Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP
5001760-96.2017.4.03.6105
Relator(a)
Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS
Órgão Julgador
8ª Turma
Data do Julgamento
13/12/2019
Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 18/12/2019
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. DECLARAÇÃO, EX OFFICIO, DA DECADÊNCIA DO
DIREITO DO AUTOR VEICULADA EM SEDE RECURSAL. INCIDÊNCIA DO ART. 103 DA LEI
N.º 8.213/91. AGRAVO INTERNO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO. MATÉRIA DE
ORDEM PÚBLICA. JULGADO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Agravo interno manejado pela parte autora visando o afastamento da declaração de
decadência do direito do autor postular a revisão do ato concessório do benefício previdenciário
vigente.
2.A decadência prevista no art. 103 da Lei n.º 8.213/91, estabelece o prazo de 10 (dez) anos para
que o segurado postule a revisão do ato administrativo de concessão do benefício previdenciário.
In casu, a benesse foi concedida aos 12.11.1997 e o ajuizamento da presente ação revisional
somente ocorreu em 18.04.2017, decorrido, portanto, o prazo decadencial estabelecido pela
legislação.
3. Tratando-se de matéria de ordem público, há de ser conhecida ex officio, pelo Poder Judiciário,
a qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de prévia provocação das partes.
Inteligência do art. 201 do Código Civil.
4. Agravo interno da parte autora desprovido.
Acórdao
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5001760-96.2017.4.03.6105
RELATOR:Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS
APELANTE: JOAO CORREA DE LIMA NETO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS
Advogados do(a) APELANTE: GABRIELA DE SOUSA NAVACHI - SP341266-A, LUCAS RAMOS
TUBINO - SP202142-A, DENIS APARECIDO DOS SANTOS COLTRO - SP342968-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOAO CORREA DE LIMA
NETO
Advogados do(a) APELADO: DENIS APARECIDO DOS SANTOS COLTRO - SP342968-A,
LUCAS RAMOS TUBINO - SP202142-A, GABRIELA DE SOUSA NAVACHI - SP341266-A
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5001760-96.2017.4.03.6105
RELATOR:Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS
APELANTE: JOAO CORREA DE LIMA NETO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS
Advogados do(a) APELANTE: GABRIELA DE SOUSA NAVACHI - SP341266-A, LUCAS RAMOS
TUBINO - SP202142-A, DENIS APARECIDO DOS SANTOS COLTRO - SP342968-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOAO CORREA DE LIMA
NETO
Advogados do(a) APELADO: DENIS APARECIDO DOS SANTOS COLTRO - SP342968-A,
LUCAS RAMOS TUBINO - SP202142-A, GABRIELA DE SOUSA NAVACHI - SP341266-A
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:
Trata-se de agravo interno interposto pela parte autora contra decisão monocrática que declarou,
ex officio, a decadência do direito do autor postular a revisão do ato concessório do benefício
previdenciário por ele titularizado (NB 42/107.591.038-0, com DIB aos 12.11.1997).
A parte autora, ora agravante, aduz, em síntese, o equívoco havido no julgado ao abordar matéria
não suscitada pelo ente autárquico em sede recursal.
Sem contraminuta do INSS.
É o Relatório.
elitozad
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5001760-96.2017.4.03.6105
RELATOR:Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS
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INSS
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TUBINO - SP202142-A, DENIS APARECIDO DOS SANTOS COLTRO - SP342968-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOAO CORREA DE LIMA
NETO
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LUCAS RAMOS TUBINO - SP202142-A, GABRIELA DE SOUSA NAVACHI - SP341266-A
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:
O caso dos autos não é de retratação.
A parte autora, ora agravante, aduz, em síntese, que o julgado incorreu em erro ao reconhecer,
ex officio, a caracterização da decadência do direito revisional do autor, nos termos definidos pelo
art. 103 da Lei n.º 8.213/91, eis que tal questão não havia sido suscitada pelo ente autárquico em
suas razões recursais.
Sem razão, contudo.
Isso porque, diversamente da argumentação expendida pela parte autora, a decadência constitui
matéria de ordem pública e, portento, deve ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição,
independente de prévia manifestação das partes, conforme explicitado pelo art. 210 do Código
Civil, in verbis:
Art. 210. Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei.
Logo, constatada in casu a incidência do prazo decadencial estabelecido no art. 103 da Lei n.º
8.213/91, eis que o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição titularizado pelo autor
foi concedido aos 12.11.1997 e a presente ação revisional somente ajuizada aos 18.04.2017,
coube a este Relator declarar, ex officio, a decadência do direito de postular a revisão do ato
concessório, restando prejudicado o exame de mérito dos apelos interpostos pelas partes, eis que
fulminado o objeto da lide havida entre estas.
Eventual alegação de que não é cabível o julgamento monocrático no caso presente resta
superada, frente à apresentação do recursopara julgamento colegiado.
Consigno, finalmente, que foram analisadas todas as alegações constantes do recurso capazes
de, em tese, infirmar a conclusão adotada no decisum recorrido.
Isto posto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO DA PARTE AUTORA, mantendo-se,
integralmente, a decisão vergastada.
É o voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. DECLARAÇÃO, EX OFFICIO, DA DECADÊNCIA DO
DIREITO DO AUTOR VEICULADA EM SEDE RECURSAL. INCIDÊNCIA DO ART. 103 DA LEI
N.º 8.213/91. AGRAVO INTERNO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO. MATÉRIA DE
ORDEM PÚBLICA. JULGADO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Agravo interno manejado pela parte autora visando o afastamento da declaração de
decadência do direito do autor postular a revisão do ato concessório do benefício previdenciário
vigente.
2.A decadência prevista no art. 103 da Lei n.º 8.213/91, estabelece o prazo de 10 (dez) anos para
que o segurado postule a revisão do ato administrativo de concessão do benefício previdenciário.
In casu, a benesse foi concedida aos 12.11.1997 e o ajuizamento da presente ação revisional
somente ocorreu em 18.04.2017, decorrido, portanto, o prazo decadencial estabelecido pela
legislação.
3. Tratando-se de matéria de ordem público, há de ser conhecida ex officio, pelo Poder Judiciário,
a qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de prévia provocação das partes.
Inteligência do art. 201 do Código Civil.
4. Agravo interno da parte autora desprovido. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por
unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno da parte autora, nos termos do relatório
e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA
