ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PRAZO PARA ANÁLISE DE REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LEIS 9784/99 E 8213/91. TRF3...

I. Do cotejo dos artigos 48 e 49, da Lei n. 9784/99 e do §5º, do artigo 41-A, da Lei 8.213/91, conclui-se que a autarquia previdenciária teria o prazo máximo de 45 dias para análise e conclusão do pedido de concessão do benefício previdenciário.

II. Remessa oficial desprovida.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de reexame necessário em mandado de segurança impetrado contra ato do Gerente Executivo do INSS, com pedido liminar, com o escopo de que seja determinada a análise do requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/169.398.499-4 no prazo legal, apresentado pela impetrante em 4.3.15.

Concedida a liminar (fls.16/17), sobreveio sentença concedendo a ordem.

Sem a interposição de recurso voluntário, subiram os autos a este Eg. Tribunal por força do reexame necessário.

O Ministério Público Federal, em seu parecer, opinou pelo prosseguimento do feito (fl. 47).

É o relatório.

Estabelece o artigo 37, caput, da Constituição da República que a Administração Pública deve obedecer aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência.

O princípio da eficiência impõe que os serviços públicos sejam prestados adequadamente às necessidades do cidadão, integrando o controle de legalidade e não de mérito administrativo, por se tratar de obrigação do administrador, viabilizando a apreciação pelo Poder Judiciário de ato administrativo ineficiente.

Consentâneos com os artigos 5º, LXXVIII e 37, caput, ambos da CF/88, a Lei 9.784/99, que disciplina a matéria no âmbito da Administração Pública Federal, em seus artigos 2º, 48 e 49, estabelece:

Ainda, a Lei 8.213/91, no § 5º do artigo 41-A, estabelece que o INSS tem o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para analisar e conceder um benefício, conforme in verbis:

Do cotejo dos artigos em epígrafe e do caso dos autos, em que a impetrante, em 4.3.15, requereu a análise e concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição (fl. 11), conclui-se que a autarquia previdenciária teria o prazo máximo de 45 dias para análise e conclusão do pedido de concessão do benefício previdenciário.

Não obstante as informações de fls. 31/32, nas quais a autoridade coatora dá conta de que em 31.3.2016 houve o término da análise do requerimento de aposentadoria da autora, sendo certo que o pedido fora indeferido por falta de tempo de contribuição e o caráter satisfativo da liminar concedida em primeiro grau, persiste, todavia, o interesse processual na obtenção do provimento jurisdicional definitivo, haja vista os efeitos jurídicos produzidos.

A propósito, trago à colação julgado correlato:

Dessa forma, de rigor a manutenção da r. sentença que concedeu a segurança para confirmar a liminar que determinou à autoridade coatora a conclusão da análise do processo administrativo no prazo de 30 dias.

Sobre o tema, confira-se a jurisprudência desta Eg. Corte:

Diante do exposto, nego provimento à remessa oficial.

É o voto.