PREVIDENCIÁRIO. ADICIONAL DE 25%, ART. 45 DA LEI N° 8. 213/91. APOSENTADORIA POR IDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ACRÉSCIMO INDEVIDO. TRF3...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta por SIDINEI APARECIDA ROSSI DIAN em face da r. sentença que julgou improcedente o pedido deduzido na inicial. Condenou a requerente ao pagamento de custas e honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00, a serem executados nos termos do artigo 98, §3º do NCPC, haja vista ser a sucumbente beneficiária da gratuidade judiciária.

Visa a parte autora a implantação do acréscimo de 25% a que se refere o artigo 45 da Lei n. 8.213/91 sobre sua aposentadoria. Requer, ainda, sejam os honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor apurado em liquidação (fls. 90/97).

A parte apelada deixou de apresentar suas contrarrazões.

O Ministério Público Federal ofertou parecer opinando pelo desprovimento da apelação (fls. 107/110).

É o relatório.

O acréscimo de 25%, previsto artigo 45 da Lei n. 8.213/91, é devido ao beneficiário de aposentadoria por invalidez que necessite da assistência permanente de outra pessoa, in verbis:

No caso dos autos, a parte autora recebe aposentadoria por idade desde 14/11/2005 (fl.67).

Assim, é indevido o acréscimo pretendido, por ausência de previsão legal.

Neste sentido os seguintes precedentes:

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA.

É como voto.