0030139-32.2008.4.03.0000/TRF3: PREVIDENCIÁRIO...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 26/03/2015

AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0030139-32.2008.4.03.0000/SP

2008.03.00.030139-2/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal DAVID DANTAS
AUTOR(A)	:	TEREZINHA FERNANDES DA ROSA
ADVOGADO	:	SP070622 MARCUS ANTONIO PALMA
RÉU/RÉ	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	SP196681 GUSTAVO DUARTE NORI ALVES
	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
AGRAVADA	:	DECISÃO DE FOLHAS
No. ORIG.	:	2006.61.23.000947-8 Vr SAO PAULO/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DA PARTE AUTORA. AÇÃO RESCISÓRIA. APLICAÇÃO DO ART. 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE A RURÍCOLA. ERRO DE FATO: NÃO OCORRÊNCIA. COMPLETA ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO PELA DECISÃO RESCINDENDA. RECURSO DESPROVIDO.

- A princípio, é forte na 3ª Seção desta Corte jurisprudência no sentido de que decisões condizentemente fundamentadas e sem máculas, tais como ilegalidade ou abuso de poder, não devem ser modificadas: caso dos autos.

- Todas irresignações da parte recorrente encontram-se adequadamente analisadas e o decisório censurado é claro quanto às razões pelas as quais a quaestio iuris foi resolvida.

- Erro de fato (art. 485, inc. IX, CPC): não ocorrência na espécie.

- Examinado, em sua inteireza, o conjunto probatório pela Turma Julgadora, o que a parte agravante ataca é o entendimento esposado, desfavorável à sua pretensão.

- Agravo desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 12 de março de 2015.

DAVID DANTAS
Desembargador Federal

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AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0030139-32.2008.4.03.0000/SP

2008.03.00.030139-2/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal DAVID DANTAS
AUTOR(A)	:	TEREZINHA FERNANDES DA ROSA
ADVOGADO	:	SP070622 MARCUS ANTONIO PALMA
RÉU/RÉ	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	SP196681 GUSTAVO DUARTE NORI ALVES
	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
AGRAVADA	:	DECISÃO DE FOLHAS
No. ORIG.	:	2006.61.23.000947-8 Vr SAO PAULO/SP

RELATÓRIO

EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

Trata-se de "AGRAVO REGIMENTAL" (arts. 557, § 1º, CPC, e 250, RITRF3ªR), interposto por Terezinha Fernandes da Rosa, contra decisão monocrática que, com fulcro no art. 285-A do compêndio processual civil, julgou improcedente pedido de desconstituição de pronunciamento judicial da 9ª Turma desta Corte (art. 557, CPC), mantida sentença de indeferimento de aposentadoria por idade a rurícola.

Basicamente, repete argumentação da exordial da actio rescissoria, in litteris (fls. 108-109):

"A decisão negou o pedido formulado pela autora, julgando improcedente a AÇÃO RESCISÓRIA entendendo que não existe prova documental pela atividade rural exercida, portanto, não preenche os requisitos exigidos para a concessão da aposentadoria.

Todavia, a decisão terminativa prolatada deixou de levar em consideração que os documentos anexados, ou seja, certidão de casamento e dos filhos com a menção expressa a condição de lavrador, pelo tempo necessário a concessão da aposentadoria. Dessa forma socorre-se ao presente recurso pedindo a reconsideração da decisão atacada ou a remessa dos autos para julgamento pela Turma (sic).

Diante do exposto, requer-se aos Ilustres Julgadores que seja recebido e dado Provimento ao recurso na forma de Agravo Regimental, para que ao final seja reconhecido o pedido inicial com a procedência da ação."

É o Relatório.

À mesa.

VOTO

EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

O recurso não merece provimento.

A princípio, é forte na 3ª Seção desta Casa jurisprudência no sentido de que decisões condizentemente fundamentadas e sem máculas, tais como ilegalidade ou abuso de poder, não devem ser modificadas:

"PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA INADEQUADA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

1- Segundo entendimento firmado nesta Corte, a decisão do Relator não deve ser alterada se solidamente fundamentada e dela não se vislumbrar qualquer ilegalidade ou abuso de poder que resulte em dano irreparável ou de difícil reparação para a parte.

(...)

4- Agravo improvido." (TRF - 3ª Região, 3ª Seção, AgRgMS 235404, proc. 2002.03.00.015855-6, rel. Des. Fed. Santos Neves, v. u., DJU 23/8/2007, p. 939)

"PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. DECISÃO FUNDAMENTADA.

I - É pacífico o entendimento nesta E. Corte, segundo o qual não cabe alterar decisões proferidas pelo relator, desde que bem fundamentadas e quando não se verificar qualquer ilegalidade ou abuso de poder que possa gerar dano irreparável ou de difícil reparação.

(...)

VI - Agravo não provido." (TRF - 3ª Região, 3ª Seção, AgRgAR 6420, proc. 2008.03.00.034022-1, rel. Des. Fed. Marianina Galante, v. u., DJF3 21/11/2008)

Ainda: AgRgAR 5182, rel. Des. Fed. Marianina Galante, v. u., e-DJF3 24/9/2012; AgAR 2518, rel. Des. Fed. Lucia Ursaia, v. u., e-DJF3 17/8/2012; AgAR 2495, rel. Des. Fed. Nelson Bernardes, v. u., e-DJF3 23/7/2012; AgRgAR 8536, rel. Des. Fed. Vera Jucovsky, v. u., e-DJF3 22/5/2012; AgRgAR 8419, rel. Des. Fed. Vera Jucovsky, v. u., e-DJF3 16/3/2012.

O ato decisório apresentou fundamentação conforme infra (f1s. 100-105):

"Vistos.

Trata-se de ação aforada por Terezinha Fernandes da Rosa, em 07.08.2008, com base no art. 485, inc. IX, do Código de Processo Civil, contra decisão da 9ª Turma desta Casa (art. 557, CPC), de negativa de seguimento à sua apelação, mantida sentença de improcedência de pedido de aposentadoria por idade a rurícola.

Em resumo, sustenta que:

'(...)

EXISTIU ERRO DE FATO-EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO - certidão de casamento e de nascimento de seus filhos com expressa menção à condição de lavrador, não considerados quando do julgamento do recurso de apelação, atestando a sua condição de rurícola, sendo razoável presumir-se que se a turma tivesse atentado nessa prova não teria julgado no sentido em que julgou. Erro de Fato que, nos termos do artigo 485, IX do CPC. Autoriza a rescisão do acórdão, visto que, serve para o tempo em que ela exerceu a atividade rural, independente, do tempo em que ele exerceu atividade rural.

(...).'

Por tais motivos, quer gratuidade de Justiça, com a dispensa do depósito do art. 488, inc. II, do Estatuto de Direito Adjetivo, e cumulação dos juízos rescindens e rescissorium.

Documentos (fls. 13-30).

Deferimento de Justiça gratuita à parte autora (fl. 47).

Contestação. Preliminarmente, inépcia da inicial, dada a insubsistência da argumentação relativa à ocorrência de erro de fato.

Parquet Federal (fls. 97-98): 'vedado o acesso ao iudicium rescissorium, com os efeitos de direito'.

Trânsito em julgado: 22.02.2008 (fl. 45).

É o Relatório.

Decido.

MATÉRIA PRELIMINAR

A matéria preliminar arguida pelo ente público confunde-se com o mérito e como tal é apreciada e resolvida.

Sob outro aspecto, é significativa a jurisprudência da 3ª Seção deste Tribunal, de que cabível na espécie o art. 285-A do Código de Processo Civil, in litteris:

(...)

(AR 7083, rel. Des. Fed. Nelson Bernardes, v. u., e-DJF3 06.11.2013)

(...)

(AR 6186, rel. Des. Fed. Nelson Bernardes, maioria, e-DJF3 23.10.2013)

(...)

(AR 1682, rel. Des. Fed. Lucia Ursaia, v. u., e-DJF3 25.09.2013)

(...)

(AR 9289, rel. Des. Fed. Marisa Santos, v. u., e-DJF3 21.08.2013)

(...)

(AR 8385, rel. Des. Fed. Baptista Pereira, v. u., e-DJF3 26.06.2012)

(...)

(AR 7881, rel. Des. Fed. Vera Jucovsky, v. u., e-DJF3 30.11.2011)

A teor do dispositivo legal em comento, quando a matéria controversa for exclusivamente de direito, e no juízo já houver sido proferida decisão de total improcedência, em hipóteses que tais, a citação poderá ser dispensada, decidindo-se o processo, reproduzidos os motivos de pronunciamentos judiciais correlatos, antes exarados.

É o que se verifica no caso sub judice, conforme adiante se vê.

ART. 485, INC. IX, CPC

Considero a circunstância prevista no inc. IX do art. 485 do codice processual civil imprópria ao caso.

Acerca da mácula preceituada no comando normativo em testilha, a doutrina preleciona que:

'Prosseguem os §§ 1º e 2º dispondo que há erro de fato quando a sentença admitir um fato inexistente ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido. É indispensável, num como noutro caso, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato.

O texto é de difícil compreensão. Se não houve pronunciamento judicial sobre o fato, como é possível ter havido o erro? O erro é exatamente o acolhimento de um fato inexistente como existente, ou o contrário. O que a lei quer dizer, porém, é o seguinte: o erro de fato, para ensejar a rescisória, não pode ser aquele que resultou de uma escolha ou opção do juiz diante de uma controvérsia. O erro, no caso relevante, é o que passou desapercebido pelo juiz, o qual deu como existente um fato inexistente ou vice-versa. Se a existência ou inexistência do fato foi ponto controvertido e o juiz optou por uma das versões, ainda que erradamente, não será a rescisória procedente. E tal restrição tem razão de ser. Os graus de jurisdição, os recursos, têm por finalidade precípua a resolução de fatos controvertidos, de modo que, se qualquer erro pudesse tornar a sentença rescindível, ficaria seriamente abalada a estabilidade propiciada pela coisa julgada. O erro de fato refere-se, apenas, a questões não resolvidas pelo juiz. Porque também, mesmo sem ter havido controvérsia, se o juiz examinou a questão explicitamente e concluiu que tal fato existia, ou não, a sentença permanece." (VICENTE GRECO. Direito Processual Civil Brasileiro, 11ª ed., v. II, São Paulo: Saraiva, 1996, p. 426-427) (g. n.)

E quatro circunstâncias devem convergir para que seja rescindido o julgado com supedâneo no inciso em questão: 'que a sentença nele [erro] seja fundada, isto é, que sem ele a conclusão do juiz houvesse de ser diferente; que seja aferível ictu oculi, derivado dos elementos constantes do processo subjacente; 'não tenha havido controvérsia' sobre o fato (§ 2º); nem 'pronunciamento judicial' (§ 2º)'. (BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Comentários ao Código de Processo Civil, v. V, Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 147-148)

In casu, em nenhum momento o decisório esbarrou nas proposições encimadas.

Foram seus fundamentos (fls. 27-30):

'Discute-se nesses autos o preenchimento dos requisitos necessários à concessão de aposentadoria por idade ao rurícola, sendo necessária a comprovação da idade mínima e o desenvolvimento de atividade rural pelo período exigido na Lei n.º 8.213/91.

A questão relativa à comprovação da atividade rural se encontra pacificada no STJ, que exige início de prova material, afastando por completo a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149 STJ), admitindo, contudo, a extensão da qualificação de lavrador de um cônjuge ao outro, e ainda, que os documentos não se refiram precisamente ao período a ser comprovado (STJ, RESP 501281, 5ª Turma, j. em 28/10/2003, v.u., DJ de 24/11/2003, página 354, Rel. Ministra Laurita Vaz).

Em relação às contribuições previdenciárias, é assente o entendimento de que são desnecessárias, sendo suficiente a comprovação do efetivo exercício de atividade no meio rural (STJ, RESP 207425, 5ª Turma, j. em 21/09/1999, v.u., DJ de 25/10/1999, página 123, Rel. Ministro Jorge Scartezzini; e STJ, RESP 502817, 5ª Turma, j. 14/10/2003, v.u., DJ 17/11/2003, página 361, Rel. Ministra Laurita Vaz).

No caso, o requisito etário restou preenchido, porquanto a parte Autora completou a idade mínima em 01/01/2005.

No caso destes autos, a Certidão de Casamento da Autora (fls. 08), realizado em 01/04/1968 e as Certidões de Nascimento de seus filhos (fls. 67/68), nascidos, respectivamente, aos 27/11/1973 e 12/10/1995, das quais consta a qualificação de seu cônjuge como lavrador, constituem início razoável de prova material.

Por outro lado, o CNIS/DATAPREV (fls. 66) atesta vínculos urbanos em nome do marido, entre 05/01/1976 a 01/07/1993, não havendo data de registro de saída.

Já as testemunhas relatam o seguinte:

DIRCE MOREIRA DA SILVA (fls. 51) diz 'que conhece a Autora há cerca de 27, 28 anos. Que conhece o marido da Autora Sr. Luiz. Que via o marido da Autora sair para o trabalho, mas não sabe se ele ia para a roça ou fazer poço. Não soube explicar porque acha que o marido da Autora trabalhava com a perfuração de poços. Que a Autora não trabalha mais há cerca de um ano e pouco, tendo em vista que fracassou o trabalho na lavoura. Que o esposo também não trabalha.'.

EVA DE LIMA PATRÍCIO (fls. 52/53) relatou 'que conhece a Autora há mais de 30 anos. Que a conhece do sítio da Boca da Mata, que fica no bairro do mesmo nome, um pouco pra frente de Pedra Bela. Que a Autora no início trabalhava como rurícola acompanhando ao serviço dos pais e, ao depois, passou a acompanhar o marido no trabalho rural. (...) que chegou a trabalhar com a Autora. Que a Autora é casada com Sr. Luiz Carlos. Que atualmente o marido da Autora encontra-se afastado do trabalho. Que o mesmo, em atividade, trabalhava na ocupação de construção de poços. Ao que saiba, o marido da Autora trabalhou a vida toda nessa ocupação (...)'.

ZÉLIA MORAIS MARTINS (fls. 54/55) afirmou 'que conhece a Autora há mais de 30 anos. (...) que conheceu a Autora porque chegou a trabalhar junto com a mesma na roça, como diarista, bóia-fria (...) Não soube dizer das ocupações do esposo da Requerente. De início afirmou que o mesmo trabalhava na roça. Ao depois, disse que o mesmo trabalhava como pedreiro. (...)'.

Do conjunto probatório acima, apesar de as testemunhas relatarem, sobre o labor rural das Autora, verifica-se, pelo número do CBO, que seu marido exerceu atividades urbanas, a partir de 05/01/1976 até 01/07/1993 (sem data de saída).

Assim, entre a prova material mais remota da atividade rural (1968) e o início da atividade urbana do cônjuge (1976) transcorreram apenas 08 anos, o que é insuficiente à concessão do benefício, pois a Autora necessitaria comprovar o exercício de atividade rural por 144 (cento e quarenta e quatro) meses, nos termos do artigo 142 da Lei 8.213/91, haja vista o implemento da idade no ano de 2001. [rectius, 2005]

Em decorrência, deve ser mantida a sentença neste aspecto, pois em consonância com a jurisprudência dominante.

Ante o exposto, com fundamento no art. 557 do CPC, nego seguimento à apelação interposta pela parte Autora, mantendo, integralmente, a sentença apelada.' (g. n.)

Consoante o pronunciamento judicial em voga, portanto, houve expressa manifestação do Órgão Julgador acerca do conjunto probatório coligido à instrução do pleito originário.

Repise-se: feita expressa consideração à documentação colacionada e à prova oral produzida, consoante adrede transcrito, tem-se que a parte autora ataca, pois, entendimento da Turma prolatora da decisão objurgada que, examinado e sopesado o caderno probante, com supedâneo no princípio do livre convencimento motivado (art. 131 do codex de processo civil), consolidou-se no sentido da não demonstração da faina campal, nos termos da normatização que baliza o caso, tendo sido adotado um dentre vários posicionamentos hipoteticamente viáveis ao caso.

Não se admitiu fato que não existia ou se deixou de considerar um existente, tanto em termos das leis cabíveis à hipótese, quanto no que toca ao estudo de todas evidências apresentadas, a afastar, desse modo a circunstância do art. 485, inc. IX, do compêndio de processo civil, à luz do § 2º do mesmo comando legal em estudo, que dispõe:

'Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

(...)

§ 2º. É indispensável, num como noutro caso, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato.'

É evidente que a parte promovente não se conforma com a maneira como a prova colacionada foi interpretada pela 9ª Turma deste Regional, vale dizer, de modo desfavorável à sua tese, tencionando sejam reapreciados os elementos probantes, todavia, sob a óptica que pensa ser a correta, o que se mostra inoportuno à ação rescisória.

Em virtude da motivação retro, tenho, destarte, que o decisório vergastado não incorreu na hipótese do inc. IX do indigitado art. 485 do caderno adjetivo civil. Nesse sentido:

(...)

(TRF - 3ª Região, 3ª Seção, AR 1638, rel. Des. Fed. Nelson Bernardes, v. u., e-DJF3 25.11.2011)

(...)

(TRF - 3ª Região, 3ª Seção, AR 8874, rel. Des. Fed. Sérgio Nascimento, v. u., e-DJF3 09.10.2013)

(...)

(TRF - 3ª Seção, AgAR 6637, rel. Des. Fed. Baptista Pereira, v. u., e-DJF3 12.09.2013)

(...)

(TRF - 3ª Região, 3ª Seção, AR 5898, rel. Des. Fed. Nelson Bernardes, v. u., e-DJF3 25.09.2013)

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com espeque no art. 285-A do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido. Sem condenação nos ônus sucumbenciais por tratar-se de parte autora beneficiária de gratuidade de Justiça.

Decorrido, in albis, o prazo recursal, arquivem-se estes autos.

Intimem-se. Publique-se." (g. n.)

OBSERVAÇÕES

Concessa venia, todas irresignações da parte recorrente encontram-se adequadamente analisadas e o decisório censurado é claro quanto às razões pelas quais a quaestio iuris foi resolvida como adrede. A título argumentativo, "'Não viola o princípio da legalidade a invocação da jurisprudência como razão de decidir; reportar-se à jurisprudência é forma abreviada de acolher a interpretação da lei que nela se consagrou' (STF - 1ª T., AI 201.132-9-AgRg, Min. Sepúlveda Pertence, j. 11.11.97, DJU 19.12.97)." (NEGRÃO, Theotonio; FERREIRA GOUVÊA, José Roberto; AIDAR BONDIOLI, Luis Guilherme; NAVES DA FONSECA, João Francisco. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 44ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 520) (g. n.)

DISPOSITIVO

Ante o exposto, nego provimento ao agravo.

DAVID DANTAS
Desembargador Federal

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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 26/03/2015

AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0030139-32.2008.4.03.0000/SP

2008.03.00.030139-2/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal DAVID DANTAS
AUTOR(A)	:	TEREZINHA FERNANDES DA ROSA
ADVOGADO	:	SP070622 MARCUS ANTONIO PALMA
RÉU/RÉ	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
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	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
AGRAVADA	:	DECISÃO DE FOLHAS
No. ORIG.	:	2006.61.23.000947-8 Vr SAO PAULO/SP

EMENTA

- Todas irresignações da parte recorrente encontram-se adequadamente analisadas e o decisório censurado é claro quanto às razões pelas as quais a quaestio iuris foi resolvida.

- Erro de fato (art. 485, inc. IX, CPC): não ocorrência na espécie.

- Examinado, em sua inteireza, o conjunto probatório pela Turma Julgadora, o que a parte agravante ataca é o entendimento esposado, desfavorável à sua pretensão.

- Agravo desprovido.

ACÓRDÃO

São Paulo, 12 de março de 2015.

DAVID DANTAS
Desembargador Federal

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AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0030139-32.2008.4.03.0000/SP

2008.03.00.030139-2/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal DAVID DANTAS
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	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
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No. ORIG.	:	2006.61.23.000947-8 Vr SAO PAULO/SP

RELATÓRIO

EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

Basicamente, repete argumentação da exordial da actio rescissoria, in litteris (fls. 108-109):

É o Relatório.

À mesa.

VOTO

EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

O recurso não merece provimento.

"PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA INADEQUADA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

(...)

4- Agravo improvido." (TRF - 3ª Região, 3ª Seção, AgRgMS 235404, proc. 2002.03.00.015855-6, rel. Des. Fed. Santos Neves, v. u., DJU 23/8/2007, p. 939)

"PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. DECISÃO FUNDAMENTADA.

(...)

VI - Agravo não provido." (TRF - 3ª Região, 3ª Seção, AgRgAR 6420, proc. 2008.03.00.034022-1, rel. Des. Fed. Marianina Galante, v. u., DJF3 21/11/2008)

O ato decisório apresentou fundamentação conforme infra (f1s. 100-105):

"Vistos.

Em resumo, sustenta que:

'(...)

(...).'

Por tais motivos, quer gratuidade de Justiça, com a dispensa do depósito do art. 488, inc. II, do Estatuto de Direito Adjetivo, e cumulação dos juízos rescindens e rescissorium.

Documentos (fls. 13-30).

Deferimento de Justiça gratuita à parte autora (fl. 47).

Contestação. Preliminarmente, inépcia da inicial, dada a insubsistência da argumentação relativa à ocorrência de erro de fato.

Parquet Federal (fls. 97-98): 'vedado o acesso ao iudicium rescissorium, com os efeitos de direito'.

Trânsito em julgado: 22.02.2008 (fl. 45).

É o Relatório.

Decido.

MATÉRIA PRELIMINAR

A matéria preliminar arguida pelo ente público confunde-se com o mérito e como tal é apreciada e resolvida.

Sob outro aspecto, é significativa a jurisprudência da 3ª Seção deste Tribunal, de que cabível na espécie o art. 285-A do Código de Processo Civil, in litteris:

(...)

(AR 7083, rel. Des. Fed. Nelson Bernardes, v. u., e-DJF3 06.11.2013)

(...)

(AR 6186, rel. Des. Fed. Nelson Bernardes, maioria, e-DJF3 23.10.2013)

(...)

(AR 1682, rel. Des. Fed. Lucia Ursaia, v. u., e-DJF3 25.09.2013)

(...)

(AR 9289, rel. Des. Fed. Marisa Santos, v. u., e-DJF3 21.08.2013)

(...)

(AR 8385, rel. Des. Fed. Baptista Pereira, v. u., e-DJF3 26.06.2012)

(...)

(AR 7881, rel. Des. Fed. Vera Jucovsky, v. u., e-DJF3 30.11.2011)

É o que se verifica no caso sub judice, conforme adiante se vê.

ART. 485, INC. IX, CPC

Considero a circunstância prevista no inc. IX do art. 485 do codice processual civil imprópria ao caso.

Acerca da mácula preceituada no comando normativo em testilha, a doutrina preleciona que:

In casu, em nenhum momento o decisório esbarrou nas proposições encimadas.

Foram seus fundamentos (fls. 27-30):

No caso, o requisito etário restou preenchido, porquanto a parte Autora completou a idade mínima em 01/01/2005.

Por outro lado, o CNIS/DATAPREV (fls. 66) atesta vínculos urbanos em nome do marido, entre 05/01/1976 a 01/07/1993, não havendo data de registro de saída.

Já as testemunhas relatam o seguinte:

Em decorrência, deve ser mantida a sentença neste aspecto, pois em consonância com a jurisprudência dominante.

Ante o exposto, com fundamento no art. 557 do CPC, nego seguimento à apelação interposta pela parte Autora, mantendo, integralmente, a sentença apelada.' (g. n.)

Consoante o pronunciamento judicial em voga, portanto, houve expressa manifestação do Órgão Julgador acerca do conjunto probatório coligido à instrução do pleito originário.

'Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

(...)

§ 2º. É indispensável, num como noutro caso, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato.'

Em virtude da motivação retro, tenho, destarte, que o decisório vergastado não incorreu na hipótese do inc. IX do indigitado art. 485 do caderno adjetivo civil. Nesse sentido:

(...)

(TRF - 3ª Região, 3ª Seção, AR 1638, rel. Des. Fed. Nelson Bernardes, v. u., e-DJF3 25.11.2011)

(...)

(TRF - 3ª Região, 3ª Seção, AR 8874, rel. Des. Fed. Sérgio Nascimento, v. u., e-DJF3 09.10.2013)

(...)

(TRF - 3ª Seção, AgAR 6637, rel. Des. Fed. Baptista Pereira, v. u., e-DJF3 12.09.2013)

(...)

(TRF - 3ª Região, 3ª Seção, AR 5898, rel. Des. Fed. Nelson Bernardes, v. u., e-DJF3 25.09.2013)

DISPOSITIVO

Decorrido, in albis, o prazo recursal, arquivem-se estes autos.

Intimem-se. Publique-se." (g. n.)

OBSERVAÇÕES

DISPOSITIVO

Ante o exposto, nego provimento ao agravo.

DAVID DANTAS
Desembargador Federal

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PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DA PARTE AUTORA. AÇÃO RESCISÓRIA. APLICAÇÃO DO ART. 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE A RURÍCOLA. ERRO...

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