Processo
AR - AÇÃO RESCISÓRIA / SP
5008574-72.2018.4.03.0000
Relator(a)
Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS
Órgão Julgador
1ª Seção
Data do Julgamento
09/09/2021
Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 14/09/2021
Ementa
E M E N T A
AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR FEDERAL. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. AUSÊNCIA
DE VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA.
I. Rescinde-se o julgado, com fundamento no artigo 966, inciso V, do Código de Processo Civil,
quando a sentença de mérito, acobertada pela coisa julgada, violar manifestamente norma
jurídica. A violação conferida na decisão deve ser flagrante, não se afigurando suficiente para a
desconstituição do julgado o fato de a decisão adotar uma dentre várias interpretações cabíveis,
sob pena de imprimir à demanda a natureza de recurso com prazo de 2 (dois) anos.
II. Ademais, nos termos da Súmula nº 343 do Supremo Tribunal Federal: "Não cabe ação
rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado
em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais".
III. No presente caso, a violação manifesta de norma não se configura no caso concreto,
porquanto a interpretação conferida pela sentença e pelo acórdão para o julgamento da causa
revela-se absolutamente compatível com o preceito indicado, não se mostrando teratológica ou
distorcida.
IV. Na verdade, o exame dos autos aponta que a parte autora está tentando se utilizar da
presente ação rescisória como uma nova via recursal com sacrifício da segurança jurídica e da
efetividade das decisões jurisdicionais, o que não se admite.
V. Ação rescisória julgada improcedente.
Acórdao
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região
1ª Seção
AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº5008574-72.2018.4.03.0000
RELATOR:Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS
AUTOR: ANCLER SOILA, MILTON MANABO DOI, ADAIL COUTO PAES, SEBASTIAO
FONTANELLA
Advogados do(a) AUTOR: ROBERTA CRISTINA PAGANINI TOLEDO - SP137600-A, PAULO
ROBERTO LAURIS - SP58114-A
Advogados do(a) AUTOR: ROBERTA CRISTINA PAGANINI TOLEDO - SP137600-A, PAULO
ROBERTO LAURIS - SP58114-A
Advogados do(a) AUTOR: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A, ROBERTA CRISTINA
PAGANINI TOLEDO - SP137600-A
Advogados do(a) AUTOR: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A, ROBERTA CRISTINA
PAGANINI TOLEDO - SP137600-A
REU: UNIÃO FEDERAL
OUTROS PARTICIPANTES:
AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº5008574-72.2018.4.03.0000
RELATOR:Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS
AUTOR: ANCLER SOILA, MILTON MANABO DOI, ADAIL COUTO PAES, SEBASTIAO
FONTANELLA
Advogados do(a) AUTOR: ROBERTA CRISTINA PAGANINI TOLEDO - SP137600-A, PAULO
ROBERTO LAURIS - SP58114-A
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ROBERTO LAURIS - SP58114-A
Advogados do(a) AUTOR: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A, ROBERTA CRISTINA
PAGANINI TOLEDO - SP137600-A
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REU: UNIÃO FEDERAL
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
Trata-se de ação rescisória ajuizada por Ancler Soila e outros para desconstituir o acórdão que
proferido pela Turma Suplementar da 1ª Seção desta Corte Regional que negou provimento ao
recurso de apelação, que pleiteava a concessão aos autores - Fiscais de Contribuições
Previdenciárias - o reenquadramento funcional no Grupo Fisco da tabela de vencimentos,
correspondente a carreira de Auditoria-Fiscal.
Sustenta a parte autora, em síntese, que, o v. acórdão violou o artigo 535, inciso II, do Código
de Processo Civil de 1973, ao rejeitar os embargos de declaração interpostos, sem sanar as
omissões apontadas; afrontou o artigo 5º do CPC/73, ao declarar a invalidade do ato
administrativo que reconheceu paridade entre fiscais de contribuições previdenciárias e
auditores fiscais do Tesouro Nacional, sem observar o necessário contraditório; violou o artigo
460 do CPC/73, ao proferir decisão de natureza diversa da que foi requerida, já que nenhuma
das partes requereu fosse declarada a invalidade do ato administrativo; afrontou o artigo 54 da
Lei nº 9.784/99, que prevê o prazo decadencial de 5 anos para a revisão dos atos
administrativos; e o artigo 269, II, do CPC/73, que cuida do reconhecimento jurídico do pedido.
Em contestação, a União Federal alega que os autores apenas indicaram artigos da Legislação
Federal com caráter amplamente genéricos na tentativa de rescindir o resultado de um
processo que alcançou a coisa julgada de forma natural, sem qualquer deturpação da
legislação federal.
O Ministério Público Federal se manifestou pela procedência da ação rescisória.
É o relatório.
AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº5008574-72.2018.4.03.0000
RELATOR:Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS
AUTOR: ANCLER SOILA, MILTON MANABO DOI, ADAIL COUTO PAES, SEBASTIAO
FONTANELLA
Advogados do(a) AUTOR: ROBERTA CRISTINA PAGANINI TOLEDO - SP137600-A, PAULO
ROBERTO LAURIS - SP58114-A
Advogados do(a) AUTOR: ROBERTA CRISTINA PAGANINI TOLEDO - SP137600-A, PAULO
ROBERTO LAURIS - SP58114-A
Advogados do(a) AUTOR: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A, ROBERTA CRISTINA
PAGANINI TOLEDO - SP137600-A
Advogados do(a) AUTOR: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114-A, ROBERTA CRISTINA
PAGANINI TOLEDO - SP137600-A
REU: UNIÃO FEDERAL
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
Inicialmente,cumpre esclarecer que, rescinde-se o julgado, com fundamento no artigo 966,
inciso V, do Código de Processo Civil, quando a sentença de mérito, acobertada pela coisa
julgada, violar manifestamente norma jurídica. A violação conferida na decisão deve ser
flagrante, não se afigurando suficiente para a desconstituição do julgado o fato de a decisão
adotar uma dentre várias interpretações cabíveis, sob pena de imprimir à demanda a natureza
de recurso com prazo de 2 (dois) anos.
Assim, se o julgado interpreta a norma razoavelmente, isto é, adota uma entre as interpretações
possíveis, mesmo que não seja a melhor, não se configura ofensa a literal disposição de lei.
Ademais, nos termos da Súmula nº 343 do Supremo Tribunal Federal: "Não cabe ação
rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado
em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais".
No presente caso, a violação manifesta de norma não se configura no caso concreto, porquanto
a interpretação conferida pela sentença e pelo acórdão para o julgamento da causa revela-se
absolutamente compatível com o preceito indicado, não se mostrando teratológica ou distorcida.
Essa a orientação do Colendo STJ:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONCURSO DE REMOÇÃO PARA ATIVIDADE
NOTARIAL E DE REGISTRO. INSCRIÇÕES DISTINTAS PREVISTAS NO EDITAL.
SEGURANÇA CONCEDIDA PARA ANULAR LISTA CLASSIFICATÓRIA UNIFICADA.
VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. INEXISTÊNCIA. (...) 8. De acordo com a
jurisprudência do STJ, a rescisão de julgado com base no art. 485, V, do CPC somente é
cabível quando houver flagrante violação de norma legal, e não mero descontentamento com a
interpretação que lhe foi dada. 9. A argumentação do autor evidencia mero inconformismo e
intuito de rediscutir a controvérsia, à margem das hipóteses de cabimento da Ação Rescisória,
que não pode ser utilizada como sucedâneo recursal. (...) 12. Ação rescisória julgada
improcedente.
(AR 200800323363, HERMAN BENJAMIN, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:25/05/2016
..DTPB:.)
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO DE
ORIGEM. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, DO CPC. NÃO
OCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO DO RITO RESCISÓRIO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.
INADEQUAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. (...). 2. É incabível ação rescisória fundada em violação de
literal dispositivo de lei quando visa a desconstituir decisão rescindenda que se utilizou de uma
dentre as interpretações possíveis ou de interpretação analógica. Agravo regimental improvido.
(AGRESP 201500462791, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE
DATA:22/03/2016 ..DTPB:.)
ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES DA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA QUE OBTIVERAM A CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA
SER PROMOVIDOS. LEI ESTADUAL N. 1.674/1970. DECISÃO SUPERVENIENTE MODIFICA
O CONTEÚDO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO WRIT. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER
VÍCIOS APTOS A ENSEJAR A RESCISÃO DO JULGADO. SEGURANÇA JURÍDICA. 1. A
violação de dispositivo de lei que propicia o manejo da ação rescisória, fundada no art. 485, V,
do Código de Processo Civil, pressupõe que a norma legal tenha sido ofendida na sua
literalidade pela decisão rescindenda, ou seja, é a decisão de tal modo teratológica que
consubstancia o desprezo do sistema de normas pelo julgado rescindendo. Precedentes. 2. O
acórdão rescindendo presta eficácia à decisão prolatada pela instânciade origem e que
transitou em julgado. 3. Ação rescisória improcedente.
(AR 2.625/PR, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJE 01/10/2013)
Esse também é o entendimento da 1ª Seção desta Corte Regional:
PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. VIOLAÇÃO A LITERAL
DISPOSIÇÃO DE LEI. DOCUMENTO NOVO. SUCEDÂNEO RECURSAL IMPOSSIBILIDADE.
(...) 2. A ação rescisória constitui meio autônomo de impugnação de decisões judiciais
caracterizado pela sujeição estrita de seu manejo aos fundamentos taxativamente declinados
nos incisos do art. 485 do Código de Processo Civil. Precedentes do STJ. 3. A viabilidade da
ação rescisória por ofensa à literal disposição de lei pressupõe violação frontal e direta, contra a
literalidade da norma jurídica, o que não se verificou na hipótese. (...). 6. Ação rescisória que se
julga improcedente.
(AR 00120864220044030000, DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, TRF3 -
PRIMEIRA SEÇÃO, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/05/2015 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)
Na verdade, o exame dos autos aponta que a parte autora está tentando se utilizar da presente
ação rescisória como uma nova via recursal com sacrifício da segurança jurídica e da
efetividade das decisões jurisdicionais, o que não se admite.
Sobre o tema, confiram-se os seguintes precedentes jurisprudenciais:
"PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ERRO DE
FATO. FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS NÃO APRESENTADOS. EXTINÇÃO DO
FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, V, DO CPC. VIOLAÇÃO A LITERAL
DISPOSIÇÃO DE LEI. INOCORRÊNCIA. SÚMULA N° 149 DO STJ.
1 - A preliminar de carência da ação ao argumento de que a autora pretende tão somente o
reexame das provas produzidas nos autos confunde-se com o mérito.
2 - A causa, em face do inciso IX do art. 485 do CPC, deve ser julgada extinta, sem resolução
do mérito, eis que a petição inicial, nesse particular, apresenta-se desprovida dos fatos e dos
fundamentos jurídicos, o que é imprescindível.
3 - A violação de literal disposição de lei, a autorizar o manejo da ação nos termos do art. 485,
V, do Código de Processo Civil, é a decorrente da não aplicação de uma determinada lei ou do
seu emprego inadequado. Pressupõe-se, portanto, que a norma legal tenha sido ofendida em
sua literalidade pela decisão rescindenda.
4 - In casu, não há que se falar em violação a literal disposição de lei, pois a legislação de
regência dispõe expressamente no exato sentido do julgado, ou seja, prescreve que a
comprovação do tempo de serviço para fins previdenciários só produzirá efeito quando baseada
em início de prova material, consoante o art. 55, § 3º, da Lei n° 8.213/91.
5 - A Certidão de Casamento que instruía a ação subjacente aponta para a qualificação do
marido da demandante como lavrador ao tempo das núpcias contraídas. Não obstante, o
acórdão rescindendo, considerando que o mesmo documento a qualificava como "doméstica",
não o admitiu como início de prova material da sua atividade rural.
6 - Extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de rescisão do v. acórdão
amparado no art. 485, IX, do Código de Processo Civil. Pedido formulado com fulcro no art.
485, V, do mesmo diploma legal, julgado improcedente."
(TRF 3ª Região, AR 200003000394723, 3ª Seção, v.u., Relator Desembargador Federal Nelson
Bernardes, DJF3 CJ1 Data: 16/06/2011, p. 91).
"AÇÃO RESCISÓRIA. CPC, ARTIGO 485, INCISOS V E VII. PREVIDENCIÁRIO.
APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO
DA ATIVIDADE. ANÁLISE DA PROVA QUE NÃO ATENDE AOS INTERESSES DA PARTE
AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LITERAL
DISPOSIÇÃO DE LEI. DOCUMENTO NOVO INCAPAZ, POR SI SÓ, DE ASSEGURAR
PRONUNCIAMENTO FAVORÁVEL.
- Não se admite a rescisão do julgado se, fundado o pleito na ocorrência de ofensa a
dispositivos legais, verifica-se, independentemente do acerto da tese firmada, a existência de
efetivo pronunciamento sobre a pretensão formulada no feito de origem, adotando o órgão
julgador uma dentre as soluções possíveis.
- A rescisória não se confunde com nova instância recursal, exigindo-se que o posicionamento
seguido desborde do razoável, agredindo a literalidade ou o propósito da norma, não servindo à
desconstituição, com espeque no inciso V do artigo 485 do CPC, a veiculação de pedido com
base em mera injustiça ou má apreciação das provas.
-Indeferimento de aposentadoria por idade a trabalhadora rural, no caso concreto, porquanto
ausentes os requisitos necessários à obtenção do benefício vindicado, dada a não
demonstração do desempenho de labor campesino na condição de diarista.
- Mesmo que se cogitasse do aproveitamento da rescisória com base na existência de
documentos novos, faltaria requisito essencial ao acolhimento do pleito, porquanto inexistente
causa de pedir nesse sentido, além do fato de não restar demonstrada a aptidão para, por si só,
conduzir a resultado diverso.
- Inteligência do inciso VII do artigo 485 do Código de Processo Civil, que exige que a
superveniência de elementos então desconhecidos seja capaz de modificar o julgamento
anterior e garantir ao autor da demanda pronunciamento favorável.
- Ação rescisória que se julga improcedente."
(TRF 3ª Região, AR 200603001183990, 3ª Seção, v.u., Relatora Desembargadora Federal
Therezinha Cazerta, DJF3 CJ1 Data: 10/11/2009, p. 10).
"PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO À LITERAL
DISPOSIÇÃO DE LEI. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. PROVA
TESTEMUNHAL INSIPIENTE. IMPOSSIBILIDADE.
1. A jurisprudência do colendo STJ firmou-se no sentido do cabimento da ação rescisória
proposta por trabalhador rural, fundada em violação a literal disposição de lei ou erro de fato
(art. 485, V e IX, do CPC), ao admitir, inclusive, a juntada de documento novo, adotando
solução pro misero.
2. Não há que se falar em vício no acórdão rescindendo a justificar a presente rescisória,
considerando que a Turma Julgadora apenas emprestou ao conjunto probatório dos autos a
valoração que lhe pareceu pertinente, à luz dos dispositivos legais e da jurisprudência pacífica a
respeito do tema. Na verdade, pretendem os autores o reexame dos documentos que lhe foram
submetidos à análise minuciosa deste Tribunal, o que é incabível em sede e ação rescisória.
3. Na hipótese dos autos, a Segunda Turma entendeu que a prova testemunhal produzida nos
autos não logrou demonstrar o exercício de atividade rural pela autora, não corroborando o
início de prova material apresentado.
4. Pedido rescisório que se julga improcedente."
(TRF 1ª Região, AR 200701000060088, 1ª Seção, v.u., Relator Juiz Federal Convocado Marcos
Augusto de Sousa, E-DJF1 Data: 27/04/2011, p. 04)
Por fim, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez
por cento) sobre o valor da causa.
Isto posto, julgo improcedente a ação rescisória, para manter o decisum rescindendo, nos
termos da fundamentação.
É o voto.
E M E N T A
AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR FEDERAL. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL.
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA.
I. Rescinde-se o julgado, com fundamento no artigo 966, inciso V, do Código de Processo Civil,
quando a sentença de mérito, acobertada pela coisa julgada, violar manifestamente norma
jurídica. A violação conferida na decisão deve ser flagrante, não se afigurando suficiente para a
desconstituição do julgado o fato de a decisão adotar uma dentre várias interpretações cabíveis,
sob pena de imprimir à demanda a natureza de recurso com prazo de 2 (dois) anos.
II. Ademais, nos termos da Súmula nº 343 do Supremo Tribunal Federal: "Não cabe ação
rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado
em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais".
III. No presente caso, a violação manifesta de norma não se configura no caso concreto,
porquanto a interpretação conferida pela sentença e pelo acórdão para o julgamento da causa
revela-se absolutamente compatível com o preceito indicado, não se mostrando teratológica ou
distorcida.
IV. Na verdade, o exame dos autos aponta que a parte autora está tentando se utilizar da
presente ação rescisória como uma nova via recursal com sacrifício da segurança jurídica e da
efetividade das decisões jurisdicionais, o que não se admite.
V. Ação rescisória julgada improcedente. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Seção, por
unanimidade, decidiu julgar improcedente a ação rescisória, para manter o decisum
rescindendo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA