Processo
RemNecCiv - REMESSA NECESSáRIA CíVEL / SP
5012398-80.2019.4.03.6183
Relator(a)
Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO
Órgão Julgador
4ª Turma
Data do Julgamento
18/09/2020
Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 23/09/2020
Ementa
E M E N T A
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO. INSS. PRAZO RAZOÁVEL. LEI N.º 9.784/99. SENTENÇA MANTIDA.
- Adeficiência interna do ente público demonstrada diante do elevado número de solicitações em
comparação com a precária estrutura de trabalho existente não pode servir de justificativa para o
descumprimento do seu dever legal e para a violação do direito constitucionalmente garantido do
impetrante de ter o seu pedido respondido em tempo razoável (CF, art. 5º, inciso LXXVIII).
(Precedente).
- Requerido o benefício em 04/04/2019 (protocolo nº 155449785),constata-se que a parte
autora,na data de impetração do presente mandado de segurança (11/09/2019), encontrava-se
há mais de 05meses à espera da análise e conclusão de sua pretensão de concessão do
benefício. Evidencia-se que foi ultrapassado o prazo legal, bem como que, ainda que se
considerem as dificuldades de recursos humanos e estruturais, além do elevado número de
solicitações sob sua responsabilidade, transcorreu tempo suficiente para que a administração
pública, no caso o INSS, concluísse o procedimento. Nesse contexto, merece acolhimento o
pedido apresentado peloimpetrante.
- Nos termos da legislação de regência da matéria e da jurisprudência citada, não merece reparos
a sentença, ao determinar que a autarquia impetradaconclua a instrução processual e decida o
requerimento administrativoobjeto do protocolo nº155449785, no prazo de 60 (sessenta) dias
contínuos, computados na forma do artigo 66 da Lei n. 9.784/99; excluadessa contagem
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
eventuais -prazos conferidos ao segurado para o cumprimento de exigências que se fizerem
necessárias.
-Remessa oficial desprovida.
Acórdao
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº5012398-80.2019.4.03.6183
RELATOR:Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE
PARTE AUTORA: JOSE HENRIQUES FERNANDES
Advogado do(a) PARTE AUTORA: MARCIO FERNANDES CARBONARO - SP166235-A
PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº5012398-80.2019.4.03.6183
RELATOR:Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE
PARTE AUTORA: JOSE HENRIQUES FERNANDES
Advogado do(a) PARTE AUTORA: MARCIO FERNANDES CARBONARO - SP166235-A
PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
Reexame necessário de sentença que, nos autos de mandado de segurança, julgou procedente o
pedido e concedeu a ordem, para confirmar a liminar e determinarà autoridade impetrada que
conclua a instrução processual e decida o requerimento administrativoobjeto do protocolo
nº155449785, no prazo de 60 (sessenta) dias contínuos, computados na forma do artigo 66 da
Lei n. 9.784/99,excluadessa contagem eventuais prazos conferidos ao segurado para o
cumprimento de exigências que se fizerem necessárias. Sem condenação ao pagamento de
honorários advocatícios ex vido artigo 25 da Lei nº12.016/09 e das Súmulas nºs512 do Supremo
Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça. (ID. 124843532).
Manifestação do Ministério Público Federal pelo prosseguimento do feito.(ID. 126833688).
ID. 129056306, decisão que determinou a redistribuição do feito.
É o relatório.
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº5012398-80.2019.4.03.6183
RELATOR:Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE
PARTE AUTORA: JOSE HENRIQUES FERNANDES
Advogado do(a) PARTE AUTORA: MARCIO FERNANDES CARBONARO - SP166235-A
PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
A Lei n.º 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública
federal, estabelece, em seus artigos 48 e 49, que a administração tem o dever de proferir decisão
nos processos de sua competência no prazo de trinta dias, após concluída a instrução, salvo
prorrogação motivada:
Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos
administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.
Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até
trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
Desse modo, a deficiência interna do ente público demonstrada diante doelevado número de
solicitações em comparação com a precária estrutura de trabalho existente não pode servir de
justificativa para o descumprimento do seu dever legal e para a violação do direito
constitucionalmente garantido do impetrante de ter o seu pedido respondido em tempo razoável
(CF, art. 5º, inciso LXXVIII). Nesse sentido, merece destaque a jurisprudência desta corte:
REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. MOROSIDADE NA ANÁLISE DE
REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
I - O impetrante alega na inicial que em 20/5/16 formulou requerimento administrativo de
aposentadoria por idade perante o INSS(NB 42/177.351.545-1), no entanto, "desde o
requerimento, mesmo após ter apresentado todos os documentos necessários para o postulado
direito, o benefício do Impetrante continua em análise" (fls. 3). Informou, ainda, que em consulta
ao sistema do INSS,consta a informação "Benefício Habilitado", motivo pelo qual requer a
concessão da segurança para que seja processado opedido administrativo.Considerando que a
análise administrativa está sem solução desde 20/5/16 e o presente mandamus foi impetrado em
20/10/16, ultrapassou-se muito o prazo fixado, por analogia, pelo art. 174 do Decreto nº 3.048/99
e a Lei nº 9.784/99, que fixam prazo de até 45 dias a partir da data da documentação
comprobatória para análise do pleito.
II - Em sede de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios,
consoante a Súmula nº 105 do C. Superior Tribunal de Justiça.
III - Remessa oficial improvida. (REO n.º 00116772220164036119, Rel. Des. Federal NEWTON
DE LUCCA, Oitava Turma, Julg.: 25/06/2018, v.u., e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/07/2018
..FONTE_REPUBLICAÇÃO:)
Dessa forma, requerido o benefício em 04/04/2019 (protocolo nº 155449785),constata-se que a
parte autora,na data de impetração do presente mandado de segurança (11/09/2019),
encontrava-se há mais de 05meses à espera da análise e conclusão de sua pretensão de
concessão do benefício. Evidencia-se que foi ultrapassado o prazo legal, bem como que, ainda
que se considerem as dificuldades de recursos humanos e estruturais, além do elevado número
de solicitações sob sua responsabilidade, transcorreu tempo suficiente para que a administração
pública, no caso o INSS, concluísse o procedimento. Nesse contexto, merece acolhimento o
pedido apresentado peloimpetrante.
Destarte, nos termos da legislação de regência da matéria e da jurisprudência citada, não merece
reparos a sentença, ao determinar que a autarquia impetradaconclua a instrução processual e
decida o requerimento administrativoobjeto do protocolo nº155449785, no prazo de 60 (sessenta)
dias contínuos, computados na forma do artigo 66 da Lei n. 9.784/99,excluadessa contagem
eventuais prazos conferidos ao segurado para o cumprimento de exigências que se fizerem
necessárias.
Ante o exposto,nego provimento à remessa oficial.
É como voto.
E M E N T A
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO. INSS. PRAZO RAZOÁVEL. LEI N.º 9.784/99. SENTENÇA MANTIDA.
- Adeficiência interna do ente público demonstrada diante do elevado número de solicitações em
comparação com a precária estrutura de trabalho existente não pode servir de justificativa para o
descumprimento do seu dever legal e para a violação do direito constitucionalmente garantido do
impetrante de ter o seu pedido respondido em tempo razoável (CF, art. 5º, inciso LXXVIII).
(Precedente).
- Requerido o benefício em 04/04/2019 (protocolo nº 155449785),constata-se que a parte
autora,na data de impetração do presente mandado de segurança (11/09/2019), encontrava-se
há mais de 05meses à espera da análise e conclusão de sua pretensão de concessão do
benefício. Evidencia-se que foi ultrapassado o prazo legal, bem como que, ainda que se
considerem as dificuldades de recursos humanos e estruturais, além do elevado número de
solicitações sob sua responsabilidade, transcorreu tempo suficiente para que a administração
pública, no caso o INSS, concluísse o procedimento. Nesse contexto, merece acolhimento o
pedido apresentado peloimpetrante.
- Nos termos da legislação de regência da matéria e da jurisprudência citada, não merece reparos
a sentença, ao determinar que a autarquia impetradaconclua a instrução processual e decida o
requerimento administrativoobjeto do protocolo nº155449785, no prazo de 60 (sessenta) dias
contínuos, computados na forma do artigo 66 da Lei n. 9.784/99; excluadessa contagem
eventuais -prazos conferidos ao segurado para o cumprimento de exigências que se fizerem
necessárias.
-Remessa oficial desprovida.
ACÓRDÃOVistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta
Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à remessa oficial, nos termos do voto do Des.
Fed. ANDRÉ NABARRETE (Relator), com quem votaram os Des. Fed. MARLI FERREIRA e Des.
Fed. MÔNICA NOBRE, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do
presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA
