0018145-94.2014.4.03.0000/TRF3: AÇÃO RESCISÓRIA...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 23/06/2017

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0018145-94.2014.4.03.0000/SP

2014.03.00.018145-3/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal BAPTISTA PEREIRA
AUTOR(A)	:	DIRCE APARECIDA LOPES
ADVOGADO	:	SP161814 ANA LUCIA MONTE SIAO
RÉU/RÉ	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.	:	00315911420124039999 Vr SAO PAULO/SP

EMENTA

AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. ART. 485, VII, DO CPC/1973. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. DOCUMENTO NOVO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADO.

1. A decisão rescindenda esposou o entendimento no sentido de que, a despeito do início de prova material apresentado, em que o cônjuge da autora foi qualificado como lavrador, condição que a ela se estenderia, o labor preponderantemente urbano exercido pelo marido afastou tal possibilidade, tornando-se mesmo dispensável emitir juízo de valor sobre a prova testemunhal.

2. Os documentos juntados a título de documento novo, no quais a autora e seu cônjuge constam qualificados como trabalhadores rurais, não se revelam hábeis à desconstituição do julgado, pois, além de terem sido produzidos após o período de trâmite da ação subjacente, não trazem qualquer informação sobre o agente ou o órgão público responsável pelo seu preenchimento. Assim, não é possível aferir sua autenticidade, nem a veracidade das informações neles constantes. Desta forma, não se mostram suficientes para alterar o entendimento manifesto pela decisão rescindenda, no sentido da impossibilidade de comprovação do alegado labor rural.

3. A certidão de casamento do filho, também apresentada como documento novo, na qual o marido foi qualificado como lavrador, tampouco possui a capacidade de modificar a conclusão adotada pelo julgado, haja vista que os recolhimentos contributivos da autora, como empregada doméstica, no mesmo período, acabam por infirmar o suposto exercício de trabalho agrícola.

4. Improcedência do pedido formulado na inicial.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, julgar improcedente o pedido formulado na inicial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 08 de junho de 2017.

BAPTISTA PEREIRA
Desembargador Federal

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0018145-94.2014.4.03.0000/SP

2014.03.00.018145-3/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal BAPTISTA PEREIRA
AUTOR(A)	:	DIRCE APARECIDA LOPES
ADVOGADO	:	SP161814 ANA LUCIA MONTE SIAO
RÉU/RÉ	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.	:	00315911420124039999 Vr SAO PAULO/SP

RELATÓRIO

Trata-se de ação rescisória proposta com fundamento no Art. 485, VII, do Código de Processo Civil/1973, com vista à desconstituição de decisão monocrática que negou provimento à apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural.

A r. decisão transitou em julgado em 10.09.2012 (fls. 80). Esta ação foi ajuizada em 23/07/2014 (fls. 02).

Alega a autora, em síntese, que possui documentos novos aptos a assegurar-lhe um pronunciamento favorável. Refere-se a Cartão Nacional de Saúde - CADSUS, em seu nome e em nome de seu marido, com data de preenchimento em 14.03.2012, bem antes do ajuizamento da ação originária, em que ambos estão qualificados profissionalmente como "trabalhador agropecuário em geral". Alude, também, a certidão de inteiro teor do casamento de seu filho, datada de 23.06.2006, onde seu cônjuge consta qualificado como lavrador. Argumenta que tais documentos não foram utilizados no momento oportuno em razão de sua simplicidade, porquanto ignorava a importância dessas provas. Requer a desconstituição da decisão rescindenda e que, em novo julgamento, seja-lhe deferido o benefício.

A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 13/81.

Foram concedidos os benefícios da Justiça gratuita, determinando-se a citação do réu (fl. 85).

Em contestação, o INSS sustenta que não houve erro de fato no julgado, e que os documentos apresentados pela autora não se enquadram no conceito de documento novo, nos termos da legislação processual civil, não estando aptos a autorizar a desconstituição do julgado (fls. 90/114). Anexa, a fls. 115, extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS em nome do marido da autora.

Réplica da autora a fls. 118/119.

Por considerar desnecessária a produção de novas provas, determinei o encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal, para o oferecimento de seu parecer (fls. 121).

O MPF opinou pela improcedência do pedido rescindendo (fls. 123/127vº). Juntou extrato do CNIS em nome da própria autora, a fls. 128.

É o relatório.

BAPTISTA PEREIRA
Desembargador Federal

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AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0018145-94.2014.4.03.0000/SP

2014.03.00.018145-3/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal BAPTISTA PEREIRA
AUTOR(A)	:	DIRCE APARECIDA LOPES
ADVOGADO	:	SP161814 ANA LUCIA MONTE SIAO
RÉU/RÉ	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
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VOTO

A autora propôs ação de conhecimento em que objetivava a concessão de aposentadoria por idade rural, sob a alegação de que sempre trabalhou como boia-fria, e que completou a idade necessária ao benefício (fls. 19/22).

Os autos foram instruídos com os seguintes documentos: certidão de casamento, realizado em 08.12.1973; certidão de nascimento de um filho, em 12.05.1978; e certidão expedida pela 56ª Zona Eleitoral de Itaporanga/SP, documentos em que o marido figurava como agricultor (fls. 25/27).

A seu turno, a autarquia previdenciária, ao contestar a ação, sustentou, com base em extratos do CNIS, que o cônjuge da autora, na realidade, era servidor público do Estado de São Paulo, sob o regime estatutário, desde agosto de 1989; e que, de outra parte, a própria autora ostentava a condição de empregada doméstica perante a Previdência Social, possuindo contribuições nessa qualidade (fls. 33/43). Os mencionados extratos encontram-se anexados a fls. 44/50.

A r. sentença proferida no feito subjacente julgou improcedente o pedido (fls. 64/66).

Por sua vez, a decisão rescindenda (fls. 77/78), ao manter a decisão de primeira instância, assim consignou:

"Proposta ação de conhecimento, objetivando a concessão de aposentadoria por idade rural, sobreveio sentença de improcedência do pedido, condenando-se a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, observada sua condição de beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação, pugnando pela integral reforma da sentença, para que seja julgado procedente o pedido, sustentando o cumprimento dos requisitos necessários à concessão do benefício.

Sem as contrarrazões, os autos foram remetidos a este Tribunal.

É o relatório.

DECIDO.

A matéria trazida à análise comporta julgamento monocrático, conforme o disposto no artigo 557 do Código de Processo Civil, pois as questões discutidas neste feito encontram-se pacificadas pela jurisprudência, sendo possível antever sua conclusão, se submetidas à apreciação do Colegiado, com base em julgamentos proferidos em casos análogos.

Postula a autora a concessão de aposentadoria rural por idade, no valor de um salário mínimo.

Tal benefício está previsto no artigo 143 da Lei n.º 8.213/91, exigindo-se, para a sua concessão, a comprovação do exercício de trabalho rural, ainda que descontinuamente, mas no período imediatamente anterior ao ajuizamento da demanda, em número de meses idêntico à carência desse benefício, dispensando-se, assim, a comprovação do efetivo recolhimento das contribuições mensais nesse período.

Em se tratando de trabalhadora rural, a aposentadoria por idade é devida aos 55 (cinqüenta e cinco) anos (artigo 48, § 1º, da Lei n.º 8.213/91).

Tendo a autora nascida em 17/05/1956, completou a idade acima referida em 17/05/2011.

Nos termos do artigo 55, § 3.º, da Lei 8.213/91 e do entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, para a comprovação do trabalho rural é necessária a apresentação ao menos de início de prova material, corroborável por prova testemunhal. Ressalta-se que o início de prova material, exigido pelo § 3º do artigo 55 da Lei nº 8.213/91, não significa que o segurado deverá demonstrar mês a mês, ano a ano, por intermédio de documentos, o exercício de atividade na condição de rurícola, pois isto importaria em se exigir que todo o período de trabalho fosse comprovado documentalmente, sendo de nenhuma utilidade a prova testemunhal para demonstração do labor rural.

Entretanto, no caso em análise, não restou demonstrado que a autora tenha efetivamente exercido atividade rural pelo período equivalente à carência e imediatamente anterior ao requerimento do benefício.

Mesmo se entendendo constituir início de prova material, dentre outros documentos, a cópia da certidão de casamento ou de nascimento de filho, na qual seu marido está qualificado profissionalmente como lavrador, isto é, mesmo considerando extensível a ela a qualificação de trabalhador rural de seu cônjuge, verifica-se que ele exerceu atividade de natureza urbana de forma preponderante, conforme documentos juntados aos autos pelo INSS (fls. 31/34). Tal fato afasta sua condição de trabalhadora rural.

Portanto, é desnecessária a incursão sobre a credibilidade ou não da prova testemunhal, uma vez que esta, isoladamente, não se presta à declaração de existência de tempo de serviço rural.

Nesse passo, não comprovado o exercício pela autora de atividade rurícola no período equivalente à carência e imediatamente anterior ao ajuizamento da demanda, impossível a concessão da aposentadoria rural por idade prevista no artigo 143 da Lei n.º 8.213/91.

Diante do exposto, nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA".

Como se infere da leitura do excerto trazido à colação, a decisão rescindenda esposou o entendimento no sentido de que, a despeito do início de prova material apresentado, em que o cônjuge da autora foi qualificado como lavrador, condição que, em tese, a ela se estenderia, o labor preponderantemente urbano exercido pelo marido afastou tal possibilidade, tornando-se mesmo dispensável emitir juízo de valor sobre a prova testemunhal.

De acordo com o Art. 485, do CPC/73, a sentença de mérito transitada em julgado pode ser rescindida quando, entre outras hipóteses, depois da sentença o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável.

É de se salientar que, em relação aos rurícolas, a jurisprudência flexibilizou a exigência de demonstração de que o autor da rescisória ignorava a existência dos documentos novos, ou de que deles não pode fazer uso no momento oportuno, considerando adequada a solução pro misero àqueles que, em situação bastante desigual à de outros trabalhadores, não possuem noções mínimas de seus direitos fundamentais, conforme numerosos precedentes nesse sentido, oriundos desta Corte e do Colendo Superior Tribunal de Justiça.

A exemplo, confira-se: TRF-3, AR 2005.03.00.069251-3, 3ª Seção, Rel. Des. Fed. Newton de Lucca, julg. 28/04/2011, DJF3 CJ1 04/05/2011, p. 84; STJ, AR 2.197/MS, Rel. Min. Vasco Della Giustina (Des. Conv. do TJ/RS), 3ª Seção, julg. 28/03/2012, DJe 13/04/2012.

A autora apresenta, a título de documento novo, fichas de cadastramento do Cartão Nacional da Saúde (CADSUS), emitidas em 22.08.2012, em seu nome e em nome de seu cônjuge, nas quais constam qualificados como "Trabalhador Agropecuário em Geral", com data de preenchimento em 14/03/2002 (fls. 15/16).

Referidos documentos, todavia, não se revelam hábeis à desconstituição do julgado, pois, além de terem sido produzidos após o período de trâmite da ação subjacente, não trazem qualquer informação sobre o agente ou o órgão público responsável pelo seu preenchimento. Assim, não é possível aferir sua autenticidade, nem a veracidade das informações nele constantes.

Desta forma, em face do seu caráter eminentemente particular e unilateral, aliado à extemporaneidade de sua produção, inviável atribuir-lhe o valor probatório pretendido pela requerente, razão por que não se mostram suficientes para alterar o entendimento manifesto pela decisão rescindenda, no sentido da impossibilidade de comprovação do alegado labor rural.

Convém ponderar, ainda, que a certidão de casamento de seu filho, relativa ao matrimônio celebrado em 23.12.2006, em que o marido foi qualificado como lavrador, igualmente juntada como documento novo, tampouco possui a capacidade de modificar a conclusão adotada pelo julgado, haja vista que os recolhimentos contributivos da autora, como empregada doméstica, naquele mesmo período (fls. 47), infirmam o suposto exercício de trabalho agrícola.

Por conseguinte, de rigor a improcedência do pedido formulado na inicial, arcando a autoria com honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado dado à causa, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do Art. 98, § 3º, do CPC, por ser beneficiária da justiça gratuita.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de rescisão do julgado.

É o voto.

BAPTISTA PEREIRA
Desembargador Federal

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D.E.

Publicado em 23/06/2017

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0018145-94.2014.4.03.0000/SP

2014.03.00.018145-3/SP

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EMENTA

AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. ART. 485, VII, DO CPC/1973. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. DOCUMENTO NOVO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADO.

4. Improcedência do pedido formulado na inicial.

ACÓRDÃO

São Paulo, 08 de junho de 2017.

BAPTISTA PEREIRA
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RELATÓRIO

A r. decisão transitou em julgado em 10.09.2012 (fls. 80). Esta ação foi ajuizada em 23/07/2014 (fls. 02).

A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 13/81.

Foram concedidos os benefícios da Justiça gratuita, determinando-se a citação do réu (fl. 85).

Réplica da autora a fls. 118/119.

Por considerar desnecessária a produção de novas provas, determinei o encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal, para o oferecimento de seu parecer (fls. 121).

O MPF opinou pela improcedência do pedido rescindendo (fls. 123/127vº). Juntou extrato do CNIS em nome da própria autora, a fls. 128.

É o relatório.

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No. ORIG.	:	00315911420124039999 Vr SAO PAULO/SP

VOTO

A r. sentença proferida no feito subjacente julgou improcedente o pedido (fls. 64/66).

Por sua vez, a decisão rescindenda (fls. 77/78), ao manter a decisão de primeira instância, assim consignou:

Sem as contrarrazões, os autos foram remetidos a este Tribunal.

É o relatório.

DECIDO.

Postula a autora a concessão de aposentadoria rural por idade, no valor de um salário mínimo.

Em se tratando de trabalhadora rural, a aposentadoria por idade é devida aos 55 (cinqüenta e cinco) anos (artigo 48, § 1º, da Lei n.º 8.213/91).

Tendo a autora nascida em 17/05/1956, completou a idade acima referida em 17/05/2011.

Portanto, é desnecessária a incursão sobre a credibilidade ou não da prova testemunhal, uma vez que esta, isoladamente, não se presta à declaração de existência de tempo de serviço rural.

Diante do exposto, nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA".

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de rescisão do julgado.

É o voto.

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