma a sentença para
julgar improcedente a demanda.
Invertido o resultado do julgamento, de se condenar a autarquia previdenciária ao pagamento de
honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa.
Ante o exposto, divirjo do e. Relator para negar provimento à apelação do INSS e provido o apelo
adesivo, julgando improcedente a ação.
E M E N T A

AÇÃO REGRESSIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ARTIGOS 120 e 121 DA LEI Nº 8.213/91.
CABIMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA CONCORRENTE. PROCEDÊNCIA PARCIAL
DA AÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. IMPOSSIBILIDADE. TAXA SELIC. NÃO INCIDÊNCIA.
VERBA HONORÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.
I - O artigo 120 da Lei nº 8.213/91 determina que o INSS proponha ação em face dos
responsáveis pelo acidente do trabalho, e não necessariamente em face apenas do empregador.
Sendo assim, tem-se que o empregador pode ser responsabilizado em conjunto com o tomador
de serviços, como ocorre no presente caso.
II - Nos termos dos artigos 932, inciso III, 933 e 942, parágrafo único, do Código Civil, os réus
tinham o dever de prevenir e evitar o acidente do trabalho, sendo certo que, cuidando-se de

responsabilidade civil solidária, de caráter unitário, nenhum deles poderá eximir-se de
responsabilidade caso reste comprovada a inobservância das normas de segurança do trabalho,
razão pela qual deve o réu Mepal Metalurgica Ltda. responder solidariamente com os réus V.
Badaro de Oliveira Montagens Industriais ME e Fundição Moreno Ltda. pelo acidente de trabalho
aqui narrado.
III - O Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela possibilidade de cabimento de Ação Regressiva
pelo INSS contra Empresa em que ocorreu acidente de trabalho quando comprovada a existência
de negligência do empregador.
IV - Como se sabe, o legislador pátrio, no que tange à responsabilização do tomador dos serviços
em relação aos danos havidos na relação de trabalho, adotou uma forma híbrida de
ressarcimento, caracterizada pela combinação da teoria do seguro social - as prestações por
acidente de trabalho são cobertas pela Previdência Social - e responsabilidade subjetiva do
empregador com base na teoria da culpa contratual. Nessa linha, cabe ao empregador indenizar
os danos causados ao trabalhador quando agir dolosa ou culposamente.
V - Restando comprovada a culpa concorrente da empresa ré e da vítima no acidente de trabalho,
é de rigor a parcial procedência da ação.
VI - A constituição de capital somente ocorre quando a dívida for de natureza alimentar, o que
não ocorre in casu. A hipótese em tela trata de ressarcimento, isto é, restituição, afastando o
caráter alimentar das parcelas. Além disso, o segurado não corre o risco de ficar sem a verba
alimentar, cujo pagamento é de responsabilidade da autarquia.
VII - Sobre os valores a serem pagos pela empresa ré, deverá incidir correção monetária e juros
de mora de acordo com o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos
na Justiça Federal, excluindo-se a taxa SELIC, vez que o crédito em tela não possui natureza
tributária.
VIII - No tocante à verba honorária fixada pela r. sentença, em favor do INSS e objeto de
irresignação apenas da autarquia, tem-se que merece ser provido tal pleito, a teor do artigo 85, §§
2º e 3º, do NCPC, para que os honorários sucumbenciais, a cargo dos réus e em favor do INSS,
incidam sobre o valor da condenação, no importe de 10% (dez por cento), mantendo-se, no
restante, a sucumbência tal como delimitada pelo MM. Juízo a quo.
IX - Nos termos do §11 do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, a majoração dos
honorários é uma imposição na hipótese de se negar provimento ou rejeitar recurso interposto de
decisão que já havia fixado honorários advocatícios sucumbenciais, respeitando-se os limites do
§2º do citado artigo. Para tanto, deve-se levar em conta a atividade do advogado na fase recursal,
bem como a demonstração do trabalho adicional apresentado pelo advogado.
X - Nesse sentido, majoro em 2% (dois por cento) os honorários fixados a cargo da empresa
Fundição Moreno Ltda. em favor do INSS.
XI - Apelação parcialmente provida. Recurso adesivo desprovido. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Prosseguindo no
julgamento, nos termos do artigo 942 do Código de Processo Civil, a Segunda Turma decidiu, por
maioria, dar parcial provimento à apelação do INSS e negar provimento ao recurso adesivo, nos
termos do voto do senhor Desembargador Federal relator, acompanhado pelos votos dos
senhores Desembargadores Federais Peixoto Junior e Valdeci dos Santos; vencidos o senhor
Desembargador Federal Carlos Francisco, que negava provimento à apelação do INSS e dava
provimento ao recurso adesivo, e o senhor Desembargador Federal Wilson Zauhy, que
reconhecia a ilegitimidade passiva ad causam das correqueridas MEPAL METALURGICA LTDA e
FUNDIÇÃO MORENO LTDA., e, no mérito, dava provimento ao recurso adesivo, nos termos do
relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA