0030011-02.2014.4.03.0000/TRF3: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 23/06/2017

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0030011-02.2014.4.03.0000/SP

2014.03.00.030011-9/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal GILBERTO JORDAN
AUTOR(A)	:	APARECIDA GRACIANO SALGADO
ADVOGADO	:	SP304400 ALINE MARTINS PIMENTEL
RÉU/RÉ	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.	:	00074966120094036106 Vr SAO PAULO/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA DA PARTE. VIOLAÇÃO À DISPOSIÇÃO DE LEI E ERRO DE FATO. NÃO OCORRÊNCIA. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (LOAS). TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I - O dies a quo do benefício de prestação continuada, de natureza previdenciária, deve corresponder à data em que a Autarquia Previdenciária tomou conhecimento do direito da parte autora e se recusou a concedê-lo, por ocasião do requerimento administrativo.

II - No caso do benefício de assistência social (LOAS) o dies a quo tem regramento próprio, este benefício é regido pela Lei nº 8.742, de 08 de dezembro de 1993, que na sua redação atual dispõe, no artigo 37, que o benefício será devido após o cumprimento, pelo requerente, de todos os requisitos legais e regulamentares exigidos para sua concessão.

III - Não restou comprovado nos autos que a parte autora, na data do requerimento administrativo, tivesse preenchido todos os requisitos para a obtenção do benefício, principalmente porque, ainda, era controversa a matéria quanto à exclusão do benefício assistencial, no valor de um salário mínimo, recebido por outro idoso com 65 anos ou mais, que faça parte do mesmo núcleo familiar.

IV - Somente com o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal dos Recursos Extraordinários nº 567.985/MT e nº 580.963/PR é que a matéria restou pacificada, inclusive, com a edição da Instrução Normativa nº 2, de 09/07/2014, da AGU. Daí porque está correta a fixação do dies a quo no acórdão rescindendo.

V - A parte autora em nenhum momento se insurgiu contra a fixação do dies a quo do benefício, somente agora, em sede de rescisória é que a parte vem se insurgir contra a data fixada para o início do benefício de assistência social, cuja fixação observou os requisitos legais, daí porque não mais pode se insurgir contra aquela fixação do dies a quo.

VI - A parte autora praticou ato incompatível com a vontade de recorrer, ou seja, conformou-se com a data de início do benefício, quando definitivamente fixado na r. sentença, da qual se sagrou vencedora, sem dela apelar por recurso voluntário ou adesivo, portanto, não se lhe pode abrir a via rescisória.

VII - O acórdão rescindendo, ao negar provimento à apelação do INSS, não poderia alterar o que não fora objeto de recurso voluntário, sob pena de incorrer in reformatio in pejus, ainda que a pedido do Ministério Público Federal.

VIII - Ação rescisória julgada improcedente.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, julgar improcedente a ação rescisória, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 08 de junho de 2017.

GILBERTO JORDAN
Desembargador Federal

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AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0030011-02.2014.4.03.0000/SP

2014.03.00.030011-9/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal GILBERTO JORDAN
AUTOR(A)	:	APARECIDA GRACIANO SALGADO
ADVOGADO	:	SP304400 ALINE MARTINS PIMENTEL
RÉU/RÉ	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.	:	00074966120094036106 Vr SAO PAULO/SP

RELATÓRIO

Trata-se de ação rescisória em que a autora fundamenta o pedido de desconstituição do julgado no artigo 485, incisos V e IX, do Código de Processo Civil/1973, alegando a ocorrência de erro de fato, asseverando que requereu devidamente a fixação do seu benefício de assistência social - LOAS na data do requerimento administrativo, ou seja, em 16/08/2006 e o Ministério Público Federal, ao se manifestar sobre a apelação do INSS, opinou para que fosse feito de ofício a alteração da data de início do benefício concedido na sentença, na data da antecipação da tutela, em 01/09/2009, e que, entretanto, o acórdão rescindendo não se pronunciou sobre o pedido de alteração da DIB para a data do protocolo administrativo, infringindo mais uma norma legal, causando lesões aos direitos indisponíveis da parte autora.

Foram concedidos à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Citado o Réu para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias.

Citado, o INSS ofertou contestação (fls. 67/72), alegando a inexistência de violação à literal disposição de lei, pois a fixação da DIB em 01/09/2009 foi lastreada no laudo de fls. 66/71, assim, a sentença, louvando-se na prova dos autos, fixou a DIB naquela data. Assevera que a ação rescisória não se presta a novo exame dos fatos colhidos nos autos, a fim de reparar possível injustiça.

Alega, também, a inexistência de erro de fato, pois houve pronunciamento judicial acerca do marco inicial do benefício, de forma coerente e harmônica com o acervo probatório produzido nos autos, consubstanciado o entendimento, sobretudo, no laudo socioeconômico confeccionado em 09/2009, a partir do qual restaram configurados os requisitos para fruição do benefício em juízo.

Oportunizou-se a produção de provas e alegações finais.

Autor e INSS apresentaram alegações finais (fls. 80/81 e 83/87).

O Ministério Público Federal manifestou-se (fls. 90/92 verso) pela improcedência da rescisória.

É o Relatório.

Peço dia para julgamento.

GILBERTO JORDAN
Desembargador Federal

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AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0030011-02.2014.4.03.0000/SP

2014.03.00.030011-9/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal GILBERTO JORDAN
AUTOR(A)	:	APARECIDA GRACIANO SALGADO
ADVOGADO	:	SP304400 ALINE MARTINS PIMENTEL
RÉU/RÉ	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.	:	00074966120094036106 Vr SAO PAULO/SP

VOTO

A presente ação rescisória é tempestiva, haja vista que o trânsito em julgado da decisão rescindenda ocorreu em 13/08/2014 (fl. 190 do apenso) e a inicial foi protocolizada em 25/11/2014.

A autora fundamenta o pedido de desconstituição do julgado no artigo 485, incisos V e IX do Código de Processo Civil/1973, que assim está redigido:

Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

I a IV omissis.

V - violar literal disposição de lei;

Vl a VIII omissis.

IX - fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa;

§ 1o Há erro, quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido.

§ 2o É indispensável, num como noutro caso, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato.

VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI

Verifica-se que para ocorrer a rescisão respaldada no inciso V, do artigo 485 do CPC/1973, deve restar demonstrada a violação à lei perpetrada pela decisão, consistente na inadequação dos fatos deduzidos na inicial à figura jurídica construída pela decisão rescindenda, decorrente de interpretação absolutamente errônea da norma regente.

Consoante comentário ao referido dispositivo legal, in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Editora Revista dos Tribunais, 10ª edição revista, 2008, o qual traz lição de Pontes de Miranda e Barbosa Moreira: "lei aqui tem sentido amplo, seja de caráter material ou processual, em qualquer nível (federal, estadual, municipal e distrital), abrangendo a CF, MedProv., DLeg, etc".

Desta feita, a norma ofendida não precisa necessariamente ser veiculada por lei, para admissão do litígio rescisório.

Todavia, para a viabilidade da ação rescisória fundada no art. 485, V, do Código de Processo Civil, é forçoso que a interpretação dada pelo pronunciamento rescindendo seja de tal modo aberrante que viole o dispositivo legal em sua literalidade. Se, ao contrário, a decisão rescindenda eleger uma dentre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor, não será admitida a rescisória, sob pena de desvirtuar sua natureza, dando-lhe o contorno de recurso. Nesse sentido, é remansosa a jurisprudência no E. Superior Tribunal de Justiça, como anota Theotonio Negrão, in Código de Processo Civil e Legislação Processual em vigor, Editora Saraiva, 41ª edição atualizada, 2009 (Nota 20: art, 485, inc. V, do CPC).

ERRO DE FATO, RESULTANTE DE ATOS OU DE DOCUMENTOS DA CAUSA.

O erro de fato para efeitos de rescisão do julgado configura-se quando o julgador não percebe ou tem falsa percepção acerca da existência ou inexistência de um fato incontroverso e essencial à alteração do resultado da decisão. Não se cuida, portanto, de um erro de julgamento, mas de uma falha no exame do processo a respeito de um ponto decisivo para a solução da lide.

Considerando-se o previsto no inciso IX e nos §§ 1º e 2º do artigo 485, do anterior Código de Processo Civil é, ainda, indispensável para o exame da rescisória, com fundamento em erro de fato, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato, e que o erro se evidencie nos autos do feito em que foi proferida a decisão rescindenda, sendo inaceitável a produção de provas, para demonstrá-lo, na ação rescisória.

Nesse sentido, são esclarecedores os apontamentos a seguir transcritos:

Erro de fato: "Para que o erro de fato legitime a propositura da ação rescisória, é preciso que tenha influído decisivamente no julgamento rescindendo. Em outras palavras: é preciso que a sentença seja efeito do erro de fato; que haja entre aquela e este um nexo de causalidade" (Sydney Sanches, RT 501/25)..."

(Nelson Nery e Rosa Maria Andrade Nery, em comentários ao art. 485, IX, do CPC, in "Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor" - editora RT - 7ª edição - revista e ampliada - 2003, pág. 831).

"Em face do disposto no inciso IX e nos §§ 1º e 2º do art. 485, do Código, são seis os requisitos para a configuração do erro de fato:

a) deve dizer respeito a fato (s);

b) deve transparecer nos autos onde foi proferida a decisão rescindenda, sendo inaceitável a produção de provas, para demonstrá-lo, na ação rescisória;

c) deve ser causa determinante da decisão;

d) essa decisão dever ter suposto um fato que inexistiu ou inexistente um fato que ocorreu;

e) sobre este fato não pode ter havido controvérsia;

f) finalmente, sobre o fato não deve ter havido pronunciamento judicial." (Sérgio Rizzi - Ação rescisória - editora RT - 1979 - Requisitos do erro de fato - pág. 118/119). (grifo nosso).

"Consiste erro de fato em a sentença 'admitir fato inexistente' ou 'considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido' (§ 1º). (...).

O pensamento da lei é o de que só se justifica a abertura de via para a rescisão quando seja razoável presumir que, se houvesse atentado na prova, o juiz não teria julgado no sentido em que julgou. Não, porém, quando haja ele julgado em tal ou qual sentido por ter apreciado mal a prova em que atentou.

A indagação decisiva resume-se nisto: subsistiria a conclusão da sentença se, à luz dos elementos probatórios colhidos no processo, o fato sobre o qual não se pronunciou o órgão judicial houvesse de considerar-se existente, em vez de inexistente, ou inexistente, em vez de existente?

(José Carlos Barbosa Moreira, "in" Comentários ao Código de Processo Civil, Volume V - arts. 476 a 565, Editora Forense, 11ª Edição, 2003, págs. 148/153).

Em continuação, a respeito do inciso IX, § 1º, do art. 485 do CPC/73, previa a norma incorrer em erro de fato a sentença ou o acórdão que "admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido", e isso, em razão de atos ou de documentos da causa.

Por sua vez, o § 2º desse dispositivo ressalta ser indispensável, "num como noutro caso, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato".

Do ensinamento de José Carlos Barbosa Moreira, extrai-se, em confirmação à mens legis dos preceitos supra, a necessidade dos seguintes pressupostos para que o erro de fato dê causa à rescindibilidade, a saber: "a) que a sentença nele seja fundada, isto é, que sem ele a conclusão do juiz houvesse de ser diferente; b) que o erro seja apurável mediante o simples exame dos documentos e mais peças dos autos, não se admitindo de modo algum, na rescisória, a produção de quaisquer outras provas tendentes a demonstrar que não existia o fato admitido pelo juiz, ou que ocorrera o fato por ele considerado inexistente; c) que 'não tenha havido controvérsia' sobre o fato (§2º); d) que sobre ele tampouco tenha havido 'pronunciamento judicial' (§ 2º)" (In: Comentários ao código de processo civil. 10ª ed. V. V. Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 148-149).

Vale lembrar que a ação rescisória exige, para que seja acolhida pela hipótese do inciso IX do art. 485 do CPC, conforme contempla o seu § 1º, que o julgado rescindendo tenha admitido fato inexistente, ou considerado inexistente aquele que efetivamente tenha ocorrido. Acrescente-se a isso os termos do § 2º, tendo por indispensável a ausência de pronunciamento judicial ou de controvérsia sobre o fato.

Logicamente que, em uma ou noutra situação, faz-se necessário que a correção do erro seja passível de lhe garantir resultado diverso e favorável, na medida em que, se assim não fosse, ausente o interesse processual necessário ao ajuizamento da rescisória, na modalidade utilidade.

CASO DOS AUTOS

Pois bem, não obstante o pleito autoral para a fixação do termo inicial da data do benefício assistencial na data do requerimento administrativo, e o fato de se entender que o dies a quo do benefício de prestação continuada deve corresponder à data em que a Autarquia Previdenciária tomou conhecimento do direito da parte autora e se recusou a concedê-lo, no caso do benefício de assistência social, a Lei nº 8.742, de 08 de dezembro de 1993, na sua redação atual dispõe, no artigo 37, que o benefício será devido após o cumprimento, pelo requerente, de todos os requisitos legais e regulamentares exigidos para sua concessão, confira-se, o inteiro teor do aludido dispositivo, in verbis:

Art. 37. O benefício de prestação continuada será devido após o cumprimento, pelo requerente, de todos os requisitos legais e regulamentares exigidos para a sua concessão, inclusive apresentação da documentação necessária, devendo o seu pagamento ser efetuado em até quarenta e cinco dias após cumpridas as exigências de que trata este artigo. (Redação dada pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998. (Vide Lei nº 9.720, de 30.11.1998).

Parágrafo único. No caso de o primeiro pagamento ser feito após o prazo previsto no caput, aplicar-se-á na sua atualização o mesmo critério adotado pelo INSS na atualização do primeiro pagamento de benefício previdenciário em atraso. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998).

Portanto, não há lei expressa para se afirmar que quando o acórdão rescindendo manteve a data fixada na r. sentença para o início do benefício violou expressa disposição de lei.

A data de início do benefício de assistência social foi fixada na r. sentença em 01/09/2009 mantendo a mesma data fixada na decisão de antecipação de tutela (fls. 30/31), data esta anteriormente mantida na r. decisão (fls. 72 do apenso), quando houve nova manifestação do juízo em sede de retratação, por ocasião da interposição de agravo de instrumento à decisão que antecipara a tutela.

A parte autora interessada em nenhum destes três momentos se insurgiu contra a fixação daquela data, somente agora, em sede de rescisória é que a parte vem se insurgir contra a data fixada para o início do benefício de assistência social.

Conforme se vê, a parte autora praticou ato incompatível com a vontade de recorrer, ou seja, conformou-se com a data de início do benefício, quando definitivamente fixado na r. sentença, da qual se sagrou vencedora.

A parte autora não apelou da r. sentença que acolhera em parte seu pedido inicial, tampouco depois que o INSS apresentou seu apelo, também não apresentou recurso adesivo, daí porque precluiu seu direito de impugnar a data de início do benefício fixada na r. sentença e mantida no r. acórdão que se pretende rescindir, e por isso não há como prosseguir seu pleito, ensejando assim a aplicação, por analogia, do disposto no artigo 503, do CPC, in verbis:

Art. 503. A parte, que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão, não poderá recorrer.

Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem reserva alguma, de um ato incompatível com a vontade de recorrer.

O acórdão rescindendo, ao negar provimento à apelação do INSS, não poderia alterar o que não fora objeto de recurso voluntário, sob pena de incorrer in reformatio in pejus, ainda que a pedido do Ministério Público Federal.

Certo é que a data de início do benefício, além de ser matéria que depende de análise da presença dos requisitos legais para se fixá-lo, é um direito disponível do assistido, pois que se trata de direito patrimonial, não obstante a sua finalidade assistencial e de caráter alimentar.

No caso em espécie, não restou comprovado nos autos que a parte autora, na data do requerimento administrativo, tivesse preenchido todos os requisitos para a obtenção do benefício, principalmente porque, ainda, era controversa a matéria quanto à exclusão do benefício assistencial, no valor de um salário mínimo, recebido por outro idoso com 65 anos ou mais, que faça parte do mesmo núcleo familiar.

Somente com o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal dos Recursos Extraordinários nº 567.985/MT e nº 580.963/PR é que a matéria restou pacificada, inclusive, com a edição da Instrução Normativa nº 2, de 09/07/2014, da AGU, reproduzida abaixo, in verbis.

INSTRUÇÃO NORMATIVA No- 2, DE 9 DE JULHO DE 2014.

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XIII do art. 4º, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e o art. 4º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997; Tendo em vista o contido no Processo nº 00482.000099/2011-35; e Considerando a jurisprudência iterativa do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, contrárias às teses já defendidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em juízo, edita a seguinte instrução, a ser observada pelos Procuradores Federais, na representação judicial do INSS: Art. 1º Fica autorizada a desistência e a não interposição de recursos das decisões judiciais que, conferindo interpretação extensiva ao parágrafo único do art. 34 da Lei nº 10.741/2003, determinem a concessão do benefício previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, nos seguintes casos: I) quando requerido por idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, não for considerado na aferição da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93: a) o benefício assistencial, no valor de um salário mínimo, recebido por outro idoso com 65 anos ou mais, que faça parte do mesmo núcleo familiar; b) o benefício assistencial, no valor de um salário mínimo, recebido por pessoa com deficiência, que faça parte do mesmo núcleo familiar; c) o benefício previdenciário consistente em aposentadoria ou pensão por morte instituída por idoso, no valor de um salário mínimo, recebido por outro idoso com 65 anos ou mais, que faça parte do mesmo núcleo familiar; II) quando requerido por pessoa com deficiência, não for considerado na aferição da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93 o benefício assistencial: a) o benefício assistencial, no valor de um salário mínimo, recebido por idoso com 65 anos ou mais, que faça parte do mesmo núcleo familiar; b) o benefício assistencial, no valor de um salário mínimo, recebido por pessoa com deficiência, que faça parte do mesmo núcleo familiar. Art. 2º. O disposto no artigo anterior não afasta a necessidade de discussão da matéria fática, devendo ser impugnada a decisão judicial fundamentada em acervo probatório que não comprove, de forma efetiva, a situação de miserabilidade do autor da ação. Art. 3º Fica dispensada a não propositura de ação rescisória contra as decisões judiciais transitadas em julgado nos termos do art.1º desta Instrução Normativa. Art. 4º. Esta Instrução Normativa é de exclusiva observância por parte dos órgãos de contencioso da Procuradoria-Geral Federal, e não desobriga o oferecimento de resposta e a arguição de matérias processuais, prescrição, decadência, matérias do art. 301 do Código de Processo Civil e outras de ordem pública. Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. LUIS INACIO LUCENA ADAMS

Assim sendo, justa e correta a fixação da data de início do benefício assistencial em data diversa da data do requerimento administrativo, sem qualquer violação a dispositivo de lei ou à prova produzida nos autos ou sua desconsideração que ensejasse a ocorrência de erro de fato no julgamento, pois a exclusão do benefício assistencial, no valor de um salário mínimo, recebido por outro idoso com 65 anos ou mais, que faça parte do mesmo núcleo familiar, no caso o esposo da Autora, somente foi possível em decorrência da decisão judicial que se busca rescindir, daí porque, na data do requerimento administrativo, a parte autora não preenchera todos os requisitos para a concessão do benefício e corretamente a data de início do benefício foi fixado na data da antecipação da tutela, quando se deu por preenchidos todos os requisitos para a concessão do benefício.

Destarte, não há que se falar em violação à disposição de lei ou erro de fato no julgamento que se busca rescindir.

Ante o exposto, voto por julgar improcedente a ação rescisória, por não reconhecer a presença dos requisitos previstos nos incisos V e IX, ambos do artigo 485, do Código de Processo Civil/1973, mantendo hígida a coisa julgada formada nos autos subjacentes. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (hum mil reais), de acordo com a orientação firmada por esta E. Terceira Seção, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Tendo em vista que os autos subjacentes tramitaram perante o Juízo Federal da 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto-SP, oficie-se àquele Juízo, após o trânsito em julgado da presente decisão, dando-se-lhe ciência do inteiro teor deste acórdão.

É como voto.

GILBERTO JORDAN
Desembargador Federal

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 23/06/2017

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0030011-02.2014.4.03.0000/SP

2014.03.00.030011-9/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal GILBERTO JORDAN
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EMENTA

VIII - Ação rescisória julgada improcedente.

ACÓRDÃO

São Paulo, 08 de junho de 2017.

GILBERTO JORDAN
Desembargador Federal

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2014.03.00.030011-9/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal GILBERTO JORDAN
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RELATÓRIO

Foram concedidos à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Citado o Réu para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias.

Oportunizou-se a produção de provas e alegações finais.

Autor e INSS apresentaram alegações finais (fls. 80/81 e 83/87).

O Ministério Público Federal manifestou-se (fls. 90/92 verso) pela improcedência da rescisória.

É o Relatório.

Peço dia para julgamento.

GILBERTO JORDAN
Desembargador Federal

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AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0030011-02.2014.4.03.0000/SP

2014.03.00.030011-9/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal GILBERTO JORDAN
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ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.	:	00074966120094036106 Vr SAO PAULO/SP

VOTO

A presente ação rescisória é tempestiva, haja vista que o trânsito em julgado da decisão rescindenda ocorreu em 13/08/2014 (fl. 190 do apenso) e a inicial foi protocolizada em 25/11/2014.

A autora fundamenta o pedido de desconstituição do julgado no artigo 485, incisos V e IX do Código de Processo Civil/1973, que assim está redigido:

Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

I a IV omissis.

V - violar literal disposição de lei;

Vl a VIII omissis.

IX - fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa;

§ 1o Há erro, quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido.

§ 2o É indispensável, num como noutro caso, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato.

VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI

Desta feita, a norma ofendida não precisa necessariamente ser veiculada por lei, para admissão do litígio rescisório.

ERRO DE FATO, RESULTANTE DE ATOS OU DE DOCUMENTOS DA CAUSA.

Nesse sentido, são esclarecedores os apontamentos a seguir transcritos:

"Em face do disposto no inciso IX e nos §§ 1º e 2º do art. 485, do Código, são seis os requisitos para a configuração do erro de fato:

a) deve dizer respeito a fato (s);

b) deve transparecer nos autos onde foi proferida a decisão rescindenda, sendo inaceitável a produção de provas, para demonstrá-lo, na ação rescisória;

c) deve ser causa determinante da decisão;

d) essa decisão dever ter suposto um fato que inexistiu ou inexistente um fato que ocorreu;

e) sobre este fato não pode ter havido controvérsia;

f) finalmente, sobre o fato não deve ter havido pronunciamento judicial." (Sérgio Rizzi - Ação rescisória - editora RT - 1979 - Requisitos do erro de fato - pág. 118/119). (grifo nosso).

"Consiste erro de fato em a sentença 'admitir fato inexistente' ou 'considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido' (§ 1º). (...).

(José Carlos Barbosa Moreira, "in" Comentários ao Código de Processo Civil, Volume V - arts. 476 a 565, Editora Forense, 11ª Edição, 2003, págs. 148/153).

Por sua vez, o § 2º desse dispositivo ressalta ser indispensável, "num como noutro caso, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato".

CASO DOS AUTOS

Portanto, não há lei expressa para se afirmar que quando o acórdão rescindendo manteve a data fixada na r. sentença para o início do benefício violou expressa disposição de lei.

Art. 503. A parte, que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão, não poderá recorrer.

Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem reserva alguma, de um ato incompatível com a vontade de recorrer.

INSTRUÇÃO NORMATIVA No- 2, DE 9 DE JULHO DE 2014.

Destarte, não há que se falar em violação à disposição de lei ou erro de fato no julgamento que se busca rescindir.

É como voto.

GILBERTO JORDAN
Desembargador Federal

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PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA DA PARTE. VIOLAÇÃO À DISPOSIÇÃO DE LEI E ERRO DE FATO. NÃO OCORRÊNCIA. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (LOAS). TERMO...

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