Processo
AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP
5006858-44.2017.4.03.0000
Relator(a)
Desembargador Federal TORU YAMAMOTO
Órgão Julgador
7ª Turma
Data do Julgamento
31/10/2018
Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 08/11/2018
Ementa
E M E N T A
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE
CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA
ANTECIPADA. AGRAVO DO INSS PROVIDO.
1. Prevê o art. 300, caput, do Novo CPC, que a tutela de urgência será concedida quando houver
elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado
útil do processo..
2. Na hipótese dos autos, a questão é controvertida no tocante aos requisitos para a concessão
do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, os quais devem ser analisados de
forma mais cautelosa, respeitando-se o devido processo legal e a ampla defesa.
3. Agravo de instrumento a que se dáprovimento.
Acórdao
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006858-44.2017.4.03.0000
RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
AGRAVADO: IVO BATISTA DA SILVA
Advogado do(a) AGRAVADO: ARISMAR AMORIM JUNIOR - SP161990-A
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006858-44.2017.4.03.0000
RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO: IVO BATISTA DA SILVA
Advogado do(a) AGRAVADO: ARISMAR AMORIM JUNIOR - SP161990-A
R E L A T Ó R I O
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
- INSS contra a r. decisão proferida pelo MM. Juízoa quoque,em sede de ação previdenciária,
deferiu o pedido de antecipação da tutela, objetivando o restabelecimento do benefício de
aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/120.731.589-0).
Sustenta, em síntese, que nada obsta que o INSS reveja seus atos administrativos, sendo
perfeitamente legal a cessação do benefício.
Indeferido o efeito suspensivo.
Sem contraminuta.
É o relatório.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006858-44.2017.4.03.0000
RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO: IVO BATISTA DA SILVA
Advogado do(a) AGRAVADO: ARISMAR AMORIM JUNIOR - SP161990-A
V O T O
Trata-se de ação objetivando o restabelecimentodo benefício de aposentadoria por tempo de
contribuição (NB 120.731.589-0), concedido em 09/08/2001 e cessado administrativamente após
a verificação de irregularidade na concessão.
Prevê o art. 300, caput, do Novo CPC, que a tutela de urgência será concedida quando houver
elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado
útil do processo.
Verifico que, na hipótese dos autos, a questão é controvertida no tocante aos requisitos para a
concessão/restabelecimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, os quais
devem ser analisados de forma mais cautelosa, respeitando-se o devido processo legal e a ampla
defesa.
Neste sentido:
"PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIDA.
RECONHECIMENTO DE PERÍODOS ESPECIAIS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE
CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. AGRAVO DESPROVIDO.
- As questões relativas à conversão de tempo de serviço especial em comum e o implemento dos
requisitos para a concessão de aposentadoria especial/tempo de contribuição recomendam um
exame mais acurado da lide sendo indiscutível a necessidade de dilação probatória.
- Não se encontram presentes os requisitos que autorizam a concessão da tutela antecipada,
devendo-se aguardar a instrução probatória nos autos.
- Agravo desprovido.
(TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 583763 - 0011786-
60.2016.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, julgado em
20/03/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/03/2017)
"PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DE
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS.
I - Verifica-se dos documentos acostados aos autos, a existência de períodos controversos, razão
pela qual é imprescindível a realização da instrução probatória, com a citação da autarquia
previdenciária.
II - Diante da ausência de comprovação dos requisitos legalmente previstos para a concessão do
provimento antecipado, de rigor a reforma da decisão agravada.
III - Agravo de Instrumento interposto pelo INSS provido.
(TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 583547 - 0011263-
48.2016.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, julgado em
18/10/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/10/2016)
"PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 557, § 1º, DO
CPC. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RESTABELECIMENTO.
AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA
TUTELA. 1. Nos termos do art. 273 e incisos do Código de Processo Civil, o juiz poderá, a
requerimento da parte, antecipar os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que,
existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I) haja fundado
receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou, II) fique caracterizado o abuso de direito de
defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. 2. No caso em análise, os documentos
acostados não demonstram, de plano, a verossimilhança das alegações, de modo que as
questões postas em discussão somente poderão ser dirimidas após a instauração do
contraditório. Não se vislumbra, portanto, a existência de prova inequívoca a ensejar a pretendida
antecipação dos efeitos da tutela. 3. Ademais, não se vislumbra risco de dano irreparável ou de
difícil reparação, já que o caráter alimentar no benefício não é circunstância que, per si, configure
o fundado receio de dano irreparável exigido pela legislação. 4. Agravo Legal a que se nega
provimento. " (Processo AI 00102268820134030000 AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 503049
Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS Sigla do órgão TRF3 Órgão
julgador SÉTIMA TURMA Fonte e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/09/2013 ..FONTE_REPUBLICACAO:
Data da Decisão 09/09/2013 Data da Publicação 18/09/2013).
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AUSÊNCIA
DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. I -
Trata-se de pedido de restabelecimento de aposentadoria por tempo de contribuição, cessado
pelo INSS, após constatar a necessidade de reavaliação da documentação que amparou a
concessão do benefício. II - O Instituto solicitou do segurado, na via administrativa,
esclarecimentos quanto ao período de 06/01/1975 a 28/04/1995, laborado sob condições
especiais na empresa Telecomunicações de São Paulo S/A - Telefônica S/A, além de encaminhar
ofício à ex-empregadora. III - Em resposta, a empresa encaminhou o Perfil Profissiográfico
Previdenciário - PPP do segurado. Ainda assim, a Autarquia determinou a cassação do benefício,
ao argumento de que não houve enquadramento do período como tempo especial. IV - O pedido
merece exame no âmbito judicial sob o crivo do contraditório, sendo que as afirmações
produzidas pelo autor poderão vir a ser confirmadas, posteriormente, em fase instrutória. V -
Recurso improvido. VI - Prejudicado o pedido de reconsideração." (Processo AI
00253192820124030000 AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 484713 Relator(a) JUIZA
CONVOCADA RAQUEL PERRINI Sigla do órgão TRF3 Órgão julgador OITAVA TURMA Fonte e-
DJF3 Judicial 1 DATA:16/01/2013 ..FONTE_REPUBLICACAO: Data da Decisão 17/12/2012 Data
da Publicação 16/01/2013).
"PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA.
RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE
CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO. 1. Havendo
necessidade de dilação probatória, para que sejam dirimidas as questões postas em discussão,
não se pode afirmar existir prova inequívoca a autorizar a antecipação de tutela, na forma do art.
273 do CPC. 2. Agravo de instrumento provido." (Processo AI 00299128620014030000AI -
AGRAVO DE INSTRUMENTO - 139626 Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL JEDIAEL
GALVÃO Sigla do órgão TRF3 Órgão julgador DÉCIMA TURMA Fonte DJU DATA:14/03/2005
..FONTE_REPUBLICACAO: Data da Decisão 15/02/2005 Data da Publicação 14/03/2005).
Ante o exposto, douprovimento ao agravo de instrumento.
É como voto.
E M E N T A
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE
CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA
ANTECIPADA. AGRAVO DO INSS PROVIDO.
1. Prevê o art. 300, caput, do Novo CPC, que a tutela de urgência será concedida quando houver
elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado
útil do processo..
2. Na hipótese dos autos, a questão é controvertida no tocante aos requisitos para a concessão
do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, os quais devem ser analisados de
forma mais cautelosa, respeitando-se o devido processo legal e a ampla defesa.
3. Agravo de instrumento a que se dáprovimento. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por
unanimidade, decidiu dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA
