ADMINISTRATIVO E CIVIL. MILITAR. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. MORTE ANTERIOR A PROMULGAÇÃO DA CF/88. LEIS 3. 765/1960 E 4. 242/1963. REVERSÃO...

Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP

5001183-20.2019.4.03.6115

Relator(a)

Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA

Órgão Julgador
1ª Turma

Data do Julgamento
09/09/2020

Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 11/09/2020

Ementa


E M E N T A

ADMINISTRATIVO E CIVIL. MILITAR. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. MORTE
ANTERIOR A PROMULGAÇÃO DA CF/88. LEIS 3.765/1960 E 4.242/1963. REVERSÃO.
FILHAS. DEPENDENTE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PERCEPÇÃO
DE APOSENTADORIA. VEDAÇÃO DO ART. 30 DA LEI Nº 4.242/63. APELO NÃO PROVIDO.
1.Apelação interposta pela parte autora contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal
de São Carlos/SP, que julgou improcedente o pedido de reversão de pensão especial de ex-
combatente às autoras, filhas de militar falecido, nos termos do inciso II do art. 7º da Lei n.
3.765/60, na redação anterior à MP 2.215-10/2001, art. 30 da Lei n. 4.242/63 c.c. art. 53 dos
ADCT, com valores retroativos desde a data do óbito da pensionista originária (genitora das
autoras). Condenada a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o
valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.
2- A Lei n. 4.242/63 não criou um benefício autônomo para os herdeiros do ex-combatente, mas
sim uma pensão especial para o ex-combatente incapaz. Para fazer jus à pensão especial de ex-
combatente, tanto este como os dependentes, devem-se comprovar o preenchimento dos
requisitos específicos previstos no art. 30 da Lei n. 4.242/1963, tais como a incapacidade de
prover os próprios meios de subsistência, e a não percepção de qualquer importância dos cofres
públicos.
3. In casu, o óbito do militar ocorreu em 06.03.1980, o óbito da genitora das autoras, em
13.11.2017. Considerando, então, a data do óbito do instituidor da pensão, 06.03.1980, antes da
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos

vigência da CF/88 e da Lei n. Lei nº 8.059/1990, as autoras deveriam comprovar a
impossibilidade de proverem o próprio sustento e a não percepção de qualquer importância dos
cofres públicos, em atendimento aos requisitos previstos no art. 30 da Lei n. 4.242/63 (...6.
Considerando a data do óbito do ex-combatente, a sistemática da concessão da pensão especial
será regida pela Lei 4.242/1963, combinada com a Lei 3.765/1960, na hipótese do falecimento ter
se dado antes da Constituição da República de 1988, na qual, em linhas gerais, estipula a
concessão de pensão especial, equivalente à graduação de Segundo Sargento, de forma vitalícia,
aos herdeiros do ex-combatente, incluída as filhas maiores de 21 anos e válidas, desde que
comprovem a condição de incapacidade e impossibilidade de sustento próprio.7. Se o falecimento
ocorrer em data posterior à entrada em vigor da Lei 8.059/1990, será adotada a nova sistemática,
na qual a pensão especial será aquela prevista no art. 53 do ADCT/88, que estipula a concessão
da pensão especial ao ex-combatente no valor equivalente à graduação de Segundo Tenente, e,
na hipótese de sua morte, a concessão de pensão à viúva, à companheira, ou ao dependente,
esse último delimitado pelo art. 5º da Lei 8.059/1990, incluído apenas os filhos menores ou
inválidos, pai e mãe inválidos, irmão e irmã solteiros, menores de 21 anos ou inválidos, que
"viviam sob a dependência econômica do ex-combatente, por ocasião de seu óbito" (art. 5º,
parágrafo único).
...(EREsp 1350052/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 14/08/2014, DJe 21/08/2014).
4. Entretanto, consta que as autoras recebem aposentadorias, ANA MARIA, por idade, e MARIA
APARECIDA, por tempo de serviço, (ID137305288 e ID 137305297). Assim, a despeito dos
valores de suas aposentadorias serem modestos, o que eventualmente poderia implicar na
impossibilidade de proverem o próprio sustento, fato é que as autoras não preenchem o requisito
do art. art. 30 da Lei n. 4.242/63.
5. Em casos análogos aos dos autos, em que a morte do instituidor da pensão ocorreu antes da
promulgação da CF/88, o Superior Tribunal de Justiça entendeu pela impossibilidade de reversão
da pensão especial quando não atendidos os requisitos do art. 30 da Lei n. 4.242/63 pelos
beneficiários. Precedentes.
6. Na esteira da jurisprudência, escorreita a sentença ao não reconhecer o direito à percepção da
pensão de ex-combatente às autoras, o que, por conseguinte, afasta a pretensão de se fazer a
opção pelo benefício mais vantajoso.
7. Recurso não provido.

Acórdao



APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5001183-20.2019.4.03.6115
RELATOR:Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA
APELANTE: ANA MARIA CYPRIANI PERES ALVES, MARIA APARECIDA CARDOSO NIERO

Advogado do(a) APELANTE: LUPERCIO PEREZ JUNIOR - SP290383-N
Advogado do(a) APELANTE: LUPERCIO PEREZ JUNIOR - SP290383-N

APELADO: UNIAO FEDERAL

OUTROS PARTICIPANTES:






APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5001183-20.2019.4.03.6115
RELATOR:Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA
APELANTE: ANA MARIA CYPRIANI PERES ALVES, MARIA APARECIDA CARDOSO NIERO
Advogado do(a) APELANTE: LUPERCIO PEREZ JUNIOR - SP290383-N
Advogado do(a) APELANTE: LUPERCIO PEREZ JUNIOR - SP290383-N
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R E L A T Ó R I O

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR):
Trata-se de Apelação interposta pela parte autora, MARIA APARECIDA CARDOSO NIEROeANA
MARIA CYPRIANI CARDOSO PERES ALVES, contra a sentença (ID 137305304), proferida pelo
Juízo da 2ª Vara Federal de São Carlos/SP, que julgou improcedente o pedido de reversão de
pensão especial de ex-combatente às autoras, filhas de militar falecido, nos termos do inciso II do
art. 7º da Lei n. 3.765/60, na redação anterior à MP 2.215-10/2001, art. 30 da Lei n. 4.242/63 c.c.
art. 53 dos ADCT, com valores retroativos desde a data do óbito da pensionista originária
(genitora das autoras). Condenada a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de
10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.
Em razões (ID 137305311), a parte autora, preliminarmente, sustenta a nulidade da sentença
diante da não apreciação das teses defensivas, notadamente, em relação ao estado de saúde, o
valor dos benefícios e das respectivas condições econômicas. No mérito, as apelantes repisam a
inicial e aduzem que fazem jus a percepção da pensão especial em reversão uma vez que
preenchem os requisitos legais, bem como em razão da possibilidade de cumulação com
benefícios previdenciários e/ou escolha do benefício mais vantajoso.
Com contrarrazões, subiram os autos.
É o relatório.
Dispensada a revisão, nos termos regimentais.

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5001183-20.2019.4.03.6115
RELATOR:Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA
APELANTE: ANA MARIA CYPRIANI PERES ALVES, MARIA APARECIDA CARDOSO NIERO
Advogado do(a) APELANTE: LUPERCIO PEREZ JUNIOR - SP290383-N
Advogado do(a) APELANTE: LUPERCIO PEREZ JUNIOR - SP290383-N
APELADO: UNIAO FEDERAL

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V O T O




O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR):
Admissibilidade
Recurso é próprio e tempestivo, razão pela qual dele conheço e o recebo em seus regulares
efeitos.
A preliminar confunde-se com o mérito e será assim analisada.
Mérito
Primeiramente cabe salientar que os benefícios regem-se, ordinariamente, pela legislação vigente
quando da sua causa legal, em homenagem ao princípiotempus regit actum,que indica o estatuto
de regência ordinariamente aplicável em matéria de instituição e/ou de majoração de benefícios
de caráter estatutário.
Segundo o entendimento pacificado do STJ, norteado pela jurisprudência do STF, o direito à
pensão por morte decorrente da pensão de ex-combatente deve ser regido pela lei vigente à data
do óbito do instituidor do benefício.
Nesse sentido:


RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Pensionista. Ex-combatente. Reversão. Filha.
Regência pela legislação em vigor na data do óbito do ex-combatente. Pensão correspondente a
Segundo Sargento. Lei nº 4.242/63. Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas.
Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente
a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 2.
RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente
abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e
17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou
infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado. (STF, RE 478577
AgR/RJ, Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJE 01/02/2008).

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO
POR MORTE. REVERSÃO DO DIREITO. FILHA MAIOR. POSSIBILIDADE. ARTIGO 7º, INCISO
II, DA LEI Nº 3.765/60. LEI DE REGÊNCIA NA DATA DO ÓBITO. PRECEDENTES. 1. Esta Corte
Superior de Justiça firmou já entendimento de que a lei aplicável à pensão é aquela que estava
em vigor por ocasião da morte do instituidor do benefício (Súmula do STJ, Enunciado nº 340). 2.
O artigo 7º, inciso II, da Lei nº 3.765/60 garante o recebimento da pensão militar somente às
filhas "de qualquer condição", excluindo os filhos maiores de idade que não sejam interditos ou
inválidos. Precedentes. 3. Equipara-se à condição de filha a enteada criada e mantida pelo militar,
instituidor da pensão, o qual, a despeito da ausência de laços sanguíneos, dispensou-lhe o
mesmo tratamento que se dá a filho biológico (artigo 7º, inciso II, da Lei nº 3.765/60 combinado
com o artigo 50, parágrafo 2º, Lei nº 6.880/80). Precedentes. 4. Agravos regimentais improvidos.
(STJ, AGRESP 201000738562, Relator Ministro HAMILTON CARVALHIDO, DJE 02/09/2010).

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. REVERSÃO DE PENSÃO A
FILHAS DE EX-COMBATENTES. APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO
DOS MILITARES. LEIS Nos 4.242/63 E 3.765/60. I - Adota-se a lei vigente à época do óbito de
ex-combatente para regular o direito à pensão por morte. Precedente do STF. II - In casu,
tratando-se de concessão da pensão a filhas de ex-combatentes, o benefício deve ser regido
pelas Leis 4.242/63 e 3.765/60, normas vigentes ao tempo do óbito dos ex-combatentes.
Precedentes do STJ e do STF. Recurso provido. (RESP 567136/RJ, Relator Ministro FELIX
FISCHER).

ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. ANÁLISE DA RECEPÇÃO DE NORMAS FRENTE À
CONSTITUIÇÃO DE 1988. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA VIA ELEITA. PENSÃO.
REVERSÃO DO BENEFÍCIO. FILHA DE EX-COMBATENTE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À
DATA DO ÓBITO. LEIS Nºs 4.242/63 E 3.765/60. 1. A verificação quanto a terem sido, ou não,
recepcionadas pela Carta Magna de 1988 as Leis n.os 3.765/1960 e 4.242/1963 é de natureza
eminentemente constitucional, o que refoge aos limites da via do apelo nobre. 2. Segundo o
entendimento pacificado desta Corte Superior de Justiça, norteado pela jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, o direito à pensão por morte decorrente da pensão de ex-combatente
deve ser regido pela lei vigente à data do óbito do instituidor do benefício. 3. Agravo regimental
desprovido. (STJ, AgRg no REsp 1166027/RJ, Relatora Ministra LAURITA VAZ, DJE 05/04/2010).
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.
EX-COMBATENTE. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR E CAPAZ. REVERSÃO.
CABIMENTO. 1. Aplica-se a lei vigente à época do óbito do ex-combatente, genitor da recorrente,
para regular-se o direito à reversão da pensão por morte, nos termos das Leis nºs 3.765/60 e
4.242/63. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no REsp 1177770, Relator
Ministro ADILSON VIEIRA MACABU [Desembargador Convocado do TJ/RJ], DJE 20/06/2011).


Assim, consoante se depreende da análise dos autos, tendo o militar ex-combatente falecido em
06.03.1980 (id 137305283), a pensão especial legada para seus dependentes deve ser regulada
conforme a legislação então vigente.
Desse modo, aplicam-se ao caso, em que as autoras pedem a reversão da pensão por morte que
era percebida pela genitora (ONDINA CYPRIANI CARDOSO – ID 137305283) a Lei n. 4.242/1963
e Lei n. 3.765/1960, que assim dispunham:

Art. 30. É concedida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, da FEB, da FAB e da
Marinha, que participaram ativamente das operações de guerra e se encontram incapacitados,
sem poder prover os próprios meios de subsistência e não percebem qualquer importância dos
cofres públicos, bem como a seus herdeiros, pensão igual à estipulada no art. 26 da Lei n. o
3.765, de 4 de maio de 1960. Parágrafo único. Na concessão da pensão, observar-se-á o
disposto nos arts. 30 e 31 da mesma Lei n° 3.765, de 1960. (Lei n. 4.242/63)

Art. 7º A pensão militar defere-se na seguinte ordem:
I - à viúva;
II - aos filhos de qualquer condição, exclusive os maiores do sexo masculino, que não sejam
interditos ou inválidos;
III - aos netos, órfãos de pai e mãe, nas condições estipuladas para os filhos;
IV - à mãe viúva, solteira ou desquitada, e ao pai inválido ou interdito;
V -às irmãs germanas e consangüíneas, solteiras, viúvas ou desquitadas, bem como aos irmãos
menores mantidos pelo contribuinte, ou maiores interditos ou inválidos;
VI - ao beneficiário instituído, desde que viva na dependência do militar e não seja do sexo
masculino e maior de 21 (vinte e um) anos, salvo se fôr interdito ou inválido permanentemente.
§ 1º A viúva não terá direito à pensão militar se, por sentença passada em julgado, houver sido
considerada cônjuge culpado, ou se, no desquite amigável ou litigioso, não lhe foi assegurada
qualquer pensão ou amparo pelo marido. § 2º A invalidez do filho, neto, irmão, pai, bem como do
beneficiário instituído comprovar-se-á em inspeção de saúde realizada por junta médica militar ou
do Serviço Público Federal, e só dará direito à pensão quando não disponham de meios para
prover a própria subsistência. (Lei n. 3.765/60)
(...)
Art. 24. A morte do beneficiário que estiver no gôzo da pensão, bem como a cessação do seu
direito à mesma, em qualquer dos casos do artigo anterior importará na transferência do direito
aos demais beneficiários da mesma ordem, sem que isto implique em reversão; não os havendo,
pensão reverterá para os beneficiários da ordem seguinte. Parágrafo único. Não haverá, de modo
algum, reversão em favor de beneficiário instituído. (Lei n. 3.765/60)
(...)
Art. 26. Os veteranos da campanha do Uruguai e Paraguai, bem como suas viúvas e filhas,
beneficiados com a pensão especial instituída pelo Decreto-lei n.º 1.544, de 25 de agosto de
1939, e pelo art. 30 da Lei n.º 488, de 15 de novembro de 1948, e os veteranos da revolução
acreana, beneficiados com a pensão vitalícia e intransferível instituída pela Lei n.º 380, de 10 de
setembro de 1948, passam a perceber a pensão correspondente a deixada por um 2º sargento,
na forma do art. 15 desta lei. (Lei n. 3.765/60)
(...)
Art. 30. A pensão militar será sempre atualizada pela tabela de vencimentos que estiver em vigor,
inclusive quanto aos beneficiários dos contribuintes falecidos antes da vigência desta lei.
§ 1º O cálculo para a atualização tomará sempre por base a pensão tronco deixada pelo
contribuinte, e não as importâncias percebidas pelos beneficiários em pensões subdivididas e
majoradas ou acrescidas por abono.
§ 2º Em relação aos beneficiários dos contribuintes já falecidos, a nova pensão substituirá o
montepio e o meio-sôldo, ou a pensão especial, não podendo, porém, nenhum beneficiário passar
a perceber pensão inferior à que lhe vem sendo paga. (Lei n. 3765/60)
Art. 31. O processo e o pagamento da pensão militar, inclusive os casos de reversão e melhoria,
são da competência dos ministérios a que pertencerem os contribuintes, devendo ser submetidas

ao Tribunal de Contas as respectivas concessões, para julgamento da sua legalidade.
§ 1º Para o caso das pensionistas que, na data, da publicação desta lei, já estejam percebendo
suas pensões pelo Ministério da Fazenda, o processo e o pagamento nos casos de reversão e
melhoria continuam sendo da competência do mesmo ministério. § 2º O julgamento da legalidade
da concessão, pelo Tribunal de Contas, importará no registro automático da respectiva despesa e
no reconhecimento do direito dos beneficiários ao recebimento, por exercícios findos, das
mensalidades relativas a exercícios anteriores, na forma do artigo 29 desta lei. (Lei 3765/60)


A Lei n. 4.242/1963 impôs, portanto, dois requisitos para a concessão do benefício ao ex-
combatente: participação ativa nas operações de guerra e incapacidade de prover o próprio
sustento.
Ora, se tais exigências foram feitas ao ex-combatente, é de se concluir, em interpretação
teleológica, tendo em linha de conta as razões pelas quais essa espécie de benefício foi criada,
que também valham para os seus "herdeiros", que devem ser entendidos, na verdade, como
dependentes.
Com efeito, se para fazer jus ao benefício era necessário que o ex-combatente estivesse incapaz,
sem meios de prover sua subsistência nem recebendo qualquer importância dos cofres públicos,
menor exigência não se poderia fazer em relação aos seus dependentes.
A Lei n. 4.242/1963 não criou um benefício autônomo para os herdeiros do ex-combatente, mas
sim uma pensão especial para o ex-combatente incapaz.
Vale dizer, para que o herdeiro recebesse o benefício, primeiro esse benefício deveria ter sido
concedido ao ex-combatente, o qual, repise-se, teria que comprovar sua incapacidade, a falta de
meios próprios para prover sua subsistência e, ainda, o fato de não perceber qualquer
importância dos cofres públicos. Cuida-se, é bom lembrar, de um benefício assistencial.
Desta forma, as autoras, na qualidade de filhas de ex-combatente possuem, a princípio, direito à
reversão da cota da pensão especial de ex-combatente, nos termos da Lei n. 4.242/1963, pelo
fato de ser essa a legislação vigente à época da morte do ex-militar, porém, necessária a
comprovação da incapacidade de proverem meios para a própria subsistência.
Nesse sentido, posição do STJ:


ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. REVERSÃO À IRMÃ. LEI
VIGENTE À DATA DO ÓBITO. PRECEDENTES. 1. Esta Corte Superior de Justiça possui
entendimento no sentido de que, em se tratando de pensão por morte, a lei aplicável é a vigente
ao tempo do óbito do instituidor. 2. Ocorrendo o óbito do ex-combatente em 03/12/1995, deve ser
aplicada a Lei nº 8.059/90, à época vigente, a qual considera como dependentes do ex-
combatente apenas os seus irmãos e irmãs solteiros de menores de 21 anos ou inválidos, sendo
certo que a Recorrida não se enquadra em nenhuma das citadas hipóteses, porquanto contando
mais de 21 (vinte e um) anos de idade e não existindo prova de que seja portadora de qualquer
invalidez. 4. Recurso especial conhecido e provido. (RESP 200302068177, Relatora Ministra
LAURITA VAZ, DJU 06/08/2007).

ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. LEI DE REGÊNCIA. ART. 30
DA LEI 4.262/63 E ART. 53, III, DO ADCT. FILHA MAIOR. POSSIBILIDADE. 1. O regime misto
de reversão (Leis 4.242/63 e 3.765/60) aplica-se na hipótese de o ex-combatente falecer entre
5.10.1988 (Constituição de 1988) e 4.7.1990 (Lei 8.059/90), quando se regulamentou o art. 53 do
ADCT/88. Precedente: AgRg no REsp 1189753/ES, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma,

julgado em 7.10.2010, DJe 2.2.2011. 2. Embora a Lei n. 3.765/60, ao tempo do óbito do de cujus,
considerasse seus dependentes também as filhas maiores de 21 (vinte e um) anos, de qualquer
condição, o art. 30 da Lei n. 4.242/63, ao instituir a pensão de Segundo-Sargento, trouxe um
requisito específico - prova de que os ex-combatentes encontravam-se "incapacitados, sem poder
prover os próprios meios de subsistência", e que não percebiam "qualquer importância dos cofres
públicos" -, o que acentua a natureza assistencial daquele benefício, que deverá ser preenchido
não apenas pelo ex-combatente, mas também por seus dependentes. Precedentes: AgRg no
REsp 1.196.175/ES, Rel. Min.Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3.2.2011, DJe
14.2.2011;AgRg no Ag 1.382.487/SC, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado
em 12.4.2011, DJe 27.4.201; AgRg no REsp 1191537/PE, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda
Turma, julgado em 4.8.2011, DJe 17.8.2011. Agravo regimental provido. (AgRg no REsp
1262045/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, j. 16/02/2012, DJE 27/02/2012).

Quanto a cumulação de benefícios, somente a partir da Constituição Federal de 1988, permitiu-se
a percepção simultânea da pensão especial do ex-combatente com um benefício previdenciário,
ou seja, benefício com fato gerador diverso daquele que embasa a pensão especial.
Com efeito, as disposições do art. 53 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
autorizam a cumulação:

Art. 53. Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a
Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, serão
assegurados os seguintes direitos:
I - (...)
II - pensão especial correspondente à deixada por segundo-tenente das Forças Armadas, que
poderá ser requerida a qualquer tempo, sendo inacumulável com quaisquer rendimentos
recebidos dos cofres públicos,exceto os benefícios previdenciários, ressalvado o direito de opção;
III - em caso de morte, pensão à viúva ou companheira ou dependente, de forma proporcional, de
valor igual à do inciso anterior;
(...)
Parágrafo único. A concessão de pensão especial do inciso II substitui, para todos os efeitos
legais, qualquer outra pensão já concedida ao ex-combatente.

Em disciplina ao art. 53 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a Lei nº 8.059/90
reproduz a possibilidade de acumulação da pensão especial com benefício previdenciário,in
verbis


Art. 1º Esta lei regula a pensão especial devida a quem tenha participado de operações bélicas
durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, e
aos respectivos dependentes (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 53, II e III).
(...)
Art. 4º A pensão é inacumulável com quaisquer rendimentos percebidos dos cofres públicos,
exceto os benefícios previdenciários.
(...)

Nesse sentido, é o entendimento pacífico dos Tribunais Superiores:

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE

FATO. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO DE
NATUREZA PREVIDENCIÁRI A. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECISÃO AGRAVADA
PUBLICADA EM 25.02.2016. 1. A hipótese de rescindibilidade insculpida no artigo 485, IX, do
CPC de 1 973, em que fundado o pedido, resulta configurada quando a sentença admitir um fato
inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável,
em ambos os casos, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o
fato (CPC, artigo 485, §§ 1º e 2º). 2. Compreendido, na decisão rescindenda, ser viável a
acumulabilidade da pensão de ex-combatente com aposentadoria estatutária, não há falar em
erro de fato, atinente à desconsideração do caráter militar e não de benefício genérico de
natureza estatutária dos proventos, à medida que o erro apto a ensejar a desconstituição do
julgado é aquele que, corrigido, impõe outra solução para a causa, ou seja, deve ser capaz de
influir de forma definitiva para a conclusão do julgado. No caso tal não ocorre porqueadmissível,
conforme o entendimento desta Suprema Corte, a acumulação da pensão especial de ex-
combatente, prevista no artigo 53, II, do ADCT, c om outro benefício de natureza previdenciária,
no qual se enquadram também os proventos de caráter militar, sendo irrelevante a distinção
invocada pela União. 3. Provido parcialmente o recurso extraordinário do autor da ação primitiva,
réu nesta rescisória, para reformar o acórdão regional em que invocada, como única razão para o
indeferimento do pedido de cumulação, o recebimento, dos cofres públicos, de benefícios que
possuem o mesmo fato gerador, é desarrazoado concluir tenha o Relator do recurso
desconsiderado, ao proferimento da decisão rescindenda, esse elemento fático norteador do
julgamento da causa pelo Tribunal Regional Federal. 4. Agravo regimental conhecido e não
provido. A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo regimental e negou-lhe provimento, nos
termos do voto da Relatora. 1ª Turma, Sessão Virtual de 9 a 15.12.2016.
(AR-AgR - AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA null, ROSA WEBER, STF.)


ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR.
CONDIÇÃO DE EX-COMBATENTE RECONHECIDA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE
PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É firme o entendimento desta Corte de que a pensão especial
de ex-combatente pode ser percebida cumulativamente com proventos de aposentadoria, já que
esta é tida como de natureza previdenciária, enquadrando-se na exceção do art. 4o. da Lei
8.059/90. 2. Agravo Regimental da UNIÃO FEDERAL desprovido. ..EMEN:
(AGA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1394431 2011.00.08148-3,
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA: 27/08/2012 ..DTPB:.)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL.
REQUISITOS. PARTICIPAÇÃO EM DUAS VIAGENS EM ZONAS DE ATAQUES SUBMARINOS.
QUESTÃO DECIDIDA COM BASE NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. REEXAME DE
PROVA. CUMULAÇÃO DA PENSÃO ESPECIAL COM APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE.
BASE DE CÁLCULO. SEGUNDO TENENTE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.
INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DO
QUANTUM. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ. JUROS MORATÓRIOS.
PERCENTUAL. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA
2.180-35/2001. LEI 9.494/97. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO. (...) 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que a
pensão especial de ex-combatente, prevista no art. 53, inciso II, do ADCT, é devida, também, aos

integrantes da Marinha Mercante que tenham participado de, no mínimo, duas viagens em zonas
de ataques submarinos. 3. Se o Tribunal de origem decidiu pela qualidade de "ex-combatente" do
militar falecido, por entender como devidamente comprovadas as viagens em zonas de ataques
submarinos, a desconstituição dessa situação esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 4.A pensão
especial de ex-combatente pode ser percebida cumuladamente com proventos de aposentadoria
de servidor público, já que esta é tida como de natureza previdenciária, enquadrando-se na
exceção do art. 4º da Lei 8.059/90. Precedentes.(...) 9. Recurso especial conhecido e
parcialmente provido. ..EMEN:
(RESP - RECURSO ESPECIAL - 769686 2005.01.23926-7, ARNALDO ESTEVES LIMA, STJ -
QUINTA TURMA, DJ DATA:05/12/2005 PG:00375 ..DTPB:.)


Por derradeiro, cumpre registrar que a Advocacia Geral da União editou Súmula Administrativa a
respeito da matéria, dispensando a interposição de recurso:

Súmula nº 07: Da decisão judicial que determinar a percepção cumulativa prevista no art. 53-II, do
ADCT, com os benefícios previdenciários, não se interporá recurso.

In casu, o óbito do militar ocorreu em 06.03.1980, o óbito da genitora das autoras, em 13.11.2017.
Há, ainda, informação de que houve requerimentos administrativos datados de 21 e 30.11.2017
(ID 137305284).
Considerando, então, a data do óbito do instituidor da pensão, 06.03.1980, antes da vigência da
CF/88 e da Lei n. Lei nº 8.059/1990, as autoras deveriam comprovar a impossibilidade de
proverem o próprio sustento e a não percepção de qualquer importância dos cofres públicos, em
atendimento aos requisitos previstos no art. 30 da Lei n. 4.242/63.
Entretanto, consta que as autoras recebem aposentadorias, ANA MARIA, por idade, e MARIA
APARECIDA, por tempo de serviço, (ID137305288 e ID 137305297).
Assim, a despeito dos valores de suas aposentadorias serem modestos, o que eventualmente
poderia implicar na impossibilidade de proverem o próprio sustento, fato é que as autoras não
preenchem o requisito do art. art. 30 da Lei n. 4.242/63.
Em casos análogos aos dos autos, em que a morte do instituidor da pensão ocorreu antes da
promulgação da CF/88, o Superior Tribunal de Justiça entendeu pela impossibilidade de reversão
da pensão especial quando não atendidos os requisitos do art. 30 da Lei n. 4.242/63 pelos
beneficiários:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO
ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. REGIME DAS LEIS N. 3.765/1960 E 4.242/1963.
REQUISITOS DO ART. 30 DA LEI N. 4.242/1963 NÃO PREENCHIDOS.
1. A morte do ex-combatente ocorreu em 25/7/1980. Aplica-se o regime das Leis n. 3.765/1960 e
n. 4.242/1963.
2. Os requisitos de incapacidade e impossibilidade de prover o próprio sustento e de não
perceber nenhuma importância dos cofres públicos, previstos no art. 30 da Lei n. 4.242/1963,
devem ser preenchidos pelos herdeiros do ex-combatente para que possam habilitar-se ao
recebimento da pensão.
3. No caso dos autos, as recorrentes não comprovaram a incapacidade de prover o próprio
sustento.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 1255206/ES, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em

21/08/2018, DJe 27/08/2018)

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. REVERSÃO. FILHA MAIOR DE 21 ANOS
E CAPAZ. LEIS N. 3.765/1960 E N. 4.242/1963. INCIDÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS.
INCAPACIDADE DA BENEFICIÁRIA DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO E DA NÃO
PERCEPÇÃO DE QUALQUER IMPORTÂNCIA DOS COFRES PÚBLICOS. NÃO
COMPROVAÇÃO. BENEFÍCIO INDEFERIDO. PRECEDENTES DO STJ.
1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência
n. 1.350.052/PE (sessão de 14/8/2014), de relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, "[...]
assentou o entendimento de que, quando o óbito do instituidor da pensão tiver ocorrido antes da
Constituição da República de 1988, como no caso dos autos, devem ser observadas as
disposições das Leis n.
4.242/1963 e n. 3.765/1960, as quais estabelecem, em linhas gerais, que a pensão será
equivalente à graduação de Segundo Sargento, de forma vitalícia, aos herdeiros do ex-
combatente, incluídas as filhas maiores de 21 anos e válidas, desde que comprovem o não
recebimento de qualquer importância dos cofres públicos, bem como a condição de incapacidade
e impossibilidade de sustento próprio (art. 30 da Lei n. 4.242/63)" (AgInt no REsp 1.539.755/ES,
Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 31/3/2017).
2. Esta Corte Superior consolidou a orientação jurisprudencial de que, diante do caráter
assistencial do citado benefício, os requisitos de incapacidade e impossibilidade de prover o
próprio sustento e de não perceber nenhuma importância dos cofres públicos, previstos no art. 30
da Lei n. 4.242/1963, devem ser preenchidos pelos herdeiros do ex-combatente para que possam
habilitar-se ao recebimento da pensão. Nesse sentido: (AgInt no AREsp 1.073.891/PB, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/10/2017, DJe 11/10/2017) e
(REsp 1.683.103/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2017,
DJe 11/10/2017).
3. No caso, concluiu a Corte de origem que "não há provas nos autos de que a autora seja
incapacitada, sem poder prover seus próprios meios de subsistência, tampouco que não recebe
qualquer importância dos cofres públicos", circunstância que resultou no indeferimento do pedido
de concessão da pensão especial, nos termos da jurisprudência dominante no STJ acerca do
tema.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 725.148/ES, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em
02/10/2018, DJe 08/10/2018)


PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO
ESPECIAL. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. REVERSÃO.
COTA-PARTE. FILHA MAIOR DE 21 ANOS DE IDADE E VÁLIDA. REGIME MISTO DE
REVERSÃO. LEIS 3.765/1960 E 4.242/1963 C/C ART. 53, II, DO ADCT.
COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO E QUE NÃO
RECEBE VALORES DOS COFRES PÚBLICOS. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 30
DA LEI 4.242/1963. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS.
1. Cinge-se à controvérsia acerca da necessidade da filha maior de 21 anos e válida de
demonstrar a sua incapacidade para prover o sustento próprio ou que não recebe valores dos
cofres públicos, para fins de reversão da pensão especial de ex-combatente, nos casos em que o
óbito do instituidor se deu entre a data da promulgação da Constituição Federal de 1988 e a

edição da Lei 8.059/1990, ou seja, entre 05/10/1988 e 04/7/1990.
2. O art. 26 da Lei 3.765/1960 assegurou o pagamento de pensão vitalícia ao veteranos da
Campanha do Uruguai, do Paraguai e da Revolução Acreana, correspondente ao posto de
Segundo Sargento, garantindo em seu art. 7° a sua percepção pelos filhos de qualquer condição,
excluídos os maiores do sexo masculino e que não sejam interditos ou inválidos.
3. O art. 30 da Lei 4.242, de 17 de julho de 1993, estendeu a pensão prevista no art. 26 da Lei
3.765/1960 aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, da Força Expedicionária Brasileira,
da Força Aérea Brasileira e da Marinha, exigindo, para tanto que o interessado houvesse
participado ativamente de operações de guerra e não recebesse qualquer importância dos cofres
públicos, além de demonstrar a incapacidade e a impossibilidade de prover sua própria
subsistência, sendo, pois, um benefício assistencial.
4. Aos herdeiros do ex-combatente também foi assegurada a percepção da pensão por morte,
impondo-se, neste caso, comprovar as mesmas condições de incapacidade e impossibilidade de
sustento próprio exigidas do instituidor da pensão.
5. A Lei 4.242/1963 apenas faz referência aos arts. 26, 30 e 31 da Lei 3.765/60, não fazendo,
contudo, qualquer menção àqueles agraciados pelo benefício na forma do art. 7º da Lei
3.765/1960, que, à época, estendia as pensões militares "aos filhos de qualquer condição,
exclusive os maiores do sexo masculino, que não sejam interditos ou inválidos". Assim,
inaplicável o referido art. 7º da Lei 3.765/1960 às pensões de ex-combatentes concedidas com
base na Lei 4.242/1963, que traz condição específica para a concessão do benefício no seu art.
30.
6. Considerando a data do óbito do ex-combatente, a sistemática da concessão da pensão
especial será regida pela Lei 4.242/1963, combinada com a Lei 3.765/1960, na hipótese do
falecimento ter se dado antes da Constituição da República de 1988, na qual, em linhas gerais,
estipula a concessão de pensão especial, equivalente à graduação de Segundo Sargento, de
forma vitalícia, aos herdeiros do ex-combatente, incluída as filhas maiores de 21 anos e válidas,
desde que comprovem a condição de incapacidade e impossibilidade de sustento próprio.
7. Se o falecimento ocorrer em data posterior à entrada em vigor da Lei 8.059/1990, será adotada
a nova sistemática, na qual a pensão especial será aquela prevista no art. 53 do ADCT/88, que
estipula a concessão da pensão especial ao ex-combatente no valor equivalente à graduação de
Segundo Tenente, e, na hipótese de sua morte, a concessão de pensão à viúva, à companheira,
ou ao dependente, esse último delimitado pelo art. 5º da Lei 8.059/1990, incluído apenas os filhos
menores ou inválidos, pai e mãe inválidos, irmão e irmã solteiros, menores de 21 anos ou
inválidos, que "viviam sob a dependência econômica do ex-combatente, por ocasião de seu óbito"
(art. 5º, parágrafo único).
8. Situação especial, relativa ao caso em que o óbito tenha ocorrido no interregno entre a
promulgação da Carta Magna e a entrada em vigor da Lei 8.059/1990, que disciplinou a
concessão daquela pensão na forma prevista no art. 53 do ADCT, ou seja, o evento tenha
ocorrido entre 5.10.1988 e 4.7.1990. Nessa situação, diante da impossibilidade de se aplicar as
restrições de que trata a Lei 8.059/1990, adota-se um regime misto, caracterizado pela
conjugação das condições previstas nas Leis 3.765/1960 e 4.242/1963, reconhecendo-se o
benefício de que trata o art. 53 do ADCT, notadamente ao valor da pensão especial de ex-
combatente relativo aos vencimentos de Segundo Tenente das Forças Armadas. Isso porque a
norma constitucional tem eficácia imediata, abrangendo todos os ex-combatentes falecidos a
partir de sua promulgação, o que garante a todos os beneficiários a pensão especial equivalente
à graduação de Segundo Tenente.
9. A melhor solução é reconhecer que o art. 53 da ADCT, ao prever à concessão da pensão
especial na graduação de Segundo Tenente ao "dependente", não revogou por completo às Leis

4.242/1963 e 3.765/1960, de modo que deve ser considerado como o dependente de que trata o
dispositivo constitucional aquele herdeiro do instituidor, que preencha os requisitos previstos na
Lei 4.242/1963, aqui incluídas as filhas maiores de 21 anos e válidas, desde que incapacitadas de
prover seu próprio sustento e que não recebem nenhum valor dos cofres públicos.
10. Embargos de divergência providos, a fim de prevalecer o entendimento firmado no acórdão
paradigma e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos à origem a fim de que sejam
examinados se estão presentes os requisitos do art. 30 da Lei 4.242/1963, quais sejam: a
comprovação de que as embargadas, mesmo casadas, maiores de idade e não inválidas, não
podem prover os próprios meios de subsistência e não percebem quaisquer importâncias dos
cofres públicos, condição estas para a percepção da pensão especial de ex-combatente.
(EREsp 1350052/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado
em 14/08/2014, DJe 21/08/2014)

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MILITAR REFORMADO DAS FORÇAS
ARMADAS. EX-COMBATENTE. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. PENSÃO POR
MORTE.CUMULAÇÃO COM A PENSÃO ESPECIAL PREVISTA NO ART. 53, II, DO ADCT.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ÓBITO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. LEI 4.242/63. INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL
CONHECIDO E PROVIDO.
1. A "transferência para a reserva remunerada" e o "licenciamento" são institutos que não se
confundem, porquanto são espécies do gênero "desligamento do serviço ativo das Forças
Armadas".
Inteligência dos arts. 94, I e V, da Lei 6.880/80 e 97, I e V, da Lei 5.774/71.
2. Não é considerado ex-combatente da Segunda Guerra Mundial o militar que, após a
conflagração mundial, permaneceu na carreira até ser transferido para a reserva remunerada. Por
conseguinte, não é possível a acumulação da pensão por morte deixada pelo falecido militar de
carreira com a pensão especial de ex-combatente instituída pelo art. 53, II, do ADCT. Inteligência
do art. 1º da Lei 5.315/67. Precedentes do STJ.
3. A diferenciação entre os militares que, após o término da Segunda Guerra Mundial, se
licenciaram das Forças Armadas, retornando definitivamente à vida civil, e aqueles outros que, ao
contrário, seguiram carreira até serem transferidos para a reserva remunerada, não importa em
discriminação, tendo em vista que também a estes últimos foram concedidas diversas vantagens
pela Lei 288/48, assim como pela própria Constituição Federal de 1967.
4. O direito à pensão especial de ex-combatente deve ser aferido com base na legislação vigente
à data do óbito de seu instituidor.
Precedentes do STF e do STJ.
5. Hipótese em que, tendo o pai das recorridas, militar de carreira reformado do Exército, falecido
antes da promulgação da atual Constituição Federal, aplica-se à espécie a Lei 4.242/63, que
exclui do rol de ex-combatentes aqueles que recebiam proventos dos cofres públicos.
6. Recurso especial conhecido e provido.
(REsp 924.629/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em
30/10/2008, DJe 01/12/2008)

No mesmo, sentido julgados do Tribunal Regional da 2ª Região:
ADMINISTRATIVO.EX-COMBATENTE. FILHA. PENSÃO DE SEGUNDO-
SARGENTO.CUMULAÇÃOCOM APOSENTADORIA DE SERVIDOR DA PREFEITURA.
IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO ART. 30 DA LEI Nº 4.242/67. - O entendimento
jurisprudencial do STJ no sentidode que a aposentadoria estatutária se reveste de natureza

previdenciária, enquadrando-se na exceção do art. 4º da Lei nº 8.059/90, não se aplica, por
analogia, à hipótese decumulaçãode pensão deex-combatente, correspondente à deixada por um
Segundo-Sargento, com aposentadoria estatutária, uma vez que existe expressa vedação legal à
acumulação da pensão de Segundo-Sargento e quaisquer importâncias pagas pelos cofres
públicos, a teor do art. 30 da Lei nº 4.242/63, que não prevê exceção à regra. - O Enunciado nº
55/2010 da Súmula deste Tribunal, alterado em 03 de março de 2016 pelo Enunciado nº 60, ao
tratar do direito das filhas deex-combatenteà pensão de Segundo- Sargento, já mencionava,
expressamente, a proibição contida no art. 30 da Lei nº 4.242/63, destinada aoex-combatentee às
filhas: "A pensão deex-combatente, por morte ocorrida na vigência das Leis 3.765/60 e 4.242/63,
será devida às filhas, ainda que maiores e não inválidas, inclusive por reversão, em valor
correspondente ao soldo de 2º Sargento, vedada a percepção cumulativa com qualquer outra
importância dos cofres públicos." - Mesmo após a alteração, o Enunciado nº 60/2016 manteve no
texto a vedação em tela, incluindo apenas outro requisito já contido no art. 30 da Lei nº 4.242/63
(incapacidade para prover os próprios meios de subsistência): "A pensão deex-combatente, por
morte ocorrida na vigência das Leis 3.765/60 e 4.242/63, será devida às filhas, ainda que
maiores, desde que não possam prover os meios de sua subsistência, inclusive por reversão, em
valor correspondente ao soldo de 2º Sargento, vedada a percepção cumulativa com qualquer
outra importância dos cofres públicos." - Apelação não provida.(TRF2. 0143536-
41.2016.4.02.5101 TRF2 2016.51.01.143536. Classe:Apelação - Recursos - Processo Cível e do
Trabalho. Órgão julgador:7ª TURMA ESPECIALIZADA. Data de decisão06/05/2019. Data de
disponibilização10/05/2019. Relato rSERGIO SCHWAITZER)

ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR DEEX-COMBATENTE. ÓBITO DO INSTITUIDOR
ANTERIOR AO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DA LEI 8.059/90.
INCIDÊNCIA DAS LEIS 3.765/60 E 4.242/63.CUMULAÇÃOCOM BENEFÍCIO ASSISTENCIAL
DE AMPARO AO IDOSO PAGO PELO INSS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 60 DO TRF2.
REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CONHECIDAS E
PROVIDAS. 1. A controvérsia constante nos autos cinge-se em verificar o suposto direito ao
restabelecimento do benefício de pensão especial recebido pela Autora, na condição de filha
deex-militarcombatente, suspenso após a constatação da Administração Castrense de que a
mesma estaria recebendo, concomitantemente, benefício previdenciário assistencial pago pelo
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. 2. Consoante orientação firmada pelo Supremo
Tribunal Federal, o evento material que importa no surgimento do direito do dependente à fruição
de uma pensão é a morte do indivíduo de quem dependia, tenha sido ele servidor civil, militar ou
segurado da Previdência Social. 3. Oex-militarcombatente, genitor da Autora, faleceu em
07/11/1972, ou seja, em data anterior ao advento da Constituição da República de 1988 e à
edição da Lei 8.059, de 04/07/1990, que dispôs sobre novo regime para dependentes deex-
combatentes, sendo forçoso reconhecer que as legislações que regiam a matéria, à época,
continuavam sendo as Leis nºs 4.242/63 e 3.765/60. 4. No que tange aos herdeiros, incluindo às
filhas maiores e capazes, a legislação de regência exige para fins de concessão da pensão militar
deex-combatenteo preenchimento de requisitos específicos, a saber, a prova de incapacidade de
prover a própria subsistência e do não recebimento de qualquer importância oriunda dos cofres
públicos, tendo em vista o caráter assistencial do aludido benefício. Enunciado Sumular nº 60
desta E. Corte. 5. No caso, a Demandante, além de receber a pensão militar deex-combatente,
também passou a perceber benefício de prestação continuada do INSS, sob a rubrica de
"Amparo Social do Idoso". No mais, embora a Autora recebesse a pensão deex-combatentedesde
13/01/1983, conforme Título de Pensão Militar nº 43757, não foram coligidos aos autos 1
quaisquer elementos que indicassem a existência de incapacidade laborativa à época da

concessão do benefício, evidenciando, assim, não fazer jus ao pensionamento em referência, e,
consequentemente, ao seu restabelecimento. Precedentes desta Turma. 6. Remessa Necessária
e Apelação conhecidas e providas.(TRF2. 006783-48.2014.4.02.5101. Classe:Apelação /
Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho. Órgão julgador:8ª TURMA
ESPECIALIZADA. Data de decisão29/10/2018. Data de disponibilização05/11/2018. Relator
GUILHERME DIEFENTHAELER)

Desta feita, na esteira da jurisprudência, escorreita a sentença ao não reconhecer o direito à
percepção da pensão de ex-combatente às autoras, o que, por conseguinte, afasta a pretensão
de se fazer a opção pelo benefício mais vantajoso.
Logo, resta mantida a sentença.
Das verbas sucumbenciais
Na hipótese, cabível a fixação dos honorários advocatícios, nos termos do artigo do art. 85 do
CPC/2015.
Mantida a decisão em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários por incidência do
disposto no §11º do artigo 85 do NCPC.
Assim, com base no art. 85 e parágrafos do CPC, devem ser majorados os honorários
advocatícios devidos pela parte autora, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau
recursal, aos quais acresço 1% por cento, o que totaliza 11% sobre o valor da causa, observada a
gratuidade da justiça.
Dispositivo
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação nos termos da fundamentação supra.
É o voto.









E M E N T A

ADMINISTRATIVO E CIVIL. MILITAR. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. MORTE
ANTERIOR A PROMULGAÇÃO DA CF/88. LEIS 3.765/1960 E 4.242/1963. REVERSÃO.
FILHAS. DEPENDENTE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PERCEPÇÃO
DE APOSENTADORIA. VEDAÇÃO DO ART. 30 DA LEI Nº 4.242/63. APELO NÃO PROVIDO.
1.Apelação interposta pela parte autora contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal
de São Carlos/SP, que julgou improcedente o pedido de reversão de pensão especial de ex-
combatente às autoras, filhas de militar falecido, nos termos do inciso II do art. 7º da Lei n.
3.765/60, na redação anterior à MP 2.215-10/2001, art. 30 da Lei n. 4.242/63 c.c. art. 53 dos
ADCT, com valores retroativos desde a data do óbito da pensionista originária (genitora das
autoras). Condenada a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o
valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.
2- A Lei n. 4.242/63 não criou um benefício autônomo para os herdeiros do ex-combatente, mas
sim uma pensão especial para o ex-combatente incapaz. Para fazer jus à pensão especial de ex-
combatente, tanto este como os dependentes, devem-se comprovar o preenchimento dos

requisitos específicos previstos no art. 30 da Lei n. 4.242/1963, tais como a incapacidade de
prover os próprios meios de subsistência, e a não percepção de qualquer importância dos cofres
públicos.
3. In casu, o óbito do militar ocorreu em 06.03.1980, o óbito da genitora das autoras, em
13.11.2017. Considerando, então, a data do óbito do instituidor da pensão, 06.03.1980, antes da
vigência da CF/88 e da Lei n. Lei nº 8.059/1990, as autoras deveriam comprovar a
impossibilidade de proverem o próprio sustento e a não percepção de qualquer importância dos
cofres públicos, em atendimento aos requisitos previstos no art. 30 da Lei n. 4.242/63 (...6.
Considerando a data do óbito do ex-combatente, a sistemática da concessão da pensão especial
será regida pela Lei 4.242/1963, combinada com a Lei 3.765/1960, na hipótese do falecimento ter
se dado antes da Constituição da República de 1988, na qual, em linhas gerais, estipula a
concessão de pensão especial, equivalente à graduação de Segundo Sargento, de forma vitalícia,
aos herdeiros do ex-combatente, incluída as filhas maiores de 21 anos e válidas, desde que
comprovem a condição de incapacidade e impossibilidade de sustento próprio.7. Se o falecimento
ocorrer em data posterior à entrada em vigor da Lei 8.059/1990, será adotada a nova sistemática,
na qual a pensão especial será aquela prevista no art. 53 do ADCT/88, que estipula a concessão
da pensão especial ao ex-combatente no valor equivalente à graduação de Segundo Tenente, e,
na hipótese de sua morte, a concessão de pensão à viúva, à companheira, ou ao dependente,
esse último delimitado pelo art. 5º da Lei 8.059/1990, incluído apenas os filhos menores ou
inválidos, pai e mãe inválidos, irmão e irmã solteiros, menores de 21 anos ou inválidos, que
"viviam sob a dependência econômica do ex-combatente, por ocasião de seu óbito" (art. 5º,
parágrafo único).
...(EREsp 1350052/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 14/08/2014, DJe 21/08/2014).
4. Entretanto, consta que as autoras recebem aposentadorias, ANA MARIA, por idade, e MARIA
APARECIDA, por tempo de serviço, (ID137305288 e ID 137305297). Assim, a despeito dos
valores de suas aposentadorias serem modestos, o que eventualmente poderia implicar na
impossibilidade de proverem o próprio sustento, fato é que as autoras não preenchem o requisito
do art. art. 30 da Lei n. 4.242/63.
5. Em casos análogos aos dos autos, em que a morte do instituidor da pensão ocorreu antes da
promulgação da CF/88, o Superior Tribunal de Justiça entendeu pela impossibilidade de reversão
da pensão especial quando não atendidos os requisitos do art. 30 da Lei n. 4.242/63 pelos
beneficiários. Precedentes.
6. Na esteira da jurisprudência, escorreita a sentença ao não reconhecer o direito à percepção da
pensão de ex-combatente às autoras, o que, por conseguinte, afasta a pretensão de se fazer a
opção pelo benefício mais vantajoso.
7. Recurso não provido. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, por unanimidade, negou
provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do
presente julgado.


Resumo Estruturado

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