Processo
RemNecCiv - REMESSA NECESSáRIA CíVEL / SP
5003819-12.2020.4.03.6183
Relator(a)
Desembargador Federal TORU YAMAMOTO
Órgão Julgador
6ª Turma
Data do Julgamento
28/05/2021
Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 01/06/2021
Ementa
E M E N T A
ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL
TRANSITADA EM JULGADO – DURAÇÃO RAZOÁVEL – REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.
1. “A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo
e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” – artigo 5º, LXXVIII, da Constituição
Federal.
2. A demora no cumprimento da decisão judicial transitada em julgado foi, obviamente,
injustificada, observando-se que seu acatamento se deu, tão somente, depois da liminar
concedida neste writ (ID 145530205).
3. A r. sentença, após regular processamento, julgou procedente o pedido deduzido na exordial e
concedeu a segurança pleiteada “para confirmar a liminar concedida e reconhecer o direito liquido
e certo da parte impetrante a obter o devido cumprimento da ordem judicial emanada nos autos
do processo nº nº. 0021104-74.2019.4.03.6301, que tramitou no Juizado Especial Federal.”. (ID
145530208).
4. Consigne-se ainda, pois oportuno, que esta Corte firmou entendimento no sentido de que os
prazos estipulados na Lei 9.784/99 são plenamente aplicáveis às postulações administrativas de
benefícios previdenciários e que as eventuais dificuldades
administrativas/operacionais/estruturais da Autarquia não podem servir como justificativa para o
prolongamento despropositado da conclusão da postulação administrativa realizada ou, in casu,
para o não cumprimento de decisões judiciais transitadas em julgado.
5. Remessa oficial improvida.
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
Acórdao
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região
6ª Turma
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº5003819-12.2020.4.03.6183
RELATOR:Gab. 19 - DES. FED. TORU YAMAMOTO
PARTE AUTORA: LUIS CARLOS FERREIRA
Advogado do(a) PARTE AUTORA: CAMILA BASTOS MOURA DALBON - SP299825-A
PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, . GERENTE-EXECUTIVO
DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº5003819-12.2020.4.03.6183
RELATOR:Gab. 19 - DES. FED. TORU YAMAMOTO
PARTE AUTORA: LUIS CARLOS FERREIRA
Advogado do(a) PARTE AUTORA: CAMILA BASTOS MOURA DALBON - SP299825-A
PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, . GERENTE-EXECUTIVO
DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator):
Trata-se de Mandado de Segurança no qual o impetrante buscou obter provimento jurisdicional
para determinar à autoridade impetrada o cumprimento da ordem judicial emanada nos autos
do processo nº 0021104-74.2019.4.03.6301, que tramitou no Juizado Especial Federal.
Deferida a medida liminar requerida para determinar à autoridade impetrada “ou quem lhe faça
às vezes, que, no prazo de 10 (dez) dias, contados da efetiva intimação desta decisão, que
proceda a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do impetrante, nos
termos da sentença transitada em julgado proferida nos autos da ação nº. 0021104-
74.2019.4.03.6301, que tramitou perante a 11ª Vara Gabinete do Juizado Especial Federal de
São Paulo.” (ID 145530197).
Sobreveio comunicação da Autarquia Previdenciária, informando o cumprimento da medida
liminar (ID 145530205)
Após regular prosseguimento do feito, foi prolatada a r. sentença que julgou procedente o
pedido deduzido na exordial e concedeu a segurança pleiteada “para confirmar a liminar
concedida e reconhecer o direito liquido e certo da parte impetrante a obter o devido
cumprimento da ordem judicial emanada nos autos do processo nº nº. 0021104-
74.2019.4.03.6301, que tramitou no Juizado Especial Federal.”. (ID 145530208).
Sentença submetida ao reexame necessário.
Sem irresignação das partes, subiram os autos a esta E. Corte, apenas por força da remessa
oficial.
A Procuradoria Regional da República, instada a se manifestar, pugnou pelo regular
prosseguimento do feito.
É o relatório.
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº5003819-12.2020.4.03.6183
RELATOR:Gab. 19 - DES. FED. TORU YAMAMOTO
PARTE AUTORA: LUIS CARLOS FERREIRA
Advogado do(a) PARTE AUTORA: CAMILA BASTOS MOURA DALBON - SP299825-A
PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, . GERENTE-EXECUTIVO
DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator):
Reza a Constituição Federal:
“Art. 5º. (...)
LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados arazoável duração do
processoe os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.”.
Por sua vez, a Lei Federal nº 9.784/99 assim dispõe:
“Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo deaté
trinta dias para decidir,salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.”.
No caso concreto, a comunicação da Autarquia para cumprimento da decisão judicial prolatada
no JEF, transitada em julgado, ocorreu aos 17/10/2019 (ID 145530185 – pág. 20).
A presente ação foi ajuizada em17/03/2020 (ID 145530182).
A demora no cumprimento da decisão judicial transitada em julgado foi, obviamente,
injustificada, observando-se que seu acatamento se deu, tão somente, depois da liminar
concedida neste writ (ID 145530205).
A r. sentença, após regular processamento, julgou procedente o pedido deduzido na exordial e
concedeu a segurança pleiteada “para confirmar a liminar concedida e reconhecer o direito
liquido e certo da parte impetrante a obter o devido cumprimento da ordem judicial emanada
nos autos do processo nº nº. 0021104-74.2019.4.03.6301, que tramitou no Juizado Especial
Federal.”. (ID 145530208).
Consigne-se ainda, pois oportuno, que esta Corte firmou entendimento no sentido de que os
prazos estipulados na Lei 9.784/99 são plenamente aplicáveis às postulações administrativas
de benefícios previdenciários e que as eventuais dificuldades
administrativas/operacionais/estruturais da Autarquia não podem servir como justificativa para o
prolongamento despropositado da conclusão da postulação administrativa realizada ou, in casu,
para o não cumprimento de decisões judiciais transitadas em julgado.
Confira-se:
“ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO.
REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INSS. PRAZO RAZOÁVEL. LEI N.º 9.784/99.
SENTENÇA MANTIDA.
- Pretende-se no presente mandamus seja determinado à autoridade impetrada que decida
quanto ao requerimento de alteração da espécie de benefício previdenciário da parte
impetrante, com o agendamento imediato de sua perícia médica.
- A deficiência interna do ente público, em razão do elevado número de solicitações, em
comparação com a precária estrutura de trabalho existente, não pode servir de justificativa para
o descumprimento do seu dever legal (Lei n.º 9.784/99, artigos 48 e 49) e para a violação do
direito constitucionalmente garantido do impetrante (art. 5º, inciso XXXIV, alínea "b", da CF/88)
de obter resposta em tempo razoável (art. 5º, inciso LXXVIII). Precedentes.
- Dessa forma, apresentado o requerimento administrativo em 18/05/2015, constata-se que a
parte autora, na data de impetração do presente mandado de segurança (23/07/2015),
encontrava-se há mais de 2 meses à espera da análise de sua pretensão e evidencia-se que foi
ultrapassado o prazo legal, bem como que, ainda que se considerem as dificuldades de
recursos humanos e estruturais, além do elevado número de solicitações sob sua
responsabilidade, transcorreu tempo suficiente para que a administração pública, no caso o
INSS, concluísse o procedimento. Nesse contexto, merece acolhimento o pedido apresentado
pela impetrante, que efetivamente não pode ficar à mercê da administração, à espera, por
tempo indeterminado, que seu pleito seja atendido.
- Remessa oficial a que se nega provimento.”
(TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 360607 -
0002053-98.2015.4.03.6113, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE,
julgado em 15/08/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/08/2019)
“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO TRIBUTÁRIO.
ART. 48 E 49 DA LEI 9.784/1999.
1. Verificada a demora injustificada, correta a estipulação de prazo para que a administração
conclua procedimento administrativo.
2. Aplicável jurisprudência que assegura a razoável duração do processo, segundo os princípios
da eficiência e da moralidade, não se podendo permitir que a Administração postergue,
indefinidamente, a conclusão de procedimento administrativo.
3. Remessa oficial a que se nega provimento.”
(TRF 3ª Região, 3ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 0011037-
76.2016.4.03.6100, Rel. Juiz Federal Convocado MARCIO FERRO CATAPANI, julgado em
08/08/2019, Intimação via sistema DATA: 13/08/2019)
“ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO
PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA INDEFERIDO. RECURSO
ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DECURSO DO
PRAZO LEGAL PARA ANÁLISE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E
CERTO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.
1. Cuida-se de reexame necessário da sentença que ratificou a liminar e concedeu a
segurança, para determinar que a autoridade impetrada julgue o recurso nº
37330.021213/2016-19, concernente à negativa de concessão do benefício de aposentadoria
por tempo de contribuição nº 177.890.046-9, requerido pelo impetrante, no prazo de 30 (trinta)
dias.
2. Prefacialmente, importa consignar que, no presente feito, não há que se falar em perda
superveniente do objeto por ausência de interesse de agir, visto que a satisfação do direito do
impetrante, com impulso do processo e apreciação de seu recurso pelo órgão administrativo
competente, ocorreu após o deferimento de medida liminar.
3. Cumpre ressaltar que a duração razoável dos processos é garantia constitucionalmente
assegurada aos administrados, consoante expressa disposição do art. 5º, inciso LXXVIII, da
CF/88, incluído pela Emenda Constitucional nº 45/04.
4. Com efeito, a Administração Pública tem o dever de analisar em prazo razoável os pedidos
que lhe são submetidos, sob pena de causar prejuízo ao administrado e de descumprir o
princípio da celeridade processual, também assegurado constitucionalmente aos processos
administrativos (art. 5º, LXXVIII, da CF/88).
5. Consoante preconiza o princípio constitucional da eficiência, previsto no art. 37, caput, da
Constituição da República, o administrado não pode ser prejudicado pela morosidade excessiva
na apreciação de requerimentos submetidos à Administração Pública. Assim, a via
mandamental é adequada para a garantia do direito do administrado.
6. O art. 49 da Lei nº 9.784/1999 fixa o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública
decida a questão posta em processo administrativo, salvo se houver motivo que justifique de
maneira expressa a prorrogação do referido lapso temporal.
7. Por seu turno, o art. 59, § 1º, da Lei nº 9.784/1999 estabelece o prazo máximo de 30 dias
para decisão do recurso administrativo, a partir do recebimento dos autos pelo órgão
competente, exceto se houver disposição legal específica.
8. Além dos aludidos prazos legais previstos na Lei nº 9.784/1999, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº
8.213/1991 e o art. 174 do Decreto nº 3.048/1999, que dispõem especificamente sobre a
implementação de benefícios previdenciários, preveem o prazo de 45 dias para o primeiro
pagamento, contados a partir da data da apresentação dos documentos necessários pelo
segurado.
9. No caso vertente, resta evidenciado que a autoridade impetrada desrespeitou os prazos
estabelecidos em legislações ordinárias, que regulam tanto o processo administrativo em geral,
como os processos administrativos de requerimentos de benefícios no âmbito da Previdência
Social.
10. Compulsando os autos, verifica-se que o impetrante interpôs em 15/12/2016, perante o
INSS, recurso administrativo em face do indeferimento de seu requerimento de benefício
previdenciário, o qual não foi analisado no prazo legal, tendo sido o recurso apreciado pelo
órgão competente apenas após a decisão que deferiu a medida liminar no presente mandado
de segurança. Inclusive, frise-se que referido recurso administrativo permaneceu pendente de
decisão por mais de um ano e meio após a interposição.
11. Inexiste amparo legal para a omissão administrativa da autarquia previdenciária e do
respectivo órgão com incumbência de apreciar recursos administrativos previdenciários, que,
pelo contrário, enseja descumprimento de normas legais e violação aos princípios da
legalidade, razoável duração do processo, proporcionalidade, eficiência na prestação de serviço
público, segurança jurídica e moralidade, sujeitando-se ao controle jurisdicional visando a
reparar a lesão a direito líquido e certo infringido.
12. Não há condenação em honorários advocatícios em sede de mandado de segurança, nos
termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF.
13. Reexame necessário não provido.”
(TRF 3ª Região, 3ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5000436-
34.2018.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES,
julgado em 25/07/2019, Intimação via sistema DATA: 26/07/2019)
Desse modo, a manutenção integral da r. sentença é medida que se impõe.
Não são devidos honorários advocatícios em mandado de segurança (artigo 25, da Lei Federal
nº. 12.016/09).
Por tais fundamentos,nego provimentoà remessa oficial.
É o voto.
E M E N T A
ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – CUMPRIMENTO DE DECISÃO
JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO – DURAÇÃO RAZOÁVEL – REMESSA OFICIAL
IMPROVIDA.
1. “A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do
processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” – artigo 5º, LXXVIII, da
Constituição Federal.
2. A demora no cumprimento da decisão judicial transitada em julgado foi, obviamente,
injustificada, observando-se que seu acatamento se deu, tão somente, depois da liminar
concedida neste writ (ID 145530205).
3. A r. sentença, após regular processamento, julgou procedente o pedido deduzido na exordial
e concedeu a segurança pleiteada “para confirmar a liminar concedida e reconhecer o direito
liquido e certo da parte impetrante a obter o devido cumprimento da ordem judicial emanada
nos autos do processo nº nº. 0021104-74.2019.4.03.6301, que tramitou no Juizado Especial
Federal.”. (ID 145530208).
4. Consigne-se ainda, pois oportuno, que esta Corte firmou entendimento no sentido de que os
prazos estipulados na Lei 9.784/99 são plenamente aplicáveis às postulações administrativas
de benefícios previdenciários e que as eventuais dificuldades
administrativas/operacionais/estruturais da Autarquia não podem servir como justificativa para o
prolongamento despropositado da conclusão da postulação administrativa realizada ou, in casu,
para o não cumprimento de decisões judiciais transitadas em julgado.
5. Remessa oficial improvida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por
unanimidade, negou provimento à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA