AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE BENEFÍCIO NÃO COMPUTADO NO...

V O T O

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): A controvérsia entre as partes reside em definir o recebimento - ou não - de benefício previdenciário pela parte agravada, no período compreendido entre 02/2001 a 01/2022, para efeito de cômputo no cálculo exequendo.

Depreende-se dos documentos anexados que o INSS foi condenado a revisar a aposentadoria por tempo de contribuição do autor desde 01.02.2001 (ID 293007096 - págs. 23/45).

Na fase de cumprimento de sentença, houve divergência entre as partes inicialmente no tocante aos consectários legais e à base de cálculo dos honorários advocatícios.

Restou nomeado, então, perito contábil, o qual, após examinar o Histórico de Créditos anexado ao feito, considerou correta a conta elaborada pelo exequente (ID 293007096 - págs. 324/333).

Instada à manifestação, a autarquia federal pediu esclarecimento do "expert" quanto à anotação no histórico referente ao recebimento de benefício previdenciário pelo segurado entre 01.02.2001 a 31.01.2002.

Em resposta, o perito nomeado declarou - sem provas - que os valores indicados como pagos ao exequente foram devolvidos ao INSS por não terem sido sacados.

Alegou, ainda, que o período de 01.02.2001 a 31.01.2002 não está compreendido entre 12/2000 a 04/2022, e que o INSS não indicou as folhas relativas ao pagamento via PAB. Fez constar, outrossim, que os aludidos descontos não haviam sido apontados na impugnação da autarquia (ID 293007096 - págs. 348/352).

Por meio da decisão agravada, o Juízo de origem homologou o cálculo da parte exequente, fundamentado nos esclarecimentos do perito quanto ao estorno da quantia paga ao segurado (ID 293007096 - pág. 424).

Inconformada, a autarquia executada interpôs o presente recurso.

Cumpre relembrar que a função do perito contábil como auxiliar da justiça, envolve aplicar com perfeição as disposições contidas no título executivo, e de forma equidistante das partes.

No caso concreto, infere-se do Histórico de Créditos que serviu de base para a perícia, a existência de 02 (dois) lançamentos para a competência 07/2002 , sendo um no valor de R$ 1.261,33 (período de 01.07.2002 a 31.07.2002) paga em 01.08.2002 , e outro lançamento no montante de R$ 12.163,16 (período de 01.02.2001 a 31.01.2002) pago, via PAB, em 29.08.2002 (ID 293007096 - págs. 100/101).

Ao contrário do entendimento exposto na decisão agravada, os pagamentos estão comprovados, mas o estorno, não.

Portanto, a decisão agravada merece reforma para que seja elaborado novo cálculo, observando-se o recebimento da quantia pelo segurado após a DIB da revisão concedida, conforme o histórico de crédito juntado aos autos.

Anoto, por fim, em atenção aos termos da contraminuta, não se aplicar a preclusão na hipótese vertente pois o questionamento do INSS ao laudo pericial foi tempestiva e se mostrou pertinente à definição da importância devida.

Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.

É como voto.