Processo
AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP
5016069-70.2018.4.03.0000
Relator(a)
Desembargador Federal TANIA REGINA MARANGONI
Órgão Julgador
8ª Turma
Data do Julgamento
07/01/2019
Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/01/2019
Ementa
E M E N T A
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TUTELA
PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.
- Neste caso, embora tenha sido demonstrado, pela requerente, o cumprimento do requisito etário
(nascimento em 16/10/1952 - 65 anos), nesta fase de cognição inaugural o presente instrumento
não apresenta elementos suficientes a corroborar as alegações deduzidas.
- Não obstante os documentos do CNIS, indicando que a requerente possui recolhimentos ao
Regime Geral da Previdência Social na condição de segurado empregado, contribuinte individual
e facultativo, o pedido foi indeferido na via administrativa, ao fundamento de que a requerente não
cumpriu o período de carência.
- Assim, o pleito merece exame no âmbito judicial sob o crivo do contraditório.
- As afirmações produzidas pelo requerente, ora agravante, poderão vir a ser confirmadas,
posteriormente, em fase instrutória.
- Cabe à parte autora o ônus de provar o alegado, produzindo as provas que entender pertinentes
perante o Juízo a quo, fornecendo subsídios à formação de sua convicção, de modo que o pedido
de concessão de tutela provisória de urgência poderá ser reapreciado em qualquer fase do
processo.
- Agravo de instrumento improvido.
Acórdao
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016069-70.2018.4.03.0000
RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. TÂNIA MARANGONI
AGRAVANTE: SEVERINA MARIA DOS SANTOS
Advogado do(a) AGRAVANTE: RICARDO BUCHINI NETO - MS21013
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016069-70.2018.4.03.0000
RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. TÂNIA MARANGONI
AGRAVANTE: SEVERINA MARIA DOS SANTOS
Advogado do(a) AGRAVANTE: RICARDO BUCHINI NETO - MS21013
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
R E L A T Ó R I O
A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI: Trata-se de agravo de
instrumento, interposto por SEVERINA MARIA DOS SANTOS, da decisão que em de ação
previdenciária, indeferiu pedido de tutela de urgência, formulado com vistas a obter a implantação
de aposentadoria por idade.
Alega o recorrente, em síntese, a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela,
bem como dos específicos acerca do benefício.
Em decisão inicial foi indeferido o pedido de efeito suspensivo ao recurso.
Sem contraminuta.
É o relatório.
cmagalha
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016069-70.2018.4.03.0000
RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. TÂNIA MARANGONI
AGRAVANTE: SEVERINA MARIA DOS SANTOS
Advogado do(a) AGRAVANTE: RICARDO BUCHINI NETO - MS21013
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
V O T O
A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI: Neste caso, embora
tenha sido demonstrado, pela requerente, o cumprimento do requisito etário (nascimento em
16/10/1952 - 65 anos), nesta fase de cognição inaugural o presente instrumento não apresenta
elementos suficientes a corroborar as alegações deduzidas. Não obstante os documentos do
CNIS demonstrem que a requerente possui recolhimentos ao Regime Geral da Previdência Social
na condição de segurado empregado, contribuinte individual e facultativo, o pedido foi indeferido
na via administrativa, ao fundamento de que a requerente não cumpriu o período de carência.
Assim, o pleito merece exame no âmbito judicial sob o crivo do contraditório.
De se observar que as afirmações produzidas pela requerente, ora agravante, poderão vir a ser
confirmadas, posteriormente, em fase instrutória.
Cabe à parte autora o ônus de provar o alegado, produzindo as provas que entender pertinentes
perante o Juízo a quo, fornecendo subsídios à formação de sua convicção, de modo que o pedido
de concessão de tutela provisória de urgência poderá ser reapreciado em qualquer fase do
processo.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.
É o voto.
E M E N T A
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TUTELA
PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.
- Neste caso, embora tenha sido demonstrado, pela requerente, o cumprimento do requisito etário
(nascimento em 16/10/1952 - 65 anos), nesta fase de cognição inaugural o presente instrumento
não apresenta elementos suficientes a corroborar as alegações deduzidas.
- Não obstante os documentos do CNIS, indicando que a requerente possui recolhimentos ao
Regime Geral da Previdência Social na condição de segurado empregado, contribuinte individual
e facultativo, o pedido foi indeferido na via administrativa, ao fundamento de que a requerente não
cumpriu o período de carência.
- Assim, o pleito merece exame no âmbito judicial sob o crivo do contraditório.
- As afirmações produzidas pelo requerente, ora agravante, poderão vir a ser confirmadas,
posteriormente, em fase instrutória.
- Cabe à parte autora o ônus de provar o alegado, produzindo as provas que entender pertinentes
perante o Juízo a quo, fornecendo subsídios à formação de sua convicção, de modo que o pedido
de concessão de tutela provisória de urgência poderá ser reapreciado em qualquer fase do
processo.
- Agravo de instrumento improvido. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por
unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA