PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS, com pedido de antecipação de tutela, contra a r. decisão que deferiu à parte demandante possibilidade de optar pela implantação do benefício concedido judicialmente ou se há interesse na execução dos atrasados, se mantidos proventos administrativamente contemplados (fls. 32).

Este Relator indeferiu a tutela provisória (fls. 44-46).

A parte agravada, intimada, não apresentou resposta ao recurso (fls. 48).

É O RELATORIO

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

Entendo que o recurso não merece provimento.

Consoante já expus na fundamentação à decisão anteriormente proferida, houve a concessão do benefício em sede administrativa, o qual, por possuir uma RMI superior, afigurava-se vantajoso em relação ao beneficio deferido judicialmente, tendo havido opção expressa pela sua manutenção.

Rememorando os tópicos já expendidos, "(...) partindo-se da premissa processual básica de que a execução dos julgados deve total e estrita obediência ao que ficou determinado na ação de conhecimento, é devida, em princípio, a apuração das diferenças decorrentes das rendas mensais do benefício judicialmente concedido, sendo vedado apenas o recebimento de dois benefícios simultaneamente (...)".

Veja-se, a propósito, o entendimento externado pela Terceira Seção desta C. Corte, pelo qual é vedado, tão-só, o recebimento conjunto de benefícios. In verbis:

Merece destaque o julgamento do REsp 1269091, pele Col. STJ, tendo como Relator o Ministro Jorge Mussi, verbis:

No mesmo sentido, os julgados da 2ª e 5ª Turmas do Col. STJ:

CONCLUSÃO

Nesse ensejo, não há óbice à liquidação do saldo devedor encontrado no cálculo nas parcelas oriundas do benefício concedido na ação de conhecimento, desde que limitado o termo final da apuração à véspera do dia em que tiveram início os pagamentos administrativos.

DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA AUTARQUIA.

É COMO VOTO