AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ERRO DE FATO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS ESPECIAIS. APOSENTADORIA POR TEMP...

V O T O

O Excelentíssimo Desembargador Federal JOÃO CONSOLIM (Relator):

Prazo decadencial da ação rescisória

A decisão proferida no processo originário transitou em julgado em 23.11.2022 e a ação rescisória foi proposta em 28.6.2024 (p. 93 do Id 293044138).

Portanto, a ação foi ajuizada antes do decurso do prazo decadencial de dois anos.

Natureza e pressupostos da ação rescisória

A ação rescisória tem por finalidade desconstituir a garantia da coisa julgada, prevista no inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição da República.

A finalidade da ação rescisória é a modificação de uma decisão de mérito transitada em julgado, portanto, possui natureza jurídica constitutiva negativa ou desconstitutiva.

Nesse aspecto, não há que se falar em ofensa ao princípio da segurança jurídica porque se trata de legítimo exercício do direito de ação, previsto na Constituição da República, (artigo 108, inciso I, alínea "b"), com fundamento nas hipóteses taxativas previstas no artigo 966, do Código de Processo Civil.  

Trata-se de ação autônoma de impugnação com pressupostos específicos:

a) decisão de mérito transitada em julgado;

b) caracterização da causa de rescindibilidade;

c) ajuizamento dentro do prazo decadencial.

Não se exige o esgotamento das instâncias recursais, pois a interposição ou não de recurso gera efeitos internos no âmbito de um processo judicial, ou seja, limitados àquela relação jurídica processual. Sob esse aspecto, importa apenas o trânsito em julgado da decisão de mérito.

Juízo rescindente

As hipóteses que permitem a rescisão de julgados estão previstas taxativamente no artigo 966 do Código de Processo Civil, portanto, não permitem interpretação analógica ou extensiva:

Artigo 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:
I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;
II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente;
III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;
IV - ofender a coisa julgada;
V - violar manifestamente norma jurídica;
VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória;
VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável;
VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.

Verificada algumas das hipóteses mencionadas, pode a parte legitimada, nos termos do artigo 967 do Código de Processo Civil, pleitear em juízo rescindente, a desconstituição do julgado, e, se for o caso, em juízo rescisório, a substituição da decisão por um novo julgamento, nos termos do artigo 968, inciso I, do mesmo diploma legal.

Considerações iniciais realizadas, passo à análise dos fundamentos invocados pela parte autora (INSS)  para justificar o juízo rescindente.

A parte autora baseia a pretensão rescisória na alegação de infringência ao artigo 966, inciso VIII, do Código de Processo Civil, ante a ocorrência de erro de fato, considerado o cômputo dos períodos de tempo especial reconhecidos, juntamente com os períodos comuns urbanos, o segurado comprovaria tempo equivalente a 27 (vinte e sete) anos e 15 (quinze) dias, o que não é suficiente para a concessão do benefício pleiteado.

Portanto, a solução da lide reclama análise de erro de fato. Vejamos a hipótese aplicada ao caso concreto.

Erro de fato verificável do exame dos autos - Artigo 966, inciso VIII, e § 1º do Código de Processo Civil.

A decisão de mérito transitada em julgado pode ser rescindida quando estiver fundada em erro de fato verificável do exame dos autos, segundo o artigo 966, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

A definição legal de erro de fato vem expressa no artigo 966, § 1º do Código de Processo Civil: “há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado”.

O dispositivo legal, portanto, estabelece como primeiro pressuposto um nexo de causalidade entre o erro de fato e a conclusão a que chegou a decisão, de modo que, sem o erro sobre o fato, a decisão teria diferente conteúdo, ou seja o fato deve influir  de forma determinante no resultado da demanda.

O segundo pressuposto é a demonstração de que o erro seja constatável pelo exame dos elementos já existentes nos autos da ação matriz, não sendo possível a produção de novas provas.

Não se admite a produção de novas provas na ação rescisória com base em erro de fato, uma vez que o erro resulta justamente da desatenção no julgamento. O fato é inequívoco, porém, o juízo supôs que o fato existia, ou era inexistente, devido à percepção equivocada do acervo probatório. O erro não decorre, portanto, da valoração errônea ou da má apreciação das provas.

O terceiro pressuposto fundado em erro de fato é a ausência de controvérsia sobre ele na decisão rescindenda. Se o fato foi suscitado e houve amplo debate a seu respeito pelas partes, e o julgador decidiu por uma tese ou outra, não há que se conhecer da rescisória por erro de fato.

O quarto pressuposto decorre do anterior, ou seja, sobre ele não pode ter havido pronunciamento judicial, de modo que a má apreciação de prova não gerará a rescisória.

No caso em tela, verifica-se que na v. decisão rescindenda ficou consignado o reconhecimento de diversos períodos de atividade especial: de 10.7.1985 a 18.1.1987; de 1º.7.1987 a 31.7.1988; de 2.5.1989 a 31.12.1989; de 13.5.1991 a 2.12.1992; de 1º.6.1992 a 12.11.1992; de 1º.2.1992 a 12.11.1992; de 1º.3.1995 a 5.7.1996; de 2.5.1997 a 13.9.1997; de 13.4.1998 a 19.12.1998, de 1º.8.1999 a 20.10.1999; de 2.5.2000 a 20.6.2000; de 9.4.2001 a 11.12.2001; de 2.9.2002 a 11.11.2002; de 2.5.2005 a 30.11.2005; de 2.5.2006 a 30.11.2006; de 16.5.2007 a 6.12.2007; de 5.5.2008 a 13.12.2008; de 4.5.2009 a 3.12.2009, de 1º.6.2010 a 1º.12.2010; de 17.5.2011 a 16.11.2011; de 2.4.2012 a 14.12.2012; de 1º.3.2013 a 13.11.2013, de 1º.4.2014 a 13.11.2014; de 14.4.2015 a 28.10.2015, 2.5.2016 a 14.12.2016, 17.4.2017 a 27.6.2017. A soma desses períodos especiais com os demais períodos comuns e com os reconhecidos em sentença resultou na concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor desde a DER em 27.6.2017.

Todavia, na decisão monocrática sequer foi anexada planilha para verificação da soma dos períodos reconhecidos.

Ocorre que, considerando os períodos de atividade anotados na carteira profissional, no Cadastro de Informações Sociais - CNIS, bem como os períodos de atividade urbana e os períodos cuja especialidade foi reconhecida judicialmente, verifica-se que, em 27.6.2017, o segurado comprova tempo equivalente a 27 (vinte e sete) anos,  1 (um) mês e 3 (três) dias, insuficiente à concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

Anoto, por oportuno, que foram considerados diversos períodos concomitantes, o que somente pôde ser verificado com o cálculo correto em planilha que os desconsidere. Confira-se:

Portanto, vislumbra-se a ocorrência de erro de fato, pois foi admitida pela decisão rescindenda fato inexistente, qual seja, que o segurado teria implementado tempo de contribuição suficiente para a concessão do benefício.

Por esse fundamento, julga-se procedente o juízo rescindente para desconstituir a decisão na parte que considerou que o segurado havia implementado os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento e conversão de períodos especiais.

Passo ao juízo rescisório.

Juízo rescisório

Pelos fundamentos expendidos, tendo em vista que o segurado não completou tempo suficiente para a concessão da aposentadoria, os períodos reconhecidos em sentença e na decisão rescindenda devem ser considerados somente para fim de averbação.

Outrossim, em consulta aos dados constantes no Cadastro de Informações Sociais (CNIS) e com base nas informações trazidas pelo segurado nos autos subjacentes, em fase de cumprimento de sentença, verifica-se que foi concedida ao sr Aparecido Rodrigues Monte, administrativamente, desde 18.2.2020, aposentadoria por idade e contribuição (NB 41.1794.82.757-6), tendo optado por essa, por ser mais vantajosa. Confira-se:

Portanto, os períodos reconhecidos no feito subjacente devem ser averbados para fim de eventual incremento -revisão do benefício atualmente usufruído pelo segurado.

Por fim, anoto que, embora o segurado tenha permanecido em labor após de 27.6.2017, não logrou tempo suficiente para eventual reafirmação da DER.

Sucumbência

Anoto, por oportuno, que no feito subjacente havia condenação em honorários advocatícios incidentes sobre o valor da condenação. Entretanto, diante da ausência de condenação, e ante a sucumbência mínima da parte autora no rejulgamento da apelação, os honorários advocatícios dos autos subjacentes são devidos integralmente pela autarquia, no percentual  legal mínimo, nos termos do artigo 85, § 3º, incidente sobre o valor atualizado da causa (autos subjacentes).        

Custas, pela autarquia, respeitada a isenção de que é beneficiária.  

 Nesta rescisória, condeno a parte ré (segurado) ao pagamento de custas e de honorários de advogado à parte autora (INSS), que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 10.000,00), nos termos do artigo 85, §2º e 3º, do Código de Processo Civil, atualizados pelo Manual de Orientação de procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.  

Dispositivo

Diante do exposto, nos termos do artigo 966, inciso VIII e § 1º, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido da ação rescisória para:

a) em juízo rescindente, desconstituir parcialmente a decisão monocrática proferida no feito subjacente n. 5149151-71.2021.4.03.9999 (n. 1000037-59.2018.8.26.0396);

b) em sede de juízo rescisório, manter os períodos reconhecidos em sentença e na decisão rescindenda  a fim de que sejam considerados para fim de averbação;

c) honorários e custas nos termos da fundamentação.

É o voto.

Oficie-se ao Juízo de 1º grau, informando o inteiro teor deste julgado para conhecimento e adoção das pertinentes providências no bojo do cumprimento de sentença.