PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. DOCUMENTOS NOVOS. PEÇA PRODUZIDA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, julgar improcedente a ação rescisória, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de ação rescisória, ajuizada por Benedito Aparecido Sant'Ana, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Busca a desconstituição de provimento jurisdicional proferido em autos de conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em especial, com espeque no permissivo atinente a documento novo.

Argumenta, em síntese, a autora, que:

a) ao apreciar o pedido deduzido no feito subjacente, o julgado rescindendo denegou a providência buscada, ao argumento de que a documentação anexada não se mostrava capaz de atestar a exposição habitual e permanente ao agente agressivo, deixando de reconhecer a especialidade de parte do período laborativo;

b) o autor ignorava a necessidade de apresentação de documento comprobatório a tal respeito, uma vez que já anexara Perfil Profissiográfico Previdenciário e laudo técnico, levados em conta pela sentença, mas tidos por insuficientes pelo ato judicial arrostado;

c) a empresa empregadora emitiu, em 22/06/2015, novo PPP, contemplando a assertiva de que a submissão a ruído deu-se de maneira habitual e permanente.

Pela decisão de fls. 106, foi deferida a gratuidade judiciária.

Citada, a autarquia ofertou contestação às fls. 110/114, verso. Alegou, preliminarmente, não haver interesse processual. No mérito, sustentou ausência da condicionante à rescisão pretendida. Defendeu adoção, pelo ato jurisdicional altercado, de solução jurídica plausível e devidamente fundamentada, mediante exame de todas as questões submetidas a juízo. Na eventualidade do juízo rescisório, explana requerimento subsidiário acerca do termo inicial do beneplácito e da fluência de juros de mora.

Consta dos autos réplica, às fls. 118/121, verso.

As partes deixaram transcorrer, "in albis", especificação de provas.

Instadas à oferta de alegações finais, o vindicante apresentou-as às fls. 126/127. Já o INSS cingiu-se, às fls. 128, a reiterar os termos de manifestações anteriores.

Os autos rumaram, então, ao "Parquet", cuja manifestação foi pela declaração de improcedência do pedido.

Este, em síntese, é o relatório.

De logo, esclareço que a apreciação da presente ação rescisória dar-se-á ao lume das disposições constantes do CPC de 1973, tendo em conta que seu aforamento operou-se sob a égide daquele diploma legal.

Passo ao exame, recordando, primeiramente, estar a parte autora dispensada do depósito prévio da multa estipulada no art. 488, inciso II, do CPC de 1973. Foi-lhe deferida assistência judiciária gratuita - fls. 106.

Observe-se, outrossim, que a decisão rescindenda transitou em julgado em 25/06/2014 e a ação rescisória foi ajuizada em 14/09/2015 (fls. 93 e fls. 02). Nítido o respeito ao prazo decadencial estabelecido no art. 495 do CPC de 1973.

Nesse particular - aferição da decadência - poder-se-ia objetar que o último recurso agilizado - agravo regimental - não foi conhecido por manifesta inadmissibilidade. Divisou-se, inclusive, a ocorrência de erro grosseiro, uma vez que o demandante impugnou acórdão proferido em sede de agravo legal por intermédio de agravo regimental, destinado, na forma do art. 250 do RITRF-3ªRegião, ao ataque de deliberações monocráticas. Confiram-se os documentos de fls. 91, verso e 92.

Nesse contexto, viria à lembrança o entendimento jurisprudencial de que recursos intempestivos ou inadequados não inibem a fluência do prazo para a rescisória.

Contudo, esclareça-se não ser importante esse dado na espécie. A respeito do aresto advindo em sede de agravo legal, foi o INSS intimado em 26/05/2014, tendo sido o acórdão levado à publicação à mesma data - fls. 82. Ora, ainda que se descarte a oferta de agravo regimental, restaria tempestiva a "actio".

Tangente à preliminar avivada, confunde-se com o mérito e com ele será esquadrinhada.

O autor busca desconstituição de acórdão exarado no âmbito desta egrégia Corte. Em sede de agravo legal, manteve decisão monocrática que deu provisão à remessa oficial e ao apelo autárquico, para reformar a sentença e julgar improcedente pedido de convolação de aposentadoria por tempo de contribuição em especial.

O aresto hostilizado, da lavra da E. Desemb. Federal Tânia Marangoni, acha-se vazado nos seguintes termos:

Imperioso, agora, verificar-se a consubstanciação, "in casu", do permissivo destacado à desconstituição pretendida.

1) ART. 485, INCISO VII, DO CPC DE 1973

Como se sabe, reputa-se novo o documento, confeccionado antecedentemente à decisão cuja rescisão se pretende, apto, só por só, a assegurar pronunciamento favorável ao requerente, não coligido no momento procedimentalmente adequado, é dizer, no transcurso da ação originária, por empeço a ser demonstrado pela autoria. Cuida-se de premissas de há muito consagradas na jurisprudência, inclusive desta egrégia Seção - v.g., AR 00107427920114030000, Relatora Des. Fed. Vera Jucovsky, DJ 22/05/2012; AR 00345219720104030000, Relatora Juíza Convocada Márcia Hoffmann, e-DJF3 03/10/2011, p. 32.

Tratando-se de trabalhador rural, sucedeu verdadeiro abrandamento do conceito de documento novo. A Terceira Seção tem paradigma no sentido de que a condição social do rurícola autoriza referida relativização, não havendo quebra da isonomia no tratamento diferenciado ao obreiro urbano, a quem não se poderia imputar mesmo grau de desinformação quanto à relevância dos documentos e dificuldade em sua obtenção - e.g., AR 4582, Rel. Des. Federal Marisa Santos, DJU 19/02/2008, p. 1546; AR 00072507420144030000, de minha Relatoria, e-DJF3 11/12/2014.

"In casu", na busca da rescisão do "decisum" impugnado, o vindicante carreou cópia de PPP emitido por General Motors do Brasil Ltda. em 22/06/2015 - fls. 11/13 verso.

Postas essas balizas, tenho que o juízo rescindente não comporta decreto de procedência, sob o prisma do permissivo invocado.

Primeiramente, falece o quesito "novidade" à documentação trazida nesta querela. O mero cotejo de datas basta a ver-se que o documento apresentado como novo foi produzido, na verdade, ao depois do próprio trânsito em julgado da decisão rescindenda.

"Mutatis mutandis", confira-se o seguinte precedente da egrégia Seção:

Demais a mais, o vindicante não se abalou a descortinar o motivo pelo qual não diligenciou a produção dessa peça em instante anterior, de molde a anexá-la ao feito subjacente, ou seja, no instante procedimentalmente adequado. À autoria pertence o dever de bem instruir o feito, não convencendo mera alegação de que não lhe era admissível antever o que viria a ser o motivo da improcedência da pretensão. Tanto assim que na exordial da ação matriz já alegara que a exposição aos níveis de ruídos se deu de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente - fls. 15 verso. A dizer, então, que se achava perfeitamente inteirado das condicionantes ao reconhecimento da especialidade, impendendo-lhe fazer uso dos meios probatórios competentes à respectiva testificação.

E, como se trata de trabalhador urbano, não se aplicam ao promovente relativizações conceituais próprias dos obreiros rurais.

Não bastasse, há fundadas dúvidas quanto à habilidade do PPP ora juntado, à reversão do julgado guerreado.

Mesmo diante do novel PPP anexado, persistiriam dúvidas frente à descrição de atividades desempenhadas pela autoria: passando a empreender as atividades de monitor e de coordenador, exerceu vários misteres de jaez administrativo, como instrução quanto à higiene; zelar pelo respeito às normas de segurança e pelo correto emprego de EPI's; proceder à distribuição dos obreiros; aplicar testes em candidatos; coordenar times sob sua responsabilidade; prover treinamentos; coordenar reuniões, além de substituir eventualmente empregados ausentes.

Nessas situações, existe entendimento jurisprudencial no sentido de não se antever habitualidade e permanência, mesmo diante de apontamento no PPP nesse diapasão.

A contexto, colham-se os seguintes julgados:

Destarte, não se descarta que a postulação autoral remanescesse inexitosa.

Por fim, ainda quando se pudesse divisar, a partir da leitura da vestibular desta demanda, a intenção do proponente em rescindir o "decisum" também à conta de pretenso vilipêndio a texto legal, certo é que o decisório altercado não se afastou do razoável ao denegar a providência alvitrada, como deflui do que acima expomos. Deveras, não se vislumbra exegese aberrante ou em franco descompasso com a ordem positiva, mormente diante dos elementos de convicção até então colacionados naqueles autos.

Imperioso lembrar, por fim, que a via rescisória não constitui sucedâneo recursal, tampouco se vocaciona à mera substituição de interpretações judiciais ou ao reexame do conjunto probatório, em busca de prolação de provimento jurisdicional favorável à sua autoria v.g., AR 2100, Terceira Seção, Rel. Min. Paulo Medina, DJ 06.05.08; AR 00193564420094030000, Relator Des. Fed. Gilberto Jordan, j. 1/02/2016, e-DJF3 Judicial 130/03/2016.

Nessas circunstâncias, não frutifica a rescisão do julgado.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RESCISÃO DO JULGADO, dando por prejudicado o exame da matéria restante.

Condeno a parte autora à quitação de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, conforme entendimento desta e. Terceira Seção. Observar-se-á, por se tratar de beneficiária da justiça gratuita, o disposto no art. 98, § 3º, do NCPC, que manteve a sistemática da Lei n. 1.060/50.

É como voto.