0041904-63.2009.4.03.0000/TRF3: PREVIDENCIÁRIO...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 26/03/2015

AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0041904-63.2009.4.03.0000/SP

2009.03.00.041904-8/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal DAVID DANTAS
AUTOR(A)	:	DORACI DA SILVA RODRIGUES
ADVOGADO	:	SP195515 EDELSON LUIZ MARTINUSSI
RÉU/RÉ	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
AGRAVADA	:	DECISÃO DE FOLHAS
No. ORIG.	:	2006.03.99.026896-2 Vr SAO PAULO/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DA PARTE AUTORA. AÇÃO RESCISÓRIA. APLICAÇÃO DO ART. 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE A RURÍCOLA. VIOLAÇÃO DE LEI E ERRO DE FATO: NÃO OCORRÊNCIA. COMPLETA ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO PELA DECISÃO RESCINDENDA. RECURSO DESPROVIDO.

- A princípio, é forte na 3ª Seção desta Corte jurisprudência no sentido de que decisões condizentemente fundamentadas e sem máculas, tais como ilegalidade ou abuso de poder, não devem ser modificadas: caso dos autos.

- Todas irresignações da parte recorrente encontram-se adequadamente analisadas e o decisório censurado é claro quanto às razões pelas as quais a quaestio iuris foi resolvida.

- Violação de lei e erro de fato (art. 485, incs. V e IX, CPC): não ocorrência na espécie.

- Examinado, em sua inteireza, o conjunto probatório pela Turma Julgadora, o que a parte agravante ataca é o entendimento esposado, desfavorável à sua pretensão.

- Agravo desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 12 de março de 2015.

DAVID DANTAS
Desembargador Federal

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a):	David Diniz Dantas:10074
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Data e Hora:	13/03/2015 15:55:49

AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0041904-63.2009.4.03.0000/SP

2009.03.00.041904-8/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal DAVID DANTAS
AUTOR(A)	:	DORACI DA SILVA RODRIGUES
ADVOGADO	:	SP195515 EDELSON LUIZ MARTINUSSI
RÉU/RÉ	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
AGRAVADA	:	DECISÃO DE FOLHAS
No. ORIG.	:	2006.03.99.026896-2 Vr SAO PAULO/SP

RELATÓRIO

EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

Trata-se de "AGRAVO REGIMENTAL" (art. 250, RITRF3ªR), interposto por Doraci da Silva Rodrigues, contra decisão monocrática que, com fulcro no art. 285-A do compêndio processual civil, julgou improcedente pedido de desconstituição de pronunciamento judicial da 7ª Turma desta Corte (art. 557, § 1º, CPC), de provimento à apelação da autarquia federal e reforma da sentença que havia deferido aposentadoria por idade a rurícola.

Basicamente, repete argumentação da exordial da actio rescissoria, in verbis (fls. 136-138):

"No caso em tela, está demonstrada nos documentos que acostam o feito no sentido de que ficou comprovado através de documentos e da prova testemunhal de que a autora, sempre fora lavradora, até completar a idade.

Inicialmente a presente decisão negou vigência a sumula 149 do STJ que exige somente inicio de prova material, que se encontra nos autos em vários anos, conforme própria decisão monocrática relata.

Sem contar que os documentos juntados nos autos bem como os depoimentos das testemunhas comprovam de que o Autor (sic) sempre exerceu a atividade de rurícola o que lhe garante o direito ao benefício de aposentadoria por idade como trabalhadora rural.

Assim a decisão contraria frontalmente o disposto na sumula 149 do STJ, e das próprias jurisprudências desta Egrégia Corte de Justiça ao não reconhecer o direito do autor (sic) ao benefício.

Ao contrário do que afirma 'data vênia' a decisão proferida, houve sim violação literal de dispositivo legal.

Pois como demonstrado na inicial o acórdão que deverá ser rescindida (sic) violou a sumula 149 do STJ, ao não apreciar os documentos que comprovam que a autora sempre foi trabalhadora rural, exceto pequeno período em que trabalhou na área urbana, já quando estava perto de completar a idade exigida para o benefício de aposentadoria por idade. A presente decisão violou ainda o § 1º do artigo 3º da Lei 10.666/03, in verbis:

(...)

Mesmo que houvesse perda de qualidade de segurado, o que não houve, o benefício deve ser concedido com base na lei 10.666/2003 que estabelece a condição de concessão a qualquer época.

Restou também demonstrado de que houve realmente erro de fato, pois os documentos demonstram a qualidade de segurado (sic) da autora, que não foram analisados na decisão.

Ainda verifica-se que o pedido não é somente com base em erro, mas em violação de dispositivo legal, como ficou demonstrado na inicial.

Assim, deflui-se que, houve também erro de fato, resultante pela não apreciação das provas carreadas aos autos e os documentos da causa.

A qualidade de segurada ficou comprovada nos autos através dos documentos juntados, que demonstram o inicio da prova material nos termos da sumula 149 do STJ.

É de salientar, em recente decisão do Egrégio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, quando aprecia caso consímile, analisou que início razoável de prova documental é de ser aceito, inclusive as anotações do registro de casamento civil, sem contar que a autora possui documentos com a profissão de lavradora 'in verbis':

(...)

Ainda Egrégio Superior Tribunal de Justiça já decidiu em recurso repetitivo que não é necessário a apresentação de documentos em todos os anos, podendo ser contados mesmo antes do primeiro documento ou o intervalo ente um documento e outro, corroborado por prova testemunhal.

(...)

Comprovado que a autora preenche os requisitos legais para a obtenção do benefício pleiteado, pela demonstração dos fatos constitutivos e por não ter o réu, por prova testemunhal ou documental, oposto qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo daquele direito, impõe-se a procedência da ação.

Em suma os documentos juntados nos autos, como demonstra a própria decisão recorrido (sic), é suficiente para comprovar a atividade por mais de 15 anos.

Ainda verifica se que o Instituto-réu não impugnou quanto a violação de lei alegada na inicial, e nos termos do Código de Processo Civil a matéria não impugnada é tida como verdadeira.

Diante do exposto, requer o (sic) ora recorrente a reconsideração da r. decisão que entendeu ser improcedente a ação, julgado procedente ou se Vossas Excelência houver por melhor juízo mantê-la, seja o presente recurso apresentado a Mesa, para julgamento pela E. Turma (sic)."

É o Relatório.

À mesa.

VOTO

EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

O recurso não merece provimento.

A princípio, é forte na 3ª Seção desta Casa jurisprudência no sentido de que decisões condizentemente fundamentadas e sem máculas, tais como ilegalidade ou abuso de poder, não devem ser modificadas:

"PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA INADEQUADA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

1- Segundo entendimento firmado nesta Corte, a decisão do Relator não deve ser alterada se solidamente fundamentada e dela não se vislumbrar qualquer ilegalidade ou abuso de poder que resulte em dano irreparável ou de difícil reparação para a parte.

(...)

4- Agravo improvido." (TRF - 3ª Região, 3ª Seção, AgRgMS 235404, proc. 2002.03.00.015855-6, rel. Des. Fed. Santos Neves, v. u., DJU 23/8/2007, p. 939)

"PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. DECISÃO FUNDAMENTADA.

I - É pacífico o entendimento nesta E. Corte, segundo o qual não cabe alterar decisões proferidas pelo relator, desde que bem fundamentadas e quando não se verificar qualquer ilegalidade ou abuso de poder que possa gerar dano irreparável ou de difícil reparação.

(...)

VI - Agravo não provido." (TRF - 3ª Região, 3ª Seção, AgRgAR 6420, proc. 2008.03.00.034022-1, rel. Des. Fed. Marianina Galante, v. u., DJF3 21/11/2008)

Ainda: AgRgAR 5182, rel. Des. Fed. Marianina Galante, v. u., e-DJF3 24/9/2012; AgAR 2518, rel. Des. Fed. Lucia Ursaia, v. u., e-DJF3 17/8/2012; AgAR 2495, rel. Des. Fed. Nelson Bernardes, v. u., e-DJF3 23/7/2012; AgRgAR 8536, rel. Des. Fed. Vera Jucovsky, v. u., e-DJF3 22/5/2012; AgRgAR 8419, rel. Des. Fed. Vera Jucovsky, v. u., e-DJF3 16/3/2012.

O ato decisório apresentou fundamentação conforme infra (f1s. 122-134):

"Vistos.

Trata-se de ação aforada por Doraci da Silva Rodrigues, em 24.11.2009, com base no art. 485, incs. V e IX, do Código de Processo Civil, contra decisão da 7ª Turma, de provimento à apelação da autarquia federal, reformada sentença de procedência de pedido de aposentadoria por idade a rurícola.

Em resumo, sustenta que:

a) conforme documentação acostada ao feito primígeno, corroborada por prova oral, sempre foi lavradora, trabalhando juntamente com seu marido;

b) mesmo após o falecimento do cônjuge, continuou a laborar como campeira;

c) para demonstrar a labuta, juntou sua certidão de casamento, além de certidões de nascimento dos filhos;

d) no caso, houve erro de fato, 'resultante pela não apreciação das provas carreadas aos autos e documentos da causa', e

e) os arts. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, 131 e 515 do compêndio processual civil, 3º, § 1º, da Lei 10.666/03 e a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça restaram violados.

Por tais motivos, quer a cumulação dos juízos rescindens e rescissorium, além da gratuidade de Justiça e dispensa do depósito do art. 488, inc. II, do codex processual civil.

Documentos (fls. 11-65).

Deferimento de Justiça gratuita à parte autora (fl. 72).

Contestação (fls. 80-94): preliminarmente, carência da ação, uma vez que se pretende 'rediscussão do quadro fático-probatório, produzido na lide originária'. Sucessivamente, 'requer-se a fixação do termo inicial do benefício e da fluência dos juros de mora na data da citação realizada na presente ação'.

Parquet Federal (fls. 118-120): 'improcedência da ação'.

Trânsito em julgado: 21.02.2008 (fl. 65).

É o Relatório.

Decido.

MATÉRIA PRELIMINAR

A matéria preliminar arguida pelo ente público confunde-se com o mérito e como tal é apreciada e resolvida.

Sob outro aspecto, é significativa a jurisprudência da 3ª Seção deste Tribunal, de que cabível na espécie o art. 285-A do Código de Processo Civil, in litteris:

(...)

(AR 7083, rel. Des. Fed. Nelson Bernardes, v. u., e-DJF3 06.11.2013)

(...)

(AR 6186, rel. Des. Fed. Nelson Bernardes, maioria, e-DJF3 23.10.2013)

(...)

(AR 1682, rel. Des. Fed. Lucia Ursaia, v. u., e-DJF3 25.09.2013)

(...)

(AR 9289, rel. Des. Fed. Marisa Santos, v. u., e-DJF3 21.08.2013)

(...)

(AR 8385, rel. Des. Fed. Baptista Pereira, v. u., e-DJF3 26.06.2012)

(...)

(AR 7881, rel. Des. Fed. Vera Jucovsky, v. u., e-DJF3 30.11.2011)

A teor do dispositivo legal em comento, quando a matéria controversa for exclusivamente de direito, e no juízo já houver sido proferida decisão de total improcedência, em hipóteses que tais, a citação poderá ser dispensada, decidindo-se o processo, reproduzidos os motivos de pronunciamentos judiciais correlatos, antes exarados.

É o que se verifica no caso sub judice, conforme adiante se vê.

ART. 485, INCS. V E IX, CPC

Considero as circunstâncias previstas nos incs. V e IX do art. 485 do codice processual civil impróprias ao caso.

Sobre o inc. V em voga, a doutrina faz conhecer que somente ofensa literal a dispositivo de lei configura sua ocorrência; ou, ainda, que se viola a norma não apenas quando se nega sua vigência, mas, igualmente, no momento em que se decide de forma inteiramente contrária ao que prescreve a regra eventualmente afrontada, verbo ad verbum:

'(...)

O conceito de violação de 'literal disposição de lei' vem sendo motivo de largas controvérsias desde o Código anterior. Não obstante, o novo estatuto deliberou conservar a mesma expressão.

O melhor entendimento, a nosso ver, é o de Amaral Santos, para quem sentença proferida contra literal disposição de lei não é apenas a que ofende a letra escrita de um diploma legal; 'é aquela que ofende flagrantemente a lei, tanto quanto a decisão é repulsiva à lei (error in judicando), como quando proferida com absoluto menosprezo ao modo e forma estabelecidos em lei para a sua prolação (error in procedendo).'

Não se cogita de justiça ou injustiça no modo de interpretar a lei. Nem se pode pretender rescindir a sentença sob invocação de melhor interpretação da norma jurídica aplicada pelo julgador.

Nesse sentido, assentou o Supremo Tribunal Federal em súmula que 'não cabe ação rescisória por ofensa à literal disposição de lei quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais' (nº 343).

Fazendo um paralelismo entre o recurso extraordinário por negação de vigência à lei federal e a ação rescisória por violação de literal disposição de lei, Sérgio Sahione Fadel conclui pela identidade das duas situações e afirma que 'a violação do direito expresso' corresponde ao 'desprezo pelo julgador de uma lei que claramente regule a hipótese e cuja não-aplicação no caso concreto implique atentado à ordem jurídica e ao interesse público.'

Mas não é necessário que a sentença tenha cogitado da existência de uma regra legal e em seguida se recusado a aplicá-la. Nem se exige que a regra legal tenha sido discutida, de forma expressa, na sentença rescindenda. 'A sentença que ofende literal disposição de lei é aquela que, implícita ou explicitamente, conceitua os fatos enquadrando-os a uma figura jurídica que não lhe é adequada'. De tal arte, doutrina e jurisprudência estão acordes em que 'viola-se a lei não apenas quando se afirma que a mesma não está em vigor, mas também quando se decide em sentido diametralmente oposto ao que nela está posto, não só quando há afronta direta ao preceito mas também quando ocorre exegese induvidosamente errônea'. (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, 40ª ed., volume I, Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 608-609) (g. n.)

Ademais:

'A variação da percepção de cada magistrado em relação ao ordenamento jurídico resulta na possível diversidade de entendimentos sobre idênticos dispositivos legais. A coerência da argumentação e a lógica do raciocínio das múltiplas soluções apresentadas podem representar barreira intransponível no sentido de apontar como correto apenas um dos resultados, excluindo todos os demais. Em outras palavras, a outorga de interpretações diferentes para o mesmo preceito de lei pode conduzir à conclusão de que todas elas são legítimas e, por consequência, nenhuma caracteriza propriamente violação à norma. Nessa linha de raciocínio é o teor do enunciado n. 343 da Súmula da jurisprudência predominante do STF, de 13 de dezembro de 1963: 'Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais'. Pelo teor da referida Súmula, a divergência jurisprudencial entre os diversos tribunais não caracterizaria afronta ao dispositivo, porquanto todas elas representariam entendimentos plausíveis. É a tese da 'interpretação razoável', consagrada na jurisprudência anterior à Constituição Federal de 1988, para efeito de cabimento do recurso extraordinário. Daí haver manifestações na doutrina e na jurisprudência no sentido de qualificar, por meio de forte adjetivação, a interpretação que daria lugar à ação rescisória. Assim, apenas a transgressão 'aberrante', 'direta', 'estridente', 'absurda', 'flagrante', 'extravagante' ensejaria a ação rescisória.

(...)." (BARIONI, Rodrigo. Ação Rescisória e Recursos para os Tribunais Superiores, Coordenação Nelson Nery Junior e Teresa Arruda Alvim Wambier, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 106-107) (g. n.)

Já acerca da mácula preceituada pelo inc. IX, a doutrina preleciona que:

'Prosseguem os §§ 1º e 2º dispondo que há erro de fato quando a sentença admitir um fato inexistente ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido. É indispensável, num como noutro caso, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato.

O texto é de difícil compreensão. Se não houve pronunciamento judicial sobre o fato, como é possível ter havido o erro? O erro é exatamente o acolhimento de um fato inexistente como existente, ou o contrário. O que a lei quer dizer, porém, é o seguinte: o erro de fato, para ensejar a rescisória, não pode ser aquele que resultou de uma escolha ou opção do juiz diante de uma controvérsia. O erro, no caso relevante, é o que passou desapercebido pelo juiz, o qual deu como existente um fato inexistente ou vice-versa. Se a existência ou inexistência do fato foi ponto controvertido e o juiz optou por uma das versões, ainda que erradamente, não será a rescisória procedente. E tal restrição tem razão de ser. Os graus de jurisdição, os recursos, têm por finalidade precípua a resolução de fato s controvertidos, de modo que, se qualquer erro pudesse tornar a sentença rescindível, ficaria seriamente abalada a estabilidade propiciada pela coisa julgada. O erro de fato refere-se, apenas, a questões não resolvidas pelo juiz. Porque também, mesmo sem ter havido controvérsia, se o juiz examinou a questão explicitamente e concluiu que tal fato existia, ou não, a sentença permanece." (VICENTE GRECO. Direito Processual Civil Brasileiro, 11ª ed., v. II, São Paulo: Saraiva, 1996, p. 426-427) (g. n.)

E quatro circunstâncias devem convergir para que seja rescindido o julgado com supedâneo no inciso em questão: "que a sentença nele [erro] seja fundada, isto é, que sem ele a conclusão do juiz houvesse de ser diferente; que seja aferível ictu oculi, derivado dos elementos constantes do processo subjacente; 'não tenha havido controvérsia' sobre o fato (§ 2º); nem 'pronunciamento judicial' (§ 2º)'. (BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Comentários ao Código de Processo Civil, v. V, Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 147-148)

In casu, em nenhum momento o decisório esbarrou nas proposições encimadas.

Foram seus fundamentos (fls. 61-64):

'Trata-se de ação previdenciária, ajuizada em 23.02.2005, contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, citado em 07.06.2005, em que se pleiteia a concessão de aposentadoria por idade, acrescida dos consectários legais.

A decisão de primeiro grau, proferida em 15 de fevereiro de 2006, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a pagar à requerente o benefício de aposentadoria por idade, a partir da citação, corrigidos monetariamente. Determinou o pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% da condenação, nos termos da Súmula 111 do STJ.

Inconformada, apela a autarquia-ré. Sustenta que o benefício não é devido, tendo em vista que os documentos acostados aos autos não servem para provar o alegado pela parte autora e que a prova testemunhal é incabível para a finalidade de obter benefício previdenciário. Requer a limitação dos honorários advocatícios. No mais, prequestiona a matéria para fins recursais (fls.56/66).

Com as contra-razões, subiram os autos a este Egrégio Tribunal.

É o relatório.

Decido.

O benefício da aposentadoria por idade, para o trabalhador rural, está previsto nos artigos 39 (específico para o segurado especial), 48, parágrafo 1º e 143 da Lei 8.213 de 24 de julho de 1991, sendo certo que, quando se trata de concessão de benefício previdenciário, aplica-se a legislação vigente à época em que o segurado preencheu os pressupostos necessários à sua concessão.

Vê-se assim que, para obtenção da aposentadoria por velhice, no valor de um salário mínimo, bastava à parte autora, quando do pedido, na esfera administrativa ou judicial, provar que havia atingido a idade de 55 anos, se mulher, e 60 anos, se homem e o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício (artigo 142 da Lei 8.213/91).

Entendo que os popularmente chamados volantes, bóias-frias, diaristas são qualificados como empregados. Assim a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições é dos empregadores com os quais os trabalhadores estabeleceram os contratos de safra, empreitada ou temporários.

Basta, pois, que se prove a efetiva prestação de trabalho, nessa condição, para que o trabalhador se caracterize como segurado obrigatório da previdência social, na qualidade de empregado.

Ainda quando se trata da aposentadoria prevista no artigo 143 da lei 8.213/91, é suficiente provar o exercício da atividade, pelo tempo exigido para a carência e não que houve recolhimento das contribuições, no referido período.

No que concerne à prova do tempo de exercício da atividade rural, o legislador, ao garantir a contagem de tempo de serviço, sem anterior registro, exigiu o início de prova material, no que foi secundado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, quando da edição da Súmula 149.

Segundo a jurisprudência dessa mesma Corte, a lei não exige que o início de prova material se refira precisamente ao período de carência, artigos 142 e 143 da Lei n.º 8.213/91, se a prova testemunhal for capaz de ampliar sua eficácia probatória para acobertar esse período.

Veja-se: 'Para a obtenção da aposentadoria por idade, o trabalhador rural referido na alínea 'a' dos incisos I e IV e nos incisos VI e VII do artigo 11 da Lei nº 8.213/91, além da idade mínima de 60 anos (homem) e 55 (mulher), deverá comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (artigo 48 da Lei nº 8.213/91), sendo prescindível que o início de prova material abranja necessariamente esse período, dês que a prova testemunhal amplie a sua eficácia probatória ao tempo da carência, vale dizer, desde que a prova oral permita a sua vinculação ao tempo de carência.' (AgRg no REsp nº 298.272/SP, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, in DJ 19/12/2002); 'Para fins de concessão de aposentadoria rural por idade, a lei não exige que o início de prova material se refira precisamente ao período de carência do art. 143 da Lei n.º 8.213/91, desde que robusta prova testemunhal amplie sua eficácia probatória, vinculando-o àquele período, como ocorre na espécie.' (REsp 708.773/MS, Quinta Turma, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJ de 14/03/2005 ); 'O tempo de serviço laborado em atividade rural, para fins de concessão de aposentadoria por idade, deve ser comprovado através de um início de prova material, corroborado por testemunhos idôneos.' (AgRg no REsp 501108/SP, Relator Ministro Paulo Medina, DJ 10.11.2003 p. 220).

É pacífico, também, que 'A comprovação da atividade laborativa do rurícola deve-se dar com o início de prova material, ainda que constituída por dados do registro civil, como certidão de casamento onde marido aparece como lavrador, qualificação extensível à esposa.' (REsp 495.332/RN, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 02/06/2003).

Na hipótese, a parte autora, nascida em 30 de setembro de 1947, quando do ajuizamento da ação, contava 57 anos de idade.

Há início de prova documental: Certidão de Casamento, realizado em 1966, na qual consta a profissão de lavrador do marido (fl. 09).

Contudo, mesmo admitindo-se a extensão da atividade rurícola à autora, com a ocorrência do óbito do marido, em 1987, conforme Certidão de fl.44, fica caracterizado o rompimento da condição campesina em comum, sendo necessária produção de outras provas aptas a demonstrar a continuidade do alegado labor rural, após a morte do cônjuge, pelo período legalmente exigido.

Nesse contexto, não há outras provas documentais, bem como os depoimentos testemunhais não se revestiram de força o bastante para, isoladamente, comprovar o desenvolvimento da atividade campesina e atestar soberanamente a pretensão deduzida nestes autos.

Portanto, o conjunto probatório não é apto a comprovar a atividade campesina, consoante tabela contida no art. 142 da Lei 8.213/91.

Dessa forma, ausente um dos requisitos, a improcedência do pedido era de rigor.

O presente feito comporta pronunciamento monocrática do relator pois, conforme assinalado, a decisão recorrida está em manifesto confronto com jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.

Diante do exposto, nos termos do parágrafo 1º-A, do artigo 557 do Código de Processo Civil dou provimento à apelação. A parte autora fica isenta do pagamento de custas e de honorários advocatícios, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Intimem-se.' (g. n.)

Consoante o pronunciamento judicial em voga, houve, portanto, expressa manifestação do Órgão Julgador acerca do conjunto probatório coligido à instrução do pleito originário.

Repise-se: feita expressa consideração à documentação tida por imprescindível à comprovação dos afazeres (certidão de casamento) e à prova oral produzida, registre-se, insuficiente a corroborar o teórico início de evidência material, consoante adrede transcrito, tem-se que a parte autora ataca, pois, entendimento da Turma prolatora da decisão objurgada que, examinado e sopesado o caderno probante, com supedâneo no princípio do livre convencimento motivado (art. 131 do codex de processo civil), consolidou-se no sentido da não demonstração da faina campal, nos termos da normatização que baliza o caso, tendo sido adotado um dentre vários posicionamentos hipoteticamente viáveis ao caso.

Por outro lado, não se admitiu fato que não existia ou se deixou de considerar um existente, tanto em termos das leis cabíveis à hipótese, quanto no que toca ao estudo das evidências apresentadas, a afastar, desse modo a circunstância do art. 485, inc. IX, do compêndio de processo civil, à luz do § 2º do mesmo comando legal em estudo, que dispõe:

'Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

(...)

§ 2º. É indispensável, num como noutro caso, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato.'

E não se alegue que, pelo fato de as certidões de nascimento dos filhos não terem sido mencionadas, houve caracterização do comando legal supra, observado eventual prejuízo à parte autora.

Isso porque, para fins de construção do raciocínio por parte da Magistrada que prolatou o ato decisório, o fundamento mor consubstanciou-se no falecimento do esposo, rompendo, assim, a viabilidade de aproveitamento da documentação carreada, em termos de extensão da profissão dele, de lavrador, à demandante, depois do passamento, ocorrido em 28.08.1987 (certidão de fl. 44), não havendo mais qualquer elemento documental a ligá-la às feituras campestres, posteriormente ao óbito.

Como os nascimentos deram-se em 16.02.1971 (Rosilene Aparecida Rodrigues, certidão de fl. 21), 02.08.1976 (Maria Cristina da Silva Rodrigues, certidão de fl. 22), 21.09.1979 (Fabiana Patrícia da Silva Rodrigues, certidão de fl. 23), 29.10.1982 (Leandro Rodrigues, certidão de fl. 24) e 31.03.1987 (Renata Rodrigues da Silva, certidão de fl. 25), em nada alterariam a tese em testilha, pelo que, à evidência, despiciendo elencá-las.

O que se passa, na verdade, é que a parte autora não se conforma com a maneira como a prova carreada foi interpretada pela 7ª Turma deste Regional, vale dizer, de modo desfavorável à sua vontade, tencionando seja reapreciada, todavia, sob a óptica que pensa ser a correta, o que se mostra inoportuno à ação rescisória.

No que se refere à desnecessidade de concomitância para satisfação dos quesitos necessários à aposentação pretendida, algumas considerações mais específicas.

Em momento algum dos autos primevos a Lei 10.666/03 foi invocada.

Não obstante o fato encimado, por diversas vezes a 3ª Seção desta Casa já teve oportunidade de deliberar que, porquanto controversa a quaestio iuris, aplicável à hipótese a Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal de que: 'Não cabe ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais'.

À guisa de exemplos:

'PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, CPC. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. CARÊNCIA DA AÇÃO. PRELIMINAR CONFUNDE-SE COM O MÉRITO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 143 DA LEI N. 8.213/91 E DA LEI N. 10.666/03. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA.

(...)

2. Alega a parte autora que houve comprovação do labor rural por meio de início de prova material corroborada pela prova testemunhal, e que a exigência de exercício do labor no período imediatamente anterior ao implemento da idade ou ao requerimento do benefício viola a legislação previdenciária reportada, pois não há perda da qualidade de segurado se a interrupção da atividade rural deu-se em razão de problemas de saúde. Ademais, a Lei n. 10.666/03 dispensou a exigência de manutenção da qualidade de segurado para a percepção do benefício.

3. Destaca-se a inexistência, na petição inicial da ação subjacente, de alegação de que a parte autora teria encerrado as atividades no campo em razão de problemas de saúde, sendo inviável agora, em sede de ação rescisória, perquirir se tal circunstância ocorreu ou não, pois importaria alteração da causa de pedir da ação originária. Ainda que assim não fosse, ter-se-ia a ausência de prova material e a contradição da prova testemunhal quanto a essa questão. Com efeito, não se há de examinar a aventada violação ao artigo 102 da Lei de Benefícios.

(...)

5. Inexistência de violação a literal disposição de lei. Fundada no princípio do livre convencimento motivado, a prestação jurisdicional foi entregue de acordo com uma das soluções possíveis para a situação fática apresentada, à luz da legislação de regência.

6. Há dissenso na jurisprudência desta Corte quanto à comprovação do trabalho rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em contraposição ao cumprimento simultâneo dos requisitos, por força das disposições contidas na Lei n. 10.666/03, a incidir a Súmula n. 343 do C. STF.

(...)

7. A despeito dos registros em CTPS em nome da autora, os quais indicam mais de 10 anos de tempo de serviço, optou a decisão rescindenda pela aplicação do artigo 143 da Lei n. 8.213/91, restando defensável a posição adotada, em virtude do entendimento que prega a incompatibilidade desse dispositivo com as proposições da Lei n. 10.666/2003.

8. Matéria preliminar rejeitada. Ação rescisória improcedente.

9. Sem condenação da parte autora em honorários advocatícios, por ser beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita.' (AR 5465, rel. Des. Fed. Daldice Santana, v. u., e-DJF3 04.06.2014)

'PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA: IURA NOVIT CURIA E DA MIHI FACTUM, DABO TIBI IUS. ART. 485, V, CPC. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 143 DA LEI N. 8.213/91 E DA LEI N. 10.666/03. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA.

(...)

2. Consoante o artigo 143 da Lei n. 8.213/91, faz jus à aposentadoria por idade o trabalhador que comprove 'o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício'.

3. A decisão foi proferida segundo o princípio do livre convencimento motivado, com base nas provas constantes da ação originária, concluindo o r. julgador que a prova testemunhal não corroborou o início de prova material apresentado.

4. Há dissenso na jurisprudência desta Corte quanto à comprovação do trabalho rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em contraposição ao cumprimento simultâneo dos requisitos, em razão das disposições contidas na Lei n. 10.666/03, a incidir a Súmula n. 343 do C. STF.

5. Não demonstrada a violação à lei cometida pelo julgado. Mero inconformismo da parte não pode dar ensejo à propositura da ação rescisória.

6. Ressalte-se estar atualmente consolidado, no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça, intérprete máximo da legislação federal, que a pretensão da parte autora não poderia ser acolhida com fundamento na Lei n. 10.666/2003, conforme aresto proferido em incidente de uniformização.

7. Matéria preliminar rejeitada. Ação rescisória improcedente.

8. Sem condenação da parte autora em honorários advocatícios, por ser beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita.' (AR 6248, rel. Des. Fed. Daldice Santana, v. u., e-DJF3 15.07.2013)

'RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADOR RURAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 3°, §1°, DA LEI N° 10.666/2003. NÃO CARACTERIZADA A VIOLAÇÃO. PEDIDO IMPROCEDENTE.

1. O Art. 3º, § 1º, da Lei 10666/03 aplica-se apenas às aposentadorias por idade aos trabalhadores urbanos, visto que, aos trabalhadores rurais, o Art. 143 da Lei 8213/91 é específico, pois dispensa a carência, exigindo somente a comprovação da atividade, ao contrário do mencionado Art. 3º, § 1º, que se reporta a tempo de contribuição.

2. Ainda que esse não seja o entendimento uníssono dos Tribunais, a Súmula 343 do STF impede a rescisão do julgado com base em violação de lei de interpretação controvertida. O mesmo vale para a interpretação do Art. 143 da Lei 8213/91, haja vista inúmeros acórdãos no sentido da necessidade de preenchimento simultâneo dos requisitos.

3. Pedido de rescisão do julgado improcedente. Sem condenação da parte autora nos ônus da sucumbência, por ser beneficiária da Justiça gratuita.' (AR 5607, rel. Des. Fed. Baptista Pereira, v. u., e-DJF3 29.05.2012)

'PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. APOSENTADORIA POR IDADE A RURÍCOLA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE NOS TERMOS DO ARTIGO 143 DA LEI 8.213/91 (REDAÇÃO DA LEI 9.032/95). QUESTÃO CONTROVERSA. SÚMULA 343 DO STF. CABIMENTO. PEDIDO RESCISÓRIO. IMPROCEDÊNCIA.

- O indeferimento da aposentadoria por idade deu-se com base na não demonstração de labuta campesina, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício (artigo 143 da Lei 8.213/91, redação da Lei 9.032/95).

- Em recente julgado da 3ª Seção desta Corte (AR 4320), restou decidido que, para casos que tais, faz-se cabível a Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal, dada a controvérsia jurisprudencial que permeia a matéria relativa à necessidade ou não de exercício de atividade campesina, nos termos do artigo 143 supramencionado, nos dizeres da Lei 9.063/95.

- Sem condenação da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, custas e despesas processuais, porquanto beneficiária de gratuidade de justiça. Precedentes.

- Pedido rescisório julgado improcedente.' (AR 5229, rel. Des. Fed. Vera Jucovsky, m. v., DJU 11.03.2008, p. 231)

'AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. ART. 485, V, CPC - VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI - APOSENTADORIA POR IDADE - RURÍCOLA - COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE - PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO - MATÉRIA DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS - SÚMULA 343/STF - INCIDÊNCIA.

I. A alegação de ocorrência de violação a literal disposição de lei contrapõe-se ao posicionamento adotado no aresto rescindendo, no sentido de que a ausência de exercício de atividade rural nos anos anteriores ao requerimento da aposentadoria por idade prevista no artigo 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, traz óbice à concessão do benefício. Segundo argumenta, a orientação em questão ofende as normas postas no artigo 102, § 1º, da Lei nº 8.213/91, e no artigo 3º, § 1º, da Lei nº 10.666, de 08 de maio de 2003, pois para a concessão de aposentadoria por idade a trabalhador rural basta o cumprimento dos requisitos atinentes à idade e à carência - no caso, daquela prevista no artigo 142 da Lei nº 8.213/91 -, sem a necessidade de que o preenchimento de tais pressupostos seja simultâneo, circunstância do que resulta ser despicienda a manutenção da condição de segurado para o rurícola fazer jus à aposentação.

II. Penso que à orientação assentada pelo aresto não se pode cominar o vício apontado pela autora.

(...)

IV. De todo modo, e conquanto meu entendimento pessoal, no sentido de se dar interpretação diversa daquela adotada pelo aresto rescindendo, a fim de se aproveitar o tempo de serviço exercido pelo trabalhador rural mesmo fora do período imediatamente anterior ao requerimento de aposentadoria por idade, descabe falar-se que o acórdão merece rescisão por violação a literal disposição de lei.

V. Com efeito, a controvérsia encontra-se envolta em divergência jurisprudencial de monta. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, de cuja jurisprudência parece ter se originado a norma prevista no artigo 3º, § 1º, da Lei nº 10.666/2003 - 'Art. 3º. A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial. § 1º. Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.' -, mantém-se o posicionamento a respeito da irrelevância da manutenção da condição de segurado como pressuposto para a concessão de aposentadoria por idade, o que pressupõe a ausência de simultaneidade no preenchimento dos requisitos da idade e da carência necessários ao deferimento do benefício. Precedentes da 3ª Seção do STJ.

VI. Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça também possui orientação jurisprudencial, com foros de unanimidade, no tocante à obediência ao cumprimento da exigência posta no artigo 143 da Lei nº 8.213/91, de prestação da atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento da aposentadoria por idade aludida no dispositivo legal em comento. Julgados da 5ª e 6ª Turmas.

VII. Na verdade, o tema a respeito do preenchimento simultâneo dos quesitos (1) idade, (2) manutenção da qualidade de segurado trabalhador rural à época do requerimento ou do implemento da idade e (3) comprovação do tempo de atividade rural em período equivalente ao da carência tem suscitado muita controvérsia na jurisprudência desta corte e dos diversos tribunais regionais, não somente agora, como em tempos passados.

VIII. Há julgados que se inclinam pelo cumprimento dos três quesitos simultaneamente, seja à época do requerimento, seja à do implemento do quesito idade, como outros que não exigem a simultaneidade.

IX. Em face, pois, de tal dissensão, não há como negar ser a matéria ora posta a deslinde de interpretação controvertida nos tribunais, a impossibilitar o sucesso deste feito, a teor do que reza o enunciado da Súmula nº 343 do Supremo Tribunal Federal - 'Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais' -, do que resulta não demonstrada a violação a literal disposição de lei, bastante, nos termos do inciso V do artigo 485, CPC, a rescindir o acórdão arrostado.

X. Registre-se o posicionamento reiterado da jurisprudência no sentido de que a rescisão por ofensa a dispositivo legal requer a sua afronta direta, não se admitindo que se configure quando envolvidas interpretações possíveis do dispositivo.

XI. É também entendimento pretoriano o de não se permitir ação rescisória para o simples reexame de tese, ou com o objetivo de reparar eventual injustiça da decisão rescindenda. Precedentes do STJ e desta Corte.

XII. Ressalte-se, para evitar possíveis dúvidas, que a controvérsia trazida pela autora não envolve o tema do direito adquirido, como anotado na exordial, o que, se configurado, abriria a via da ação rescisória para o debate de sua insurgência, dada a sua índole constitucional; na verdade, a matéria versada na presente ação trata da interpretação - sistemática - de dispositivos da legislação previdenciária, de caráter infraconstitucional, com os quais pretende-se demonstrar o acerto da tese de que a perda da condição de segurado da Previdência Social não traz óbice à concessão de aposentadoria por idade a trabalhador rural, na hipótese de ter sido comprovados os requisitos da idade e da carência prevista no artigo 142 da Lei nº 8.213/91.

XIII. Dentro do mesmo espírito, esclareça-se que, ao contrário do que afirmado pela autora, a possibilidade de concessão de aposentadoria por idade aos 55 (cinqüenta e cinco) anos para a trabalhadora rural somente tornou-se viável a partir da Lei nº 8.213/91, eis que o artigo 4º, caput, da Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971, previa o deferimento do benefício a trabalhador rural, homem ou mulher, aos 65 (sessenta e cinco) anos, idade somente completada pela autora em 08 de julho de 1994.

XIV. Ação rescisória julgada improcedente.' (AR 4320, rel. Des. Fed. Marisa Santos, m. v., DJU 29.11.2007)

'AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL - QUALIDADE DE SEGURADA - REQUISITOS - SIMULTANEIDADE - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - SÚMULA 343/STF. DOLO PROCESSUAL - NÃO CONFIGURAÇÃO.

I. O primeiro fundamento invocado pelo INSS para postular a rescisão do aresto diz respeito à violação a literal disposição de lei - artigo 485, V, do Código de Processo Civil. A alegação do Instituto pode ser resumida no fato de o benefício ter sido postulado com base em documentação emitida em nome do marido da ré, Sr. Anedino Aparecido Comino - certidão de casamento, contraído em 28 de fevereiro de 1966, em que aparece qualificado como lavrador -; porém, a partir de janeiro de 1985, o cônjuge passou a trabalhar na área urbana, exatamente no período que antecedeu o requerimento da aposentadoria e a data em que completados 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade.

II. O entendimento fixado no aresto, ainda que não de forma explícita, tem amparo no disposto no artigo 3º, § 1º, da Lei nº 10.666, de 08 de maio de 2003 - 'Art. 3o A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial. § 1º Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.' -, o que significa dizer que, para a concessão de aposentadoria por idade, não há necessidade de que o preenchimento de seus pressupostos seja simultâneo, circunstância de que resulta ser despicienda a manutenção da condição de segurado para o rurícola fazer jus à aposentação.

III. A controvérsia, porém, encontra-se envolta em divergência jurisprudencial de monta. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, de cuja jurisprudência parece ter se originado a norma prevista no citado artigo 3º, § 1º, da Lei nº 10.666/2003, mantém-se o posicionamento a respeito da irrelevância da manutenção da condição de segurado como pressuposto para a concessão de aposentadoria por idade, o que pressupõe a ausência de simultaneidade no preenchimento dos requisitos da idade e da carência necessários ao deferimento do benefício. Precedentes do STJ, 3ª Seção.

IV. Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça também possui orientação jurisprudencial, com foros de unanimidade, no tocante à obediência ao cumprimento da exigência posta no artigo 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, de prestação da atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento da aposentadoria por idade aludida no dispositivo legal em comento. Precedentes do STJ, 5ª e 6ª Turmas.

V. Na verdade, o tema a respeito do preenchimento simultâneo dos quesitos (1) idade, (2) manutenção da qualidade de segurado trabalhador rural à época do requerimento ou do implemento da idade e (3) comprovação do tempo de atividade rural em período equivalente ao da carência tem suscitado muita controvérsia na jurisprudência desta corte e dos diversos tribunais regionais, não somente agora, como em tempos passados.

VI. Há julgados que se inclinam pelo cumprimento dos três quesitos simultaneamente, seja à época do requerimento, seja à do implemento do quesito idade, como outros que não exigem a simultaneidade. Precedentes das Cortes Regionais.

VII. Não há como negar ser a matéria ora posta a deslinde de interpretação controvertida nos tribunais, a impossibilitar o sucesso da tese exposta pelo INSS, a teor do que reza o enunciado da Súmula nº 343 do Supremo Tribunal Federal - 'Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais' -, do que resulta não demonstrada a violação a literal disposição de lei, bastante, nos termos do inciso V do artigo 485, CPC, a rescindir o acórdão arrostado.

VIII. A controvérsia trazida pelo Instituto não envolve tema de índole constitucional, o que, se configurado, abriria a via da ação rescisória para o debate da insurgência ora em exame; na verdade, a matéria aqui versada trata da interpretação - sistemática - de dispositivos da legislação previdenciária, de caráter infraconstitucional, com os quais pretende-se demonstrar o desacerto do entendimento firmado no aresto, ancorado o INSS na circunstância de ter o marido da autora desempenhado atividade urbana a partir de janeiro de 1985, dentro do período anterior ao cumprimento dos requisitos da idade e da carência.

(...)

XIX. Ação rescisória julgada improcedente.' (AR 4487, rel. Des. Fed. Marisa Santos, v. u., DJU 22.11.2007)

Outrossim, de se consignar, porque relevante ao deslinde do feito, que o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que, à pretensão deduzida, desserviçal a Lei 10.666/03, consoante Incidente de Uniformização infra:

'PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUISITOS: IDADE E COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO. ARTS. 26, I, 39, I, E 143, TODOS DA LEI N. 8.213/1991. DISSOCIAÇÃO PREVISTA NO § 1º DO ART. 3º DA LEI N. 10.666/2003 DIRIGIDA AOS TRABALHADORES URBANOS. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO.

1. A Lei n. 8.213/1991, ao regulamentar o disposto no inc. I do art. 202 da redação original de nossa Carta Política, assegurou ao trabalhador rural denominado segurado especial o direito à aposentadoria quando atingida a idade de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher (art. 48, § 1º).

2. Os rurícolas em atividade por ocasião da Lei de Benefícios, em 24 de julho de 1991, foram dispensados do recolhimento das contribuições relativas ao exercício do trabalho no campo, substituindo a carência pela comprovação do efetivo desempenho do labor agrícola (arts. 26, I e 39, I).

3. Se ao alcançar a faixa etária exigida no art. 48, § 1º, da Lei n. 8.213/91, o segurado especial deixar de exercer atividade como rurícola sem ter atendido a regra de carência, não fará jus à aposentação rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito.

4. Caso os trabalhadores rurais não atendam à carência na forma especificada pelo art. 143, mas satisfaçam essa condição mediante o cômputo de períodos de contribuição em outras categorias, farão jus ao benefício ao completarem 65 anos de idade, se homem, e 60 anos, se mulher, conforme preceitua o § 3º do art. 48 da Lei de Benefícios, incluído pela Lei nº 11.718, de 2008.

5. Não se mostra possível conjugar de modo favorável ao trabalhador rural a norma do § 1º do art. 3º da Lei n. 10.666/2003, que permitiu a dissociação da comprovação dos requisitos para os benefícios que especificou: aposentadoria por contribuição, especial e por idade urbana, os quais pressupõem contribuição.

6. Incidente de uniformização desprovido.' (3ª Seção, Pet. 7476/PR (2009/0171150-5), rel. Min. Napoleão Nunes Mais Filho, rel. p/ aco. Min. Jorge Mussi, m. v., Dje 25.04.2011)

Ad argumentandum tantum, outro óbice se afigura com respeito à reivindicação exprimida pela parte autora.

Ainda que fosse superada toda fundamentação adrede, verifica-se que as testemunhas foram ouvidas em 15.02.2006, a teor do Termo de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento (fl. 42).

Sirlene Menegon de Oliveira Sanches e Marli Padovez Teixeira (fls. 46-47, respectivamente) disseram conhecer a requerente há vinte e cinco anos, os quais, subtraídos do exercício de 2006, remontam ao ano de 1981.

O decisório censurado exprimiu que 'mesmo admitindo-se a extensão da atividade rurícola à autora, com a ocorrência do óbito do marido, em 1987, conforme Certidão de fl. 44, fica caracterizado o rompimento da condição campesina em comum, sendo necessária produção de outras provas aptas a demonstrar a continuidade do alegado labor rural, após a morte do cônjuge, pelo período legalmente exigido'. (g. n.)

Ora, entre 1981, momento em que as testemunhas passaram a conhecer a parte autora podendo, teoricamente, atestar a labuta campesina, e 1987, documento mais recente a possibilitar extensão do ofício do cônjuge, transcorreram apenas 6 (seis) anos (ou 72 meses), interregno insuficiente como carência, haja vista que a promovente nasceu aos 30.09.1947, vindo a implementar o requisito etário, destarte, em 30.09.2002, exercício para o qual, à luz da tabela do art. 142 da Lei 8.213/19, são exigidos 126 meses (ou dez anos e meio) de faina.

Como consequência, também por essa razão o pedido, in casu, apresenta-se inviável.

Finalmente, com relação ao verbete 149 do Superior Tribunal de Justiça, embora não me pareça o caso, considerados todos motivos já alinhavados, descabida a actio rescissoria contra violação a preceito sumular:

'A Súmula não é lei. Sua violação não autoriza ação rescisória (RTJ 107/19). No mesmo sentido: RTJ 116/24, 117/41, 123/10, RSTJ 84/31, RT 597/133, RJTJERGS 148/198.' (NEGRÃO, Theotonio; FERREIRA GOUVÊA, José Roberto; AIDAR BONDIOLI, Luis Guilherme; NAVES DA FONSECA, João Francisco. Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 44ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 602)

'Violação de súmula de tribunal. Decisão contrária à súmula da jurisprudência predominante de tribunal não constituí violação à lei federal (CPC 485 V), não autorizando a rescisão da sentença ou acórdão (RTJ 123/10). No mesmo sentido: RTJ 117/41, 107/19; RT 597/133; RJTJSP 111/426; RJTJRS 148/198; Barbosa Moreira. Coment., n. 78, p. 133.' (NERY, Nelson; ANDRADDE NERY, Rosa Maria de. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 11ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 824)

Aliás, outra não foi a conclusão do Ministério Público Federal, de cujo parecer, que fica fazendo parte integrante desta manifestação judicial, retiro o seguinte excerto (fls. 119-120):

'(...)

A decisão rescindenda afastou a condição de segurada especial da Autora no pressuposto de que, embora admitidas como início de prova material as certidões de assentos de registros civis em que seu marido aparecia qualificado como lavrador, os documentos não são atuais, não valendo, por isso, para a demonstração do exercício de atividade rural no período posterior a 28.08.1987, data do falecimento do cônjuge.

Ou seja, o que fez a decisão foi apenas delimitar o período de validade da prova documental, sem a qual os testemunhos prestados não permitiam garantir, por si só, o reconhecimento da condição de rurícola da Autora, com base na qual postulou o direito ao benefício previdenciário.

A conclusão, portanto, é a de que a decisão rescindenda não deixou, em nenhum momento, de apreciar fatos que se encontravam documentados nos autos, senão apenas que lhes deu valoração diversa daquela que a Autora entendia adequada.

(...)

Nessas condições, o parecer sugere a improcedência da ação.' (g. n.)

Em virtude de toda arguição retro, tenho que o decisum vergastado não esbarrou nas hipóteses dos incs. V e IX do indigitado art. 485 do caderno adjetivo civil. Nessa direção:

(...)

(TRF - 3ª Região, 3ª Seção, AR 6342, rel. Des. Fed. Therezinha Cazerta, v. u., e-DJF3 26.07.2013)

(...)

(TRF - 3ª Região, 3ª Seção, AR 1638, rel. Des. Fed. Nelson Bernardes, v. u., e-DJF3 25.11.2011) (g. n.)

(...)

(TRF - 3ª Região, 3ª Seção, AR 4046, rel. Des. Newton De Lucca, v. u., e-DJF3 13.09.2011, p. 1020)

(...)

(TRF - 3ª Região, 3ª Seção, AR 5579, rel. Juíza Fed. Conv. Márcia Hoffmann, v. u., e-DJF3 06.05.2011, p. 35)

(...)

(TRF - 3ª Região, 3ª Seção, AR 8874, rel. Des. Fed. Sérgio Nascimento, v. u., e-DJF3 09.10.2013)

(...)

(TRF - 3ª Seção, AgAR 6637, rel. Des. Fed. Baptista Pereira, v. u., e-DJF3 12.09.2013)

(...)

(TRF - 3ª Região, 3ª Seção, AR 5898, rel. Des. Fed. Nelson Bernardes, v. u., e-DJF3 25.09.2013)

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com espeque no art. 285-A do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido. Sem condenação nos ônus sucumbenciais por tratar-se de parte autora beneficiária de gratuidade de Justiça.

Decorrido, in albis, o prazo recursal, arquivem-se estes autos.

Intimem-se. Publique-se." (g. n.)

OBSERVAÇÕES

Concessa venia, todas irresignações da parte recorrente encontram-se adequadamente analisadas e o decisório censurado é claro quanto às razões pelas quais o thema decidendum foi resolvido como adrede. A título argumentativo, "'Não viola o princípio da legalidade a invocação da jurisprudência como razão de decidir; reportar-se à jurisprudência é forma abreviada de acolher a interpretação da lei que nela se consagrou' (STF - 1ª T., AI 201.132-9-AgRg, Min. Sepúlveda Pertence, j. 11.11.97, DJU 19.12.97)." (NEGRÃO, Theotonio; FERREIRA GOUVÊA, José Roberto; AIDAR BONDIOLI, Luis Guilherme; NAVES DA FONSECA, João Francisco. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 44ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 520) (g. n.)

DISPOSITIVO

Ante o exposto, nego provimento ao agravo.

DAVID DANTAS
Desembargador Federal

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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 26/03/2015

AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0041904-63.2009.4.03.0000/SP

2009.03.00.041904-8/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal DAVID DANTAS
AUTOR(A)	:	DORACI DA SILVA RODRIGUES
ADVOGADO	:	SP195515 EDELSON LUIZ MARTINUSSI
RÉU/RÉ	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
AGRAVADA	:	DECISÃO DE FOLHAS
No. ORIG.	:	2006.03.99.026896-2 Vr SAO PAULO/SP

EMENTA

- Todas irresignações da parte recorrente encontram-se adequadamente analisadas e o decisório censurado é claro quanto às razões pelas as quais a quaestio iuris foi resolvida.

- Violação de lei e erro de fato (art. 485, incs. V e IX, CPC): não ocorrência na espécie.

- Examinado, em sua inteireza, o conjunto probatório pela Turma Julgadora, o que a parte agravante ataca é o entendimento esposado, desfavorável à sua pretensão.

- Agravo desprovido.

ACÓRDÃO

São Paulo, 12 de março de 2015.

DAVID DANTAS
Desembargador Federal

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Data e Hora:	13/03/2015 15:55:49

AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0041904-63.2009.4.03.0000/SP

2009.03.00.041904-8/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal DAVID DANTAS
AUTOR(A)	:	DORACI DA SILVA RODRIGUES
ADVOGADO	:	SP195515 EDELSON LUIZ MARTINUSSI
RÉU/RÉ	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
AGRAVADA	:	DECISÃO DE FOLHAS
No. ORIG.	:	2006.03.99.026896-2 Vr SAO PAULO/SP

RELATÓRIO

EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

Basicamente, repete argumentação da exordial da actio rescissoria, in verbis (fls. 136-138):

Ao contrário do que afirma 'data vênia' a decisão proferida, houve sim violação literal de dispositivo legal.

(...)

Mesmo que houvesse perda de qualidade de segurado, o que não houve, o benefício deve ser concedido com base na lei 10.666/2003 que estabelece a condição de concessão a qualquer época.

Restou também demonstrado de que houve realmente erro de fato, pois os documentos demonstram a qualidade de segurado (sic) da autora, que não foram analisados na decisão.

Ainda verifica-se que o pedido não é somente com base em erro, mas em violação de dispositivo legal, como ficou demonstrado na inicial.

Assim, deflui-se que, houve também erro de fato, resultante pela não apreciação das provas carreadas aos autos e os documentos da causa.

A qualidade de segurada ficou comprovada nos autos através dos documentos juntados, que demonstram o inicio da prova material nos termos da sumula 149 do STJ.

(...)

Em suma os documentos juntados nos autos, como demonstra a própria decisão recorrido (sic), é suficiente para comprovar a atividade por mais de 15 anos.

Ainda verifica se que o Instituto-réu não impugnou quanto a violação de lei alegada na inicial, e nos termos do Código de Processo Civil a matéria não impugnada é tida como verdadeira.

É o Relatório.

À mesa.

VOTO

EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

O recurso não merece provimento.

"PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA INADEQUADA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

(...)

4- Agravo improvido." (TRF - 3ª Região, 3ª Seção, AgRgMS 235404, proc. 2002.03.00.015855-6, rel. Des. Fed. Santos Neves, v. u., DJU 23/8/2007, p. 939)

"PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. DECISÃO FUNDAMENTADA.

(...)

VI - Agravo não provido." (TRF - 3ª Região, 3ª Seção, AgRgAR 6420, proc. 2008.03.00.034022-1, rel. Des. Fed. Marianina Galante, v. u., DJF3 21/11/2008)

O ato decisório apresentou fundamentação conforme infra (f1s. 122-134):

"Vistos.

Em resumo, sustenta que:

a) conforme documentação acostada ao feito primígeno, corroborada por prova oral, sempre foi lavradora, trabalhando juntamente com seu marido;

b) mesmo após o falecimento do cônjuge, continuou a laborar como campeira;

c) para demonstrar a labuta, juntou sua certidão de casamento, além de certidões de nascimento dos filhos;

d) no caso, houve erro de fato, 'resultante pela não apreciação das provas carreadas aos autos e documentos da causa', e

e) os arts. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, 131 e 515 do compêndio processual civil, 3º, § 1º, da Lei 10.666/03 e a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça restaram violados.

Por tais motivos, quer a cumulação dos juízos rescindens e rescissorium, além da gratuidade de Justiça e dispensa do depósito do art. 488, inc. II, do codex processual civil.

Documentos (fls. 11-65).

Deferimento de Justiça gratuita à parte autora (fl. 72).

Parquet Federal (fls. 118-120): 'improcedência da ação'.

Trânsito em julgado: 21.02.2008 (fl. 65).

É o Relatório.

Decido.

MATÉRIA PRELIMINAR

A matéria preliminar arguida pelo ente público confunde-se com o mérito e como tal é apreciada e resolvida.

Sob outro aspecto, é significativa a jurisprudência da 3ª Seção deste Tribunal, de que cabível na espécie o art. 285-A do Código de Processo Civil, in litteris:

(...)

(AR 7083, rel. Des. Fed. Nelson Bernardes, v. u., e-DJF3 06.11.2013)

(...)

(AR 6186, rel. Des. Fed. Nelson Bernardes, maioria, e-DJF3 23.10.2013)

(...)

(AR 1682, rel. Des. Fed. Lucia Ursaia, v. u., e-DJF3 25.09.2013)

(...)

(AR 9289, rel. Des. Fed. Marisa Santos, v. u., e-DJF3 21.08.2013)

(...)

(AR 8385, rel. Des. Fed. Baptista Pereira, v. u., e-DJF3 26.06.2012)

(...)

(AR 7881, rel. Des. Fed. Vera Jucovsky, v. u., e-DJF3 30.11.2011)

É o que se verifica no caso sub judice, conforme adiante se vê.

ART. 485, INCS. V E IX, CPC

Considero as circunstâncias previstas nos incs. V e IX do art. 485 do codice processual civil impróprias ao caso.

'(...)

O conceito de violação de 'literal disposição de lei' vem sendo motivo de largas controvérsias desde o Código anterior. Não obstante, o novo estatuto deliberou conservar a mesma expressão.

Ademais:

Já acerca da mácula preceituada pelo inc. IX, a doutrina preleciona que:

In casu, em nenhum momento o decisório esbarrou nas proposições encimadas.

Foram seus fundamentos (fls. 61-64):

Com as contra-razões, subiram os autos a este Egrégio Tribunal.

É o relatório.

Decido.

Basta, pois, que se prove a efetiva prestação de trabalho, nessa condição, para que o trabalhador se caracterize como segurado obrigatório da previdência social, na qualidade de empregado.

Na hipótese, a parte autora, nascida em 30 de setembro de 1947, quando do ajuizamento da ação, contava 57 anos de idade.

Há início de prova documental: Certidão de Casamento, realizado em 1966, na qual consta a profissão de lavrador do marido (fl. 09).

Portanto, o conjunto probatório não é apto a comprovar a atividade campesina, consoante tabela contida no art. 142 da Lei 8.213/91.

Dessa forma, ausente um dos requisitos, a improcedência do pedido era de rigor.

Intimem-se.' (g. n.)

Consoante o pronunciamento judicial em voga, houve, portanto, expressa manifestação do Órgão Julgador acerca do conjunto probatório coligido à instrução do pleito originário.

'Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

(...)

§ 2º. É indispensável, num como noutro caso, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato.'

E não se alegue que, pelo fato de as certidões de nascimento dos filhos não terem sido mencionadas, houve caracterização do comando legal supra, observado eventual prejuízo à parte autora.

No que se refere à desnecessidade de concomitância para satisfação dos quesitos necessários à aposentação pretendida, algumas considerações mais específicas.

Em momento algum dos autos primevos a Lei 10.666/03 foi invocada.

À guisa de exemplos:

(...)

8. Matéria preliminar rejeitada. Ação rescisória improcedente.

9. Sem condenação da parte autora em honorários advocatícios, por ser beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita.' (AR 5465, rel. Des. Fed. Daldice Santana, v. u., e-DJF3 04.06.2014)

(...)

5. Não demonstrada a violação à lei cometida pelo julgado. Mero inconformismo da parte não pode dar ensejo à propositura da ação rescisória.

7. Matéria preliminar rejeitada. Ação rescisória improcedente.

8. Sem condenação da parte autora em honorários advocatícios, por ser beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita.' (AR 6248, rel. Des. Fed. Daldice Santana, v. u., e-DJF3 15.07.2013)

- Sem condenação da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, custas e despesas processuais, porquanto beneficiária de gratuidade de justiça. Precedentes.

- Pedido rescisório julgado improcedente.' (AR 5229, rel. Des. Fed. Vera Jucovsky, m. v., DJU 11.03.2008, p. 231)

II. Penso que à orientação assentada pelo aresto não se pode cominar o vício apontado pela autora.

(...)

XIV. Ação rescisória julgada improcedente.' (AR 4320, rel. Des. Fed. Marisa Santos, m. v., DJU 29.11.2007)

(...)

XIX. Ação rescisória julgada improcedente.' (AR 4487, rel. Des. Fed. Marisa Santos, v. u., DJU 22.11.2007)

6. Incidente de uniformização desprovido.' (3ª Seção, Pet. 7476/PR (2009/0171150-5), rel. Min. Napoleão Nunes Mais Filho, rel. p/ aco. Min. Jorge Mussi, m. v., Dje 25.04.2011)

Ad argumentandum tantum, outro óbice se afigura com respeito à reivindicação exprimida pela parte autora.

Como consequência, também por essa razão o pedido, in casu, apresenta-se inviável.

Aliás, outra não foi a conclusão do Ministério Público Federal, de cujo parecer, que fica fazendo parte integrante desta manifestação judicial, retiro o seguinte excerto (fls. 119-120):

'(...)

(...)

Nessas condições, o parecer sugere a improcedência da ação.' (g. n.)

Em virtude de toda arguição retro, tenho que o decisum vergastado não esbarrou nas hipóteses dos incs. V e IX do indigitado art. 485 do caderno adjetivo civil. Nessa direção:

(...)

(TRF - 3ª Região, 3ª Seção, AR 6342, rel. Des. Fed. Therezinha Cazerta, v. u., e-DJF3 26.07.2013)

(...)

(TRF - 3ª Região, 3ª Seção, AR 1638, rel. Des. Fed. Nelson Bernardes, v. u., e-DJF3 25.11.2011) (g. n.)

(...)

(TRF - 3ª Região, 3ª Seção, AR 4046, rel. Des. Newton De Lucca, v. u., e-DJF3 13.09.2011, p. 1020)

(...)

(TRF - 3ª Região, 3ª Seção, AR 5579, rel. Juíza Fed. Conv. Márcia Hoffmann, v. u., e-DJF3 06.05.2011, p. 35)

(...)

(TRF - 3ª Região, 3ª Seção, AR 8874, rel. Des. Fed. Sérgio Nascimento, v. u., e-DJF3 09.10.2013)

(...)

(TRF - 3ª Seção, AgAR 6637, rel. Des. Fed. Baptista Pereira, v. u., e-DJF3 12.09.2013)

(...)

(TRF - 3ª Região, 3ª Seção, AR 5898, rel. Des. Fed. Nelson Bernardes, v. u., e-DJF3 25.09.2013)

DISPOSITIVO

Decorrido, in albis, o prazo recursal, arquivem-se estes autos.

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OBSERVAÇÕES

DISPOSITIVO

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