Processo
AR - AÇÃO RESCISÓRIA / SP
5012977-50.2019.4.03.0000
Relator(a)
Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI
Órgão Julgador
3ª Seção
Data do Julgamento
30/11/2020
Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 02/12/2020
Ementa
E M E N T A
AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA A COISA JULGADA. AFASTAMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA
IMPROCEDENTE.
1 - No caso em tela, aduz a parte autora que houve ofensa à coisa julgada, alegando que foram
homologados os cálculos da Contadoria Judicial, os quais já foram pagos pela Autarquia, em
valor menor do que os realmente devidos (ID 63885700).
2 - Todavia, a decisão atacada na presente açãonão merece ser rescindida, pelos fatores a seguir
expostos: Em primeiro lugar,a sentença transitada em julgado determinou a aplicação da Súmula
260 do TFR para o cálculo da renda mensal inicial do autor (ID 63890205). Nos termos da
referida Súmula:“No primeiro reajuste do benefício previdenciário deve-se aplicar o índice integral
do aumento verificado, independentemente do mês da concessão, considerando, nos reajustes
subsequentes, o salário-mínimo então atualizado”.
3 - Portanto, a coisa julgada determinou tão somente a aplicação da Súmula 260 do TFR, sem
determinar a alteração da renda mensal inicial do autor de outro modo, como aduz a autora na
presente ação.
4 - Ora, respeitando a Súmula 260 do TFR,aContadoria Judicial apurou o valor da renda mensal
inicial, no importe de 4,07 salários mínimos (ID 63890191), fato esse novamente esclarecido na r.
sentença de embargos à execução (ID 63860204), ressaltando que o cálculo da autora não
utilizou o valor correto da renda mensal inicial(ID 63890204, p. 02).
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
5 - Ademais, a própria parte autora concordou expressamente com os cálculos homologados pelo
MM. Juízo de origem, concordando que o valor devido era R$ 19.323,52, atualizado até março de
2007, solicitando para que lhe fosse expedido o ofício requisitório (ID 63890197).
6 -É aplicável ao presente caso o princípio do “venire contra factum proprium”, sendo vedada a
parte o comportamento contraditório durante o processo. Não pode a parte concordar com os
cálculos e depois querer rescindir a coisa julgada após sua concordância. Portanto, resta clara a
improcedência da presente ação rescisória.
7 -Ação rescisória improcedente.
Acórdao
AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº5012977-50.2019.4.03.0000
RELATOR:Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI
AUTOR: MARIA TEREZA PACHECO DOS SANTOS, MARIA TEREZA PACHECO DE ASSIS
CURADOR: RUBENS GOBO BARRENCE
Advogados do(a) AUTOR: BRUNO SANTOS DO NASCIMENTO - SP372794-A, CARLOS
MOLTENI JUNIOR - SP15155-N,
REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº5012977-50.2019.4.03.0000
RELATOR:Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI
AUTOR: MARIA TEREZA PACHECO DOS SANTOS, MARIA TEREZA PACHECO DE ASSIS
CURADOR: RUBENS GOBO BARRENCE
Advogados do(a) AUTOR: BRUNO SANTOS DO NASCIMENTO - SP372794, CARLOS
MOLTENI JUNIOR - SP15155-N,
REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
Trata-se de ação rescisória ajuizada por MARIA TEREZA PACHECO DE ASSIS, em face do
INSS, visando desconstituir o V. acórdão da Oitava Turma desse E. Tribunal, nos autos da
Apelação Cível nº 0035344-81.2009.4.03.9999/SP (Processo de origem 368/91 – 2ª Vara Cível
da Comarca de Suzano - TJ/SP), quenegou provimento ao agravo legal da parte autora,
mantendo a r. decisão monocrática que negaraseguimento à apelação da parte autora, interposta
em face da r. decisão prolatada nos Embargos à Execução (Processo 368/91 – 2ª VC da comarca
de Suzano/SP) que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução interpostos pelo
executado (INSS), reconhecendo excesso de execução, consolidando o valor do crédito em
R$19.323,52 para março/2007.
A presente ação rescisória está fundamentada em ofensa àcoisa julgada - artigo 966, IV, do CPC.
Alega a autora que houve ofensa àcoisa julgada, uma vez que os cálculos homologados não
respeitaram o título judicial, o qual concedeu revisão da renda mensal inicial do benefício da
autora, determinando a equivalência salarial na ordem de 4,52 salários mínimos.
Requer, pois, a procedência desta ação para que, em juízo rescisório, seja declarado o correto
índice de 4,52 salários mínimos para a revisão da renda mensal inicial, em respeito àcoisa
julgada.
Devidamente citado, o réuapresentou contestação – ID 98215126 -, arguindo, preliminarmente,
que a ação rescisória não tem caráter recursal e no mérito que não houve violação à coisa
julgada.
Réplica da parte autora (ID 107729725).
Alegações finais das partes (ID 126557735 e ID 133454997).
Em parecer, a E. Procuradoria Regional da República opinou pelo regular prosseguimento do
feito, sem se pronunciarsobre o mérito (ID 135164260).
É o relatório.
AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº5012977-50.2019.4.03.0000
RELATOR:Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI
AUTOR: MARIA TEREZA PACHECO DOS SANTOS, MARIA TEREZA PACHECO DE ASSIS
CURADOR: RUBENS GOBO BARRENCE
Advogados do(a) AUTOR: BRUNO SANTOS DO NASCIMENTO - SP372794, CARLOS
MOLTENI JUNIOR - SP15155-N,
REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
Por primeiro, verifico a tempestividade da presente ação, tendo em vista que o trânsito em julgado
no feito subjacente deu-se em 25/05/2017 (ID 63890207), e a inicial desta ação rescisória foi
distribuída nesta Corte em 22/05/2019 (ID 63885700), sendo cumprido, pois, o prazo decadencial.
DO JUÍZO RESCINDENDO. OFENSA ÀCOISA JULGADA. ARTIGO 966, INCISO IV, DO CPC.
A rescisória é ação que objetiva derrubar a coisa julgada já formada. Busca impugnar decisão
atingida pela coisa julgada material. Passada em julgado e a salvo de qualquer recurso. Sua
finalidade não é rescindir todo e qualquer julgado. As hipóteses são restritas e taxativas, por se
estar diante da autoridade da coisa julgada, de decisão que produziu, a todas as luzes, eficácia
completa, no dizer de Pontes de Miranda, "como se não fosse rescindível" (In: Comentários ao
código de processo civil, t. VI. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 177). Medida excepcional e
cabível apenas dentro das hipóteses restritas trazidas pela lei processual (Ada Pellegrini
Grinover, Ação rescisória e divergência de interpretação em matéria constitucional, Revista de
Processo 87/37), porquanto esgotados os recursos, chega-se à imutabilidade da decisão de
mérito, sem que se possa declará-la justa ou injusta, daí se permitindo, tudo isso, no dizer de
Sálvio de Figueiredo Teixeira, "um imperativo da própria sociedade para evitar o fenômeno da
perpetuidade dos litígios, causa de intranqüilidade social que afastaria o fim primário do Direito,
que é a paz social" (In: Ação rescisória, Apontamentos, RT 646/7).
Ea ação rescisória, remarque-se, não se presta à rediscussão do julgado quando a questão tenha
sido apreciada no processo originário, não se permitindo seu manejo, com o intento do mero
reexame de provas, não ensejando a desconstituição sua má apreciação, apesar de injusta.
Nesse sentido, in verbis:
"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO PRÉVIO.
JUSTIÇA GRATUITA. DESNECESSIDADE. INCISO V DO ART. 485 DO CPC. VIOLAÇÃO A
LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. REVOLVIMENTO DO MATERIAL PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. O autor da ação rescisória que for beneficiário da justiça gratuita não está compelido a fazer o
depósito prévio previsto no art. 488, inciso II, do Código de Processo Civil.
2. O cabimento da ação rescisória fundada no inciso V do art. 485 do Código de Processo Civil,
pressupõe que o julgado rescindendo, ao aplicar determinada norma na decisão da causa, tenha
violado sua literalidade, seu sentido, seu propósito. Tal infringência deve ser evidente e direta,
dispensando-se o reexame dos fatos da causa. Precedentes.
3. Ação julgada improcedente."
(STJ, AR 2.968/SC, rel. Ministra Laurita Vaz, j. 12.12.2007, unânime, DJ de 01.02.2008, p. 1)
"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. RURÍCOLA.
APOSENTADORIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEPÓSITO. PRÉVIO.
DESNECESSIDADE. OFENSA LITERAL DE LEI (ART. 485, V) E ERRO DE FATO (ART. 485,
IX). INOCORRÊNCIA. SÚMULA 149/STJ E ART. 55, § 3º DA LEI 8.213/91. CORRETA
APLICAÇÃO.
I - É pacífico o entendimento desta Eg. Corte de que a parte beneficiária da Justiça Gratuita não
está obrigada a fazer o depósito de que trata o artigo 488, II do Código de Processo Civil.
II - Na rescisória fundada no art. 485, inciso V, do CPC, a violação de dispositivo de lei deve ser
literal, frontal, evidente, dispensando o reexame dos fatos da causa. Precedente.
III - Melhor sorte não se reserva quanto ao inconformismo com fundamento no artigo 485, IX do
Estatuto Processual, já que a autora não trouxe aos autos qualquer documento que não tenha
sido regularmente apreciado pelo acórdão rescindendo, e, possa, eventualmente, ser tido como
início razoável de prova material. Ao revés, busca-se na ação assentar o entendimento da
suficiência da prova exclusivamente testemunhal para a concessão da aposentadoria rurícola.
Note-se, ademais, que a r. decisão rescindenda se limitou a aplicar corretamente, a disposição do
verbete de Súmula 149/STJ, acrescida da regra inscrita no artigo 55, § 3º da Lei 8.213/91.
IV - Ação rescisória improcedente."
(STJ, AR 2.452/SP, rel. Ministro Gilson Dipp, j. 08.09.2004, unânime, DJ de 11.10.2004, p. 232)
"AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. JURA
NOVIT CURIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. DOCUMENTO NOVO. ERRO DE
FATO. BENEFÍCIO INDEFERIDO. RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. I- Não havendo indicação
expressa dos incisos do art. 485, do CPC com fundamento nos quais se pretende a
desconstituição do julgado, mas podendo o julgador depreendê-los da leitura da exordial, é de ser
aplicado o princípio jura novit curia. II - Para que haja violação à literal disposição de lei, a
infração deve decorrer, exclusivamente, da inadequada aplicação do preceito legal a um fato tido
por verdadeiro pelo julgador, sem facultar-se ao autor da demanda problematizar ou se insurgir
contra os fatos e provas já valorados pelo magistrado. Inadmissível o reexame do conjunto
probatório ou um novo pronunciamento judicial sobre os fatos da causa. Precedentes do C.
Superior Tribunal de Justiça. III - A alegação de violação a literal disposição de lei importa, no
caso concreto, nova análise das provas produzidas nos autos da ação originária, o que é
incompatível com a ação rescisória proposta com fulcro no art. 485, inc. V, do CPC. IV - A
rescisão do julgado com fundamento em erro de fato exige que não tenha existido
"pronunciamento judicial" (art. 485, § 2º, do CPC) sobre o fato ou elemento de prova em relação
ao qual existiu o equívoco quando do julgamento. Tendo havido a efetiva apreciação dos
elementos de prova juntados na ação subjacente fica afastado o erro de fato. V - A decisão
transitada em julgado poderá ser desconstituída com base em documento novo que seja capaz,
por si só, de assegurar pronunciamento favorável àquele que o apresenta. VI - O documento
apresentado pela autora é inábil para conduzir à rescisão do julgado, dada a fragilidade da prova.
Além disso, um dos fundamentos adotados para que a ação originária fosse julgada improcedente
foi o da debilidade e imprecisão da prova testemunhal produzida. Assim, a juntada do referido
"cartão de identificação" nos autos da presente rescisória não seria suficiente, por si só, para
"assegurar pronunciamento favorável", motivo pelo qual o pedido rescindente formulado com
fulcro no art. 485, VII, do CPC, também deve ser julgado improcedente. VII - Rescisória
improcedente."
(AR 2005.03.00.077910-2, rel. Desembargador Federal Newton de Lucca, j. em 25.8.2011,
unânime, DJF3 de 13.9.2011)
No caso em tela, aduz a parte autora que houve ofensa à coisa julgada, alegando que foram
homologados os cálculos da Contadoria Judicial, os quais já foram pagos pela Autarquia, em
valor menor do que os realmente devidos (ID 63885700).
Todavia, a decisão atacada na presente açãonão merece ser rescindida, pelos fatores a seguir
expostos:
Em primeiro lugar,a sentença transitada em julgado determinou a aplicação da Súmula 260 do
TFR para o cálculo da renda mensal inicial do autor (ID 63890205).
Nos termos da referida Súmula:
“No primeiro reajuste do benefício previdenciário deve-se aplicar o índice integral do aumento
verificado, independentemente do mês da concessão, considerando, nos reajustes subsequentes,
o salário-mínimo então atualizado”.
Portanto, a coisa julgada determinou tão somente a aplicação da Súmula 260 do TFR, sem
determinar a alteração da renda mensal inicial do autor de outro modo, como aduz a autora na
presente ação.
Ora, respeitando a Súmula 260 do TFR,aContadoria Judicial apurou o valor da renda mensal
inicial, no importe de 4,07 salários mínimos (ID 63890191), fato esse novamente esclarecido na r.
sentença de embargos à execução (ID 63860204), ressaltando que o cálculo da autora não
utilizou o valor correto da renda mensal inicial(ID 63890204, p. 02).
Ademais, a própria parte autora concordou expressamente com os cálculos homologados pelo
MM. Juízo de origem, assentindo que o valor devido era de R$ 19.323,52, atualizado até março
de 2007, solicitando para que lhe fosse expedido o ofício requisitório (ID 63890197).
Afirmou o autor na referida petição:
"que o INSS insiste em seu requerimento de fls. 182, para que seja requisitado o valor inicial de
R$ 19.323,52, logicamente, com o própósito de efetuar o pagamento dentro do prazo da Lei e de
forma corrigida. Que a parte autora concorda com o pedido e esclarece que pretendeu que o
valor fosse atualizado porque se encontra em uma cadeira de rodas e necessitando muito desse
seu crédito de natureza alimentar e que protesta por eventuais diferenças caso o INSS proceda
ao pagamento de forma defasada".
É aplicável ao presente caso o princípio do “venire contra factum proprium”, sendo vedada a parte
o comportamento contraditório durante o processo. Não pode a parte concordar com os cálculos
e depois querer rescindir a coisa julgada após sua concordância.
Tal princípio está consagradona jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS INFRINGENTES.
SEGUROS. INCÊNDIO. CÓDIGO CIVIL DE 1916. PERDA TOTAL. VALOR DA APÓLICE.
PERDA PARCIAL. VALOR DOS DANOS EFETIVAMENTE SOFRIDOS. 1. São cabíveis
embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a
sentença de mérito, ou houver julgado procedente a açãorescisória(CPC/1973, art. 530). 2. No
contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse
legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados (CC, art. 757).
É, pois, ajuste por meio do qual o segurador assume obrigação de pagar ao segurado certa
indenização, caso o risco a que está sujeito o segurado, futuro, incerto e especificamente
previsto, venha a se realizar. 3. O Superior Tribunal de Justiça, à luz do Código Civil de 1916 (art.
1.438), consagrou o entendimento de que, em caso de perda total de imóvel segurado,
decorrente de incêndio, será devido o valor integral da apólice. Dessarte, em havendo apenas a
perda parcial, a indenização deverá corresponder aos prejuízos efetivamente suportados. 4. Na
hipótese, o voto vencedor concluiu que houve perda apenas parcial do imóvel. Somado a isso, a
requerente, de forma espontânea, declarou que houve a perda parcial no momento em que
realizou acordo sobre o valor das mercadorias perdidas. Ao intentar, posteriormente, ação
aduzindo a ocorrência da perda total da coisa para fins de indenização integral, a autora acaba
por incorrer em evidentevenirecontra factum proprium, perfazendo comportamento contraditório,
de quebra da confiança, em nítida violação a boa-fé objetiva. 5. Recurso especial não
provido(STJ - QUARTA TURMA - RESP 1245645 - Relator: MinistroLUIS FELIPE SALOMÃO -
data de julgamento: 24/05/2016 - data de publicação: 23/06/2016) - grifei.
AÇÃORESCISÓRIA.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DESTINADA A REPARAR OS PREJUÍZOS
DECORRENTES DA EXTINÇÃO DO CONTRATO VERBAL DE DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS
(CONCESSÃO COMERCIAL) ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES DURANTE QUASE DUAS
DÉCADAS. CONDENAÇÃO, TRANSITADA EM JULGADO, DA FORNECEDORA A RESTITUIR
AO DISTRIBUIDOR, DENTRE OUTROS, OS VALORES DISCRIMINADOS NAS NOTAS
FISCAIS DE COMPRA E VENDA, SOB A RUBRICA 'FRETES'. ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO
DOS PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO QUE PRECONIZAM A BOA-FÉ CONTRATUAL E A
VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VERIFICAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA
AÇÃORESCISÓRIA.NECESSIDADE. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO
OCORRÊNCIA. 2. ERRO DE FATO. CONCEITUAÇÃO PARA EFEITO DE RESCINDIBILIDADE
DO JULGADO. 3. CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL. PACTO DE COLABORAÇÃO.
AJUSTE REALIZADO ENTRE PROFISSIONAIS, COM AUTONOMIA JURÍDICA E LIBERDADE
PARA CONTRATAR. 4. DESCONSIDERAÇÃO DE FATOS EXISTENTES (RELACIONADOS À
NATUREZA, ÀS CARACTERÍSTICAS, AO OBJETO E À FINALIDADE DO AJUSTE) E
ADMISSÃO DE FATOS INEXISTENTES (PREJUÍZO DO DISTRIBUIDOR). VERIFICAÇÃO.
PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. NECESSIDADE. 5. RECURSO ESPECIAL DA
FORNECEDORA PROVIDO; INSURGÊNCIA RECURSAL DO DISTRIBUIDOR PREJUDICADA.
1. O Tribunal de origem, ao julgar improcedente a açãorescisória,considerou que o acórdão
rescindendo conferiu pronunciamento judicial suficiente à causa, na medida em que reconheceu o
dever do fornecedor de restituir ao distribuidor os valores cobrados a título de fretes, constantes
nas notas fiscais de aquisição das mercadorias, ante a constatação de que quem fazia o
transporte era justamente o distribuidor. Segundo o entendimento adotado, o enfrentamento da
questão na ação rescindenda evidencia o descabido propósito inserto na açãorescisóriade, em
verdade, reexaminar as questões de fato e provas devidamente analisadas na ação indenizatória.
Este entendimento - ainda que não se revele correto -, não encerra, a toda evidência, negativa de
prestação jurisdicional. 2. Na esteira da sedimentada jurisprudência desta Corte de Justiça e de
autorizada doutrina nacional sobre o tema, o erro de fato que confere lastro à rescisão de um
julgado pressupõe que a sentença rescindenda admita um fato inexistente ou considere
inexistente um fato efetivamente ocorrido, essencial ao deslinde da causa, sendo indispensável,
em qualquer dos casos, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial a esse
respeito. 3. No contrato de distribuição (concessão comercial), concebido, inegavelmente, como
um destacado pacto de colaboração (destinando- se a conferir maior efetividade à cadeia de
consumo dos produtos fabricados pela concedente, tornando ainda mais viável a atividade
econômica desenvolvida pela fabricante), o distribuidor desempenha relevante função,
consistente na efetiva aquisição - e não na mera intermediação, ressalta-se -, das mercadorias
produzidas pela fabricante com a exclusiva finalidade de, numa determinada localidade, revendê-
las, extraindo-se daí (da diferença entre o valor da compra e o obtido com a revenda) sua
margem de lucro. 3.1 Trata-se de contrato celebrado entre empresários, a fim de dar consecução
a operações comerciais de compra e venda, para posterior revenda, a viabilizar o
desenvolvimento da atividade econômica empreendida por cada contratante. Deve-se, pois,
peremptoriamente, afastar a ideia de hipossuficiência do distribuidor (concessionário), ou mesmo
de dependência jurídica deste em relação ao fabricante (concedente). O que há, nessa relação
contratual, na verdade, é um justificado e, portanto, legítimo poder de controle exercido pela
fornecedora quanto à atividade desempenhada pelo distribuidor, a considerar o seu envolvimento
direto com a clientela, a imagem e a marca daquela, com repercussão no próprio êxito de seu
negócio. Tampouco a existência de dependência econômica, inegavelmente ocorrente em ajustes
dessa natureza, própria das inter-relações empresariais, encerra desequilíbrio contratual. 3.2
Infere-se, no ponto, a adoção, pelo Tribunal de origem, de premissa fática absolutamente
inexistente, ao assentar que o distribuidor não teria alternativa ao ajustar o valor da compra dos
produtos da fornecedora, no que estaria indevidamente inserido o custo pelo frete. Tal
compreensão, além de desconsiderar a aludida liberdade de contratação, própria das relações
empresariais, afasta-se, sobremaneira, do próprio objeto efetivamente ajustado pelas partes
(compra e venda, para revenda), no que, é certo, não se insere o serviço de transporte. 3.3 A
partir do momento em que o distribuidor/comprador adquire as mercadorias produzidas pela
fabricante, com a efetiva tradição (ocasião em que o vendedor não mais se responsabiliza pela
higidez da coisa vendida), cabe a ele (distribuidor) envidar todos os esforços necessários para
concretizar a revenda, valendo-se, para tanto, de sua expertise e de sua estrutura empresarial, no
que se insere, naturalmente, o transporte de tais mercadorias. Portanto, a obrigação do
distribuidor cinge-se a pagar o preço pela aquisição da mercadoria, para posteriormente revenda,
em observância aos comandos do fornecedor. 3.4 Na hipótese dos autos, era, e sempre foi,
consabido pelas partes contratantes, em especial pelo próprio distribuidor, que o valor por ele
despendido, independente da discriminação inserta na nota fiscal da correlata operação (de
compra e venda, ressalta-se), consubstanciava o preço pela aquisição da mercadoria. E, de
acordo com a própria dinâmica do contrato de distribuição, os gastos com a aquisição da
mercadoria efetuados pelo distribuidor, assim como os da revenda são naturalmente repassados
aos setores varejistas ou atacadistas, extraindo-se dessa operação, como assinalado, a sua
margem de lucro, e não de prejuízo. Eventual discriminação de serviços nas notas fiscais,
especificamente aquela sob a rubrica de frete (pairando a discussão, inclusive, se este seria o
valor cobrado pela carga e descarga feita nos caminhões do distribuidor), com o questionável
propósito de fazer incidir menor carga tributária à operação, a beneficiar os contratantes, de parte
à parte, não tem o condão de modificar o objeto do contrato efetivamente estabelecido entre as
partes, qual seja o de compra e venda, para a revenda. 3.5 A pretensão do distribuidor, após a
extinção do contrato, de reaver parte dos valores expendidos pela aquisição dos produtos (e não
por qualquer outro serviço, que, é certo, refugiria dos limites ajustados), consubstancia
comportamento absolutamente contrário ao proceder contratual adotado por este, durante os
quase vinte anos de relação, a revelar verdadeirovenirecontra factum proprium, vertente do
princípio da boa-fé objetiva, norteador da relação contratual como um todo (antes, durante e após
a sua execução). 4. Ressai evidenciado, assim, que o Tribunal de origem, ao reconhecer o dever
do fornecedor de indenizar o distribuidor por valores que compuseram o preço pago pela
mercadoria adquirida, a um só momento, desconsiderou fatos existentes, incontroversos e
absolutamente relevantes ao deslinde da controvérsia, relacionados ao objeto, à dinâmica, à
natureza e à própria finalidade do contrato de distribuição, bem como admitiu fato inexistente,
consistente na presunção de prejuízo do distribuidor, propiciando-lhe, desse modo, verdadeiro
enriquecimento sem causa. 5. Recurso especial da Fornecedora provido, para julgar procedente a
açãorescisóriae desconstituir, em parte, o julgado rescindendo; Recurso especial do Distribuidor
prejudicado.(STJ - TERCEIRA TURMA -RESP1403272 - Relator: MinistroMARCO AURÉLIO
BELLIZZE - data de julgamento: 10/03/2015 - data de publicação: 18/03/2015) - grifei.
Portanto, resta clara a improcedência da presente ação rescisória.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, em juízo rescindendo, julgo improcedente a presente ação rescisória.
Condeno a parte autoraem honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais),
conforme entendimento desta E. Seção, devendo ser observado que a parte autora é benefíciária
da Justiça Gratuita.
É o voto.
E M E N T A
AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA A COISA JULGADA. AFASTAMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA
IMPROCEDENTE.
1 - No caso em tela, aduz a parte autora que houve ofensa à coisa julgada, alegando que foram
homologados os cálculos da Contadoria Judicial, os quais já foram pagos pela Autarquia, em
valor menor do que os realmente devidos (ID 63885700).
2 - Todavia, a decisão atacada na presente açãonão merece ser rescindida, pelos fatores a seguir
expostos: Em primeiro lugar,a sentença transitada em julgado determinou a aplicação da Súmula
260 do TFR para o cálculo da renda mensal inicial do autor (ID 63890205). Nos termos da
referida Súmula:“No primeiro reajuste do benefício previdenciário deve-se aplicar o índice integral
do aumento verificado, independentemente do mês da concessão, considerando, nos reajustes
subsequentes, o salário-mínimo então atualizado”.
3 - Portanto, a coisa julgada determinou tão somente a aplicação da Súmula 260 do TFR, sem
determinar a alteração da renda mensal inicial do autor de outro modo, como aduz a autora na
presente ação.
4 - Ora, respeitando a Súmula 260 do TFR,aContadoria Judicial apurou o valor da renda mensal
inicial, no importe de 4,07 salários mínimos (ID 63890191), fato esse novamente esclarecido na r.
sentença de embargos à execução (ID 63860204), ressaltando que o cálculo da autora não
utilizou o valor correto da renda mensal inicial(ID 63890204, p. 02).
5 - Ademais, a própria parte autora concordou expressamente com os cálculos homologados pelo
MM. Juízo de origem, concordando que o valor devido era R$ 19.323,52, atualizado até março de
2007, solicitando para que lhe fosse expedido o ofício requisitório (ID 63890197).
6 -É aplicável ao presente caso o princípio do “venire contra factum proprium”, sendo vedada a
parte o comportamento contraditório durante o processo. Não pode a parte concordar com os
cálculos e depois querer rescindir a coisa julgada após sua concordância. Portanto, resta clara a
improcedência da presente ação rescisória.
7 -Ação rescisória improcedente.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Seção, por
unanimidade, decidiu, em juízo rescindendo, julgar improcedente a ação rescisória, nos termos do
relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA