AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 203, INC. V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MISERABILIDADE E DEFICIÊNCIA COMPROVADAS. TRF3...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social visando à concessão do benefício previsto no art. 203, inc. V, da Constituição Federal de 1988, sob o fundamento de ser pessoa portadora de deficiência e não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Requer a concessão do benefício a partir do ajuizamento da ação.

Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.

O INSS interpôs agravo retido.

O Juízo a quo julgou improcedente o pedido.

Inconformada, apelou a parte autora, requerendo a reforma integral do decisum.

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.

Parecer do Ministério Público Federal acostado aos autos, opinando pelo não provimento da apelação.

A Exma. Desembargadora Federal Vera Jucovsky, com culcro no art. 557 do CPC/73, não conheceu do agravo retido e negou seguimento à apelação da parte autora.

A Oitava Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo legal interposto pela parte autora, mantendo a decisão monocrática que negou seguimento à sua apelação.

A parte autora interpôs Recurso Especial contra o V. acórdão, ao qual foi negado provimento pela E. Vice Presidência desta Corte, motivo pelo qual interpôs agravo contra a referida decisão.

A Exma. Ministra Laurita Vaz, do C. STJ, conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial para "afastar o fundamento adotado pelo Tribunal de Origem para indeferir o benefício assistencial, determinando o retorno dos autos para que seja novamente apreciado o apelo interposto, a fim de que sejam analisados os requisitos subjetivos do estado de miserabilidade alegado" (fls. 404).

É o breve relatório.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): O Plenário do C. Supremo Tribunal Federal, em sessão de 18/4/2013, apreciando o Recurso Extraordinário nº 567.985/MT, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do § 3º, do art. 20, da Lei nº 8.742/93, nos termos do voto do E. Ministro Gilmar Mendes, in verbis:

Asseverou o E. Ministro Gilmar Mendes, em seu voto, que "o critério de ¼ do salário mínimo utilizado pela LOAS está completamente defasado e mostra-se atualmente inadequado para aferir a miserabilidade das famílias que, de acordo com o art. 203, V, da Constituição, possuem o direito ao benefício assistencial."

Quadra mencionar, adicionalmente, que o C. Superior Tribunal de Justiça também analisou a questão da miserabilidade por ocasião do julgamento proferido no Recurso Especial Repetitivo Representativo de Controvérsia nº 1.112.557-MG (2009/0040999-9), in verbis:

Dessa forma, pacificou-se o entendimento no sentido de que a comprovação de a parte autora possuir (ou não) meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família deve ser analisada pelo magistrado, em cada caso concreto, de acordo com as provas apresentadas nos autos.

Outrossim, entendo que, nos termos do art. 34, do Estatuto do Idoso, deve-se descontar outro benefício no valor de um salário mínimo já concedido a qualquer membro da família, para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS.

Embora a lei refira-se a outro benefício assistencial, nada impede que se interprete a lei atribuindo-se à expressão também o sentido de benefício previdenciário, de forma a dar-se tratamento igual a casos semelhantes. A avaliação da hipossuficiência tem caráter puramente econômico, pouco importando o nomen juris do benefício recebido: basta que seja no valor de um salário mínimo. É o que se poderia chamar de simetria ontológica e axiológica em favor de um ser humano que se ache em estado de penúria equivalente à miserabilidade de outrem.

Nesse sentido, aliás, já decidiu a E. Terceira Seção desta Corte, conforme ementa abaixo transcrita, in verbis:

Passo à análise do caso concreto.

Com relação à miserabilidade, observo que o estudo social de fls. 102/104 (elaborado em junho/08, data em que o salário mínimo era de R$415,00) atestou que o autor, na época com 5 anos, reside com seus genitores, de 26 e 36 anos e com seus 2 irmãos, de 6 e 8 anos, em casa própria e financiada, em fase de acabamento, composta por 2 quartos, sala, cozinha e banheiro e guarnecida com móveis simples. A renda familiar mensal é de R$1.270,00, proveniente do auxílio doença de seu genitor. As despesas mensais são de R$500,00 em alimentação, R$23,10 em água, R$26,28 em energia elétrica, R$77,45 em telefone, R$100,00 em farmácia, R$11,00 em IPTU e R$286,97 em financiamento de terreno, perfazendo o total de R$1.024,80.

Dessa forma, ficou comprovada a situação de miserabilidade da parte autora e do seu grupo familiar no estudo social.

No que tange à alegada deficiência, a perícia médica de fls. 107/112 atestou que o autor, nascido em 21/1/03, apresenta sequela neurológica grave decorrente de meningoencefalite quando tinha 6 meses de vida. "A sequela se caracteriza por uma hemiparesia (perda de força parcial de um hemicorpo) à direita, com prejuízo funcional importante da mão e moderada dificuldade à deambulação, sem possibilidade de melhora significativa com o tratamento fisioterápico. Além disso, o periciando apresenta dificuldade na linguagem, caracterizada por uma disartria (dificuldade na pronúncia das palavras). Sua incapacidade laborativa futura pode ser classificada como parcial e definitiva, já que suas lesões têm caráter irreversível" (fls. 110).

No caso, há de ser levado em consideração, no caso, o precário e confrangedor o nível sócio-cultural da parte autora a despertar verdadeiro espírito de comiseração por parte de quem pôde, efetivamente, conhecer de perto as suas agruras, circunstância esta que não terá passado despercebida a este magistrado... Não se trata aqui - era escusado dizê-lo - de agir emocionalmente como o bom juiz Magnaud, que supunha estar fazendo justiça apenas com a distribuição de sua própria bondade... O problema, a toda evidência, é de outro calibre. É que ainda subsistem situações, no Brasil, absolutamente inaceitáveis, atentatórias à dignidade humana, em relação às quais é praticamente impossível ficar indiferente e não ser tomado pela compaixão, de que nos falava Rousseau, como um "sentimento natural que, por moderar a violência do amor a si mesmo no indivíduo, contribui para a preservação de toda a espécie", concluindo ser "a compaixão que nos impele, sem refletir, a levar alívio aos que sofrem".

Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, deve ser concedido o benefício assistencial.

O termo inicial do benefício deve ser fixado na data da citação, na ausência de pedido na esfera administrativa, conforme jurisprudência pacífica do C. STJ (REsp nº 828.828/SP, 5ª Turma, Relator Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 6/6/06, v.u., DJ 26/6/06).

A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora.

Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947.

A verba honorária fixada à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado, nos termos do art. 20 do CPC/73 e precedentes desta Oitava Turma.

No que se refere à sua base de cálculo, considerando que o direito pleiteado pela parte autora foi reconhecido somente no Tribunal, passo a adotar o posicionamento do C. STJ de que os honorários devem incidir até o julgamento do recurso nesta Corte, in verbis: "Nos termos da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça, o marco final da verba honorária deve ser o decisum no qual o direito do segurado foi reconhecido, que no caso corresponde ao acórdão proferido pelo Tribunal a quo." (AgRg no Recurso Especial nº 1.557.782-SP, 2ª Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. em 17/12/15, v.u., DJe 18/12/15).

Considerando que a sentença tornou-se pública, ainda, sob a égide do CPC/73, entendo não ser possível a aplicação do art. 85 do novo Estatuto Processual Civil, sob pena de afronta ao princípio da segurança jurídica, consoante autorizada doutrina a respeito da matéria e Enunciado nº 7 do C. STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, §11, do NCPC."

Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo para dar parcial provimento à apelação para conceder o benefício assistencial a partir da citação, acrescido de correção monetária, juros moratórios e honorários advocatícios na forma acima indicada.

É o meu voto.