PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO. ARTIGO 557 DO CPC. RENDA MENSAL INICIAL. CÔMPUTO DE PERÍODO DE LABOR APÓS A PUBLICAÇÃO DA EC Nº 20/98. AGRAVO A QUE SE NEGA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Senhor Desembargador Federal Fausto De Sanctis:

Trata-se de agravo interposto por Fernando Batalha da Silva em face da decisão (fls. 256/261) que, nos termos do artigo 557, "caput", do CPC, deu parcial provimento à Remessa Oficial, apenas para explicitar os critérios da correção monetária e juros de mora e negou seguimento às Apelações do Autor e da Autarquia Federal.

Aduz o ora agravante, que a decisão agravada deve ser reformada, pois faz jus ao cômputo de seu tempo de trabalho até a data da rescisão do contrato de trabalho com a empresa TELESP, ocorrida em 30.11.2003 e cálculo da renda mensal inicial através dos critérios estabelecidos pela redação original do art. 29 da Lei 8.213/91 (média aritmética simples das últimas 36 contribuições anteriores ao último vínculo empregatício).

É o relatório.

O Senhor Desembargador Federal Fausto De Sanctis:

Reitero os argumentos expendidos por ocasião da prolação da decisão singular que apreciou integralmente o pedido, julgando-o de forma fundamentada, embasada na legislação pertinente e no entendimento jurisprudencial predominante. A decisão atacada está assim redigida:

Conclui-se, pois, que as razões trazidas pelo agravante não têm o condão de demonstrar o desacerto da decisão e consequente reforma do julgado.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interposto, para manter integralmente a decisão agravada.

É como voto.