ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO...

Processo
RemNecCiv - REMESSA NECESSáRIA CíVEL / SP

5004931-69.2019.4.03.6112

Relator(a)

Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR

Órgão Julgador
3ª Turma

Data do Julgamento
06/07/2020

Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 09/07/2020

Ementa


E M E N T A


ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO
PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PRINCÍPIO DA
RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF). DECURSO DO PRAZO LEGAL
PARA ANÁLISE ADMINISTRATIVA (LEI 9.784/99). VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E
CERTO.REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.
1.A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos, no âmbito judicial e
administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua
tramitação. Desse modo, a “razoável duração do processo” foi erigida pela Constituição Federal
como cláusula pétrea e direito fundamental de todos.
2. Nesse aspecto, a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal,estabelece o prazo de até 30 dias para que a Administração
Pública profira decisão em processo administrativo.
3.Ainda, o artigo 41-A, da Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da
Previdência Social,e o artigo 174 do Decreto nº 3.048/1999, estabelecem o prazo de 45 dias para
o primeiro pagamento do benefício de aposentadoria.
4. Não há amparo legal que fundamente a omissão administrativa, pelo contrário, implica o
descumprimento de norma legal, além de ofensa aos princípios da duração razoável do processo,
da eficiência na prestação do serviço público e da segurança jurídica.
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos

5.Verificada a ocorrência de ofensa a direito líquido e certo da impetrante, além de violação a
princípios constitucionais que regem a Administração Pública e asseguram a todos os
interessados, no âmbito judicial e administrativo, o direito à razoável duração do processo (art. 37,
CF/88)
6.Remessa necessárianão provida.

Acórdao



REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº5004931-69.2019.4.03.6112
RELATOR:Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR
PARTE AUTORA: NAZIRA RIBEIRO DA COSTA

Advogado do(a) PARTE AUTORA: ELIZABETH CRISTINA DA SILVA - PR78704-A

PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS


OUTROS PARTICIPANTES:






REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº5004931-69.2019.4.03.6112
RELATOR:Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR
PARTE AUTORA: NAZIRA RIBEIRO DA COSTA
Advogado do(a) PARTE AUTORA: ELIZABETH CRISTINA DA SILVA - PR78704-A
PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:





R E L A T Ó R I O

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por NAZIRA RIBEIRO DA COSTA contra ato do
GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE – SÃO PAULO, com pedido
liminar inaudita altera parsparaque seja proferida decisão no processo administrativo de
aposentadoria por idade rural da imperante, fixando-se multa para o caso de descumprimento e,
ao final, a concessão em definitivo da segurança, confirmando-se a liminar requerida. Atribuído à
causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Aduziu a impetrante que protocolou em 08/07/2018 perante a impetrada o pedido de

aposentadoria por idade rural (NB: 41/188.052.306-7). O pedido foi corretamente instruído com as
provas necessárias, conforme documentos anexos. Entretanto, para a surpresa da requerente,
seu benefício foi negado sob a seguinte assertiva: “Falta de comprovação de atividade rural em
números de meses idênticos à carência do benefício”. Inconformada com tal decisão a impetrante
apresentou recurso administrativo (nº 44233.853975/2019-93), que foi julgado pela 1ª
Composição Adjunta da 26ª Junta Recursos, a qual em 19/05/2019, deram provimento ao recurso
e por unanimidade determinaram que o benefício deveria ser deferido pela impetrada. Ocorre
que, após indicar o período transcorrido, nenhuma resposta foi obtida junto a Autarquia, conforme
cópia do processo anexo. Sustentou, em síntese, violação à garantia constitucional da razoável
duração do processo, ao prazo de 30 dias previsto nos artigos 48, 49 e 50, § 1º, da Lei 9.784/99,
para a prolação de decisão motivada em processo administrativo na esfera federal, bem assim ao
prazo do artigo 41-A, § 5º, da Lei 8.213/91, que dispõe que o primeiro pagamento do benefício
será efetuado em até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da
documentação necessária a sua concessão (artigo 5º, inciso LXXVIII, da CF; artigos 48, 49 e 50
da Lei 9.784/99 e artigo 41-A, § 5º, da Lei 8.213/91). Por fim, requereu a fixação de multa diária e
a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita (Id 125509170).
Apreciação da liminar postergada para momento posterior ao da apresentação de informações
pela autoridade impetrada. Concedido o benefício da Justiça Gratuita (Id 125509181).
Pugnou o INSS pelo ingresso na lide, nos termos do artigo7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009 (Id
125509439).
Informou a autoridade impetrada que a impetrante teve o seu recurso provido pela 26ª Junta de
Recursos, sendo encaminhado para a APS de Presidente Prudente em 22/05/2019. Desta forma,
o recurso aguarda análise em ordem cronológica. No mais, sustentou o crescente esvaziamento
do corpo de servidores do INSS, que ocasiona atraso na análise dos pleitos de benefícios (Id
125509442).
O MPF deixou de opinar quanto ao mérito, por se tratar de direito individual disponível,
manifestando-se tão somente pelo regular prosseguimento do feito (Id 125509444).
O juízo de origem, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgou procedente a
demanda e concedeu a segurança, deferindo o pedido liminar,para o fim de determinar que a
autoridade impetrada, no prazo máximo de 15 (quinze) dias consecutivos, concluísse o
procedimento administrativo NB 188.052.306-7. Determinou, ainda, a suspensão do prazo fixado,
no caso de a análise demandar providências a cargo do impetrante, voltando a correr pelo prazo
restante após o seu cumprimento. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios,
com base no artigo25 da Lei 12.016/2009 e nas Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Sentença
submetida ao reexame necessário (art. 14, § 1º, Lei 12.016/09) (Id 125509446).
Noticiou a Autarquia Previdenciária que o processo de benefício nº 188.052.306-7 está ativo,
conforme provimento do recurso, em 19/05/2019 (Id 125509453).
O Ministério Público, novamente, manifestou-se tão somente pelo regular prosseguimento do
feito, à vista da inexistência de interesse público ou social (Id 127958648).
Autos redistribuídos a esta Relatoria (Id 127960035).
É o relatório.






REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº5004931-69.2019.4.03.6112

RELATOR:Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR
PARTE AUTORA: NAZIRA RIBEIRO DA COSTA
Advogado do(a) PARTE AUTORA: ELIZABETH CRISTINA DA SILVA - PR78704-A
PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:





V O T O

A presente ação mandamental foi impetrada com o escopo de se ver analisado o pedido
administrativo de concessão de benefício de aposentadoria por idade rural,formulado pela
impetrante.
No caso, constata-se que a impetranteprotocolizou requerimento administrativo de benefício de
aposentadoria rural, em 08/07/2018, sob o NB: 41/188.052.306-7, que foi negado por falta de
comprovação de atividade rural em números de meses idênticos à carência do benefício.
Interposto recurso administrativo (nº 44233.853975/2019-93), a ele foi dado provimento, por
unanimidade, pela 1ª Composição Adjunta da 26ª Junta Recursos, em 19/05/2019. Sustentoua
impetrante, porém, não ter obtido qualquer resposta junto à Autarquia após tal julgamento.
Concedida a segurança no âmbito da sentença para determinar que a autoridade impetrada
concluísse o processo administrativo, no prazo máximo de 15 (quinze) dias consecutivos, noticiou
a Autarquia Previdenciária que o processo de benefício nº 188.052.306-7 está ativo, conforme
provimento do recurso, em 19/05/2019 (Id 125509453).
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos, no âmbito judicial e
administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua
tramitação. Desse modo, a “razoável duração do processo” foi erigida pela Constituição Federal
como cláusula pétrea e direito fundamental de todos.
Nesse aspecto, a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal,estabelece o prazo de até 30 dias para que a Administração
Pública profira decisão em processo administrativo:
Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até
trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
Ainda, o artigo 41-A, da Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da
Previdência Social,e o artigo 174 do Decreto nº 3.048/1999, estabelecem o prazo de 45 dias para
o primeiro pagamento do benefício de aposentadoria.
Não háamparo legal que fundamente a omissão administrativa, pelo contrário, implica o
descumprimento de norma legal, além de ofensa aos princípios da duração razoável do processo,
da eficiência na prestação do serviço público e da segurança jurídica.
Nesse sentido, destaquem-se julgados desta Corte:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO
PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PRINCÍPIO DA
RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DECURSO DO PRAZO LEGAL PARA ANÁLISE
ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REMESSA NECESSÁRIA E
APELAÇÃO DESPROVIDAS.
1. Na hipótese dos autos, o impetrante formulou requerimento de concessão de aposentadoria

por tempo de contribuição em 06.07.2018, o qual permaneceu pendente de apreciação pelo
INSS, além do prazo legal.
2. Cumpre ressaltar que a duração razoável dos processos é garantia constitucionalmente
assegurada aos administrados, consoante expressa disposição do art. 5º, inciso LXXVIII, da
CF/88, incluído pela Emenda Constitucional nº 45/04.
3. Com efeito, a Administração Pública tem o dever de analisar em prazo razoável os pedidos que
lhe são submetidos, sob pena de causar prejuízo ao administrado e de descumprir o princípio da
celeridade processual, também assegurado constitucionalmente aos processos administrativos
(art. 5º, LXXVIII, da CF/88).
4. Consoante preconiza o princípio constitucional da eficiência, previsto no art. 37, caput, da
Constituição da República, o administrado não pode ser prejudicado pela morosidade excessiva
na apreciação de requerimentos submetidos à Administração Pública. Assim, a via mandamental
é adequada para a garantia do direito do administrado.
5. O art. 49 da Lei nº 9.784/1999 fixa o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública
decida a questão posta em processo administrativo, salvo se houver motivo que justifique de
maneira expressa a prorrogação do referido lapso temporal.
6. Além do aludido prazo legal, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991 e o art. 174 do Decreto nº
3.048/1999, que dispõem especificamente sobre a implementação de benefícios previdenciários,
preveem o prazo de 45 dias para o primeiro pagamento, contados a partir da data da
apresentação dos documentos necessários pelo segurado.
7. No caso vertente, resta evidenciado que a autoridade impetrada desrespeitou os prazos
estabelecidos em legislações ordinárias, que regulam tanto o processo administrativo em geral,
como os processos administrativos de requerimentos de benefícios no âmbito da Previdência
Social.
8. Inexiste amparo legal para a omissão administrativa da autarquia previdenciária, que, pelo
contrário, enseja descumprimento de normas legais e violação aos princípios da legalidade,
razoável duração do processo, proporcionalidade, eficiência na prestação de serviço público,
segurança jurídica e moralidade, sujeitando-se ao controle jurisdicional visando a reparar a lesão
a direito líquido e certo infringido.
9. Não há condenação em honorários advocatícios em sede de mandado de segurança, nos
termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF.
10. Apelação e remessa necessária, tida por interposta, não providas.
(TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000897-78.2019.4.03.6103, Rel.
Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, julgado em 05/03/2020,
Intimação via sistema DATA: 06/03/2020)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE
REVISÃO ADMINISTRATIVA. INSS. CONDENAÇÃO EM ASTREINTES. POSSIBILIDADE.
PRAZO. DEMORA INJUSTIFICADA. ART. 5º, LXXVII E 37, CF. LEI 9.784/1999. RECURSOS
DESPROVIDOS.
1. O Superior Tribunal de Justiça confirmou a possibilidade de prévia fixação de multa diária
contra a Fazenda Pública, na hipótese de descumprimento de obrigação de fazer.
2. O princípio da duração razoável do processo, elevada à superioridade constitucional, elenca
não apenas a garantia da prestação administrativa célere, como a da eficiência, razoabilidade e
moralidade, de acordo com o previsto no artigo 37, caput, da Constituição Federal e artigo 2º,
caput, da Lei 9.784/99.
3. O pedido de revisão administrativa em questão foi protocolado em 29/08/2013, não havendo
qualquer informação acerca de sua análise até o presente momento, em evidente violação ao

prazo de 30 dias, previsto no artigo 49, da Lei 9.784/1999, bem como à razoável duração do
processo, segundo os princípios da eficiência e da moralidade.
4. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 366091 - 0001774-
60.2016.4.03.6119, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, julgado em
19/07/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/07/2017 )

REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO. PRAZO RAZOÁVEL PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO
ADMINISTRATIVO. LEI Nº 9.784/1999.
1. A Administração Pública tem o dever de pronunciar-se sobre os requerimentos, que lhe são
apresentados pelos administrados na defesa de seus interesses, dentro de um prazo razoável,
sob pena de ofensa aos princípios norteadores da atividade administrativa, em especial, o da
eficiência, previsto no caput, do artigo 37, da Constituição da República.
2. A Emenda Constitucional nº 45/04 inseriu o inciso LXXVIII, no artigo 5º da Constituição, que
dispõe: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do
processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação".
3. Os artigos 48 e 49, da Lei Federal nº 9.784/99, dispõem que a Administração Pública deve
emitir decisão nos processos administrativos, solicitação e reclamações em no máximo 30 dias.
4. Assim, os prazos para conclusão dos procedimentos administrativos devem obedecer o
princípio da razoabilidade, eis que a impetrante tem direito à razoável duração do processo, não
sendo tolerável a morosidade existente na apreciação de seus pedidos.
5. Remessa oficial improvida.
(TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5002575-
59.2019.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em
04/03/2020, Intimação via sistema DATA: 05/03/2020)

Verifica-se, portanto, a ocorrência de ofensa a direito líquido e certo doimpetrante, além de
violação a princípios constitucionais que regem a Administração Pública e asseguram a todos os
interessados, no âmbito judicial e administrativo, o direito à razoável duração do processo (art. 37,
CF).
Ante o exposto, nego provimentoà remessa oficial.
É como voto.
E M E N T A


ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO
PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PRINCÍPIO DA
RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF). DECURSO DO PRAZO LEGAL
PARA ANÁLISE ADMINISTRATIVA (LEI 9.784/99). VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E
CERTO.REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.
1.A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos, no âmbito judicial e
administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua
tramitação. Desse modo, a “razoável duração do processo” foi erigida pela Constituição Federal
como cláusula pétrea e direito fundamental de todos.
2. Nesse aspecto, a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal,estabelece o prazo de até 30 dias para que a Administração
Pública profira decisão em processo administrativo.

3.Ainda, o artigo 41-A, da Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da
Previdência Social,e o artigo 174 do Decreto nº 3.048/1999, estabelecem o prazo de 45 dias para
o primeiro pagamento do benefício de aposentadoria.
4. Não há amparo legal que fundamente a omissão administrativa, pelo contrário, implica o
descumprimento de norma legal, além de ofensa aos princípios da duração razoável do processo,
da eficiência na prestação do serviço público e da segurança jurídica.
5.Verificada a ocorrência de ofensa a direito líquido e certo da impetrante, além de violação a
princípios constitucionais que regem a Administração Pública e asseguram a todos os
interessados, no âmbito judicial e administrativo, o direito à razoável duração do processo (art. 37,
CF/88)
6.Remessa necessárianão provida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por
unanimidade, negou provimento à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.


Resumo Estruturado

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