PREVIDENCIÁRIO. ADICIONAL DE 25%, ART. 45 DA LEI N° 8. 213/91. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ACRÉSCIMO INDEVIDO. TRF3...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta por DYEGO ALVES PIRES em face da r. sentença que julgou improcedente o pedido deduzido na inicial. Deixou de fixar condenação em custas e honorários advocatícios, por ser o autor beneficiário da assistência judiciária gratuita.

Visa o demandante à implantação do acréscimo de 25% a que se refere o artigo 45 da Lei n. 8.213/91 sobre seu benefício assistencial (fls. 52/58).

Sem contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal, tendo o Ministério Público Federal oferecido parecer opinando pelo desprovimento da apelação (fls. 68/69v).

É o relatório.

O acréscimo de 25%, previsto artigo 45 da Lei n. 8.213/91, é devido ao beneficiário de aposentadoria por invalidez que necessite da assistência permanente de outra pessoa, in verbis:

No caso dos autos, o autor recebe o benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência desde 15/04/2008 (fl. 39).

Assim, é indevido o acréscimo pretendido, por ausência de previsão legal, como bem destacado pelo Ministro Mauro Campbell Marques no julgamento do Resp 1.475.512/MG, in verbis:

Na mesma linha, os seguintes julgados desta C. Corte Regional:

Por fim, registre-se que a promulgação da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, que possui a natureza de emenda constitucional - porque aprovada nos termos do art. 5º, § 3º, da Carta Magna -, não autoriza a extensão do adicional ora em discussão a benefício diverso da aposentadoria por invalidez, tendo em vista a expressa disposição do art. 45 da Lei n. 8.213/91.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO.

É como voto.