PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL PARA A MODALIDADE INTEGRAL. RECONHECIMENTO DE LABOR RURA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração opostos pela parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

Trata-se de embargos de declaração opostos, tempestivamente, pela parte autora, em face do v. Acórdão proferido pela Oitava Turma desta E. Corte que, por unanimidade de votos, negou provimento ao agravo legal anteriormente interposto pelo segurado visando a alteração do termo inicial dos efeitos financeiros da revisão do benefício previdenciário (NB 42/137.727.594-6), concedida monocraticamente por este Relator (fls. 137/141).

Alega a parte autora, ora embargante, a caracterização de omissão no julgado em face da não apreciação do pedido de fixação do termo inicial dos efeitos financeiros da revisão do benefício previdenciário desde a data do requerimento administrativo, conforme estabelecem os arts. 49, inc. II e 54, ambos da Lei de Benefícios (fls. 143/144).

É o Relatório.

O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

Ab initio, insta salientar que o presente julgamento decorre da determinação emanada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (fls. 168/171), que anulou o julgamento proferido pela Oitava Turma desta E. Corte (fls. 145/148), haja vista a ausência de apreciação do pedido de alteração do termo inicial dos efeitos financeiros da revisão do benefício (NB 42/137.727.594-6), concedida por este Relator (fls. 127/129), a fim de adequá-lo ao regramento contido nos arts. 49, inc. II e 54, ambos da Lei n.º 8.213/91.

Diante disso, passo a reapreciar as argumentações expendidas pela parte autora nos embargos de declaração opostos às fls. 143/144.

Os incisos I e II, do artigo 1.022 do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/15) dispõem sobre a oposição de embargos de declaração se, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão.

In casu, assere a parte autora, ora embargante, a ocorrência de omissão no julgado quanto ao pedido de fixação do termo inicial dos efeitos financeiros da revisão da RMI do benefício (NB 42/137.727.594-6), na data do requerimento administrativo, qual seja, 01.06.2006 (fl. 10).

Nesses termos, assiste razão ao demandante.

Isso porque, conforme estabelecem os arts. 49, inc. II e 54, ambos da Lei n.º 8.213/91, o termo inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição deve ser fixado na data do requerimento administrativo, ocasião em que a autarquia previdenciária é cientificada da pretensão do segurado.

Diante disso, em face da procedência do pedido revisional veiculado pelo demandante, com o reconhecimento do período de 01.10.1960 a 28.02.1967, como labor rural por ele desenvolvido, sem o correspondente registro em CTPS e sua averbação perante o INSS, para fins previdenciários, operou-se a conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional (NB 42/137.727.594-6), concedido administrativamente aos 01.06.2006 (fl. 10), para a modalidade integral, mais vantajosa ao segurado.

Assim, considerando-se que à época do requerimento administrativo, qual seja, 01.06.2006 (fl. 10), o segurado já fazia jus à concessão da benesse sob condições mais favoráveis, há de ser acolhida a pretendida fixação do termo inicial dos efeitos financeiros da mencionada revisão da RMI, concedida judicialmente, desde a data do requerimento administrativo.

E nem se alegue a caracterização da prescrição quinquenal sobre as parcelas vencidas, pois muito embora o requerimento administrativo para concessão do benefício originário tenha sido realizado aos 01.06.2006 (fl. 10), houve a interrupção do lapso prescricional em 08.03.2007 (fl. 09), ocasião em que o segurado formulou pedido revisional em sede administrativa, pretensão que somente foi julgada em 06.07.2009 (fls. 134/136). Assim, resta claro que entre a data do exaurimento da esfera administrativa (06.07.2009) e o ajuizamento da presente ação (20.08.2012 - fl. 02), não decorreu lapso temporal superior ao quinquênio estabelecido pelo art. 103 da Lei n.º 8.213/91.

É, pois, de ser sanada a omissão havida no julgamento do agravo legal interposto pelo segurado às fls. 131/132, quanto aos critérios de fixação do termo inicial dos efeitos financeiros da presente ação revisional.

Isto posto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA, para fixar o termo inicial da revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/137.727.594-6), na data do requerimento administrativo, qual seja, 01.06.2006, nos termos da fundamentação supra.

É o voto.