CASO EM EXAME. TRF3. 5017699-64.2018.4.03.0000

V O T O

Não havendo dúvidas quanto à tempestividade do ajuizamento da presente ação rescisória, passo ao juízo rescindente.

I - DO JUÍZO RESCINDENTE

Assim dispõe o artigo 966 do CPC:

Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

(...)

V - violar manifestamente norma jurídica;

(...)

VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.

§ 1º Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.

§ 2º Nas hipóteses previstas nos incisos do caput, será rescindível a decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça:

I - nova propositura da demanda; ou

II - admissibilidade do recurso correspondente.

(...)

§ 5º Cabe ação rescisória, com fundamento no inciso V do caput deste artigo, contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento.

§ 6º Quando a ação rescisória fundar-se na hipótese do § 5º deste artigo, caberá ao autor, sob pena de inépcia, demonstrar, fundamentadamente, tratar-se de situação particularizada por hipótese fática distinta ou de questão jurídica não examinada, a impor outra solução jurídica.

Para que ocorra a rescisão respaldada no art. 966, inciso VIII, do CPC, deve ser demonstrada a conjugação dos seguintes fatores, a saber: a) o erro de fato deve ser determinante para a decisão de mérito; b) sobre o erro de fato suscitado não pode ter havido controvérsia entre as partes; c) sobre o erro de fato não pode ter havido pronunciamento judicial, d) o erro de fato deve ser apurável mediante simples exame das peças do processo originário.

Compulsando os autos, verifica-se que o v. acórdão rescindendo apurou que o réu contava com 36 anos e 1 dia de tempo de serviço em 10.05.2005, reconhecendo, assim, o direito ao benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição.

No entanto, é certo que houve o cômputo de períodos posteriores à DIB estabelecida pela r. decisão rescindenda.

Assim sendo, constato que o v. acórdão rescindendo incorreu em erro material, que poderia ser enquadrado como erro de fato, na medida em que admitiu a existência de fatos que efetivamente não ocorreram, quais sejam, o cômputo de período posterior à DIB como se fosse anterior. Ademais, não houve pronunciamento jurisdicional sobre os aludidos acréscimos.

Importante esclarecer que embora o erro material não seja atingido pela coisa julgada, a sua correção é admissível a qualquer momento e por qualquer meio processual, o que abarca, inclusive, a ação rescisória.

Em síntese, vislumbro a ocorrência da hipótese prevista no art. 966, inciso VIII, do CPC, a autorizar a abertura da via rescisória.

Uma vez admitida a rescisão do julgado proferido na ação subjacente em razão do erro de fato, tenho por prejudicada a análise do pedido formulado na inicial, no sentido de rescisão com fundamento em a violação à norma jurídica, conforme precedente desta Terceira Seção (AR 0002215-02.2015.4.03.0000, Rel. Des. Federal Newton De Lucca, julgado em 09/03/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/03/2017).

II - DO JUÍZO RESCISÓRIO.

De início, cumpre esclarecer que o objeto da rescisória restringe-se à desconstituição do julgado em relação à contagem do tempo de serviço que embasou o deferimento do benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição com DIB na data do primeiro requerimento administrativo (10.05.2005), mantendo-se íntegra a aludida decisão quanto ao período de labor rural reconhecido (de 14.05.1963 a 14.05.1969).

Na ação subjacente, objetivava o então autor o reconhecimento de exercício de atividade rural, com a consequente concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

No que concerne à aposentadoria por tempo de contribuição verifique-se o seguinte. 

Somado o período rural admitido com o tempo já contabilizado administrativamente pelo INSS, daí resulta que o ora réu laborou por 30 anos 11 meses e 11 dias até 10.05.2005, data de entrada do primeiro requerimento administrativo, conforme planilha elaborada pela contadoria judicial (id 201617428), insuficiente para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

Por outro lado, o demandado conta com períodos laborados posteriormente, tendo, inclusive, protocolado um segundo pedido administrativo em 05.01.2009, anterior ao ajuizamento da ação subjacente, que ocorreu em 16.11.2010.

Assim sendo, computando-se os períodos laborados até o segundo requerimento administrativo (05.01.2009), totaliza o réu 35 anos, 11 meses e 20 dias de tempo de serviço, conforme planilha elaborada pelo setor de cálculos desta Corte (id 201617383), tendo direito à aposentadoria por tempo de contribuição nesse momento, na forma da Lei nº. 8213/91.

O termo inicial deve ser fixado na data do segundo requerimento administrativo (05.01.2009), momento em que o então demandante já cumpria todos os requisitos exigidos para a concessão do benefício almejado.

Os juros de mora e a correção monetária serão calculados de acordo com as disposições contidas no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

Diante do exposto, julgo procedente o pedido deduzido na presente ação rescisória, para desconstituir parcialmente o v. acórdão proferido nos autos do processo nº 0005336-66.2010.4.03.6126, com base no art. 966, inciso VIII, do Código de Processo Civil prejudicada a análise do inc. V, do mesmo artigo, e, em juízo rescisório, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na ação subjacente, para condenar o INSS a conceder ao então autor, ora réu, o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, a contar de 05.01.2009.

Ante a sucumbência sofrida pela parte ré, esta deverá arcar com honorários advocatícios no importe de R$ 1.000,00, ficando sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do referido diploma legal.

É como voto.