PREVIDENCIÁRIO. ADICIONAL DE 25% NA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA DE TERCEIROS NÃO COMPROVADA. TRF3. 0042635-88.2016.4.03.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em face do INSS visando à concessão do adicional de 25% à aposentadoria por invalidez, em razão da necessidade de assistência permanente de outra pessoa, nos termos do artigo 45 da Lei nº 8.213/91, "a partir do pedido de revisão administrativa efetuado em 17 de janeiro de 2013" (fls. 4).

Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.

O Juízo a quo julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que não ficou demonstrada a necessidade de assistência permanente.

Inconformada, apelou a parte autora, alegando em síntese:

- que "a enfermidade que acomete o Apelante, aliada à sua idade avançada, lhe impossibilita de praticar por si só, os atos de vida diária e efetivamente necessita do auxílio permanente de terceiros" (fls. 90) e que "a deficiência visual de que padece o impede de deambular sem ajuda, ante o alto risco de acidentes, bem como, de prover a própria alimentação, de modo que inegável a dependência permanente de terceiros para sua própria segurança e subsistência" (fls. 90) e

- que o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, podendo utilizar outros elementos constantes dos autos.

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.

É o breve relatório.

Inclua-se o presente feito em pauta de julgamento (art. 931, do CPC).

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Nos exatos termos do art. 45 da Lei n.º 8.213/91, in verbis:

Dessa forma, depreende-se que os requisitos para a concessão do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) compreendem: ser o segurado aposentado por invalidez e necessidade de acompanhamento de outra pessoa que o assista permanentemente.

Feitas essas breves considerações, passo à análise do caso concreto.

In casu, no laudo pericial de fls. 65/75, afirmou o esculápio responsável pelo exame que o autor, nascido em 6/11/54 e ex-viveirista e horticultor, apresenta ceratocone, catarata bilateral e hipertensão arterial essencial, concluindo que o mesmo encontra-se incapacitado para o labor. No entanto, afirmou o perito: "Discordo da afirmação de fls. 17 dos autos alegando que a parte autora 'necessita de uma pessoa p/ acompanhá-lo nas atividades domésticas'. Considero que o autor não necessita de ajuda de terceiros para executar suas tarefas do cotidiano, nem de supervisão de seus atos e pode ter vida autônoma, como todo portador de baixa visão" (fls. 75, grifos meus).

Deixo consignado que, entre o laudo do perito oficial e os atestados e exames médicos apresentados pela própria parte autora, há de prevalecer o primeiro, tendo em vista a indispensável equidistância, guardada pelo Perito nomeado pelo Juízo, em relação às partes.

Dessa forma, não ficou comprovada a necessidade de assistência de terceiros para as atividades da vida diária, motivo pelo qual indefiro o pedido de adicional de 25% (vinte e cinco por cento), previsto no artigo 45 da Lei 8213/91.

Ante o exposto, nego provimento à apelação.

É o meu voto.