Processo
AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 9291 / SP
0010638-19.2013.4.03.0000
Relator(a)
DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA
Órgão Julgador
TERCEIRA SEÇÃO
Data do Julgamento
22/08/2019
Data da Publicação/Fonte
e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/08/2019
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEIÇÃO.
DOLO DA PARTE VENCEDORA. NÃO COMPROVAÇÃO. PROVA FALSA. INEXISTÊNCIA.
ERRO DE FATO. EXTRATO DO CNIS DE PESSOA HOMÔNIMA. DECISÃO QUE DECLARA
COMO EXISTENTE FATO QUE NÃO OCORREU, AO ATRIBUIR À AUTORA
RECOLHIMENTOS QUE NUNCA FORAM EFETUADOS POR ELA. PROCEDÊNCIA DO
PEDIDO DE RESCISÃO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DOS
REQUISITOS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO ORIGINÁRIA.
I- Afastada a alegação de carência da ação, uma vez que a pretensão veiculada na petição
inicial contém clara exposição dos fundamentos pelos quais a rescisão é postulada.
II- Inexistente o dolo da parte vencedora. Embora a autarquia tenha trazido aos autos o extrato
do CNIS dos recolhimentos feitos em relação ao NIT pertencente a terceira pessoa, não há
prova cabal de que o INSS tenha agido propositalmente de má-fé, com o deliberado intuito de
induzir em erro o Juízo.
III- Não caracterizada, também, a hipótese de prova falsa, uma vez que o extrato do CNIS
relativo ao NIT de terceiro, embora relacionado a pessoa homônima, consiste em documento
material e ideologicamente autêntico.
IV- Procedente o pedido de rescisão fundado em erro de fato, na medida em que a decisão,
baseada em documento de pessoa homônima, declarou ter a autora realizado recolhimento de
contribuições na qualidade de empresária, o que, na verdade, nunca ocorreu. Considerou-se,
portanto, existente, fato que jamais se verificou, situação que configura a hipótese do art. 485,
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
inc. IX, do CPC/73.
V- A jurisprudência desta E. Terceira Seção adota posicionamento pacífico no sentido de que é
possível, com base em erro de fato, desconstituir decisão que atribui à parte vencida fato que
não foi praticado por esta, mas sim por pessoa homônima. Precedentes: AR nº 0007848-
62.2013.4.03.0000, Terceira Seção, Rel. Des. Fed. Souza Ribeiro, v.u., j. 14/08/14, DJe
26/08/14; AR nº 0026756-75.2010.4.03.0000, Terceira Seção, Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto,
v.u., j. 23/04/15, DJe 07/05/15.
VI- Em juízo rescisório, nota-se que a parte autora apresentou documentos que constituem
início de prova material, corroborados por prova testemunhal coerente e convincente,
comprovando o exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao implemento
do requisito etário.
VII- Ação Rescisória procedente, em juízo rescindente. Procedência da ação originária, em
juízo rescisório.
Acórdao
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira
Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, em juízo rescindente,
julgar procedente o pedido de desconstituição da sentença e, em juízo rescisório, julgar
procedente o pedido de aposentadoria por idade rural, nos termos do relatório e voto que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Referência Legislativa
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
LEG-FED LEI-5869 ANO-1973 ART-485 INC-9
Precedentes
PROC: AR 0007848-62.2013.4.03.0000/SP ÓRGÃO: TERCEIRA SEÇÃO JUIZ:
DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA RIBEIRO AUD: 14/08/2014
DATA: 26/08/2014 PROC: AR 0026756-75.2010.4.03.0000/SP ÓRGÃO: TERCEIRA SEÇÃO
JUIZ: DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO AUD: 23/04/2015
DATA: 07/05/2015
