0026139-76.2014.4.03.0000/TRF3: AÇÃO RESCISÓRIA...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 23/06/2017

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0026139-76.2014.4.03.0000/SP

2014.03.00.026139-4/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal BAPTISTA PEREIRA
AUTOR(A)	:	DJAIME JOSE DOS SANTOS
ADVOGADO	:	SP079365 JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA
RÉU/RÉ	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.	:	00273498020104039999 Vr SAO PAULO/SP

EMENTA

AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. ART. 485, V E IX. DO CPC/1973. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INOCORRÊNCIA. ERRO DE FATO. DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO RESCINDIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NO CURSO DA AÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

1. As preliminares de carência da ação e de incidência da Súmula 343/STF tangenciam o mérito, âmbito em que devem ser analisadas.

2. A decisão rescindenda esposou o entendimento no sentido de que somente a atividade rural exercida a partir do ano de produção do documento mais antigo, considerado válido como início de prova material, poderia ser objeto de reconhecimento para efeito de contagem do tempo de serviço, a despeito de a prova testemunhal retroagir a momento anterior.

3. Ainda que a questão seja discutível, forçoso reconhecer que tal posicionamento encontra respaldo em iterados precedentes jurisprudenciais, tanto no período anterior como no posterior ao de prolação da decisão rescindenda, a revelar que o julgado conferiu à Lei interpretação razoável.

4. Incide em erro de fato o julgado que admite como existente fato inexistente ou considera inexistente fato efetivamente ocorrido, sem que tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o fato.

5. No caso concreto, a decisão rescindenda ignorou completamente documento apresentado pelo autor, a título de início de prova material de trabalho rural, deixando de emitir qualquer juízo de valor a seu respeito, não havendo nenhuma manifestação, nem pelo julgador, nem pelas partes, em relação a tal fato.

6. A aposentadoria integral exige-se o tempo mínimo de contribuição (35 anos para homem, e 30 anos para mulher) e será concedida levando-se em conta somente o tempo de serviço, sem exigência de idade ou pedágio, nos termos do Art. 201, § 7º, I, da CF.

7. Na data da citação, o autor não preenchia os requisitos etário e de tempo de serviço instituído pelo Art. 9º, I, § 1º, Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998, para o benefício de aposentadoria proporcional.

8. O tempo de contribuição registrado na CTPS e no CNIS satisfaz a carência exigida pelo Art. 25, II, da Lei 8213/91.

9. Preenchidos os requisitos, o autor faz jus ao benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, a partir da data em que completou 35 (trinta e cinco) anos de serviço.

10. Matéria preliminar rejeitada. Pedido de rescisão do julgado procedente e pedido originário parcialmente procedente.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar a matéria preliminar e, no mérito, julgar procedente o pedido de rescisão do julgado e, em novo julgamento, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação originária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 08 de junho de 2017.

BAPTISTA PEREIRA
Desembargador Federal

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AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0026139-76.2014.4.03.0000/SP

2014.03.00.026139-4/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal BAPTISTA PEREIRA
AUTOR(A)	:	DJAIME JOSE DOS SANTOS
ADVOGADO	:	SP079365 JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA
RÉU/RÉ	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.	:	00273498020104039999 Vr SAO PAULO/SP

RELATÓRIO

Trata-se de ação rescisória proposta com fulcro no Art. 485, V e IX, do Código de Processo Civil/1973, com vista à rescisão de decisão monocrática que deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação do INSS para reformar a sentença proferida na ação originária e julgar improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de serviço.

A r. decisão transitou em julgado em 23.08.2013 (fls. 256). Esta ação foi ajuizada em 15.10.2014 (fls. 02)

O autor sustenta, em síntese, que a decisão rescindenda violou os Arts. 400 e seguintes do CPC/1973, bem como o Art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e que incorreu, ainda, em erro de fato na valoração das provas, "pois admitiu a existência de prova material e fundamentou que os depoimentos das testemunhas confirmaram o tempo de trabalho campesino alegado pela parte autora, mas só considerou como período rural o labor campesino desenvolvido a partir do documento mais antigo admitido como início de prova material, afrontando decisões do Superior Tribunal de Justiça". Requer a rescisão do julgado para que nova decisão seja proferida.

A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 25/261.

Foram concedidos os benefícios da Justiça gratuita (fl. 264).

Em contestação, o réu argui, em sede de preliminar, a carência da ação, por ausência do interesse de agir, sob o argumento de que o autor pretende apenas a rediscussão do quadro fático-probatório. Alega, ainda, que incide o óbice da Súmula 343/STF, por se tratar de matéria de interpretação controvertida nos tribunais. No mérito, sustenta a inexistência de violação a literal disposição de lei e de erro de fato no julgado (fls. 270/279). A peça de contestação foi instruída com extratos do CNIS e simulação de contagem do tempo de serviço (fls. 280/285vº).

Réplica da parte autora a fls. 291/296.

Por considerar desnecessária a produção de novas provas, determinei o encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal, para que oferecesse o seu parecer (fls. 298).

O MPF opinou "pela procedência do pedido, para rescindir o acórdão e, em juízo rescisório, pelo provimento do pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do Autor" (fls. 300/302vº).

É o relatório.

BAPTISTA PEREIRA
Desembargador Federal

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0026139-76.2014.4.03.0000/SP

2014.03.00.026139-4/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal BAPTISTA PEREIRA
AUTOR(A)	:	DJAIME JOSE DOS SANTOS
ADVOGADO	:	SP079365 JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA
RÉU/RÉ	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.	:	00273498020104039999 Vr SAO PAULO/SP

VOTO

As preliminares de carência da ação e de incidência da Súmula 343/STF tangenciam o mérito, âmbito em que devem ser analisadas.

Passo a examinar a questão de fundo.

O autor propôs ação de conhecimento em que objetivava a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, sob a alegação de que, com o cômputo do tempo de trabalho urbano, mais o período de atividade rural, no intervalo de 01.06.1963 a 20.05.1975, acumulara o suficiente para o deferimento do benefício (fls. 29/36).

A r. sentença proferida naqueles autos julgou procedente o pedido (fls. 224/224).

Por sua vez, a decisão rescindenda (fls. 247/251), ao reformar a decisão de primeira instância, assim consignou, quanto ao aspecto controvertido na presente ação rescisória:

"Para a obtenção da aposentadoria em tela, há hipóteses em que a parte autora objetiva o reconhecimento de períodos em que alega ter exercido atividade rural.

Acerca do tema, algumas considerações se fazem necessárias, uma vez que balizam o entendimento deste Relator no que diz com a valoração das provas comumente apresentadas.

Declarações de Sindicato de Trabalhadores Rurais somente fazem prova do quanto nelas alegado, desde que devidamente homologadas pelo Ministério Público ou pelo INSS, órgãos competentes para tanto, nos exatos termos do que dispõe o art. 106, III, da Lei nº 8.213/91, seja em sua redação original, seja com a alteração levada a efeito pela Lei nº 9.063/95.

Na mesma seara, declarações firmadas por supostos ex-empregadores ou subscritas por testemunhas, noticiando a prestação do trabalho na roça, não se prestam ao reconhecimento então pretendido, tendo em conta que equivalem a meros depoimentos reduzidos a termo, sem o crivo do contraditório, conforme entendimento já pacificado no âmbito desta Corte.

Igualmente não alcançam os fins pretendidos, a apresentação de documentos comprobatórios da posse da terra pelos mesmos ex-empregadores, visto que não trazem elementos indicativos da atividade exercida pela parte requerente.

Já a mera demonstração, por parte do autor, de propriedade rural, só se constituirá em elemento probatório válido desde que traga a respectiva qualificação como lavrador ou agricultor. No mesmo sentido, a simples filiação a sindicato rural só será considerada mediante a juntada dos respectivos comprovantes de pagamento das mensalidades.

No mais, tenho decidido no sentido de que, em se tratando de reconhecimento de labor campesino, o ano do início de prova material válida mais remoto constitui critério de fixação do termo inicial da contagem, ainda que a prova testemunhal retroaja a tempo anterior.

Tem-se, por definição, como início razoável de prova material, documentos que tragam a qualificação da parte autora como lavrador, v.g., assentamentos civis ou documentos expedidos por órgãos públicos. Nesse sentido: STJ, 5ª Turma, REsp nº 346067, Rel. Min. Jorge Scartezzini, v.u., DJ de 15.04.2002, p. 248.

Da mesma forma, a qualificação de um dos cônjuges como lavrador se estende ao outro, a partir da celebração do matrimônio, consoante remansosa jurisprudência já consagrada pelos Tribunais.

Outro aspecto relevante diz com a averbação do tempo de serviço requerida por menores de idade, em decorrência da atividade prestada em regime de economia familiar. A esse respeito, o fato da parte autora não apresentar documentos em seu próprio nome que a identifique como lavrador(a), em época correspondente à parte do período que pretende ver reconhecido, por si só, não elide o direito pleiteado, pois é sabido que não se tem registro de qualificação profissional em documentos de menores, que na maioria das vezes se restringem à sua Certidão de Nascimento, especialmente em se tratando de rurícolas. É necessária, contudo, a apresentação de documentos concomitantes, expedidos em nome de pessoas da família, para que a qualificação dos genitores se estenda aos filhos, ainda que não se possa comprovar documentalmente a união de esforços do núcleo familiar à busca da subsistência comum.

Em regra, toda a documentação comprobatória da atividade, como talonários fiscais e títulos de propriedade, é expedida em nome daquele que faz frente aos negócios do grupo familiar. Ressalte-se, contudo, que nem sempre é possível comprovar o exercício da atividade em regime de economia familiar através de documentos. Muitas vezes o pequeno produtor cultiva apenas o suficiente para o consumo da família e, caso revenda o pouco do excedente, não emite a correspondente nota fiscal, cuja eventual responsabilidade não está sob análise nesta esfera. O homem simples, oriundo do meio rural, comumente efetua a simples troca de parte da sua colheita por outros produtos de sua necessidade que um sitiante vizinho eventualmente tenha colhido ou a entrega como forma de pagamento pela parceria na utilização do espaço de terra cedido para plantar.

De qualquer forma, é entendimento já consagrado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (AG nº 463855, Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, j. 09/09/03) que documentos apresentados em nome dos pais, ou outros membros da família, que os qualifiquem como lavradores, constituem início de prova do trabalho de natureza rurícola dos filhos, mormente no presente caso em que não se discute se a parte autora integrava ou não aquele núcleo familiar à época em que o pai exercia o labor rural, o que se presume, pois ainda não havia contraído matrimônio e era, inclusive, menor de idade.

A esse respeito, inclusive, saliento ser possível o reconhecimento de tempo de serviço em períodos anteriores à Constituição Federal de 1988, nas situações em que o trabalhador rural tenha iniciado suas atividades antes dos 14 anos.

É histórica a vedação constitucional do trabalho infantil. Em 1967, porém, a proibição alcançava apenas os menores de 12 anos. Isso indica que nossos constituintes viam, àquela época, como realidade incontestável que o menor efetivamente desempenhava a atividade nos campos, ao lado dos pais.

Antes dos 12 anos, porém, ainda que acompanhasse os pais na lavoura e eventualmente os auxiliasse em algumas atividades, não é crível que pudesse exercer plenamente a atividade rural, inclusive por não contar com vigor físico suficiente para uma atividade tão desgastante. Dessa forma, é de se reconhecer o exercício pleno do trabalho rurícola apenas a partir dos 12 anos de idade.

A questão, inclusive, já foi decidida pela Turma de Uniformização das Decisões dos Juizados Especiais Federais, que editou a Súmula nº 5:

"A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213 de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários." (DJ 25.09.2003).

O art. 106 da Lei nº 8.213/91 apresenta um rol de documentos que não configura numerus clausus, já que o "sistema processual brasileiro adotou o princípio do livre convencimento motivado" (AC nº 94.03.025723-7/SP, TRF 3ª Região, Rel. Juiz Souza Pires, 2º Turma, DJ 23.11.94, p. 67691), cabendo ao Juízo, portanto, a prerrogativa de decidir sobre a sua validade e a sua aceitação.

Ao caso dos autos.

Para o reconhecimento do trabalho rural exercido entre 01.06.1963 e 20.02.1975, instruiu o autor a presente demanda com diversos documentos, dentre os quais destaco aquele válido mais remoto, in casu, a Certidão de Casamento de fl. 15, que o qualifica como lavrador, por ocasião da celebração do matrimônio, em 1972.

Sendo assim, ao se exigir simplesmente um início razoável de prova documental, faz-se necessário - para que o período pleiteado seja reconhecido - que o mesmo seja corroborado por prova testemunhal, harmônica e coerente, que venha a suprir eventual lacuna deixada. No caso concreto, a prova oral produzida às fls. 172/175, 191/192 e 196 corroborou plenamente as provas documentais apresentadas, eis que as testemunhas foram uníssonas em afirmar que a parte autora exerceu as lides campesinas no período pleiteado.

Como se vê, do conjunto probatório coligido aos autos, restou demonstrado o exercício da atividade rural, sem anotação em CTPS, no período de 1º de janeiro de 1972 a 20 de fevereiro de 1975, pelo que faz jus ao reconhecimento do tempo de serviço de tal intervalo, que perfaz um total de 03 (três) anos, 01 (um) mês e 20 (vinte) dias.

(...)

Somando-se o período rural aqui reconhecido com aqueles constantes da CTPS (fls. 19/23), dos carnês de recolhimento (fls. 27/70) e do CNIS (fls. 100/102 e extratos anexos a esta decisão), sobre os quais não pairou qualquer controvérsia, contava a parte autora, em 07 de julho de 2005 (data do ajuizamento da ação), com 27 anos, 11 meses e 22 dias de tempo de serviço, insuficientes à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que na modalidade proporcional.

Por oportuno, conquanto o autor não tenha atingido o tempo mínimo de serviço exigido para se aposentar, asseguro-lhe o cômputo total do tempo aqui reconhecido, inclusive o rural e o comum para todos os fins previdenciários.

Sucumbente o demandante de maior parte do pedido, deverá responder, na integralidade, pelos honorários ao ex adverso. Entretanto, isento-o dos ônus de sucumbência, por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita.

Ante o exposto, nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil, dou parcial provimento à remessa oficial e à apelação, para reformar a sentença monocrática, na forma acima fundamentada".

Do excerto trazido à colação, mormente dos trechos em destaque, observa-se que o julgado esposou o entendimento no sentido de que somente a atividade rural exercida a partir do ano de produção do documento mais antigo, considerado válido como início de prova material, poderia ser objeto de reconhecimento para efeito de contagem do tempo de serviço, a despeito de a prova testemunhal retroagir a momento anterior.

Oportuno salientar que, ainda que a questão seja discutível, forçoso reconhecer que tal posicionamento encontra respaldo em iterados precedentes jurisprudenciais, identificados tanto no período anterior como no posterior ao de prolação da decisão rescindenda. Confira-se:

"PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO PERIODO DE CARÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A Lei nº 8.213/91, que disciplina o benefício da aposentadoria rural, rege que a aposentadoria por idade aos trabalhadores rurais é devida, desde que preenchidos os seguintes requisitos cumulativos: (a) idade de 60 (sessenta) anos para homem e 55 (cinqüenta e cinco) anos para mulher e; (b) comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses igual à carência do benefício (arts. 39, I, 48, parágrafo 1º, 106 e 143, da mencionada lei). 2. A aposentadoria por idade para o segurado especial independe de contribuição. Isso não afasta, porém, a necessidade de se demonstrar o cômputo da carência exigida para concessão do benefício, que no caso dos segurados especiais, é contada pelo número de meses de atividade rurícola e não pela quantidade de contribuições previdenciária recolhidas pelos segurado. 3. A autora completou 55 anos. 4. Quanto ao período de carência, ao trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade obedecerá à tabela existente no art. 142, da Lei n° 8.213/91. 5. Tendo a autora completado o requisito de idade em 12/12/2008, o ano de 2008 é que deve ser observado como referência para a apuração do cômputo de carência. 6. No caso, verifica-se que a autora precisaria demonstrar o exercício da atividade rural há no mínimo 162 meses para completar o período de carência exigido para a concessão do benefício pleiteado. 7. Acontece, porém, que o documento mais antigo capaz de demonstrar que a atividade rurícola da autora data de 10/11/1998 (fl. 18). Nesse caso, considerando esse marco como o dies a quo para contagem do prazo de carência (162 meses), conclui-se que a autora não completou até a presente data o cômputo da carência exigida para a concessão do benefício por ela pleiteado. 8. A autora não cumpriu todos os requisitos objetivos fixados na legislação de modo a fazer jus ao benefício requerido. 9. Em face da extensão do efeito devolutivo presente no recurso de apelação (arts. 515 e 516 do CPC), é possível ao juízo ad quem apreciar as questões ainda não vislumbradas na sentença do juízo originário. 10. Apelação provida.(AC 00010662920114059999, Desembargador Federal Frederico Pinto de Azevedo, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data::05/05/2011 - Página::541. - grifos nossos);

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PRELIMINAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DOCUMENTO MAIS ANTIGO. MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO TEMPO RURAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. I - A preliminar de carência de ação argüida pelo réu confunde-se com o mérito e com este será apreciada. II - A possibilidade de se eleger mais de uma interpretação à norma regente, em que uma das vias eleitas viabiliza o devido enquadramento dos fatos à hipótese legal descrita, desautoriza a propositura da ação rescisória. Tal situação se configura quando há interpretação controvertida nos tribunais acerca da norma tida como violada. Súmula n. 343 do E. STF. III - A r. decisão rescindenda entendeu não existir início de prova material da alegada atividade rurícola do autor relativamente ao período de 01.08.1956 a 31.12.1966, tendo considerado como marco inicial da contagem do trabalho rural o documento mais antigo trazido como início de prova material, consistente no certificado de incorporação, referente ao ano de 1967, onde o ora demandante fora qualificado como lavrador. IV - A interpretação adotada pela r. decisão rescindenda mostra-se bastante plausível, em linha com o sentido e alcance dos artigos 55, §3º, e 106, ambos da Lei n. 8.213/91, na medida em que considera como início de prova material o documento contemporâneo com os fatos que se pretende comprovar, não se admitindo o abarcamento de períodos pretéritos V - Incabível falar-se em violação ao art. 400 do CPC, posto que o art. 55, §3º, da Lei n. 8.213/91, norma regente do caso em tela, exige a apresentação de início de prova material do labor rural, não sendo suficiente para tal comprovação a prova exclusivamente testemunhal. VI - A r. decisão rescindenda apreciou o conjunto probatório em sua inteireza, sopesando as provas constantes dos autos, segundo o princípio da livre convicção motivada, tendo concluído pela inexistência de início de prova material do labor rural para o período anterior a 01.01.1967. VII - Não se admitiu um fato inexistente ou se considerou inexistente um fato efetivamente ocorrido, pois foram considerados todos os documentos constantes dos autos, bem como os depoimentos testemunhais, havendo pronunciamento judicial explícito sobre o tema. VIII - Em face de o autor ser beneficiário da Justiça Gratuita, não há condenação em ônus de sucumbência. IX - Preliminar rejeitada. Ação rescisória cujo pedido se julga improcedente.(AR 00379928720114030000, DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, TRF3 - TERCEIRA SEÇÃO, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/04/2013 ..FONTE_REPUBLICACAO:. - g.n.); e

APELAÇÃO. REEXAME NECESSARIO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONHECIMENTO DO EXERCICIO DE ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. PROVA MATERIAL CORROBORADA POR TESTEMUNHAS. REQUISITOS LEGAIS. CONCESSAO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. INSS. CUSTAS. ISENÇÃO. HONORÁRIOS. REQUERIMENTO ADMINSTRATIVO. PRECLUSÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 631.240, com repercussão geral reconhecida, entendeu indispensável o prévio requerimento administrativo pelo segurado antes de pleitear benefício previdenciário nas vias judiciais, hipótese que se afasta, todavia, nos casos em que o INSS apresentou contestação de mérito no curso do processo judicial. Isso porque, havendo contestação, caracterizado está o interesse de agir da parte autora, uma vez que há resistência ao pedido, não havendo que se falar em carência de ação. 2. Somando-se a isso, na hipótese de ter sido proferida, no curso do processo, decisão que expressamente afastou a preliminar de carência de ação por ausência do prévio requerimento administrativo, e inexistindo recurso tempestivo das partes, operou-se a preclusão. 3. Embora os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo possam ser examinados a qualquer tempo e grau de jurisdição (dentre os quais se encaixa a regularidade da representação processual), a teor do art. 267, §3º, do CPC, essa consideração refere-se a questões ainda não decididas no curso do feito. 4. Nesse contexto, deveria ter a parte recorrente interposto o recurso pertinente à decisão interlocutória irrecorrida que rejeitou a preliminar de carência de ação (fl. 83), não cabendo ressuscitar a discussão em sede de apelação. 5. No caso concreto: Documentos: certidão de casamento/profissão comerciante (em 1978) e Escritura de compra e venda de pequeno imóvel rural no ano 2000 onde consta o autor como lavrador (fl. 13), recibos de ITR em nome do autor de 2000 a 2007 (fl.16/21) Prova testemunhal: afirma o labor rural da parte autora desde a sua adolescência, período no qual trabalhava com o seu pai em regime de economia familiar. 6. Atendidos os requisitos do § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, vez que as provas testemunhais e documental produzidas nos autos foram suficientes para demonstrar a condição de segurado especial da parte autora e o exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, mister é o reconhecimento do tempo de serviço para fins previdenciários, a partir de 21.01.2000 (data de aquisição da pequena propriedade rural). 7. À míngua de início de prova material anterior, apenas é possível reconhecer a qualidade de segurado especial do autor apenas a partir de 21.01.2000, data da aquisição da pequena propriedade rural (documento mais antigo apresentado onde consta a condição de lavrador do autor) até o ajuizamento da ação, merecendo reforma parcial o comando sentencial neste ponto. Sentença reformada em parte. 8. Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (art. 109, § 3º, CF/1988), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, o que ocorre nos Estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia e Mato Grosso. 9. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.(APELAÇÃO 00563365320134019199, DESEMBARGADOR FEDERAL CANDIDO MORAES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 DATA:01/10/2014 PAGINA:258 - g.n.)".

Destarte, é de se concluir que o julgado conferiu à lei interpretação razoável, de sorte que a eventual existência de decisões com entendimento contrário, nas cortes pátrias, tão somente atrai a incidência do óbice da Súmula 343 /STF, segundo a qual "não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais".

Assim tem decidido a E. Terceira Seção desta Corte, em casos análogos.

A exemplo, confira-se: AR 0101532-22.2005.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Marisa Santos, 3ª Seção, julg. 10/10/07, DJU 29/11/07; AR 001545369.2007.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Vera Jucovsky, 3ª Seção, julg. 13/12/07, DJU 11/03/08; AR 0017012-27.2008.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Sergio Nascimento, 3ª Seção, julg. 25/06/09, e-DJF3 04/08/09; AR 0024380-58.2006.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Newton De Lucca, 3ª Seção, julg. 25/08/11, e-DJF3 13/09/11).

De outra parte, preceitua o Art. 485, IX, §§ 1º e 2º, do CPC/1973, em vigência na época de propositura da presente ação rescisória, que:

"Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

(...)

X - fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa;

§ 1º Há erro, quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido.

§ 2º É indispensável, num como noutro caso, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato".

Desta forma, incide em erro de fato o julgado que admite como existente fato inexistente ou considera inexistente fato efetivamente ocorrido, sem que tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o fato.

No caso concreto, verifica-se, de forma inequívoca, que a decisão rescindenda ignorou documento apresentado pelo autor, a título de início de prova material de trabalho rural, deixando de emitir qualquer juízo de valor a seu respeito, como se jamais houvesse existido, não havendo nenhuma manifestação, nem pelo julgador, nem pelas partes, em relação a tal fato.

Com efeito, o requerente anexara aos autos, com o objetivo de comprovar a sua atividade agrícola, os seguintes documentos: carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Jundiaí e carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de M. Paranapanema, datados, respectivamente, de 17.07.1985 e 20.10.1974, nos quais foi qualificado como lavrador (fls. 40); Certificado de Dispensa de Incorporação, de 24.07.1974, onde consta a profissão de lavrador (fls. 41); certidão de casamento, celebrado em 25.07.1972, em que foi qualificado como lavrador (fls. 42); certidão de casamento de seu genitor, celebrado em 25.06.1961, em que o pai consta qualificado como lavrador (fls. 43); certidão de nascimento de uma filha, em 05.05.1973, nascida em domícilio rural no distrito de Mirante de Paranapanema (fls. 44).

Insta registrar que na inicial da ação subjacente, o autor alegou ter exercido trabalho rural, em regime de economia familiar, nas cidades de Santa Mercedes/SP, até os 16 anos de idade, e Mirante do Paranapanema, até os 21 anos de idade, em propriedades arrendadas, onde cultivava amendoim, algodão, milho, etc. Ademais, indicou, expressamente, os documentos com base nos quais pretendia demonstrar a veracidade de suas alegações, entre os quais, a certidão de casamento em nome do seu genitor, qualificando-o como lavrador.

Relembre-se que a decisão rescindenda, ao perfazer seu exame, afirmou que "para o reconhecimento do trabalho rural exercido entre 01.06.1963 e 20.02.1975, instruiu o autor a presente demanda com diversos documentos, dentre os quais destaco aquele válido mais remoto, in casu, a Certidão de Casamento de fl. 15, que o qualifica como lavrador, por ocasião da celebração do matrimônio, em 1972". Assim, desconsiderou completamente o início de prova material em nome do genitor, que era o documento mais antigo que instruía os autos, vez que reportava ao período de 1961, sem tecer qualquer ponderação sobre o seu valor probatório, ou mesmo mencioná-lo. Nessa circunstância, portanto, não há que se falar em adoção de interpretação contrária à validade da prova, à mingua de qualquer fundamentação do magistrado nessa linha de entendimento.

Por tais razões, de rigor o reconhecimento do erro de fato e a rescisão do julgado nos termos do Art. 485, IX, do CPC/73.

Procedo à análise em juízo rescisório.

O autor pretende a concessão de aposentadoria, alegando que, somados o tempo de trabalho exercido nas lides campestres, sem recolhimento da contribuição previdenciária, mais o tempo de serviço registrado em CTPS e recolhido na forma de contribuições individuais, cumpre a carência legal exigida.

Para a obtenção da aposentadoria integral exige-se o tempo mínimo de contribuição (35 anos para homem, e 30 anos para mulher) e será concedida levando-se em conta somente o tempo de serviço, sem exigência de idade ou pedágio, nos termos do Art. 201, § 7º, I, da CF.

Por sua vez, a Emenda Constitucional 20/98 assegura, em seu Art. 3º, a concessão de aposentadoria proporcional aos que tenham cumprido os requisitos até a data de sua publicação, em 16/12/98. Neste caso, o direito adquirido à aposentadoria proporcional, faz-se necessário apenas o requisito temporal, ou seja, 30 (trinta) anos de trabalho no caso do homem e 25 (vinte e cinco) no caso da mulher, requisitos que devem ser preenchidos até a data da publicação da referida emenda, independentemente de qualquer outra exigência.

Em relação aos segurados que se encontravam filiados ao RGPS à época da publicação da EC 20/98, mas não contavam com tempo suficiente para requerer a aposentadoria - proporcional ou integral - ficam sujeitos as normas de transição para o cômputo de tempo de serviço. Assim, as regras de transição só encontram aplicação se o segurado não preencher os requisitos necessários antes da publicação da emenda. O período posterior à Emenda Constitucional 20/98 poderá ser somado ao período anterior, com o intuito de se obter aposentadoria proporcional, se forem observados os requisitos da idade mínima (48 anos para mulher e 53 anos para homem) e período adicional (pedágio), conforme o Art. 9º, da EC 20/98.

A par do tempo de serviço, deve o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do Art. 25, II, da Lei 8213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu Art. 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 exigidos pela regra permanente do citado Art. 25, II.

Para a comprovação do tempo de atividade rural, foram apresentados: carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Jundiaí e carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de M. Paranapanema, datados, respectivamente, de 17.07.1985 e 20.10.1974, nos quais foi qualificado como lavrador (fls. 40); Certificado de Dispensa de Incorporação, de 24.07.1974, onde consta a profissão de lavrador (fls. 41); certidão de casamento, celebrado em 25.07.1972, em que foi qualificado como lavrador (fls. 42); certidão de casamento de seu genitor, celebrado em 25.06.1961, em que o pai consta qualificado como lavrador (fls. 43); certidão de nascimento de uma filha, em 05.05.1973, nascida em domícilio rural no distrito de Mirante de Paranapanema (fls. 44).

Tais documentos servem de início de prova material do exercício de atividade rural do autor, conforme jurisprudência dominante no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, exemplificada em acórdãos assim ementados:

"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PERÍODO LABORADO COMO RURÍCOLA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. DOCUMENTOS EM NOME DOS PAIS DO AUTOR. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. VALORAÇÃO DAS PROVAS. POSSIBILIDADE.

- Em se tratando de trabalhador rural, em razão das dificuldades de produzir provas no meio rural , verificar os elementos probatórios carreados aos autos não agride a Súmula 7 do STJ.

- O rol de documentos previsto no art. 106 da Lei n.º 8.213/91 não é numerus clausus, sendo possível utilizar-se de documentos em nome dos genitores do autor, com o propósito de suprir o requisito de início de prova material, desde que acrescido por prova testemunhal convincente.

- Agravo regimental desprovido."

(AgRg no REsp 1073582/SP, 6ª Turma, Relator Ministro Og Fernandes, j. 03/02/2009, DJe 02/03/2009);

"PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL ANTERIOR AOS 14 ANOS DE IDADE - POSSIBILIDADE - PROVA DOCUMENTAL.

1 - O período de atividade rural trabalhado pelo autor, em regime de economia familiar, foi comprovado documentalmente através da juntada de documentos em nome do pai do recorrente, (chefe da unidade familiar), tais como:

a) Certidão emitida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária/INCRA, informando o cadastro, junto à apontada Autarquia, de imóvel pertencente ao pai do autor, Zeno Jacob Glaeser, no município de Palotina/PR, no período de 1965 a 1976, não constando registro de trabalhadores assalariados permanentes no referido imóvel (fls. 22);

b) certidão de óbito do pai do requerente, ocorrido em 19.07.73, onde consta a qualificação, daquele, como agricultor (fls. 19);

c) Transcrição do Registro de Imóveis, averbando a venda de propriedade rural , pela genitora do autor, qualificada como agricultora, com reserva de usufruto vitalício, em 07.08.92, na qual este figura como um dos adquirentes (fls. 23/24).

- Precedentes desta Corte.

- Recurso conhecido e provido, para que seja considerado como início do tempo de serviço do autor, a data em que completou 12 anos de idade, ou seja, 05.12.1966."

(REsp 499812/PR, 5ª Turma, Relator Ministro Jorge Scartezzini, j. 16.12.2003, DJ 25.02.2004 pág. 210);

"PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA (ART. 485, V E IX, CPC). TRABALHADOR RURAL . APOSENTADORIA POR IDADE. PERÍODO LEGAL DE CARÊNCIA (IMEDIATAMENTE ANTERIOR). EFETIVA ATIVIDADE AGRÍCOLA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO. AÇÃO PROCEDENTE.

I - É cediço que, nas causas de trabalhadores rurais, tem este Superior Tribunal de Justiça adotado critérios interpretativos favorecedores de uma jurisdição socialmente justa, admitindo, com maior amplitude, documentação comprobatória da atividade desenvolvida, mesmo sob a categoria jurídica de documentação nova, para fins de ação rescisória.

II - Seguindo essa premissa, a jurisprudência desta Corte de Justiça firmou posicionamento segundo o qual as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e contratos de parceria agrícola são aceitos como início da prova material, nos casos em que a profissão rural estiver expressamente consignada.

III - O pedido inicial instruído por início de prova material, corroborado, de forma clara e evidente, pelo acervo testemunhal, é apto a comprovar o exercício de atividade rurícola.

IV - Ação rescisória procedente."

(AR 4507/SP, Terceira Seção, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, j. 12/08/2015, DJe 24/08/2015); e

PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. DEMONSTRAÇÃO DO TRABALHO NO CAMPO. DOCUMENTOS EM NOME DOS PAIS DA AUTORA. VÍNCULO URBANO DE UM DOS MEMBROS DA UNIDADE FAMILIAR QUE NÃO DESCARACTERIZA A CONDIÇÃO DE RURÍCOLA DOS DEMAIS.

1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.

2. Para o fim de demonstração de labor rural, são aceitos, como início de prova material, os documentos em nome dos pais da autora que os qualificam como lavradores, aliados à robusta prova testemunhal.

3. Recurso Especial não provido.

(REsp 1506744/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 02/02/2016).

Oportuno observar que o início de prova material, exigido pelo § 3º, do Art. 55, da Lei nº 8.213/91, não significa que o segurado deverá demonstrar mês a mês, ano a ano, por intermédio de documentos, o exercício de atividade na condição de rurícola, pois isto importaria em se exigir que todo o período de trabalho fosse comprovado documentalmente, sendo de nenhuma utilidade a prova testemunhal para demonstração do labor rural .

Por sua vez, a prova oral produzida em Juízo corrobora a prova material apresentada, eis que as testemunhas inquiridas confirmaram, de forma clara e convincente, o exercício de atividade rural pelo autor, desde a infância, para diversos empregadores, junto a sua família (fls. 186/189 e 205/206).

A prova testemunhal ampliou a eficácia probatória referente ao desempenho de trabalho na lavoura.

Nesse sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE . INÍCIO DE PROVA MATERIAL. QUALIFICAÇÃO DE LAVRADOR, CONSTANTE NA CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO FILHO, CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.

1. Na esteira da sólida jurisprudência desta Corte, a qualificação profissional de lavrador ou agricultor, constante dos assentamentos de registro civil, constitui indício aceitável de prova material do exercício da atividade rural , nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, podendo, inclusive, produzir efeitos para período de tempo anterior e posterior nele retratado, desde que a prova testemunhal amplie a eficácia probatória referente ao período de carência legalmente exigido à concessão do benefício postulado.

2. Tendo a Corte de origem concluído que as provas testemunhais e documentais produzidas nos autos foram suficientes para demonstrar a condição de trabalhadora rural da autora, a fim de conceder-lhe o benefício de salário maternidade, entender de modo diverso do consignado pelo Tribunal a quo como propugnado, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência sabidamente incompatível com a via estreita do recurso especial (Súmula nº 7/STJ).

3. Agravo regimental a que se nega provimento".

(STJ, AgRg no AREsp 67.393/PI, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 17/05/2012, DJe 08/06/2012).

Em outras palavras, no caso em apreço, a prova testemunhal corrobora a documentação trazida como início de prova material e basta para comprovar o exercício da atividade rural.

É de se ressaltar que, em julgamento de recurso representativo da controvérsia, o c. Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão no sentido da possibilidade do reconhecimento de trabalho rural anterior ao documento mais antigo juntado como início de prova material, conforme julgado abaixo transcrito:

"PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/91. TEMPO DE SERVIÇO RURAL . RECONHECIMENTO A PARTIR DO DOCUMENTO MAIS ANTIGO. DESNECESSIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONJUGADO COM PROVA TESTEMUNHAL. PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL COINCIDENTE COM INÍCIO DE ATIVIDADE URBANA REGISTRADA EM CTPS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A controvérsia cinge-se em saber sobre a possibilidade, ou não, de reconhecimento do período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo juntado como início de prova material.

2. De acordo com o art. 400 do Código de Processo Civil "a prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso". Por sua vez, a Lei de Benefícios, ao disciplinar a aposentadoria por tempo de serviço, expressamente estabelece no § 3º do art. 55 que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, "não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento" (Súmula 149/STJ).

3. No âmbito desta Corte, é pacífico o entendimento de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço mediante apresentação de um início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos. Precedentes.

4. A Lei de Benefícios, ao exigir um "início de prova material", teve por pressuposto assegurar o direito à contagem do tempo de atividade exercida por trabalhador rural em período anterior ao advento da Lei 8.213/91 levando em conta as dificuldades deste, notadamente hipossuficiente.

5. Ainda que inexista prova documental do período antecedente ao casamento do segurado, ocorrido em 1974, os testemunhos colhidos em juízo, conforme reconhecido pelas instâncias ordinárias, corroboraram a alegação da inicial e confirmaram o trabalho do autor desde 1967.

6. No caso concreto, mostra-se necessário decotar, dos períodos reconhecidos na sentença, alguns poucos meses em função de os autos evidenciarem os registros de contratos de trabalho urbano em datas que coincidem com o termo final dos interregnos de labor como rurícola, não impedindo, contudo, o reconhecimento do direito à aposentadoria por tempo de serviço, mormente por estar incontroversa a circunstância de que o autor cumpriu a carência devida no exercício de atividade urbana, conforme exige o inc. II do art. 25 da Lei 8.213/91.

7. ...omissis".

(STJ, REsp 1348633/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 05/12/2014).

Assim, por estar comprovado, é de ser reconhecido, independente do recolhimento das contribuições e exceto para fins de carência, a teor do Art. 55, § 2°, da Lei 8.213/91, o tempo de serviço de trabalho rural, no período de 02.05.1966, quando o autor completou 12 anos de idade, até 20.05.1975, data em que deixou o trabalho no campo (fls. 35/36 e 285).

Saliente-se que o fato de o autor ter começado suas atividades laborativas em idade inferior à admitida constitucionalmente não é óbice ao reconhecimento do trabalho exercido, posto que as normas protetivas dos direitos de crianças e adolescentes trabalhadores não podem ser invocadas em seu prejuízo.

Nesse sentido, o entendimento pacificado no âmbito das Cortes Superiores:

"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. NOTAS FISCAIS EM NOME DO PAI. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CÔMPUTO DE ATIVIDADE RURAL EXERCIDA ANTES DE COMPLETAR QUATORZE ANOS DE IDADE EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. POSSIBILIDADE. ALUNO-APRENDIZ. ESCOLA PÚBLICA PROFISSIONAL.

I - As notas fiscais de produtor rural , em nome do pai do Autor, constituem início razoável de prova material, a completar a prova testemunhal, para comprovação de atividade rural em regime de economia familiar.

II - Deve-se considerar o período de atividade rural do menor de 12 (doze) anos, para fins previdenciários, desde que devidamente comprovado, pois a proteção conferida ao menor não pode agora servir para prejudicá-lo.

III - O tempo de atividade como aluno-aprendiz é contado para fins de aposentadoria previdenciária.

IV - Recurso conhecido e provido".

(REsp 382085/RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 06/06/2002, DJ 01/07/2002, p. 378);

"AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO NO ÂMBITO DO AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. RURÍCOLA. LABOR DE MENOR DE 12 ANOS DE IDADE. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

1. É assente nesta Corte que a via especial não se presta à apreciação de alegação de ofensa a dispositivo da Constituição da República, ainda que para fins de prequestionamento, não sendo omisso o julgado que silencia acerca da questão.

2. Impossível o conhecimento de questão não suscitada nas razões do recurso especial, no âmbito do agravo interno, sob pena de inovação recursal.

3. É firme neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido da possibilidade de cômputo do labor rural comprovadamente desempenhado por menor de doze anos de idade.

4. Agravo ao qual se nega provimento".

(AgRg no REsp 1150829/SP, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 14/09/2010, DJe 04/10/2010); e

"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL . MENOR DE 16 ANOS DE IDADE. CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. ART. 7º, XXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA PROTETIVA QUE NÃO PODE PRIVAR DIREITOS. PRECEDENTES. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o art. 7º, XXXIII, da Constituição 'não pode ser interpretado em prejuízo da criança ou adolescente que exerce atividade laboral, haja vista que a regra constitucional foi criada para a proteção e defesa dos trabalhadores, não podendo ser utilizada para privá-los dos seus direitos' (RE 537.040, Rel. Min. Dias Toffoli). Agravo regimental a que se nega provimento".

(RE-AgR 600616, Rel. Ministro Roberto Barroso).

No que se refere ao tempo de contribuição, o feito foi instruído com cópias da CTPS do autor (fls. 45/47), de comprovantes de recolhimento de contribuições individuais (49/88), e extratos do CNIS (fls. fls. 117/119 e 253/254 e 280/284), tendo-se como incontroverso o labor urbano exercido nos períodos de 05.06.1975 a 30.10.1978, 01.12.1978 a 02.05.1979, 07.05.1979 a 03.08.1979, 01.02.1980 a 22.02.1983, 01.02.1984 a 31.12.1985, 03.03.1986 a 30.01.1993, 01.08.1993 a 30.06.1997, 01.01.1999 a 30.01.2000, 02.05.2000 a 17.01.2005. Nota-se, ainda, as contribuições individuais registrados no CNIS, nos períodos de 01.09.2005 a 01.10.2005 e de 01.11.2006 a 31.10.2014.

Destarte, o tempo total de serviço comprovado nos autos, até a citação no processo originário (14.10.2005 - fls. 100vº), incluído o tempo de atividade rural e os demais períodos de trabalho urbano, registrados em CTPS e na forma de contribuições individuais, corresponde a 34 (trinta e quatro) anos, 10 (dez) meses e 5 (cinco) dias, sendo insuficiente para o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição.

Importa mencionar que na data da citação realizada na ação subjacente, o autor, nascido aos 02/05/1954 (cfe. RG - fls. 20), não atendia os requisitos etário e tempo de serviço, ficando sujeito ao acréscimo - "pedágio" instituído pelo Art. 9º, I e § 1º, da Emenda Constitucional nº 20/1998, para obtenção da aposentadoria proporcional.

Todavia, conforme se observa dos autos, o segurado continuou a efetuar recolhimentos contributivos, e, no dia 08.12.2006, completou 35 (trinta e cinco) anos de serviço, passando a fazer jus ao benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição.

Inobstante o autor ter implementado o requisito tempo de serviço após a formação da lide, não há óbice ao deferimento do benefício previdenciário de aposentadoria.

Vale lembrar que o Art. 493, do novo CPC, repetindo o comando do Art. 462 do antigo CPC, impõe ao julgador o dever de considerar, de ofício ou a requerimento da parte, os fatos constitutivos, modificativos ou extintivos de direito que possam influir no julgamento da lide.

Nesse sentido colaciono o seguinte julgado desta Corte Regional, in verbis:

"PREVIDENCIARIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. OMISSÃO. E.C. Nº 20/98. OCORRÊNCIA. IMPLEMENTO DOS REQUISITOS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ART. 462 DO CPC. APLICABILIDADE. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA. PREQUESTIONAMENTO. I - O v. voto condutor não restou omisso nem contraditório, pois exauriu a questão relativa à não comprovação do tempo de serviço exercido em atividade rural sob regime de economia familiar. II - Presente a omissão no v. acórdão embargado, quanto à questão de concessão de aposentadoria por tempo de serviço à vista dos requisitos preconizados pela E.C. nº20/98, posto a parte autora ter cumprido os requisitos para a concessão de beneficio vindicado, no curso da ação judicial. III - O direito do autor ao benefício vindicado somente se consagrou em 17.01.2006, portanto, posterior ao ajuizamento da ação, momento em que implementou o requisito etário , sendo assim, devido o benefício a partir de 17.01.2006, em consonância com o disposto no art. 462 do código de processo civil, que impinge ao julgador considerar fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito que possa influir no julgamento da lide. IV - (...). VII - O benefício deve ser implantado de imediato, tendo em vista o "caput" do artigo 461 do Código de Processo Civil. VIII - Embargos declaratórios parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes."

(REOAC - 1062476 - Proc. 2001.60.02.002673-3/MS, 10ª Turma, j. 16/1/2007, DJU 31/01/2007 pág. 550).

Por conseguinte, deverá o réu conceder ao autor o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, com a data de início do benefício - DIB em 08.12.2006, data em que este completou 35 (trinta e cinco) anos de serviço, bem como pagar as diferenças havidas, acrescidas de juros e correção monetária.

A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados nos termos do decidido pelo e. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425, e de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme entendimento consolidado na c. 3ª Seção desta Corte (AL em EI nº 0001940-31.2002.4.03.610). A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17.

Convém alertar que das prestações vencidas devem ser descontadas aquelas pagas administrativamente ou por força de liminar, e insuscetíveis de cumulação com o benefício concedido, na forma do Art. 124, da Lei nº 8.213/91.

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas em atraso desde a data de citação na ação originária até a data da presente decisão, de acordo com entendimento firmado por esta Egrégia Terceira Seção.

A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93.

Ante o exposto, rejeito a matéria preliminar e, no mérito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA RESCINDIR O JULGADO e, em novo julgamento, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA.

É o voto.

BAPTISTA PEREIRA
Desembargador Federal

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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 23/06/2017

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0026139-76.2014.4.03.0000/SP

2014.03.00.026139-4/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal BAPTISTA PEREIRA
AUTOR(A)	:	DJAIME JOSE DOS SANTOS
ADVOGADO	:	SP079365 JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA
RÉU/RÉ	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.	:	00273498020104039999 Vr SAO PAULO/SP

EMENTA

1. As preliminares de carência da ação e de incidência da Súmula 343/STF tangenciam o mérito, âmbito em que devem ser analisadas.

8. O tempo de contribuição registrado na CTPS e no CNIS satisfaz a carência exigida pelo Art. 25, II, da Lei 8213/91.

9. Preenchidos os requisitos, o autor faz jus ao benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, a partir da data em que completou 35 (trinta e cinco) anos de serviço.

10. Matéria preliminar rejeitada. Pedido de rescisão do julgado procedente e pedido originário parcialmente procedente.

ACÓRDÃO

São Paulo, 08 de junho de 2017.

BAPTISTA PEREIRA
Desembargador Federal

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AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0026139-76.2014.4.03.0000/SP

2014.03.00.026139-4/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal BAPTISTA PEREIRA
AUTOR(A)	:	DJAIME JOSE DOS SANTOS
ADVOGADO	:	SP079365 JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA
RÉU/RÉ	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.	:	00273498020104039999 Vr SAO PAULO/SP

RELATÓRIO

A r. decisão transitou em julgado em 23.08.2013 (fls. 256). Esta ação foi ajuizada em 15.10.2014 (fls. 02)

A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 25/261.

Foram concedidos os benefícios da Justiça gratuita (fl. 264).

Réplica da parte autora a fls. 291/296.

Por considerar desnecessária a produção de novas provas, determinei o encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal, para que oferecesse o seu parecer (fls. 298).

É o relatório.

BAPTISTA PEREIRA
Desembargador Federal

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AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0026139-76.2014.4.03.0000/SP

2014.03.00.026139-4/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal BAPTISTA PEREIRA
AUTOR(A)	:	DJAIME JOSE DOS SANTOS
ADVOGADO	:	SP079365 JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA
RÉU/RÉ	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.	:	00273498020104039999 Vr SAO PAULO/SP

VOTO

As preliminares de carência da ação e de incidência da Súmula 343/STF tangenciam o mérito, âmbito em que devem ser analisadas.

Passo a examinar a questão de fundo.

A r. sentença proferida naqueles autos julgou procedente o pedido (fls. 224/224).

Por sua vez, a decisão rescindenda (fls. 247/251), ao reformar a decisão de primeira instância, assim consignou, quanto ao aspecto controvertido na presente ação rescisória:

"Para a obtenção da aposentadoria em tela, há hipóteses em que a parte autora objetiva o reconhecimento de períodos em que alega ter exercido atividade rural.

Acerca do tema, algumas considerações se fazem necessárias, uma vez que balizam o entendimento deste Relator no que diz com a valoração das provas comumente apresentadas.

Da mesma forma, a qualificação de um dos cônjuges como lavrador se estende ao outro, a partir da celebração do matrimônio, consoante remansosa jurisprudência já consagrada pelos Tribunais.

A questão, inclusive, já foi decidida pela Turma de Uniformização das Decisões dos Juizados Especiais Federais, que editou a Súmula nº 5:

Ao caso dos autos.

(...)

Assim tem decidido a E. Terceira Seção desta Corte, em casos análogos.

De outra parte, preceitua o Art. 485, IX, §§ 1º e 2º, do CPC/1973, em vigência na época de propositura da presente ação rescisória, que:

"Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

(...)

X - fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa;

§ 1º Há erro, quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido.

§ 2º É indispensável, num como noutro caso, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato".

Por tais razões, de rigor o reconhecimento do erro de fato e a rescisão do julgado nos termos do Art. 485, IX, do CPC/73.

Procedo à análise em juízo rescisório.

- Em se tratando de trabalhador rural, em razão das dificuldades de produzir provas no meio rural , verificar os elementos probatórios carreados aos autos não agride a Súmula 7 do STJ.

- Agravo regimental desprovido."

(AgRg no REsp 1073582/SP, 6ª Turma, Relator Ministro Og Fernandes, j. 03/02/2009, DJe 02/03/2009);

"PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL ANTERIOR AOS 14 ANOS DE IDADE - POSSIBILIDADE - PROVA DOCUMENTAL.

b) certidão de óbito do pai do requerente, ocorrido em 19.07.73, onde consta a qualificação, daquele, como agricultor (fls. 19);

- Precedentes desta Corte.

- Recurso conhecido e provido, para que seja considerado como início do tempo de serviço do autor, a data em que completou 12 anos de idade, ou seja, 05.12.1966."

(REsp 499812/PR, 5ª Turma, Relator Ministro Jorge Scartezzini, j. 16.12.2003, DJ 25.02.2004 pág. 210);

III - O pedido inicial instruído por início de prova material, corroborado, de forma clara e evidente, pelo acervo testemunhal, é apto a comprovar o exercício de atividade rurícola.

IV - Ação rescisória procedente."

(AR 4507/SP, Terceira Seção, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, j. 12/08/2015, DJe 24/08/2015); e

1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.

3. Recurso Especial não provido.

(REsp 1506744/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 02/02/2016).

A prova testemunhal ampliou a eficácia probatória referente ao desempenho de trabalho na lavoura.

Nesse sentido:

3. Agravo regimental a que se nega provimento".

(STJ, AgRg no AREsp 67.393/PI, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 17/05/2012, DJe 08/06/2012).

Em outras palavras, no caso em apreço, a prova testemunhal corrobora a documentação trazida como início de prova material e basta para comprovar o exercício da atividade rural.

1. A controvérsia cinge-se em saber sobre a possibilidade, ou não, de reconhecimento do período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo juntado como início de prova material.

7. ...omissis".

(STJ, REsp 1348633/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 05/12/2014).

Nesse sentido, o entendimento pacificado no âmbito das Cortes Superiores:

III - O tempo de atividade como aluno-aprendiz é contado para fins de aposentadoria previdenciária.

IV - Recurso conhecido e provido".

(REsp 382085/RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 06/06/2002, DJ 01/07/2002, p. 378);

2. Impossível o conhecimento de questão não suscitada nas razões do recurso especial, no âmbito do agravo interno, sob pena de inovação recursal.

3. É firme neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido da possibilidade de cômputo do labor rural comprovadamente desempenhado por menor de doze anos de idade.

4. Agravo ao qual se nega provimento".

(AgRg no REsp 1150829/SP, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 14/09/2010, DJe 04/10/2010); e

(RE-AgR 600616, Rel. Ministro Roberto Barroso).

Inobstante o autor ter implementado o requisito tempo de serviço após a formação da lide, não há óbice ao deferimento do benefício previdenciário de aposentadoria.

Nesse sentido colaciono o seguinte julgado desta Corte Regional, in verbis:

(REOAC - 1062476 - Proc. 2001.60.02.002673-3/MS, 10ª Turma, j. 16/1/2007, DJU 31/01/2007 pág. 550).

É o voto.

BAPTISTA PEREIRA
Desembargador Federal

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