AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA PELA PARTE SEGURADA. CPC, ART. 966, INCISOS IV E V. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DUPLICIDADE DE TÍTULOS JUDICIAIS (APOSENTADORIA POR...

AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5026566-70.2023.4.03.0000

RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA

AUTOR: DAVID DE FREITAS

Advogado do(a) AUTOR: PAULO ROGERIO DE MORAES - SP135242-A

REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

­V O T O

Ratificados os exatos termos da irrecorrida decisão saneadora (“Vistos. Ante a juntada de procuração ad judicia (id. 285181461 - pág. 01), contendo poderes específicos para ajuizamento de ação rescisória, dou por prejudicada a alegação do INSS de defeito na procuração. As preliminares de falta de interesse de agir e de incidência dos termos da Súmula n. 343 do E. STF confundem-se com o mérito e serão analisadas por ocasião do julgamento a ser realizado pelo Órgão Colegiado. Não havendo pleito pela produção de provas, intimem-se as partes para que apresentem suas razões finais, nos termos do art. 973 do CPC.”), presentes as condições da ação e devidamente compreendida a causa de pedir no rol de hipóteses taxativamente previstas na lei (Código de Processo Civil, artigo 966), passa-se a analisar se viável a desconstituição do julgado.

Cumpre adotar, a título de premissas, as considerações introdutórias consignadas em outros pronunciamentos sob esta relatoria na 3.ª Seção, nas situações em que trazidos à apreciação pleitos igualmente baseados na alegada existência de ofensa à coisa julgada e de violação manifesta a norma jurídica, como se extrai, a título exemplificativo, da Ação Rescisória n.º 5004207-29.2023.4.03.0000, deliberada na sessão de 31/8/2023, envolvendo a temática relacionada à ocorrência de propositura de demandas idênticas em sequência:

A rescisória é ação que objetiva derrubar a coisa julgada já formada. Busca impugnar decisão atingida pela coisa julgada material. Passada em julgado e a salvo de qualquer recurso. Sua finalidade não é rescindir todo e qualquer julgado. As hipóteses são restritas e taxativas, por se estar diante da autoridade da coisa julgada, de decisão que produziu, a todas as luzes, eficácia completa, no dizer de Pontes de Miranda, "como se não fosse rescindível" (In: Comentários ao código de processo civil, t. VI. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 177).

Medida excepcional e cabível apenas dentro das hipóteses restritas trazidas pela lei processual (Ada Pellegrini Grinover, Ação rescisória e divergência de interpretação em matéria constitucional, Revista de Processo 87/37), porquanto esgotados os recursos, chega-se à imutabilidade da decisão de mérito, sem que se possa declará-la justa ou injusta, daí exsurgindo, no dizer de Sálvio de Figueiredo Teixeira, "um imperativo da própria sociedade para evitar o fenômeno da perpetuidade dos litígios, causa de intranqüilidade social que afastaria o fim primário do Direito, que é a paz social" (In: Ação rescisória, Apontamentos, RT 646/7).

Elemento imunizador dos efeitos que a sentença ou acórdão projetam para fora do processo, a utilidade da res iudicata "consiste em assegurar estabilidade a esses efeitos, impedindo que voltem a ser questionados depois de definitivamente estabelecidos por sentença não mais sujeita a recurso", pois "a garantia constitucional e a disciplina legal da coisa julgada recebem legitimidade política e social da capacidade, que têm, de conferir segurança às relações jurídicas atingidas pelos efeitos da sentença" (Candido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil. 3ª edição, vol. II, São Paulo, Malheiros Editores, 2003, p. 194).

Justamente para o fim de protegê-la, prescrevendo que a decisão de mérito transitada em julgado poderá ser desconstituída quando “ofender a coisa julgada”, encontra-se arrolado no art. 966 do CPC fundamento específico voltado à rescindibilidade no caso de se ter vício consistente na emissão de novo pronunciamento sobre matéria já resolvida, já que "nenhum juiz poderá decidir questões já decididas no processo (preclusão; coisa julgada formal - CPC 505), nem poderá decidir novamente a lide já julgada por sentença de mérito transitada em julgado (coisa julgada material - CPC 502, 503), de modo que a ofensa à coisa julgada (CPC 966 IV) também será ofensa a literal disposição de lei (CPC 966 V)" (Nelson Nery Junior, Código de Processo Civil Comentado, RT, 18.ª edição, p. 2.023).

A seu turno, o art. 966, inciso V, do Código de Processo Civil, firma a possibilidade de se julgar procedente o pleito rescisório na hipótese em que a decisão sob análise "violar manifestamente norma jurídica".

Para a maciça doutrina processual, violar norma jurídica significa desbordar por inteiro do texto e do contexto legal, importando flagrante desrespeito à lei, em ter a sentença de mérito sido proferida com extremo disparate, completamente desarrazoada.

José Frederico Marques referia-se a "afronta a sentido unívoco e incontroverso do texto legal" (Manual de Direito Processual Civil, vol. III, Bookseller, 1ª edição, p. 304). Vicente Greco Filho, a seu turno, que "a violação de lei para ensejar a rescisória deve ser frontal e induvidosa" (Direito Processual Civil Brasileiro, 2º vol., Saraiva, 5ª edição, p. 385).

Constata-se também o fato de o dispositivo resguardar não apenas a literalidade da norma, mas seu sentido, sua finalidade, muitas vezes alcançados mediante métodos de interpretação (Sérgio Rizzi, Ação Rescisória, São Paulo, RT, 1979, p. 105-107).

José Carlos Barbosa Moreira, criticando a expressão "literal disposição de lei", ponderava, sob o Código de 1973: "O ordenamento jurídico evidentemente não se exaure naquilo que a letra da lei revela à primeira vista. Nem é menos grave o erro do julgar na solução da quaestio iuris quando afronte norma que integra o ordenamento sem constar literalmente de texto algum" (Comentários ao código de processo civil. 11.ª ed., vol. V. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 130).

Igualmente, Flávio Luiz Yarshell: "Tratando-se de error in iudicando ainda paira incerteza acerca da interpretação que se deve dar ao dispositivo legal. Quando este fala em violação a 'literal' disposição de lei, em primeiro lugar, há que se entender que está, aí, reafirmando o caráter excepcional da ação rescisória, que não se presta simplesmente a corrigir injustiça da decisão, tampouco se revelando simples abertura de uma nova instância recursal, ainda que de direito. Contudo, exigir-se que a rescisória caiba dentro de tais estreitos limites não significa dizer que a interpretação que se deva dar ao dispositivo violado seja literal, porque isso, para além dos limites desse excepcional remédio, significaria um empobrecimento do próprio sistema, entendido apenas pelo sentido literal de suas palavras. Daí por que é correto concluir que a lei, nessa hipótese, exige que tenham sido frontal e diretamente violados o sentido e o propósito da norma" (Ação Rescisória: juízos rescindente e rescisório, São Paulo, Malheiros, 2005, p. 323).

Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery (Código de Processo Civil Comentado, 18.ª ed., São Paulo: RT, 2019, p. 2.024), não sem antes consignarem que “a substituição de ‘lei’ por ‘norma jurídica’ não alterou substancialmente o sentido do inciso, em relação a seu correspondente no CPC/1973”, assim repercutem para o ponto: “a decisão de mérito transitada em julgado que não aplicou a lei ou a aplicou incorretamente é rescindível com fundamento no CPC 966 V, exigindo-se agora, de forma expressa, que tal violação seja visível, evidente – ou, como certa vez se manifestou o STJ a respeito, pressupõe que ‘é a decisão de tal modo teratológica que consubstancia o desprezo do sistema de normas pelo julgado rescindendo’ (STJ, 3.ª Seção, AR 2625-PR, rel. Min. Sebastião Reis Junior, rel. p/ acórdão Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 11.9.2013, DJUE 1.º.10.2013)”.

Sob outro aspecto, conquanto no âmbito desta Seção especializada tenha sido alargada cada vez mais, no julgamento de rescisórias, a máxima de que "ao formular suas postulações ou defesas, a parte tem o ônus absoluto de alegar os fatos em que se fundam, sob pena de, em princípio, não poderem ser, ou ao menos não serem levados em conta pelo juiz ao decidir. Não têm porem um ônus da mesma intensidade quanto às normas legais aplicáveis ou sobre a interpretação correta dos textos constitucionais ou legais, porque o juiz tem o dever de conhecer bem o direito e aplicá-lo corretamente ainda quando as partes não hajam invocado normal alguma ou hajam invocado uma norma de modo impróprio. Na teoria da substanciação, acatada pelo sistema processual brasileiro, o juiz está vinculado aos fatos narrados na petição inicial, não podendo decidir com fundamento em outros, mas é sempre livre para aplicar o direito conforme seu entendimento - porque jura novit curia", convém não olvidar que "essa regra é mitigada quando se cuida do recurso extraordinário ou do especial, qualificados como recursos de direito, bem como da ação rescisória por violação a literal disposição de lei (CPC, art. 485, inc. V), nos quais a parte tem o ônus de indicar o preceito constitucional ou legal alegadamente transgredido, para que o tribunal decida sobre a ocorrência ou não de uma infidelidade a ele" (Cândido Rangel Dinamarco, Vocabulário do processo civil. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 352).

Válidas a esse propósito, outrossim, as anotações na obra de Theotonio Negrão (citada, 45ª edição, p. 610), no sentido de que "'A indicação que se dispensa é a do art. 485, V; pouco importa que o autor, na inicial, deixe de menciona-lo, ou que, por engano, mencione texto diverso. Precisa ele, ao contrário, indicar a norma (ou as normas) que, a seu ver, a sentença rescindenda violou, como elemento(s) que é (ou são) da sua causa de pedir' (RSTJ 47/181; a citação é do voto do relator, reproduzindo lições de Barbosa Moreira)"; e "A ação rescisória não pode ser julgada procedente com base em violação a disposição de lei outra que a indicada na petição inicial: 'Se a ação rescisória é ajuizada com fundamento em violação de literal disposição de lei, não cabe ao julgador acolher o pedido e afastar a autoridade da coisa julgada ao argumento de que violada disposição diversa daquela que alegada pelo autor' (RSTJ 181/231)".

Conclui-se ser inadmissível a desconstituição do julgado com base em mera injustiça, em interpretações controvertidas, embora fundadas.

A rescisória não se confunde com nova instância recursal. Exige-se mais, que o posicionamento adotado desborde do razoável, que agrida a literalidade ou o propósito da norma.

Balizas postas, pela reprodução acima já se vislumbra que o caso sob análise difere das situações clássicas em que proposta a rescisória com fundamento no inciso IV do art. 966 do CPC, seguimento em que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, estruturada, ainda na vigência do CPC de 1973, sob o conceito de que a configuração da ofensa à coisa julgada, “prevista no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ocorre quando o acórdão rescindendo ofende uma decisão transitada em julgado relativa à mesma relação jurídica, na qual coincidem partes, pedido e causa de pedir” (AR n. 3.273/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 9/12/2009, DJe de 18/12/2009), segue tendo julgados com essa idêntica compreensão, de que “a alegada inobservância do acórdão rescindendo (proferido em fase de execução) ao conteúdo do título judicial executivo não viabiliza o emprego de ação rescisória fundada na ofensa à coisa julgada (inc. IV), haja vista que tal hipótese possui finalidade sabidamente diversa, qual seja, desconstituir uma segunda coisa julgada sobre o mesmo objeto litigioso, não sendo esse, porém, o caso dos presentes autos” (AR n. 4.901/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 14/10/2020, DJe de 19/11/2020).

Na mesma linha do exposto, acórdão desta própria Seção especializada, valendo os destaques sublinhados:

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, IV e IX DO CPC/73. SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IRSM DE FEVEREIRO/94. ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA AFASTADA. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA PROCESSUAL VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO NOVO CPC, C/C O ART. 5º, XXXVI DA C.F. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.

1 - Em se tratando de ação rescisória ajuizada sob a égide do Código de Processo Civil anterior, aplicável o regime jurídico processual de regência da matéria em vigor à época da sua propositura, em hipótese de ultratividade consentânea com o postulado do ato jurídico processual perfeito inscrito no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal e com o artigo 14 do Novo Código de Processo Civil.

2 - O erro de fato apto a ensejar a configuração da hipótese de rescindibilidade prevista no artigo 485, IX, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil/73 é aquele que tenha influenciado decisivamente no julgamento da causa e sobre o qual não tenha havido controvérsia nem tenha sido objeto de pronunciamento judicial, apurável independentemente da produção de novas provas.

3 - Hipótese em que a questão envolvendo o acolhimento dos cálculos elaborados pela contadoria judicial foi objeto de pronunciamento de mérito na sentença rescindenda, que invocou como fundamento do seu convencimento a adstrição aos limites do título judicial sob execução, além de se tratar de auxiliar técnico do juízo, órgão com atuação equidistante em relação às partes envolvidas e que goza presunção iuris tantum de imparcialidade.

4 - É cediço que, em sede de ação rescisória, não é cabível o reexame do convencimento de mérito proferido no julgado rescindendo a pretexto de erro de fato, nem sua utilização como de forma de insurgência contra o juízo de valor realizado no julgado rescindendo.

5 - Hipótese em que o autor, apesar de devidamente intimado, não apresentou oportunamente qualquer impugnação aos cálculos referidos, não sendo a via da ação rescisória meio hábil para o reexame da matéria, quando impunha-lhe ter manejado o recurso próprio a fim de atacar a sentença rescindenda proferida nos embargos à execução.

6 - Não verificada a hipótese de rescindibilidade prevista no art. 485, IV do Código de Processo Civil/73, com base na alegação de ofensa à coisa julgada pelo julgado rescindendo por sua inobservância aos limites do título judicial na liquidação do débito sob execução.

7 - A violação à coisa julgada pressupõe a reapreciação de matéria abrangida pelos limites objetivos da coisa julgada material produzida em ação precedente, desde que verificada objetivamente a tríplice identidade entre as partes, causa de pedir e pedidos verificada nas ações sucessivamente propostas, com a repetição de lide precedente, o que não se verificou na espécie.

8 - Não se pode falar na existência de violação à coisa julgada entre decisão de mérito proferida na fase conhecimento e sentença proferida nos embargos à execução desse mesmo julgado, pois não verificada de forma objetiva a tríplice identidade entre os elementos das ações.

9 - Ação rescisória improcedente.

(TRF 3ª Região, TERCEIRA SEÇÃO, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 7007 - 0027986-89.2009.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES, julgado em 27/04/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/05/2017)

Senhor Presidente, demais eminentes pares, a avaliação feita na decisão rescindenda é adequada ao instante processual em que ocorrida e o julgado da 9.ª Turma se encontra extensamente fundamentado.

Daí que impossível, na hipótese dos autos, chegar-se a conclusão diversa do descabimento da utilização da rescisória como sucedâneo recursal, ante o inconformismo com o resultado colhido sobre a controvérsia protagonizada já na fase de cobrança propriamente dita.

A coisa julgada estabelecida no processo de conhecimento não é impeditiva, de modo algum, ao encaminhamento dado pelo acórdão cuja desconstituição se pretende.

Notadamente, ao se levar em consideração as particularidades todas verificadas no caso concreto e, sobretudo, com a opção do próprio segurado de buscar a sua contemplação servindo-se de outro título executivo igualmente alcançado judicialmente, ao propor perante o Juizado Especial Federal nova demanda em busca de aposentadoria que abarcasse sua vida laboral pretérita (circunstância comum a ambos os benefícios obtidos em juízo).

Isso fez com que, diante da leitura diversa do órgão julgador, em um momento inicial, consoante ilustrado na ementa de teor transcrito na sequência, sobreviesse nova deliberação colegiada abordando, de modo incontornável, os aspectos discutidos – ou, parafraseando o conteúdo do aresto, desatando os nós todos, segundo a convicção dos magistrados votantes na sessão:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - REVISÃO EFETUADA E DIFERENÇAS PAGAS MEDIANTE AÇÃO PESSOAL DISTRIBUÍDA E PROCESSADA NO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - COISA JULGADA - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO .

I. Nos termos do princípio da especialidade, as Leis ns. 9.099/1995 e 10.259/2001, sendo normas de natureza especial, prevalecem sobre a norma geral do CPC, ainda que em execução de título judicial constituído em ação civil pública.

II. Distribuída a segunda demanda no JEF e, inclusive, superada a fase de conciliação, opera-se a renúncia não só ao direito a qualquer parcela excedente ao limite versado no dispositivo, como, também, às parcelas não pagas na ação da qual não se beneficiou a parte. Aplicação sistemática do art. 5º, XXXV, CF, do art. 104 da Lei 8.078/90, do art. 337, § 2º, do CPC/2015, c.c. art. 3º, § 3º, da Lei n. 9.099/1995 e da Lei nº 10.259/2001.

III. As matérias referentes aos pressupostos processuais e condições da ação são de ordem pública, podendo ser reconhecidas, de ofício e a qualquer tempo, pelo juiz, nos termos do art. 485, IV, V e § 3º, do CPC/2015.

IV. Processo de execução extinto.

V. Sentença mantida.

VI. Recurso improvido.

(TRF 3ª Região, NONA TURMA, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 588053 - 0023678-98.2000.4.03.9999, Rel. JUÍZA CONVOCADA VANESSA MELLO, julgado em 21/08/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/09/2019)

Assim, conquanto se sustente, como visto, a existência de ofensa à coisa julgada, o desfecho colhido no acórdão rescindendo procurou preservar integralmente, isto sim, a validade do título executivo formado a partir da tramitação da primeira ação previdenciária ajuizada pelo segurado, fazendo a devida particularização em relação à segunda demanda, proposta no JEF muitos anos depois e que alcançou a preclusão máxima alguns dias antes:

Ao compulsar os autos, verifica-se que, perante o JEF de Jundiaí, a ação foi ajuizada em virtude do indeferimento de aposentadoria requerida, administrativamente, em 15/04/2011. A causa de pedir pautou-se no período de trabalho urbano, com a inclusão de salários de contribuição posteriores à Emenda Constitucional 20/98. O julgado, que concedeu esta aposentadoria por tempo de contribuição, transitou em 30/07/2012. O resultado prático, útil, é que a renda mensal inicial foi calculada com base nos 80% dos maiores salários-de-contribuição, apuradas desde 07/1994, com a incidência do fator previdenciário, o que, certamente resulta em valor mensal de menor expressão econômica.

Ao tempo do ajuizamento desta ação perante o JEF de Jundiaí, o embargante já havia ajuizado outra ação no Juízo de Direito da 2ª Vara do Foro Distrital de Várzea Paulista, distribuída em 04/09/1998 e que, agora, o embargante busca, nestes autos, sua execução. A causa de pedir, aqui, é totalmente diferente, embora tenha pontos em comum com a demanda ajuizada perante o JEF. A causa de pedir reside no indeferimento do benefício postulado no requerimento administrativo apresentado em 16/04/1997. O pleito desta aposentadoria tem requisitos diferentes, por ser híbrida, havendo nele o reconhecimento de períodos rurais que, acrescidos aos períodos urbanos anteriores à EC 20/98, resultaram em sua judicial concessão a partir de 16/04/1997, operando-se o trânsito em julgado em 17/08/2012.

Resta claro que se está diante de dois benefícios concedidos judicialmente, um diferente do outro, e como não pode haver a acumulação destes benefícios, cabe ao embargante, como segurado que é da Previdência Social, optar por aquele que lhe for mais vantajoso, tal como lhe faculta a legislação previdenciária.

Sua escolha recaiu sobre aquele benefício em que a renda mensal inicial é maior, ou seja, aquele em que a DIB foi fixada em 16/04/1997. Maior será esta renda mensal inicial porque favoráveis são os critérios de cálculo vigentes ao tempo do requerimento administrativo.

Não estando caracterizada a coisa julgada, impõe-se decretar a nulidade da sentença que declarou extinta a execução.

Assim sendo, os embargos de declaração merecem ser providos diante da existência de erro material no julgado, porque se reputou como coisa julgada uma situação jurídica que, de fato, não se apresenta como tal.

Justamente essa distinção bem caracterizada entre cada uma das demandas propostas – “a maioria dos casos de ofensa à coisa julgada ocorre quando um juiz, ao decidir questão prejudicial ao julgamento da demanda, ofende a coisa julgada que se formou em ação com conteúdo diverso”, sendo que “a ofensa a coisa julgada, em caso de repetição de demandas idênticas, não só é algo raro, como em regra constitui má-fé de uma das partes e desatenção da outra” (Ação Rescisória: do juízo rescindente ao juízo rescisório / Luiz Guilherme Marinoni, Daniel Mitidiero. 3. ed ver., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023, p. 168) – é que autorizou à 9.ª Turma conferir solução compatível com o entendimento há mais de uma década aqui consolidado, acerca da duplicidade de coisas julgadas; e que veio a ter direcionamento definitivo, pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, nos mesmos termos do precedente referenciado, sob esta relatoria, ambos os julgados abaixo ementados, uma vez mais grifando-se:

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CPC, ARTIGO 485, INCISO V. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. DUPLICIDADE DE AÇÕES. LITISPENDÊNCIA SUPERADA PELA COISA JULGADA FORMADA NA SEGUNDA DEMANDA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI.

- A alegação de inobservância do pressuposto processual negativo da litispendência não dá ensejo à desconstituição do julgado com fundamento no inciso V do artigo 485 do Código de Processo Civil porque, quando do ajuizamento da rescisória, já não cabia invocar o disposto no artigo 301, § 3º, do diploma processual, eis que não mais existente outro processo instaurado e não acabado.

- Passado em julgado acórdão reconhecendo o direito à aposentadoria por idade a trabalhador rural, o julgamento, pelo mérito, de demanda pendente com partes, pedido e causa de pedir assemelhados, ainda que aparelhada anteriormente àquela em que certificado primeiramente o trânsito, esbarra no comando disposto no inciso V do artigo 267 do Código de Processo Civil não mais em razão de possível litispendência, mas porque a repetição passou a afrontar, nesse momento, a coisa julgada material.

- Ao Tribunal não compete rever o primeiro acórdão, já que o óbice da litispendência, de modo a impedir, em princípio, a apreciação da mesma pretensão em processos sucessivos e simultâneos, deixou de existir a partir do trânsito em julgado verificado nessa segunda demanda, de que decorre a sanatória de todos os vícios procedimentais.

- No que concerne ao segundo acórdão, em que inexistente impugnação específica a esse respeito, alinhados pedido de rescisão e fundamentos somente com a invalidade manifestada no primeiro julgado (segunda demanda), resta vedado ao órgão jurisdicional, a pretexto da iniciativa da parte autora, proceder ao exame com base em pretensão distinta da expendida inicialmente.

- Em situação alguma de pretensa revogação do julgado desobriga-se o aparelhamento da rescisória voltada diretamente contra a decisão que se quer extirpar, não se permitindo, ainda que divisado fundamento outro como causa para a desconstituição, levar a efeito decreto de rescisão com base em motivos não reportados, sob pena de violação ao princípio da congruência.

- Embora conciliáveis os comandos, no caso concreto, uma vez que de igual conteúdo no mérito e ambos acobertados pelo manto da coisa julgada, não caberia mais, em linha de princípio, cogitar do cumprimento do segundo provimento (primeira demanda), porquanto a reiteração da prestação jurisdicional quando já deflagrada a execução com base no primeiro título formado (segunda demanda) não teria o condão de imprimir resultado diverso do obtido com a satisfação alcançada por meio da requisição de pequeno valor integralmente paga, atingindo-se, desse modo, o efetivo cumprimento da tutela jurisdicional.

- Ausente, porém, motivo que possa levar ao reconhecimento de possível violação a dispositivo de lei, quer em razão do pleito de desconstituição do primeiro julgado (segunda demanda) não comportar aceitação à luz da aventada litispendência, quer porque não manejada a rescisória com fulcro no inciso IV do artigo 485 do CPC (ofensa à coisa julgada) contra o acórdão transitado em segundo momento (primeira demanda), a decisão sobre qual das coisas julgadas comporta prevalência deve se dar em âmbito diverso, com os embargos à execução que aguardam julgamento, próprios ao conhecimento de questões que, dado o caráter estreito da ação rescisória, torna impeditivo solucioná-las nesta sede.

- Pedido de desconstituição que se julga improcedente.

(TRF 3ª Região, TERCEIRA SEÇÃO, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 4527 -, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL THEREZINHA CAZERTA, julgado em 27/09/2012, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/10/2012)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSENSO ESTABELECIDO ENTRE O ARESTO EMBARGADO E PARADIGMAS INVOCADOS. CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS. CRITÉRIO TEMPORAL PARA SE DETERMINAR A PREVALÊNCIA DA PRIMEIRA OU DA SEGUNDA DECISÃO. DIVERGÊNCIA QUE SE RESOLVE, NO SENTIDO DE PREVALECER A DECISÃO QUE POR ÚLTIMO TRANSITOU EM JULGADO, DESDE QUE NÃO DESCONSTITUÍDA POR AÇÃO RESCISÓRIA. DISCUSSÃO ACERCA DE PONTO SUSCITADO PELA PARTE EMBARGADA DE QUE, NO CASO, NÃO EXISTIRIAM DUAS COISAS JULGADAS. QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS PARCIALMENTE.

1. A questão debatida neste recurso, de início, reporta-se à divergência quanto à tese firmada no aresto embargado de que, no conflito entre duas coisas julgadas, prevaleceria a primeira decisão que transitou em julgado. Tal entendimento conflita com diversos outros julgados desta Corte Superior, nos quais a tese estabelecida foi a de que deve prevalecer a decisão que por último se formou, desde que não desconstituída por ação rescisória. Diante disso, há de se conhecer dos embargos de divergência, diante do dissenso devidamente caracterizado.

2. Nesse particular, deve ser confirmado, no âmbito desta Corte Especial, o entendimento majoritário dos órgãos fracionários deste Superior Tribunal de Justiça, na seguinte forma: "No conflito entre sentenças, prevalece aquela que por último transitou em julgado, enquanto não desconstituída mediante Ação Rescisória" (REsp 598.148/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/8/2009, DJe 31/8/2009).

3. Entendimento jurisprudencial que alinha ao magistério de eminentes processualistas: "Em regra, após o trânsito em julgado (que, aqui, de modo algum se preexclui), a nulidade converte-se em simples rescindibilidade. O defeito, arguível em recurso como motivo de nulidade, caso subsista, não impede que a decisão, uma vez preclusas as vias recursais, surta efeito até que seja desconstituída, mediante rescisão (BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Comentários ao Código de Processo Civil, 5ª ed, Forense: 1985, vol. V, p. 111, grifos do original). Na lição de Pontes de Miranda, após a rescindibilidade da sentença, "vale a segunda, e não a primeira, salvo se a primeira já se executou, ou começou de executar-se". (Comentários ao Código de Processo Civil. 3. ed. , t. 6. Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 214).

4. Firmada essa premissa, que diz respeito ao primeiro aspecto a ser definido no âmbito deste recurso de divergência, a análise de questão relevante suscitada pela parte embargada, no sentido de que, no caso, não existiriam duas coisas julgadas, deve ser feita pelo órgão fracionário. É que a atuação desta Corte Especial deve cingir-se à definição da tese, e, em consequência, o feito deve retornar à eg. Terceira Turma, a fim de, com base na tese ora estabelecida, rejulgar a questão, diante da matéria reportada pela parte embargada.

5. Embargos de divergência providos parcialmente.

(EAREsp n. 600.811/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 4/12/2019, DJe de 7/2/2020)

No mais, está-se diante, contrariamente ao alegado pela parte autora, de atividade própria do juízo de execução.

Induvidoso cumprir ao órgão jurisdicional oficiante no processo promover o necessário para que não subsista satisfação além do devido, como forma de se prevenir possível cenário de sérios danos ao erário.

Em especial, por se tratar de contexto em que a significância dos valores envolvidos poderia vir a resultar, caso se prosseguisse com a cobrança além do que, sob a ótica do acórdão transitado em julgado, cumpre ao INSS arcar, no pagamento de montante a maior que ultrapassa a casa da centena de milhares de reais.

Evidente que incabível nessa esfera a redefinição de título legitimamente alcançado, sacramentado pela ocorrência da preclusão máxima e acobertado por garantia disposta constitucionalmente – mesmo porque, sempre “possível se cogitar ofensa à coisa julgada, máxime porque se está a contrariar o comando do título executivo transitado em julgado e passível de preclusão do direito de questioná-lo” (STJ, AR n. 5.308/SE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 24/4/2019, DJe de 20/5/2019).

Tanto o julgado aqui atacado seguiu tais indicativos, admitindo estar a salvo de qualquer questionamento a coisa julgada formada na primeira ação previdenciária ajuizada, que cuidou, remarque-se, de acolher os embargos de declaração opostos pela parte segurada, atribuindo excepcionais efeitos infringentes para ajustar a primeira deliberação e reconhecer a ausência de duplicidade de coisas julgadas – evento que, porventura sucedido, neste caso sim inviabilizaria levar adiante a execução da segunda porquanto já aperfeiçoada a da primeira.

Isso tudo considerado, não exsurge razão à pretensão autoral, muito menos quanto às alegações atreladas à disposição contida no art. 1.013, § 3.º, inciso II, do CPC, cujo atendimento se deu após o acórdão rescindendo identificar a inobservância do princípio da congruência pela sentença proferida em sede de execução, circunstância em que inquestionável o juízo de que o processo se encontrava em condições de imediato julgamento, havendo expressa previsão legal, como visto, para a retomada da apreciação.

Nesse ínterim, a própria preservação do direito à escolha do melhor benefício – como não poderia deixar de ser, conforme entendimento aqui consagrado, a seguir demonstrado –, igualmente, restou atendida pelo julgado:

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E APOSENTADORIA ESPECIAL. TRÍPLICE IDENTIDADE DAS AÇÕES: PARTES, PEDIDO E CAUSAS DE PEDIR. PRETENSÕES DISTINTAS. INOCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. DESAPOSENTAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. OBSERVÂNCIA DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. TAXA DE JUROS EM 1%. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I - O fenômeno da coisa julgada se caracteriza pela existência, entre duas causas, da tríplice identidade de partes, pedido e causa de pedir, sendo que uma das causas encontra-se definitivamente julgada, em face do esgotamento dos recursos possíveis.

II - O então autor, no primeiro feito (autos n. 0002387-58.2012.403.6301, que tramitou perante o Juizado Especial Federal Cível de São Paulo), objetivava a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 24.10.2011 (DER), mediante o reconhecimento do exercício de atividade especial nos períodos de 08.08.1987 a 02.07.1998 e 24.05.1999 a 19.08.2011, de modo que a apreciação realizada pela sentença de id´s 2750383 (pgs. 79/85), confirmada pelos acórdãos de id´s 2750383 (pgs. 106/112, 123/125 e 139/140) ficou adstrita a esses fatos, concluindo, por fim, pela procedência parcial do pedido para declarar a especialidade dos lapsos de 08.08.1987 a 02.07.1998 e 24.05.1999 a 21.03.2011 e conceder o benefício requerido desde a DER. No segundo feito (autos nº 5002696-81.2017.403.6183), que constitui objeto da presente ação rescisória, o então requerente pretendeu a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição que lhe fora concedido para que fosse alterado para aposentadoria especial, em razão do cumprimento de tempo de serviço de natureza especial por período superior a 25 (vinte e cinco), desde a DER (24.10.2011).

III - Embora a r. decisão rescindenda tenha reconhecido como especial o período laborado de 01.06.1984 a 22.05.1987, que não constava da parte dispositiva da decisão judicial relativamente à primeira ação, cabe ponderar que tal período não foi objeto do pedido deduzido no processo primevo, uma vez que já havia sido reconhecida sua especialidade no âmbito administrativo (id 1533969 – pág. 20). Portanto, a rigor, não se verificou controvérsia acerca do interregno acima mencionado, razão pela qual não se pode tomá-lo como fato diverso para fins de descaracterização da coisa julgada.

IV - Na primeira ação foi vindicada expressamente a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição enquanto na segunda foi requerido o deferimento da aposentadoria especial. Malgrado se possa qualificar a aposentadoria especial como uma espécie de aposentadoria por tempo de contribuição, as suas diferenças se evidenciam na concretização dos respectivos direitos, na medida em que a apuração do valor da aposentadoria por tempo de contribuição leva em conta o fator previdenciário, enquanto na aposentadoria especial este é desconsiderado, resultando, via de regra, em renda mensal mais vantajosa nesta última modalidade.

V - A pretensão material formulada na ação subjacente é diversa daquela apresentada no Juizado Especial Federal, não restando demonstrada a identidade das demandas, apta a ensejar ofensa à coisa julgada, de modo a inviabilizar a abertura da via rescisória.

VI - No âmbito administrativo, mesmo que o segurado tivesse formulado pedido pela concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, uma vez reconhecido o exercício de atividade especial por período igual ou superior a 25 (vinte e cinco) anos, o INSS tem o dever de oferecer ao segurado o direito de opção (aposentadoria por tempo de contribuição ou aposentadoria especial), mediante a apresentação dos demonstrativos financeiros de cada um deles, sendo que, se os benefícios forem do mesmo grupo (caso dos autos), a DER será mantida, nos termos do art. 688, caput, e §2º, I, da Instrução Normativa INSS/PRES Nº 77, de 21 de janeiro de 2015.

VII - A situação fática em análise não se encaixa na figura da “desaposentação”, que pressupõe a continuação do exercício de atividade remunerada pelo segurado, posteriormente à concessão de sua aposentadoria, visando obter, no futuro, novo benefício com renda mensal mais vantajosa. No caso em comento, não há admissão de período laborativo após a DIB da aposentadoria por tempo de contribuição, mas sim o reconhecimento de período de atividade especial suficiente para a concessão.

VIII - O ora demandante não apontou qualquer documento que indicasse, de forma categórica, a exposição do então autor a agentes nocivos posteriormente ao termo inicial do benefício fixado pela r. decisão rescindenda (DIB na data de entrada do requerimento administrativo). De qualquer forma, o termo inicial do beneficio em questão, estabelecido judicialmente, não pode estar subordinado ao futuro afastamento ou extinção do contrato de trabalho, a que faz alusão o art.57, §8º da Lei 8.213/91, uma vez que estaria a se dar decisão condicional, vedada pelo art. 492, parágrafo único, do CPC, pois somente com o trânsito em julgado haverá, de fato, direito ao benefício de aposentadoria ora vindicado, não se vislumbrando, portanto, violação à norma jurídica indicada.

IX - Considerando a expressa declaração de inconstitucionalidade relativamente à aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, penso que a r. decisão rescindenda, ao determinar a observância dos critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267, de 02 de dezembro de 2013, do Conselho da Justiça Federal, que contemplam o INPC como fator de atualização monetária, não violou qualquer norma jurídica.           Todavia, quanto aos juros de mora, ante a constitucionalidade reconhecida pelo E. STF do disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e não havendo possibilidade de se aplicar a Súmula n. 343 do Excelso Pretório, impõe-se a desconstituição do julgado neste ponto, para que seja observado o índice de remuneração da caderneta de poupança.

X - Ante sucumbência mínima sofrida pela parte ré, deve o autor responder, por inteiro, pelos honorários advocatícios, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, os quais fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais).

XI - Ação rescisória cujo pedido se julga parcialmente procedente. Ação subjacente cujo pedido se julga parcialmente procedente.

(TRF 3ª Região, 3ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5009476-25.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 11/03/2019, Intimação via sistema DATA: 15/03/2019)

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RESCISÓRIA. OFENSA À COISA JULGADA. TRÍPLICE IDENTIDADE. INOCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. DIREITO ADQUIRIDO AO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI (ART. 18, §2º, LEI N. 8.213/91). RENÚNCIA A BENEFÍCIO PARA OBTENÇÃO DE OUTRO MAIS VANTAJOSO. INOCORRÊNCIA. IUDICIUM RESCINDENS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA. VERBA HONORÁRIA. CONDENAÇÃO.

1. Na forma dos artigos 301, § 1º, do CPC/1973 e 337, § 1º, do CPC/2015, verifica-se coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.

2. Para que se reconheça violação à coisa julgada hábil à rescisão do julgado no processo subjacente é necessária a existência de tríplice identidade, isto é, tanto aquele como o processo paradigma devem contar com os mesmos pedido, causa de pedir e partes.

3. Como é cediço, a coisa julgada material é dotada de eficácia/autoridade, que a torna imutável e indiscutível (artigos 467 do CPC/1973 e 502 do CPC/2015), impedindo qualquer juízo de julgar novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide (artigos 471 do CPC/1973 e 505 do CPC/2015).

4. O instituto da coisa julgada material visa, não apenas impedir a propositura de ações idênticas (com mesmas partes, causa de pedir e pedido, a teor dos artigos 301, §§ 1° e 2°, do CPC/1973 e 337, §§ 1º e 2º, do CPC/2015), mas também, em atenção à garantia da segurança jurídica, impedir o ajuizamento de novas ações que, por meios oblíquos, objetivem infirmar o provimento jurisdicional obtido anteriormente. Por essa razão, a coisa julgada tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas (artigos 468 do CPC/1973 e 503 do CPC/2015), restando preclusas todas as alegações e defesas que a parte poderia ter levantado para o acolhimento ou rejeição do pedido (artigos 474 do CPC/1973 e 508 do CPC/2015).

5. No caso concreto, não se verifica a existência de tríplice identidade entre as ações, considerada a excepcionalidade da situação concreta. Não se olvida a evidente situação de continência da demanda paradigma, no momento de seu ajuizamento, em relação à subjacente, o que, em princípio, deveria obstar seu prosseguimento, justamente a fim de evitar decisões conflitantes sobre a mesma questão fático-jurídica. Contudo, não se reconhece a ocorrência de julgados conflitantes na situação concreta, a justificar a rescisão da coisa julgada material que se formou ulteriormente. O que se verifica é que o pleito do segurado foi integralmente reconhecido em ambas as demandas, sendo que, justamente por ter um objeto mais amplo, o resultado da demanda continente foi mais benéfico que aquele proferido na ação contida.

6. Tanto na ação paradigma quanto na subjacente foi reconhecido o direito à aposentadoria por tempo de contribuição integral, diferenciando-se tão somente quanto às atividades computadas para que fossem totalizados os trinta e cinco anos de contribuição necessários. Enquanto na demanda subjacente foi utilizado período de atividade rural, tendo sido utilizado como termo final do tempo de contribuição data mais remota, na paradigma foram computados apenas períodos de atividade urbana, observando-se o termo final do cálculo do tempo de contribuição data mais recente. Daí a distinção entre o resultado obtido nas demandas paradigma e subjacente, isto é, a data de início do benefício fixada para a aposentação por tempo de contribuição integral. Observa-se, portanto, que desde a data mais antiga o segurado já contava com tempo suficiente para sua aposentação, de forma integral, tendo requerido o benefício na via administrativa e ajuizado, tempestivamente, ação para reversão do indeferimento autárquico. Não há dúvida de que enquanto aguardava o resultado daquela demanda permaneceu laborando e, independentemente do reconhecimento da atividade rural exercida, passou a contar também com atividade urbana suficiente para sua aposentação, razão pela qual pugnou novamente pela concessão do benefício. Assim, não há como validar, na situação concreta, o entendimento autárquico de que a data de início de benefício fixada na demanda paradigma fez coisa julgada em relação àquela estabelecida na ação subjacente justamente porque a causa de pedir nesta era mais abrangente, de sorte que há que se observar o direito adquirido do segurado ao benefício mais vantajoso.

7. A viabilidade da ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei pressupõe violação frontal e direta da literalidade da norma jurídica, não se admitindo a mera ofensa reflexa ou indireta (confira-se: STJ, S1, AR 4264, relator Ministro Humberto Martins, DJe 02.05.2016). Ressalte-se que, em 13.12.1963, o e. Supremo Tribunal Federal fixou entendimento, objeto do enunciado de Súmula n.º 343, no sentido de que "não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais".

8. Em relação à suposta situação de “desaposentação”, que implicaria violação à literal disposição do artigo 18, § 2, da Lei n.º 8.213/91. A situação concreta não se enquadra como “desaposentação” na exata medida em que o benefício concedido no julgado que se pretende desconstituir tem a data de início mais antiga em relação àquele deferido na ação paradigma.

9. Verba honorária fixada em R$ 1.000,00 (mil reais), devidamente atualizado e acrescido de juros de mora, conforme estabelecido do Manual de Cálculos e Procedimentos para as dívidas civis, até sua efetiva requisição (juros) e pagamento (correção), conforme prescrevem os §§ 2º, 4º, III, e 8º, do artigo 85 do CPC.

10. Rejeitada a matéria preliminar. Em juízo rescindendo, com fundamento no artigo 966, IV, do CPC/2015, julgada improcedente a ação rescisória, restando revogada a tutela provisória concedida.

(TRF 3ª Região, 3ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5019432-65.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 10/07/2019, Intimação via sistema DATA: 12/07/2019)

Dedicou-se a 9.ª Turma, portanto, a temáticas para as quais perfeitamente liberada a fazê-lo, ausente qualquer tipo de impedimento de proferir decisão acerca de matérias já resolvidas definitivamente, vale dizer, sem colidir em nada com o que fora deliberado antes na fase de conhecimento.

Exatamente porque as questões tratadas nem sequer poderiam ter sido objeto da coisa julgada constituída no processo de cognição, ainda mais, insista-se, em casuística com nuanças pronunciadas (nas milhares de ações previdenciárias submetidas ao exame desta Corte, contam-se nos dedos das mãos as situações análogas ao caso concreto visto nos presentes autos, verdadeiramente excepcional), o pleito de desconstituição atrelado à hipótese do inciso IV do art. 966 do CPC não tem como ser exitoso.

Em sentido assemelhado, novamente a jurisprudência da E. Corte Superior:

AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. TELEFONIA FIXA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. BALANCETE MENSAL. CÁLCULO. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.

1. O ponto central da controvérsia reside em saber se o acórdão rescindendo, proferido na fase de cumprimento de sentença, ao definir o balancete mensal como critério de apuração do valor patrimonial da ação - VPA - teria ofendido a coisa julgada operada na liquidação de sentença.

2. Não tendo a sentença que transitou em julgado definido os detalhes da liquidação, mormente o critério jurídico para aferição do VPA, não há como se cogitar de ofensa à coisa julgada pela decisão de liquidação.

3. Pedido rescisório julgado improcedente.

(AR n. 6.344/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 24/6/2020, REPDJe de 19/11/2020, DJe de 1/7/2020)

AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA.

1. O acórdão hostilizado, longe de malferir o artigo 485, IV, do CPC, deu-lhe correta aplicação.

2. "É lícito ao julgador, em sede de execução, ante a ausência de balizas expressas no título executivo, delimitar os efeitos financeiros e, consequentemente, a incidência da correção monetária" (AgRg no Ag n.º 1.214.268/RN, Relatora a Ministra Laurita Vaz, DJe de 7/6/2010).

3. Precedentes.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no Ag n. 1.218.879/RN, relator Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador Convocado do Tj/ce), Sexta Turma, julgado em 16/9/2010, DJe de 11/10/2010)

Na hipótese dos autos, ainda que tenha sido adotada pelo órgão julgador posição que, quanto ao montante dos valores atrasados perseguidos, terminou se revelando limitante, de fato, à obtenção do bem da vida almejado em sua integralidade, agrega salientar, consoante afirmado em um dos precedentes neste colegiado produzidos, acima resumido, novamente sublinhando-se na sequência, “a evidente situação de continência da demanda paradigma, no momento de seu ajuizamento, em relação à subjacente, o que, em princípio, deveria obstar seu prosseguimento, justamente a fim de evitar decisões conflitantes sobre a mesma questão fático-jurídica. Tem-se que nem a parte autora informou o juízo sobre a demanda previamente ajuizada, nem o réu alegou tal questão em contestação, razão pela qual ambos se sujeitariam aos riscos da prolação de julgados em sentidos diversos, da mesma sorte que ambos deveriam se submeter à coisa julgada que primeiro se formou” (TRF 3ª Região, 3ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5019432-65.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 10/07/2019, Intimação via sistema DATA: 12/07/2019).

Seja como for, reabrir toda a discussão levaria a exame fora dos trilhos legais e em situação que o ordenamento processual civil em vigor e mesmo a jurisprudência pátria não admitem, sedimentado, a mais não poder, que a ação rescisória não se presta à reavaliação de julgado, não se permitindo seu manejo com o intento de mera reanálise do caso ou mesmo correção de injustiça, como se de recurso com prazo alargado de dois anos estivesse a cuidar.

Em sua mais consagrada obra, Enrico Tullio Liebman (Eficácia e Autoridade da Sentença e outros Escritos sobre a Coisa Julgada, tradução de Alfredo Buzaid e Benvindo Aires, tradução dos textos posteriores à edição de 1945 de Ada Pellegrini Grinover, Forense, 4ª edição, pp. 175-177) fez registrar que "motivos bem conhecidos de política legislativa querem que, em certo momento, se ponha fim à controvérsia. Atinge-se este resultado quando se precludem os meios de recurso. Não pode, então, ser a sentença mudada, e se ultimou o processo: forma-se a coisa julgada formal. Mas a segurança do direito e a pacificação social querem algo mais. Pode a controvérsia renascer por ocasião de novo processo sobre o mesmo objeto ou sobre um objeto conexo, e poderia o juiz convencer-se de que foi injusta a precedente decisão. Embora se tenha tornado imutável a sentença, sabemos que a sua eficácia, apesar de ser vinculante, não poderia impedir que se julgasse de modo contrário, caso fosse ministrada a demonstração de que a precedente sentença julgou injustamente. Para evitar uma decisão contrária, deve a coisa julgada assegurar não mais e não somente a sentença, mas ainda o efeito que ela produziu, isto é, a declaração ou a mudança da relação jurídica deduzida em juízo; com esta sua função, a coisa julgada torna impossível ou inoperante a demonstração da injustiça da sentença, a saber, torna incondicionada a sua eficácia, e garante assim a segurança, a permanência e a imutabilidade dos efeitos produzidos. Esta é a coisa julgada substancial ou autoridade da coisa julgada que não é, como se vê, um efeito autônomo da sentença, porém uma qualidade, um atributo de eficácia que a sentença natural e necessariamente produz; o meio porque a ordem jurídica tende, não tanto a resolver, como a superar e eliminar o problema da validade da sentença, tornando a sua eficácia indiferente a qualquer indagação sobre a sua conformidade com o direito".

Ao Judiciário cabe zelar por bem demasiadamente caro, como se apresenta a segurança jurídica. A realização de um mínimo de segurança constitui condição para que possa haver justiça. O direito é concebido "para ao menos estabelecer alguma segurança no passado que confira a cada um o direito de projetar sua vida no futuro, de fazer suas escolhas, suas apostas, em face do imponderável" (Eduardo Talamini, Coisa Julgada e sua Revisão, RT, 2005, p. 596).

De resto, o acórdão cujo desfazimento se pretende alcançar, a despeito da conclusão desalinhada dos interesses da parte autora, foi proferido dentro do livre convencimento motivado que baliza a atividade jurisdicional, razão pela qual impossível a revisão pretendida.

Nesse sentido, não há cogitar, também, de que possa vir a ser rescindido com fundamento no inciso V do art. 966 do diploma processual civil, passando longe do que a abalizada doutrina ecoa, frise-se, como sendo “um caminho para o Estado-juiz retificar decisões aberrantes, acintosamente contrárias ao ordenamento jurídico nacional”, pois, afinal, “não é qualquer afronta ao direito que autoriza a rescisão de decisões, mas apenas a infração manifesta, ou seja, frontal, teratológica, perceptível à primeira vista”; “a razoabilidade é o limite” e “a ação rescisória não constitui uma nova instância recursal à disposição das partes” (Candido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, vol. V São Paulo, Malheiros Editores, 2022, pp. 422-423).

Conforme dito alhures, admitir que a decisão rescindenda violou norma jurídica significa reconhecer que ela foi proferida com extremo disparate ou é completamente desarrazoada.

A toda evidência, não é o que se apresenta na hipótese presente, em que a abordagem no julgado, a propósito das previsões legais contidas nos arts. 49, inciso II, e 54, da Lei n.º 8.213/91, de modo algum representou qualquer afronta aos dispositivos mencionados.

Até porque de maneira nenhuma se concluiu, no acórdão questionado, diferentemente de que, conforme aduzido na petição inicial, “o autor faz jus a aposentadoria concedida neste E. Tribunal na decisão de 01/08/2012, acertadamente, desde a data do requerimento administrativo, em 16/04/1997”.

Da correspondente passagem do voto proferido pela então Juíza Convocada Leila Paiva, atualmente Desembargadora Federal neste Tribunal, copiada no excerto do parecer do Ministério Público Federal transcrito no relatório que precede este julgamento propriamente dito e que comporta nova reprodução, pela relevância do quanto lá registrado, consta, expressamente, que, “embora seja desnecessário dizer, frise-se que a DIB do benefício em questão está mantida em 16/04/1997, data para a qual deve ser encontrada a renda mensal inicial do benefício concedido nestes autos”.

O aspecto cuja relativização se pretende, portanto, diz respeito à mera insatisfação com o resultado do julgamento – que acabou não sendo, realmente, o mais favorável ao segurado –, motivo porque impossível a revaloração do quanto lá coligido, mormente sob a perspectiva aventada pela parte requerente.

As hipóteses de cabimento da ação rescisória estão taxativamente previstas pelo legislador e, “para o desfazimento da coisa julgada, deve o autor demonstrar a presença de alguma das causas endógenas ou exógenas de rescindibilidade (ver, a propósito, MEDINA, José Miguel Garcia. Código de processo civil comentado. 6ª ed. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2020, p. 1453)” (AR n. 6.657/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 10/2/2021, DJe de 30/3/2021).

O que se deseja, em verdade, é nova análise do caso, buscando-se a alteração do julgado em situação em que seria possível inquinar o conteúdo decisório, no máximo, de injusto, sem que possa resultar, contudo, em ofensa manifesta à redação dos textos legais tidos por violados, razão pela qual impossível a revisão pretendida.

Enfim, não verificada a ocorrência efetiva dos fundamentos invocados, de rigor o reconhecimento do insucesso da pretensão formulada.

Isso tudo considerado, julgo improcedente o pedido de desconstituição do acórdão proferido nos autos de que originada esta rescisória.

Condeno a parte autora a pagar custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (delimitado na petição inicial em R$ 856.212,93), consoante entendimento desta 3.ª Seção, suspendendo-se a determinação à vista da concessão, nos presentes autos, da gratuidade da justiça.

É o voto.

THEREZINHA CAZERTA
Desembargadora Federal Relatora