CASO EM EXAME. TRF3. 5009707-08.2025.4.03.0000

V O T O

Cuida-se de ação rescisória fundada no art. 966, inciso VII, do CPC, proposta por JUCELIO DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, que pretende seja rescindido acórdão de lavra da então Exma. Juíza Federal Convocada Mônica Bonavina, o qual negou provimento ao seu agravo interno, mantendo decisão monocrática que dera parcial provimento à sua apelação, para reconhecer a atividade especial, com conversão em comum, no período de 1º.04.1987 a 20.05.1988, bem como para condenar o INSS à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, com termo inicial na DER em 15.02.2017.

Consoante relatado, a decisão ora recorrida julgou improcedente o pedido formulado na presente ação rescisória, ante o reconhecimento da incidência da decadência, com a extinção do processo, com resolução do mérito, na forma prevista no art. 975, caput, c/c o art. 487, II, ambos do CPC.

O julgado impugnado ponderou que o acórdão rescindendo transitou em julgado em 14.02.2023 e a ação foi proposta em 24.04.2025, ou seja, após o biênio legal.

É cediço que, quando a rescisória se fundar em “prova nova”, o prazo de dois anos é contado “da descoberta da prova nova”, não podendo ultrapassar o prazo de cinco anos do trânsito em julgado, conforme previsto no art. 975, § 2º, do CPC.

Ocorre que, quanto ao documento apresentado como suposta prova nova (PPP emitido em 18.01.2022), embora ainda não transcorrido o prazo de cinco anos, a parte autora não logrou êxito em comprovar a data em que foram “descobertos”, presumindo-se conhecidos quando de sua expedição.

Aliás, o autor apresentou o referido documento em razões de agravo interno interposto na ação subjacente, cuja pretensão recursal deduzida teve por objeto obter provimento para ver reconhecida a especialidade da atividade no intervalo de 22.08.1988 a 12.04.1995, em Trorion S.A., porém teve seu recurso desprovido.  

Em tal cenário, constata-se que o documento mencionado na petição inicial é datado de 18.01.2022, sendo que a ação rescisória foi ajuizada em 2025, restando, portanto, superado o prazo para o ajuizamento com base em tais documentos. O ajuizamento ocorreu, portanto, após o transcurso do prazo de dois anos da descoberta da suposta prova nova.

Destaco, ainda, que, em sua petição inicial, o autor não fez qualquer menção à extensão de prazo previsto no § 2º do art. 975 do CPC, sustentando a tempestividade da presente demanda com base na certidão de trânsito em julgado da decisão proferida na fase de cumprimento de sentença, datada de 30.01.2024:

A pretensão rescindente é intentada dentro do intervalo de dois anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, vide art. 975, caput, do CPC, ocorrida em 30.01.2024.

A decisão ora agravada rebateu a alegação do requerente, afirmando que é certo que a pretensão de desconstituição de decisão judicial proferida na fase de conhecimento, pela via da ação rescisória, tem como termo inicial de contagem do prazo decadencial a data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão relativos a tal fase processual, de maneira que as decisões prolatadas na etapa de cumprimento de sentença em nada influem no cômputo de tal prazo.

Diante desse quadro, entendo que deve ser mantida a extinção da presente ação rescisória com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, II, parágrafo único, do Código de Processo Civil, em razão da decadência.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno interposto pela parte autora.

É como voto.